sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO SOLENE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. ......
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro, desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião Solene de eleição para composição dos cargos da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
Exercício do Ano de 2024. PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Registrado que, na oportunidade, o senhor Presidente aguardou a composição do quórum 
regimental para a confirmação da abertura desta reunião. As 13h16min iniciou-se a reunião e o 
Presidente fez a chamada nominal dos vereadores registrando a presença no recinto do Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, dos seguintes vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil)
Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL). De imediato, 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e afirmou ao senhor Presidente que 
estavam presentes no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, ‘Sala das Comissões’, os 
Vereadores: Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Valdmix Silva (PSDB). Diante do exposto o senhor Presidente afirmou a constatação da presença
regimental de oito Vereadores para a abertura desta reunião, sendo: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Rafhael de Paulo (PL), Paulo 
Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB) e 
afirmou a ausência de sete Vereadores, sendo eles: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Tião do Rodo (PSDB) e a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Registrado 
que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente pelo fato de estar com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso e, por consequência, das atividades de seu 
gabinete suspensas, nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 e nos termos do 
artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 5.157/2023 foi 
expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. O Vereador Valdmix Silva 
(PSDB) é suplente da Vereadora Nair Dayana (PSDB) no âmbito da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH. O senhor Presidente reiterou a 
afirmação de haver quatro Vereadores presentes na reunião da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e que, então, havia quórum regimental para a 
abertura desta Reunião de Plenário. ABERTURA: diante do exposto, considerando a presença de 
quórum regimental, nos termos do artigo 126 do Regimento Interno, o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: SUMÁRIO: em atendimento à disposições regimentais, neste instante houve 
a realização de Momento Cívico Legislativo com a reprodução do Hino Nacional Brasileiro, bem 
como do Hino do Município de Unaí (MG). Anunciado o momento cívico legislativo, de imediato,
vieram para este Plenário os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil)
e Valdmix Silva (PSDB). O Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura 
de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 18, Versículos: 1 a 
8. O senhor Presidente procedeu à leitura dos seguintes considerandos: 1º) Considerando que a 
MMª Juíza da Primeira Vara Cível da Comarca de Unaí (MG), determinou a votação para a Mesa 
Diretora desta Casa, em liminar concedida no Processo n.º 5009672-29.2023.8.13.0704; 2º) 
Considerando a convocação prévia desta Reunião por intermédio do Edital n.º 86, de 15 de 
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dezembro de 2023, para a votação e eleição da Mesa Diretora desta Casa; 3º) Considerando que já 
foram quatro tentativas de realização de reuniões solenes para referida eleição, sem que houvesse a 
presença de 8 (oito) Vereadores desta Câmara Municipal, quórum regimental para abertura da 
reunião; 4º) Considerando o dever de presença dos Vereadores, estabelecido no artigo 47 do 
Regimento Interno; 5º) Considerando a suspensão judicial de uma Vereadora desta Casa (Processo 
n.º 5008438.12.2023.8.13.0704), por prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta) dias; 
6º) Considerando que o caso da Vereadora suspensa não se enquadra às hipóteses de vacância ou 
investidura do titular em cargo ou função indicada no inciso I do artigo 54 do Regimento Interno, 
ou licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, a ensejar 
a convocação de suplente; 7º) Considerando a necessidade de se respeitar o disposto no artigo 8º § 
2º do Regimento Interno, no sentido de que a posse dos eleitos deve ocorrer após o transcurso da 
última reunião ordinária de cada Sessão Legislativa; e 8º) Considerando o disposto no artigo 126 
do Regimento Interno, donde há a previsão de que: “Art. 126. O Vereador presente à reunião de 
comissão de que seja membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para 
todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário 
concomitante com a reunião do Plenário. Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão cumpre 
enviar à Mesa da Câmara, no momento de verificação de quorum, relação nominal dos presentes à 
reunião.”; e, em seguida declarou ter resolvido pela abertura e realização desta solenidade de 
eleição para a composição dos cargos da Mesa Diretora desta Casa para a 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura. SEGUNDA PARTE: SOLENIDADE DE ELEIÇÃO AOS CARGOS DA MESA 
DIRETORA: registrado que, na oportunidade desta eleição, estavam registradas para a 
concorrência a Chapa denominada “Chapa “A”, composta pelos Vereadores: a) cargo de 
Presidente: Vereador Paulo Arara (PSD); b) cargo de Vice-Presidente: Vereador Rafhael de Paulo 
(PL); c) cargo de Primeiro Secretário: Vereador Valdmix Silva (PSDB) e; d) cargo de Segundo 
Secretário: Vereador Eugênio Ferreira (PMN) e; a Chapa denominada “Chapa “B”, composta pelos 
Vereadores: a) cargo de Presidente: Vereador Professor Diego (Cidadania); b) cargo de Vice￾Presidente: Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); c) cargo de Primeiro Secretário: 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania) e; d) cargo de Segundo Secretário: Vereador Diácono Gê 
(PSDB). O senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), esclareceu a todos que 
ao serem chamados para votação os senhores Vereadores deveriam proclamar, cada qual, a sua 
intenção de voto, devendo declarar em qual Chapa estaria votando: se vota na “Chapa “A”, liderada 
pelo Vereador Paulo Arara (PSD) ou se na estaria votando na “Chapa “B”, liderada pelo Vereador 
Professor Diego (Cidadania), sendo que, também, poderiam, ainda, optar pela abstenção. Em 
seguida, o senhor Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à chamada nominal 
dos senhores Vereadores para a primeira votação para a eleição para os cargos da Mesa Diretora 
para o ano de 2024, oportunidade em que, nos termos do inciso IV do artigo 9º do Regimento 
Interno desta Casa, um a um e cada qual dos Vereadores presentes proclamou o seu voto, conforme 
a seguir: Andréa Machado (PSD): ausente; Cleber Canoa (Cidadania): ausente; Diácono Gê 
(PSDB): ausente; Dorinha Melgaço (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Edmilton 
Andrade (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Eugênio Ferreira (PMN): proclamou 
voto na Chapa “A”; Nair Dayana (PSDB): ausente; Paulo Arara (PSB): proclamou o seu voto na 
Chapa “A”; Paulo César Rodrigues (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Petrônio 
Nego Rocha (Avante): ausente; Professor Diego (Cidadania): ausente; Rafhael de Paulo (PL): 
proclamou o seu voto na Chapa “A”; Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade): ausente; Tião do 
Rodo (PSDB): ausente; Valdmix Silva (PSDB): proclamou o seu voto na Chapa “A”. Na 
oportunidade desta primeira votação foram registrados 7 (sete) votos favoráveis à eleição da Chapa 
“A”, nenhum voto registrado para a Chapa “B”. Considerando que, para eleição a cargo da Mesa 
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Diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG), o inciso IX do artigo 9º do seu Regimento Interno 
exige votação favorável da maioria absoluta de seus Vereadores em primeira votação, portanto 8 
(oito) votos favoráveis de entre os 15 (quinze) Vereadores que, atualmente, compõem esta Casa, 
neste momento o senhor Presidente declarou não ter ocorrida eleição por decisão da maioria 
absoluta dos Vereadores desta Casa nesta primeira votação. Diante do fato teve início a segunda 
votação. O senhor Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à chamada nominal 
dos senhores Vereadores para a segunda votação para a eleição para os cargos da Mesa Diretora 
desta Casa para o ano de 2024, ocasião em que, nos termos do inciso IV do artigo 9º do Regimento 
Interno desta Casa, um a um e cada qual dos Vereadores presentes proclamou o seu voto, conforme 
a seguir: Andréa Machado (PSD): ausente; Cleber Canoa (Cidadania): ausente; Diácono Gê 
(PSDB): ausente; Dorinha Melgaço (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Edmilton 
Andrade (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Eugênio Ferreira (PMN): proclamou 
voto na Chapa “A”; Nair Dayana (PSDB): ausente; Paulo Arara (PSB): proclamou o seu voto na 
Chapa “A”; Paulo César Rodrigues (União Brasil): proclamou o seu voto na Chapa “A”; Petrônio 
Nego Rocha (Avante): ausente; Professor Diego (Cidadania): ausente; Rafhael de Paulo (PL): 
proclamou o seu voto na Chapa “A”; Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade): ausente; Tião do 
Rodo (PSDB): ausente; Valdmix Silva (PSDB): proclamou o seu voto na Chapa “A”. Na 
oportunidade desta segunda votação foi registrado 7 (sete) votos favoráveis à eleição da Chapa “A”. 
nenhum voto registrado para a Chapa “B”. Considerando o resultado desta segunda votação, o 
senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou que, nos termos do 
inciso X do artigo 9º do Regimento Interno, esta eleição aos cargos da Mesa Diretora do ano 
de 2024 foi decidida em segunda votação e por votos da maioria simples dos Vereadores
presentes nesta Reunião. Neste momento o senhor Presidente leu o conteúdo do Ofício n.º 30, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), datado de 18 de dezembro de 2023, protocolizado nesta 
Casa às 13h41min, donde consta solicitação do parlamentar para que fosse feita conferência do 
quórum para realização desta reunião solene posto que, segundo disse, a mesma não poderia ter sido 
realizada, tendo em vista que ele (Diácono Gê) não se encontrava mais presente na reunião de 
comissão quando se deu a abertura desta 14ª Reunião Solene para eleição aos cargos da Mesa 
Diretora para o exercício de 2024, tendo sido sua presença anunciada de forma equivocada pelo 
Presidente desta Casa. Em seguida, ao reiterar a afirmação de quórum regimental para a abertura 
desta Reunião, o senhor Presidente ressaltou que conferiu a cópia da lista de presença e da Ata da 
reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
(CCLJRDR), onde comprovou a presença do Vereador Diácono Gê (PSDB), inclusive, com a sua 
assinatura na lista de presença. Na ocasião o senhor Presidente asseverou que esta Reunião Solene 
foi aberta às 13h16min, momento em que o Vereador Diácono Gê (PSDB), ainda estava
participando da reunião da referida comissão (CCLJRDR). Ao reafirmar o quórum o senhor 
Presidente reiterou o disposto no artigo 126 do Regimento Interno. Interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e requereu ao senhor Presidente a juntada de imagem, da ata e da
lista de presença de Vereadores da referida reunião de comissão, donde consta a presença e 
assinatura do Vereador Diácono Gê (PSDB) à Ata desta Reunião de Plenário, solicitações que 
foram deferidas de imediato. Posto isto, São partes integrantes desta Ata o Anexos I, sendo ele 
exemplar da lista de presença e o Anexo II, sendo ele exemplar da Ata da reunião da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, desta Casa, 
realizada dia 18 de dezembro de 2023. Interveio o Vereador Paulo Arara (PSD) alegando 
questão de ordem. Em sua manifestação Paulo Arara (PSD) asseverou ter saído há poucos minutos
da reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos da qual 
é Presidente e o Vereador Diácono Gê (PSDB) é membro e que o mesmo (Diácono) esteve sim 
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presente e que, inclusive, participou de votação. Paulo Arara (PSD) afirmou que participaram da 
referida reunião da Comissião ele (Paulo Arara) e os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil) e o Vereador Diácono Gê (PSDB). Paulo Arara (PSD) finalizou a 
sua fala requerendo ao senhor Presidente o registro de sua manifestação em ata, o que que lhe foi 
deferido. Da Declaração do Resultado da Votação: encerrada a votação de eleição, o senhor 
Presidente desta Casa, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), declarou eleita para a 
composição e preenchimento dos cargos da Mesa Diretora desta Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, exercício do ano de 2024, a Chapa 
“A”, liderada pelo Vereador Paulo Arara (PSD), em segunda votação, com 7 (sete) votos de 
Vereadores de entre os quinze Vereadores que compõem, atualmente, esta Casa, instante em que 
ressaltou a composição da Chapa “A”. Da Proclamação dos Eleitos: em seguida, observando o 
registro do resultado da votação, o atual Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
proclamou eleitos: I –para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício do ano de 2024, o Vereador Paulo 
Arara (PSD), com sete votos favoráveis; II –para o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício do 
ano de 2024, o Vereador Rafhael de Paulo (PL), com sete votos favoráveis; III –para o cargo de 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, exercício do ano de 2024, o Vereador Valdmix Silva (PSDB), com 
sete votos favoráveis; e IV – proclamou eleito para o cargo de Segundo Secretário da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
exercício do ano de 2024, o Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com sete votos favoráveis. Da 
Posse: o senhor Presidente informou a todos que a posse dos eleitos ocorrerá após o transcurso da 
última Reunião Ordinária desta 3ª Sessão Legislativa, prevista para o dia 26 de dezembro de 2023, 
nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º do Regimento Interno desta Casa. Em breve discurso o 
Presidente eleito, Vereador Paulo Arara (PSD), ressaltou a importância da independência deste 
Poder Legislativo. Agradeceu apoiadores. Teceu critica às insistentes faltas de quórum para esta 
eleição. Afirmou que administrará com espírito de união. Afirmou que este ano o Presidente desta 
Casa colocou todos os projetos do Poder Executivo de Unaí para votação. Afirmou que o 
Regimento Interno foi cumprido. Rogou bençãos a Deus. Agradeceu a todos. O senhor Presidente, 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), parabenizou os Vereadores eleitos e lhes desejou
sucesso no desenvolvimento de suas atribuições. Encerramento: constatada a presença dos 
mesmos sete Vereadores a seguir no recinto do Plenário, sendo eles: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Rafhael de Paulo (PL), Paulo 
Arara (PSD), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). O senhor Presidente 
convidou a todos para a 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí, a realizar-se no dia 
26 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14:00 (quatorze) horas, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo Municipal e, às 
14h03min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de dezembro de 2023. Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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Anexo I: exemplar da lista de presença da reunião da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH –, desta Casa, realizada dia 18 de dezembro de 
2023:
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Anexo II: exemplar da Ata da reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos – CCLJRDH –, desta Casa, realizada dia 18 de dezembro de 2023:

EDITAL Nº 86, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a Reunião Solene de eleição 
da Mesa Diretora para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que até a presente data não se realizou a eleição para a 
composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura; 
CONSIDERANDO a ordem judicial prolatada pelo douto Juízo da Primeira Vara 
Cível da Comarca de Unaí, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Processo 
nº 5009672-29.2023.8.13.0704;
RESOLVE: 
I – determinar a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a
votação e eleição da Mesa Diretora para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a realizar-se no
dia 18 de dezembro de 2023, às 12h (doze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, 
sede deste Poder Legislativo de Unaí (MG);
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí (MG), de 15 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE 
Presidente
EDITAL N.º 84, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada para o dia 4 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 75, de 30 de 
novembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024, não foi 
realizada por falta de quórum;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada para o dia 11 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 79, de 7 de 
dezembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024, também, 
não foi realizada por falta de quórum;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada para o dia 14 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 82, de 13 de 
dezembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024, também, 
não foi realizada por falta de quórum;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2023, sexta–feira, às 
16h (dezesseis horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo 
do Município de Unaí, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí 
(MG) para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls 2 do Edital n.º 84, de 14/12/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
EDITAL N.º 82, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada para o dia 4 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 75, de 30 de 
novembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024, não foi 
realizada por falta de quórum;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada para o dia 11 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 79, de 7 de 
novembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) 
para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024, também, 
não foi realizada por falta de quórum;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2023, quinta–feira, 
às 14:30 (quatorze horas e trinta minutos), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede 
do Poder Legislativo do Município de Unaí, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura, ano de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
EDITAL N.º 79, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que a Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, convocada e organizada para o dia 4 de dezembro de 2023 por intermédio do Edital n.º 
75, de 30 de novembro de 2023, para eleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Unaí (MG) para o exercício da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 
2024, não foi realizada por falta de quórum;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, segunda–
feira, em seguida ao término da 40ª Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2023, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí, para eleição 
aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para o exercício da Quarta Sessão 
Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
EDITAL N.º 76, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Divulga nomes e dados oficiais dos candidatos 
registrados para concorrerem aos cargos da Mesa 
Diretora para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO o interesse em promover um processo eleitoral transparente e 
democrático em 4 de dezembro do corrente, seguindo o previsto no artigo 8º da Resolução n.º 195, 
de 1992;
CONSIDERANDO a importância das informações acerca dos candidatos aos cargos 
da Mesa Diretora, caso haja necessidade de utilização dos critérios de desempate previstos no inciso 
XI do artigo 9º da Resolução n.º 195, de 1992;
RESOLVE:
I – divulgar os nomes e dados oficiais dos candidatos registrados para concorrerem 
aos cargos da Mesa Diretora, conforme discriminado abaixo, utilizando-se o critério de ordem 
alfabética para a disposição dos nomes para cada cargo: 
1. Para o cargo de Presidente:
1.1 VEREADOR PAULO ARARA (PSD)
1.1.1 – 4 (quatro) mandatos eletivos (2009/2012, 2013/2016, 2017/2020, 2021/2024)
1.1.2 – um cargo de Presidente
1.1.3 – 722 (setecentos e vinte e dois) votos na última eleição
1.1.4 – 55 (cinquenta e cinco anos de idade (nascido em 2/2/1968)
1.2 VEREADOR PROFESSOR DIEGO (Cidadania) 
1.2.1 – 2 (dois) mandatos eletivos (2017/2020 e 2021/2024)
1.2.2 – nenhum cargo de Presidente
1.2.3 – 1.201 (um mil duzentos e um) votos na última eleição
1.2.4 – 37 (trinta e sete) anos de idade (nascido em 2/7/1986) 
2. Para o cargo de Vice-Presidente:
2.1 VEREADOR RAFHAEL DE PAULO (PL) 
(Fls. 2 do Edital n.º 76, de 30/11/2023)
2.1.1 – 1 (um) mandato eletivo (2021/2024)
2.1.2 – nenhum cargo de Vice-Presidente
2.1.3 –877 (oitocentos e setenta e sete) votos na última eleição
2.1.4 – 35 (trinta e quatro) anos de idade (nascido em 29/11/1988)
2.2 VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE (Solidariedade) 
2.2.1 – 1 (um) mandato eletivo (2021/2024)
2.2.2 – nenhum cargos de Vice-Presidente
2.2.3 – 859 (oitocentos e cinquenta e nove) votos na última eleição
2.2.4 – 47 (quarenta e seis) anos de idade (nascido em 16/8/1976) 
3. 3. Para o cargo de Primeiro Secretário:
3.1 VEREADOR CLBER CANOA (Cidadania)
3.1.1 – 1 (um) mandato eletivo (2021/2024)
3.1.2 – nenhum cargo de 1º Secretário
3.1.3 – 1.074 (um mil e setenta e quatro) votos na última eleição
3.1.4 – 45 (quarenta e quatro) anos de idade (nascido em 16/9/1978)
3.2 VEREADOR VALDMIX SILVA (PSDB) 
3.2.1 – 2 (dois) mandatos eletivos (2017/2020 e 2021/2024)
3.2.2 – 2 (dois) cargos de 1º Secretário
3.2.3 – 938 (novecentos e trinta e oito) votos na última eleição
3.2.4 – 51 (cinquenta) anos de idade (nascido em 2/11/1972) 
4. Para o cargo de Segundo Secretário:
4.1 VEREADOR DIÁCONO GÊ (PSDB) 
4.1.1 – 1 (um) mandatos eletivos (2021/2024)
4.1.2 – nenhum cargo de 1º Secretário
4.1.3 – 833 (oitocentos e trinta e três) votos na última eleição
4.1.4 – 55 (quarenta e oito) anos de idade (nascida em 6/12/1967) 
4.2 VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA (PMN) 
4.2.1 – 3 (três) mandato eletivo (2013/20216, 2017/2020, 2021/2024)
4.2.2 – 1 (um) cargo de 2º Secretário
4.2.3 – 1.165 (um mil cento e sessenta e cinco) votos na última eleição
4.2.4 – 44 (quarenta e quatro) anos de idade (nascido em 27/8/1979) 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
(Fls. 3 do Edital n.º 76, de 30/11/2023)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
EDITAL N.º 75, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Solene da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023, segunda–feira, 
em seguida ao término da primeira Reunião Ordinária do mês de dezembro de 2023, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí, para eleição 
aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí (MG) para o exercício da Quarta Sessão 
Legislativa da Décima Nona Legislatura, ano de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 30 de novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente
EDITAL N.º 66, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Divulga prazo regimental para inscrição individual 
ou por chapa para concorrer aos cargos da Mesa 
Diretora da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 9º do Regimento Interno, que 
preceitua que a eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa, observada a inscrição até 
oito dias úteis antes da eleição em horário de expediente (de 12 às 18 horas) e por via de protocolo;
RESOLVE: 
I – dar divulgação da data de 21 de novembro de 2023 como último dia para registro 
de inscrição individual ou por chapa para concorrência aos cargos da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para a Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, cuja 
eleição ocorrerá após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão 
Legislativa que antecede o mandato, conforme o disposto no inciso II do artigo 8º do Regimento 
Interno.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 novembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente