sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE 
DEZEMBRO DE 2023. .......................................................................................................................
Aos vite e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 9ª Reunião Extrardinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Horário de Início: 18h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Registrado que a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava ausente pelo fato de estar com o 
exercício das atividades do seu mandato suspensas por decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça de 
Minas Gerais – TJMG – nos autos do Processo n.º 5008438-12.2023.8.13.0704 e nos termos da 
Portaria n.º 5.157/2023. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
João, Capítulo 20, Versículos 2 a 8. O senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Valdmix 
Silva (PSDB) para leitura da Ata da 18ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 26 de dezembro de 2023; bem como leitura da Ata da 42ª Reunião Ordinária, da 3ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 26 de dezembro de 2023. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que 
requer a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 18h20min: constatada 
a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN), Paulo Arara 
(PSD), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Rafhael de Paulo (PL) e Ronei 
do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Deferido o registro em ata há constar desta Ata que: ao ser chamado para responder 
quando do registro de sua presença, interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante)
alegando questão de ordem. Em sua manifestação Petrônio Nego Rocha (Avante) questionou o 
senhor Presidente sobre qual a importância desta chamada que estava sendo feita, sobre qual a 
importância de o parlamentar estar ou não presente à esta reunião e responder ou não responder à 
chamada. Ao responder o senhor Presidente ressaltou serem regimentais a chamada e o registro da 
presença dos Vereadores desta Casa e que, no momento, a que estava sendo feita era para registro 
de presença e confirmação de quórum para a votação das matérias constantes da ordem do dia.
Afirmou que esta Reunião Extraordinária não estava inserida no painel eletrônico de votação e nem
estava disponibilizada nos tábletes e que, por isso, as chamadas seriam feitas de forma nominal e 
que as votações seriam feita no procedimento simbólico do “sentado ou em pé, senta ou levanta”, 
conforme disse. Ao final o Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) respondeu estar presente. 
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Grupo único: o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), altera a Lei Complementar n.° 75, de 29 de dezembro de 2017, que 
dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí (MG). O senhor Presidente lembrou e 
informou a todos que: nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, 
dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em 
escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe 
que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou 
parcial do Prefeito: a) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 
411/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica 
veto que especifica ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021, sendo veto 
total, foi aprovada, nesta votação, por cinco votos favoráveis, sete votos contrários, duas 
abstenções, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), na ocasião o senhor Presidente 
designou os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL) para servirem exercendo 
a função de escrutinadores da votação. Na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSD), Diácono Gê (PSDB) e Petrônio Nego 
Rocha (Avante). Finalizada a votação, neste momento, em meio à leitura do Boletim de Registro da 
Apuração da Votação Secreta da Mensagem n.º 411/2023 e antes da proclamação do resultado da 
votação, diante da alegação de terem ocorrido marcações em cédulas fora dos locais indicados para 
registro de votação, houve desentendimentos com acusações e discussões paralelas entre vários 
vereadores no recinto do Plenário. Diante de ânimos exaltados, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião pelo prazo de cinco minutos. Em seguida, observado o quórum regimental 
e em estando presentes os mesmos quatorze vereadores, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
às 19h18min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos. Neste momento, em meio a 
protestos acerca da validade ou nulidade da votação, foi apresentada como solução uma outra
deliberação sobre a Mensagem n.º 411/2023, sugestão sobre a qual o senhor Presidente resolveu 
ouvir o Plenário. Assim: b) submetida à votação simbólica e em turno único único a concondância 
dos senhores Vereadores desta Casa em submeter a Mensagem n.º 411/2023 à nova 
deliberação Plenária foi aprovada por quatorze vereadores, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB): c) submetida à uma segunda discussão 
e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 411/2023, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Substitutivo n.º 2 do Projeto 
de Lei Complementar n.º 2/2021, sendo veto total, foi aprovada, neste segunda votação, por seis
votos favoráveis, seis votos contrários, duas abstenções, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), na ocasião o senhor Presidente manteve designados os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(PMN) e Rafhael de Paulo (PL) para servirem exercendo a função de escrutinadores da votação. Na 
oportunidade intervieram os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante) e Paulo Arara (PSD), 
ambos, alegando questão de ordem. Petrônio Nego Rocha (Avante) parabenizou o senhor 
Presidente pela lisura deste procedimento de votação, agora em andamento. Criticou a outra votação
chamando-o de falcatrua. Afirmou não ter como saber quem marcou as cédulas, mas que o fato 
poderia ser imputado a ele (Petrônio) ou a outro vereador. Afirmou que os vereadores têm de ter 
coragem e que a imprensa tem de ver e noticiar esses fatos. Afirmou que iria votar, mas que iria 
mostrar a todos a sua cédula. Paulo Arara (PSD). Paulo Arara (PSD) pediu desculpas aos produtores 
rurais. Afirmou ter vindo de berço de tradição e honestidade. Afirmou que ninguém estava fazendo 
nada errado; que cada cédula estava marcada com um “X”; e que que houve quem votou contrário e 
quem votou favorável. Ao final lamentou-se afirmando ser complicado o ocorrido. O senhor 
Presidente afirmou não saber e não ter como saber quem foi que marcou as cédulas. Deu
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continuidade na votação e asseverou ao Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) a afirmação de que 
a votação em andamento era secreta; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 101/2023, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que desafeta e afeta o imóvel público que especifica e dá outras providências, foi 
aprovado por quatorze vereadores, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 155/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta, afeta imóveis que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze 
vereadores, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 156/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera finalidade dos 
terrenos públicos que especifica e dá outras providências, foi aprovado por quatorze vereadores, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); g)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 161/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores 
do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno, foi aprovado por quatorze vereadores, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); h) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 6/2023, devidamente 
emendado, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o rito processual das contratações diretas 
e licitações realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze 
vereadores, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Neste instante, anunciado o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 124/2023
para deliberação, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) asseverando ao senhor 
Presidente ter apresentado(ela, Dorinha) Emenda ao referido parecer. De imediato o senhor 
Presidente colocou a esta Emenda para apreciação do Plenário: i) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), ao 
parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 124/2023 foi aprovada por quatorze vereadores, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 
112/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o 
Programa Municipal de Educação Patrimonial e Cultural na Rede Municipal de Ensino do 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze vereadores, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste momento o 
senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, às 19h42min, pelo prazo de 20min, para 
oportunizar deliberação acerca de pareceres de redação final no âmbito da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa para que venham para 
apreciação do Plenário, ainda, no decorrer desta Reunião. Recomposto o quórum foi constatada a 
presença dos memsos quatorzer vereadores, ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Observada 
o quórum regimental o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos da Reunião às
20h4min e deu prosseguimento na Renião: k) submetida à votação, em turno único, a deliberação 
dos demais pareceres de redação final em bloco foi aprovada por quatorze vereadores, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); l) submetidos
à discussão e votação, em turno único e em bloco: I – o parecer que dá redação final ao Projeto 
de Lei n.º 101/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
desafeta e afeta o imóvel público que especifica e dá outras providências; II – o parecer de 
redação final ao Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do 
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Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências; III – o parecer de 
redação final ao Projeto de Lei n.º 155/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que desafeta, afeta imóveis que especifica e dá outras providências; IV – o 
parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 156/2023, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que altera finalidade dos terrenos públicos que especifica e dá outras 
providências; e V – o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 161/2023, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores 
do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno; foram todos aprovados por quatorze vereadores, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e reiterou a convocação dos demais 
Vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – de que trata a Portaria n.º 
5.211, de 27 de dezembro de 2023, para reunião a ser realizada no Planário Geraldo Melgaço de 
Abrue, “Sala das Comissões”, às 13h do dia 28 de dezembro de 2023. Interveio o Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante) alegando questão de ordem, momento em que asseverou terem 
vários servidores municipais afirmando que, caso aconteça a CPI o processo de aposentadoria deles 
irão parar de tramitar. Afirmou ter recebido várias ligações com essas mesmas alegações; que vários 
vereadores, também, devem ter recebido, mas, que a análise é dela (Dorinha). De imediato 
interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) criticando o rumo que o senhor Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, está dando para os acontecimentos, 
ameaçando pessoas por causa da abertura da CPI, conforme disse. Asseverou ser testemunha de um 
processo criminal do mesmo (Prefeito). Afirmar não ter medo e estar cansada de ameaças do 
Prefeito de Unaí. Afirmou que a CPI não está impedindo progressão, nem promoção, nem 
aposentadoria legais de nenhum servidor municipal e que no espaço da referida reunião da CPI 
daria informações e esclarecimentos aos servidores e à população de Unaí (MG) do ato mentiro do 
Prefeito de Unaí em relação à CPI. Ressaltou que esta CPI veio porque o Prefeito de Unaí não 
responde requerimento e que a denúncia veio à esta Casa por denúncia feita pelo Conselho por atos 
fraudulentos e irresponsáveis do Prefeito de Unaí. Finalizou afirmando que diante dos fatos encerra 
o ano com muita tristeza e desejou feliz 2024 a todos. Registrado que ao citar Conselho a 
Parlamentar referiu-se ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Unaí – Unaprev. Neste momento o senhor Presidente leu o conteúdo do Despacho
da Presidência desta Casa, datado de 26 de dezembro de 2023, donde consta nomeação do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) como relator para proferir parecer acerca 
do do Projeto de Lei n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), no prazo 
de cinco dias, conforme disposto no § 3 do artigo 144 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos 
mesmos quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Encerramento: Em 
seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2024 (segunda-feira), às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 20h13min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 5 de fevereiro de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD)
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 92, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 9ª Reunião Extraordinária 
da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal;
CONSIDERANDO a necessidade e apreciação da Mensagem n.º 411/2023, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto ao 
Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de atender na íntegra os motivos que ensejam o 
envio pelo Chefe do Poder Executivo das Mensagens de n.ºs 399 e 401/2023, de 27 de novembro de 
2023, que encaminham os Projetos de Lei de n.ºs 155 e 156/2023, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do parecer de redação final ao 
Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 375, de 31 de agosto de 2023;
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 9ª Reunião 
Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 
2023 (quarta-feira), às 18h (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 411/2023, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Substitutivo n.º 2 do 
Projeto de Lei Complementar n.º 2/2021;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 155/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta imóveis que especifica e dá outras 
providências;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 156/2023, de autoria do Prefeito do
(Fls 2 do Edital n.º 92, de 26/12/2023)
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera finalidade dos terrenos públicos que 
especifica e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 161/2023, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores do Paes de 
Unaí Noroeste de Minas e Entorno;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 112/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que institui o Programa 
Municipal de Educação Patrimonial e Cultural na Rede Municipal de Ensino do Município de Unaí 
e dá outras providências.
f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 124/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 155/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta, afeta imóveis 
que especifica e dá outras providências;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 156/2023, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera finalidade dos 
terrenos públicos que especifica e dá outras providências; e
i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
161/2023, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que reconhece de utilidade pública a 
Associação dos Produtores do Paes de Unaí Noroeste de Minas e Entorno.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de dezembro de 2023; 79º da instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente