sessao nº 42

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ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 14h23min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e
Tião do Rodo (PSDB), ausentes o Vereador Professor Diego (Cidadania) e a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). Registrado que, nesta ocasião, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente 
pelo fato de estar com o exercício das atividades do seu mandato e, por consequência, das 
atividades de seu gabinete suspensos, nos termos da Portaria n.º 5.157, de 13 de novembro de 2023 
e nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Unai (MG), sendo que a Portaria n.º 
5.157/2023 foi expedida pela Presidência desta Casa considerando decisão prolatada pelo Tribunal 
de Justiça de Minas Gerais nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 10, Versículos 17 a 22. Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Dezembro Laranja foi criada em 2014
pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), como alerta ao câncer de pele. Destacou que em
26 de dezembro é comemorado o Dia da Esperança e; que em 28 de dezembro é comemorado o Dia 
dos Salva-Vidas. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 8ª Reunião Extraordinária, desta 3ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 14 de dezembro de 2023; leitura da Ata da 41ª 
Reunião Ordinária, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 18 de dezembro 
de 2023; bem como a leitura da Ata da 14ª Reunião Solene, desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, realizada em 18 de dezembro de 2023, Reunião Solene de eleição para composição aos 
cargos da Mesa Diretora desta Casa para a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício do 
ano de 2024. Iniciada a leitura intervieram a Vereadora Andréa Machado (PSD) e em seguida o 
Vereador Paulo Arara (PSD). A Vereadora Andréa Machado (PSD) requereu ao senhor 
Presidente fosse feita a leitura da Ata da Reunião de Eleição da Mesa Diretora desta Casa 
(referindo-se à anunciada Ata da 14ª Reunião Solene, realizada em 18 de dezembro de 2023). 
Pedido e deferido o registro de sua manifestação, há de constar desta Ata que, após requerer a 
leitura da Ata da Reunião de Eleição da Mesa Diretora desta Casa para o ano de 2024, a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) requereu, ainda, que, no caso de dispensa da leitura, que conste nesta 
Ata que: “o senhor Presidente realizou a reunião (14ª Reunião Solene de 2023, de eleição aos 
cargos da Mesa Diretora para o ano de 2024) sem o quórum regimental de 8 (oito) vereadores”,
conforme asseverou. De imediato o Vereador Paulo Arara (PSD) requereu ao senhor Presidente a 
suspensão da leitura das atas anunciadas. Submetido à deliberação plenária o requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que requer a suspensão da leitura das atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
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duas ausência dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Dispensada a 
leitura das atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Registrado que o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que 
dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí. Neste instante o senhor Presidente leu 
conteúdo da Mensagem n.º 411/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto que especifica ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei 
Complementar n.º 2/2021, sendo veto total. Prosseguindo o senhor Presidente leu o conteúdo da 
Portaria n.º 5.204, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação de Comissão 
Especial, com membros efetivos e suplentes, destinada a apreciar o veto total ao Substitutivo n.º 2 
do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021. O senhor Presidente leu, ainda, o conteúdo do 
Requerimento n.º 784/2023, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD) e Outros desta Casa, por 
intermédio do qual os Vereadores infra-assinados, que representam 1/3 (um terço) dos membros 
desta Câmara Municipal, vêm à presença do senhor Presidente, nos termos do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), bem como nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
requerer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme especificam, 
destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes 
e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal, relativamente à 
transição entre os antigos Planos de Cargos e Salários, das Leis n.º 2.080/2003 e n.º 2.186/2004, 
para o atual Plano de Cargos e Salários, da Lei n.º 3.159/2018, e, consequentemente, os respectivos 
atos conexos de aposentadoria, tendo em vista o impacto no equilíbrio atuarial do Regime Próprio 
de Previdência, infringindo a Lei e o interesse público. Neste instante o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, às 14h49min, inicialmente, pelo prazo de 30min e oportunizou a 
Vereadores desta Casa a entrega de certificados de moção de congratulação à pessoas 
homenageadas. Registrado que, na oportunidade, foi concedido uso da tribuna pelas pessoas
homenageadas. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores,
ausentes os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente
declarou o retorno aos trabalhos, às 15h33min, e deu prosseguimento na Reunião. Interveio o 
Vereador Rafhael de Paulo (PL) e requereu a inclusão do Requerimento n.º 787/2023 na ordem do 
dia desta Reunião. Interveio a Vereadora Andréa Machado (PSD) alegando questão de ordem. 
Registrado que o Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina na grade curricular nos 
estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí. Em sua fala Andréa 
Machado (PSD) argumentou criticando o ocorrido, momento em que, entre outros, afirmou ser esta 
a última Reunião Ordinária de Plenário do ano e que citado projeto não veio a Plenário para 
votação. Andréa Machado (PSD) afirmou que referido projeto foi protocolizado nesta Casa no mês 
de maio deste ano de 2023 e, ao fianl, requereu a sua inclusão na ordem do dia desta Reunião. 
Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN) e Andréa Machado (PSD). Ao responder à Vereadora Andréa 
Machado (PSD) o senhor Presidente afirmou nunca ter segurado projeto de nenhum vereador e nem 
do Prefeito de Unaí. Afirmou que logo que chegam, os recebe e os passa para as comissões desta 
Casa. Continuando afirmou ter buscado saber e que um dos projetos apontados pela Vereadora 
Andréa Machado (PSD) está no setor de protocolo para lhe ser devolvido (à Andréa) por estar 
incorreto e que o outro projeto passou em três comissões e em todas elas os relatores perderam
prazo para não dar parecer à matéria. Afirmou são ser questão da Presidência e sim das comissões o 
não querer dar parecer no projeto por achar que há inconstitucionalidade nele. Continuando afirmou 
ter pedido e que o projeto virá a Plenário e que, então, indicará um Relator de Plenário para dar 
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parecer no referido projeto. Interveio, novamente, a Vereadora Andréa Machado (PSD), 
argumentando, reiterando a crítica, o seu protesto e o pedido de que a sua proposição venha a 
Plenário. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 16h00min: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir para votação: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes o Vereador Professor Diego (Cidadania) e a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à votação, em turno único, a 
inclusão em bloco dos Projeto de Leis de n.ºs: 155, 156 e 157/2023, bem como inclusão do 
Requerimento n.º 787/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Lei n. º 157/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei nº 3.649, de 28 de junho de 2023 que autoriza as 
transposições de créditos que especifica no orçamento de 2023, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor 
Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na oportunidade encaminhou votação o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n. º 
155/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, 
afeta imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na oportunidade encaminhou votação o Vereador Paulo Arara 
(PSD); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n. º 156/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera finalidade dos 
terrenos públicos que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMN), Dorinha Melgaço (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB) e Diácono Gê (PSDB). Registrado 
que a Mensagem n.º 398/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, encaminhou a esta Casa as razões de impedimento técnico que impossibilitam a 
execução parcial da Emenda Parlamentar nº 8/2023, de autoria dos Vereadores: Tião do Rodo 
(PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante), constante do Apêndice da Lei 
Orçamentária Anual de 2023. Referida Emenda n.º 8 da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2023 (Lei Municipal n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023), visa destinar recursos para a Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-Apae para aquisição de uma van adaptada; e)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 532/2023, (nova redação) datado de 
12/12/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que contém voto pela rejeição da 
Mensagem n.º 398/2023, foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou 
da palavra para discutir a proposição. Registrado que a Mensagem n.º 396/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminha à esta Casa as razões de 
impedimento técnico que impossibilitam a execução parcial da Emenda Parlamentar nº 65/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 
2023. Referida Emenda n.º 65 da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 (Lei Municipal n.º 
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3.603, de 3 de janeiro de 2023), visa destinar recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí – Apae – para investimento; f) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer n.º 542/2023, de 12/12/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que 
contém voto pela rejeição da Mensagem n.º 396/2023, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Tião do Rodo (PSDB), duas ausências dos 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) usou da palavra para discutir a proposição. g) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 101/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair 
Dayana (PSDB); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
101/2023, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que desafeta e afeta o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Neste momento o senhor 
Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de 
sua autoria: i) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
submeteu à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 102/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa Permanente de Prevenção 
Contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG), 
oportunidade em que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB); j)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de Saúde, a farmácia 
básica pública no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de Unaí (MG), foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB); k) submetida à discussão e 
votação a, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 501/2023, apresentada 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
134/2023, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB); l) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023, 
emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação de 
conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento 
para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí(MG), foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB); m) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno 
único, o Projeto de Lei n.º 147/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Rita Borges de Mendonça Siqueira, ocasião em que foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB); n) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 149/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que reconhece de utilidade pública a Associação Profissional dos Contabilistas do Noroeste de 
Minas Gerais – APCN –, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na 
ocasião usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Dorinha 
Melgaço (União Brasil); o) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todas de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento 
e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), ao Projeto de 
Resolução n.º 6/2023, de autoria a Mesa Diretora desta Casa, foram todas aprovadas por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor 
Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) 
usou da palavra para discutir as proposições; o) submetido à discussão e votação, em primeiro 
turno, o Projeto de Resolução n.º 6/2023, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas e licitações realizadas no âmbito da 
Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana 
(PSDB). Segundo Grupo: registrado que tramita nesta Casa a Representação n.º 1/2023, de 
autoria da Servidora Édina Aparecida Marques Ferreira em desfavor da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), sendo que: dia 6 de dezembro de 2023 foi publicado o Parecer n.º 525/2023, apresentado 
pelo Relator, Vereador Rafhael de Paulo (PL), que, nos moldes do artigo 16, inciso IV, parte inicial, 
do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado ao artigo 144 e seguintes, do Regimento 
Interno desta Casa, trouxe o seu voto pela aprovação do parecer indicando a aplicação de 
advertência à Vereadora Nair Dayana Xavier (PSDB) por violação aos deveres estabelecidos pelo 
artigo 2º, incisos III e XI, da Resolução n.º 244 de 4 de maio de 1995, que institui o Código de Ética 
e Decoro Parlamentar; que dia 7 de dezembro de 2023 a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
rejeitou o voto do relator por um voto favorável da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), três 
votos contrários dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Andréa 
Machado (PSD), nenhuma abstenção e nenhuma ausência; que dia 14 de dezembro de 2023 a 
Servidora Édina Aparecida Marques Ferreira apresentou o Recurso n.º 3/2023 ao Plenário em face 
da decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar de rejeitar o Parecer n.º 525/2023, 
apresentado pelo Relator, Vereador Rafhael de Paulo (PL), no qual consta a indicação de aplicação 
de advertência à Vereadora Nair Dayana Xavier (PSDB), por violação a deveres estabelecidos; a)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 4/2023, apresentado pela Servidora 
Édina Aparecida Marques Ferreira, ao Plenário foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB, na ocasião a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam votação os 
Vereadores: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (Avante); b)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 751, 752, 755, 756 e 
757/2023, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade); c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 787/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que que solicita ao senhor Presidente desta Casa que seja encaminhada um Requerimetno de 
Apoio ao PL nº 1.858/2023 apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde 
autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeus (sus scrofa) em todas as 
suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamentos no Estado de Minas Gerais, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Considerando solicitação feita 
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pela Vereadora Andréa Machado (PSD) de deliberação das moções de congratulação da ordem do 
dia em bloco e; considerando haver matérias de sua autoria entre elas, o senhor Presidente transferiu 
a condução dos trabalhos ao Vice-Presidente: d) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação a deliberação das moções de congratulação e 
o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 105/2023 constantes da ordem do dia desta 
Reunião em bloco, procedimento que foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair 
Dayana (PSDB); e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção de 
Congratulação n.º 100/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com 
o senhor Orlando Ferreira da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
Município, na qualidade de Ourives, desde 2006: II – a Moção de Congratulação n.º 101/2023, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Adnélia Salgado Siqueira pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Munícipio de Unaí, na qualidade de proprietária da ADN 
Personalização, festa e eventos, desde 2017 oferecendo um atendimento diferenciado a seus 
clientes: III – a Moção de Congratulação n.º 102/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), com o senhor Fernando Palma de Morais pelo destaque alcançado na organização e 
realização do 2° Leilão Paixão Pelo Nelore-Nelore Palma, realizado no dia 29 de outubro de 2023:
IV – a Moção de Congratulação n.º 103/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), com a senhora Kátia Abreu de Barros pelos relevantes serviços que vem prestando aos 
nossos munícipes, desde 26 novembro de 2022, à frente da Empresa Smart Cursos, oferecendo um 
serviço de qualidade e contribuindo significativamente para o sucesso dos seus alunos: V – a Moção 
de Congratulação n.º 104/2023, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Anésio 
Amâncio de Araújo pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso município, ao longo dos 
37 anos, como professor na rede pública e privada; e VI – o Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 105/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a dupla Ana 
Clara Gonçalves Ribeiro e Maria Clara Braz de Carvalho pela conquista do título de campeãs 
invictas de vôlei de praia no Circuito Municipal de Areia de Paracatu, realizado no dia 19 de 
novembro de 2023, foram todos aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana 
(PSDB). Neste momento o senhor Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
procedeu à convocação dos senhores Vereadores desta Casa para a 9ª Reunião Extraordinária 
desta 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2023 
(quarta-feira), às 18h (dezoito horas), neste mesmo Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado. O senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, às 
17h40min, pelo prazo de 10min, para oportunizar deliberação acerca de pareceres de redação final 
no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta 
Casa para que em seguida pudessem ser deliberados pelo plenário. Adiante, recomposto o quórum
foi constatada a presença dos mesmos 13 vereadores, ausentes os Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Observada a presença de quórum regimental o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 17h53min, e deu prosseguimento na Reunião: f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 157/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivo da Lei nº 3.649, de 28 de junho de 2023 que autoriza as transposições de créditos que 
especifica no orçamento de 2023, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana 
(PSDB); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe 
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sobre atendimento prioritário aos advogados, que estiverem representando os interesses de seus 
clientes nas instituições que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Nair 
Dayana (PSDB). Neste momento o senhor Presidente leu conteúdo do Despacho da Presidência, 
datado de 26 de dezembro de 2023, por intermédio do qual foi nomeado o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) como Relator de Plenário para apresentar parecer ao Projeto de Lei 
n.º 64/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD). O senhor Presidente leu, ainda, o
conteúdo do Despacho da Presidência, datado de 26 de dezembro de 2023, por intermédio do qual 
foi nomeada a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) como Relatora de Plenário para 
apresentar parecer ao Projeto de Resolução n.º 8/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL) e Outros Vereadores desta Casa. O senhor Presidente reiterou à convocação dos senhores 
Vereadores desta Casa para a 9ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2023, às 18h, neste mesmo Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado. Registrado que a Resolução n.º 417, de
7 de junho de 2000, dispõe sobre a criação de Diploma de Mérito Participativo e contém outras 
providências. A Resolução n.º 417/2000 prevê a outorga a dois cidadãos que obtiverem o maior 
índice de freqüência às reuniões ordinárias da Câmara o Diploma de Mérito Participativo, como 
forma de reconhecimento público pela participação popular; prevendo, ainda, que o ato solene de 
entrega do referido diploma será realizado na última Reunião Ordinária a cada Sessão Legislativa. 
Em cumprimento à Resolução n.º 417/2000 o senhor Presidente convidou a vir adiante da Mesa 
Diretora e ao centro do Plenário o Advogado Jonas Alves da Mata para receber reconhecimento, 
homenagem e o Diploma de Mérito Participativo. Partilharam da homenagem os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Diácono Gê (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), e Eugênio Ferreira (PMN). Na 
ocasião o senhor Presidente ressaltou que o outro Diploma de Mérito Participativo será entregue, 
oportunamente, à senhora Juraci Oliveira (...). Neste instante interveio a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e convocou os demais membros da Comissão Especial, nomeada pela
Portaria n.º 5.204, de 26 de dezembro de 2023, destinada a apreciar o veto total ao Substitutivo 
n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021 para reunião a ser realizada dia 27/12/2023, às 
17h30min, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões. De imediato interveio o 
Vereador Paulo Arara (PSD) e convocou os membros da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos – CCLJRDH – para reunião a ser realizada dia 27/12/2023, 
seguida à reunião convocada pela Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) para apreciação de 
veto, reunião a ser realizada, tamtém, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, 
para deliberação do parecer de redação final ao orçamento do Município de Unaí (PL n.º 124/2023). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
785/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Ilza Lepesqueur pelo seu falecimento, ocorrido no dia 22 de dezembro de 
2023. b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 786/2023, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio 
Balbino Trigueiro pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de dezembro de 2023. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu o 
Requerimento e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h19min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
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Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) usou da 
palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Em seguida 
manifestou o senhor Presidente, quando, na oportunidade, deu prosseguimento à fala direcionada a 
apontar as atividades e os feitos desta Casa e da administração do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) à sua frente neste ano de 2023 iniciada pela Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil). Na ocasião o senhor Presidente afirmou que estava marcada para dia 27/12/2023, às 9h, 
neste mesmo Plenário, uma coletica de imprensa para demonstrar as atividades deste Poder 
Legislativo neste ano de 2023. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que 
cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Observado o esgotamento do prazo 
regimental para a realização da Reunião o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra ao 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) pelo prazo de quatro minutos. O senhor Presidente reiterou à 
convocação dos senhores Vereadores desta Casa para a 9ª Reunião Extraordinária da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 2023, às 18h, neste 
mesmo Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado. QUARTA 
PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 101/2023, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta o imóvel público que 
especifica e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
102/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa 
Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no 
Município de Unaí (MG); c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
106/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de 
Saúde, a farmácia básica pública no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de 
Unaí (MG); d) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
134/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação de 
conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento 
para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí-MG; e) discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 6/2023, devidamente emendado, de autoria 
da Mesa Diretora, que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas e licitações realizadas 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos doze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara (PSD), 
Petrônio Nego Rocha (Avante), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade),
ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo 
(PSDB). Encerramento: o senhor Presidente informou que a partir do dia 1º de janeiro de 2024 
caso não haja convocação esta Casa estará em recesso parlamentar. Convidou para a 1ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2024 
(segunda-feira), às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h00min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de dezembro de 2023. Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 90, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião 
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, as alíneas “x” e “p” da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I - organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 532/2023 (nova redação), de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), contrário a aprovação da Mensagem n.º 398/2023;
b) discussão e votação, em turno único, do Parecer n.º 542/2023, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), contrário a aprovação da Mensagem n.º 396/2023;
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 101/2023;
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 101/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta o imóvel 
público que especifica e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 102/2023, de autoria deste
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa Permanente de 
Prevenção Contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Unaí 
(MG);
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de Saúde, a
farmácia básica pública no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de Unaí 
(MG);
(Fls 2 do Edital n.º 90, de 19/12/2023)
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 501/2023, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 134/2023;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023,
devidamente emendado, de autoria deste Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
que institui ação de conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas 
de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG);
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 147/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Rita Borges de 
Mendonça Siqueira;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 149/2023, de autoria do Vereador
Rafhael de Paulo (PL), que reconhece de utilidade pública a Associação Profissional dos 
Contabilistas do Noroeste de Minas Gerais – APCN;
k) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.º 1, 2, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de 
Resolução n.º 6/2023, de autoria a Mesa Diretora; e
l) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 6/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas 
e licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Segundo Grupo:
a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 4/2023, interposto pela Servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira, ao Plenário em face da decisão da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar de rejeitar o Parecer n.º 525/2023, apresentado pelo Relator, Vereador Rafhael de 
Paulo (PL) à Representação n.º 1/2023;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 751, 752, 755, 756, 757/2023, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 100/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Orlando Ferreira da Silva pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, na qualidade de Ourives, desde 2006;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 101/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a senhora Adnélia Salgado Siqueira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Munícipio de Unaí, na qualidade de proprietária da ADN 
Personalização, festa e eventos, desde 2017 oferecendo um atendimento diferenciado a seus 
(Fls 3 do Edital n.º 90, de 19/12/2023)
clientes;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 102/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Fernando Palma de Morais
pelo destaque alcançado na organização e realização do 2° Leilão Paixão Pelo Nelore-Nelore 
Palma, realizado no dia 29 de outubro de 2023;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 103/2023, de autoria deste 
Presidente, Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Kátia Abreu de Barros 
pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 26 novembro de 2022, à 
frente da Empresa Smart Cursos, oferecendo um serviço de qualidade e contribuindo 
significativamente para o sucesso dos seus alunos;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 104/2023, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Anésio Amâncio de Araújo pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso município, ao longo dos 37 anos, como professor na rede pública e 
privada; e
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 105/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a dupla Ana Clara Gonçalves e Maria Clara Braz pela 
conquista do título de bicampeãs invictas de vôlei de praia no Circuito Municipal de Areia de
Paracatu, realizado no dia 19 de novembro de 2023.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de dezembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente