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sessao nº 1

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 1
Date 2024-02-05
native_id1116

Documents (2)

ata #

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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE 
FEVEREIRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Mesa Diretora: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN); 
Plenário: Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB).
Ao convite do Presidente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) assentou-se junto à Mesa 
Diretora. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta 
reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA 
PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Segundo Secretário, Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Marcos, Capítulo 6, Versículos 53 a 56. Momento Cívico Legislativo: em atendimento ao disposto 
no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, houve a reprodução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a reprodução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor 
Presidente informou que a Campanha Fevereiro Roxo conscientiza sobre a doença Lúpus, sobre o
mal de Alzheimer e sobre Fibromialgia. Informou que a Campanha Fevereiro Laranja alerta sobre a
doença Leucemia, um dos tipos mais comuns de câncer, chamando a atenção para a importância da
prevenção, além da doação de medula óssea. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), para leitura da Ata da 9ª Reunião 
Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 27 de dezembro de 2023; 
leitura da Ata do Dia 14 de dezembro de 2023; e leitura da Ata do Dia 15 de dezembro de 2023. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que requereu a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). Dispensada a 
leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. 
Em momento de leitura de correspondências e comunicações o senhor Presidente informou que, 
nos termos do § 1º do artigo 27 da Resolução n.º 611, de 17 de março de 2023, observado o 
disposto no artigo 70 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), os senhores 
Vereadores desta Casa têm, até, às 23h59min desta data (5/2/2024) para indicarem os respectivos 
líderes partidários ou de bancada parlamentar. Registrado que a Resolução n.º 611, de 17 de março 
de 2023, instituiu o Sistema Zero Papel, o Programa Câmara Digital e assinatura eletrônica, 
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), para a leitura das
Mensagens de n.ºs: 415/2024; 416/2024; 417/2024; 418/2024; 419/2024; e 420/2024, todas de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho. O Segundo Secretário 
leu o conteúdo das Mensagens de n.ºs: 415/2024 e 416/2024 até o momento em que, avisado, parou 
pelo motivo de esgotamento do prazo destinado à realização da Primeira Parte da Reunião. O
senhor Presidente informou que, nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do 
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inciso II do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com o disposto no inciso 
IX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, neste instante seria concedido uso da 
palavra para participação do Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, ou seu representante, para oportunizar exposição da situação do Município e informar 
o estado em que se encontram os assuntos municipais. O senhor Presidente lamentou o fato de o 
senhor Prefeito de Unaí não ter vindo e nem ter enviado um representante para participar desta 
Reunião de Abertura da Sessão Legislativa. Neste instante, às 15h07min, o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 10min e oportunizou aos Vereadores componentes da 
Mesa Diretora desta Casa do ano de 2024 a entrega de Diploma de Mérito Participativo do ano de 
2023 à senhora Juracy Francisca da Conceição. Registrado que a Resolução n.º 417, de 7 de
junho de 2000 criou o Diploma de Mérito Participativo, que a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Unaí outoga anualmente a dois cidadãos que obtiverem o maior índice de freqüência 
às reuniões ordinárias como forma de reconhecimento público pela participação popular. No ano de 
2023 foram homenageados o senhor Jonas da Mata e a senhora Juracy Francisca. Interveio o 
Vereador Professor Diego (Cidadania), argumentou e ao final sugeriu a realização de Reunião 
Extraordinária para apreciação dos referidos vetos. O senhor Presidente afirmou que iria analisar a 
possibilidade. Esgotado o prazo para realização da Primeira Parte da Reunão, não houve
apresentou proposição. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h22min:
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de 
Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). Grupo único: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 102/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que institui o Programa Permanente de Prevenção Contra as Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB); b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de Saúde, a farmácia básica pública no Pronto 
Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Cleber 
Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB); c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023, 
emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação de 
conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento 
para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG), foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Milton 
Braz de Lima pelo seu falecimento, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2024; b) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB),
manifestou pesar aos familiares do senhor Irineu Assis Santos pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 3 de janeiro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Ricardo 
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Pereira de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de janeiro de 2024; d) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio das Graças Medeiros pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 31 de janeiro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. Em seguida, às 15h33min, o senhor Presidente passou a palavra ao Segundo Secretário, 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), para a finalização da leitura das Mensagens de n.ºs: 417/2024; 
418/2024; 419/2024; e 420/2024, todas de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho. Na oportunidade foram lidas as Portarias deste Legislativo de n.ºs: 
5.227/2024; 5.228/224; 5.229/2024; 5.230/2024; 5.231/2024; e Portaria n.º 5.232/2024 todas 
desta data, 5 de fevereiro de 2024, nomeando Comissões Especiais para apreciação de vetos 
impostos a emendas impositivas apresentadas ao orçamento municipal de Unaí do ano de 2024 e 
vetos a projetos de leis de autoria de Vereadores desta Casa. Intervieram os Vereadores: Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante) e Diácono Gê (PSDB)
covocando os membros das referidas Comissões Especiais de apreciação dos vetos para respectivas 
reuniões, a serem realizadas no decorrer desta semana em curso no Plenário Vereador Geraldo 
Melgaço de Abreu, ‘Sala das Comissões’ desta Casa. conforme especificaram. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h27min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Rafhael de 
Paulo (PL) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental 
de cinco minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). O Vereador 
Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de 
dez minutos. Os Vereadores Eugênio Ferreira (PMN) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) 
usaram da palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. O Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar. Novamente, manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). 
Assunto de Interesse Geral: os Vereadores Petrônio Nego Rocha (Avante) e Edimilton Andrade 
(União Brasil) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que institui o Programa Escola Protegida no 
âmbito do Município de Unaí; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
122/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade 
de optar pelo parto cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela 
analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 132/2023, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com 
mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames 
médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde; d) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Lei n.º 153/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que 
altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Claudino da Silva; e) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 154/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Missionários de Nossa Senhora do 
Cenáculo. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, dos Requerimento de 
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números: 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 788 e 
789/2023, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) está 
em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 106/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a equipe de futebol do Canaã Futebol Clube Unaí pela 
conquista de forma invicta do título de campeão do Campeonato Regional Vale do Urucuia, ano de 
2023, ocorrido no dia 26 de novembro do corrente ano, no Estádio Municipal Zé Roxo, no 
Município de Riachinho-MG; c) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 107/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o 
senhor Eulici Henrique Alfonso em razão dos relevantes serviços prestados ao nosso Município 
como médico Clínico Geral no PFS do Bairro Novo Horizonte de 2013 a 2020, trabalhando também 
na linha de frente no enfrentamento da covid-19 no Caic; d) está em discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 108/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
com o senhor Thúlio Ribeiro dos Santos em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município, na qualidade de Professor de Dança, desde 2003, exercendo sua profissão com muita 
dedicação e profissionalismo; e) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 109/2023, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor 
Vilmar Clementino de Brito, popularmente conhecido como “Maradona” pelos relevantes serviços 
que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Mestre de Obras da Prefeitura Municipal 
de Unaí, desde o ano de 1990; f) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 110/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a página web 
Anuncia Unaí pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso Município, desde o ano de 
2022, transmitindo ao público unaiense notícias sobre acontecimentos locais e regionais de maneira 
imparcial e ética; g) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
111/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Marília Campos 
de Moura em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade 
de Advogada, oferecendo um serviço de qualidade a seus clientes, desde o ano de 2007; h) está em 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 112/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luciano Rodrigues de Menezes pelo destaque 
alcançado como laçador profissional ao longo dos últimos 06 (seis anos), no Município de Unaí.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir:Paulo 
Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Diácono 
Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Cleber Canoa 
(Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Valdmix Silva (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h29min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 15 de fevereiro de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) (_____________________), Segundo
Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EDITAL N.º 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Grupo único: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 102/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa Permanente de Prevenção Contra as 
Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG); 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de Saúde, a farmácia básica pública 
no Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de Unaí (MG); 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 134/2023, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação 
de conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de 
estacionamento para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG). 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 1º de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1415.8138.155X.482R.4581 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 15.FE7 - 01/02/2024 - 14:38:55 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1415.8138.155X.482R.4581 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: 15.FE7 - 01/02/2024 - 14:38:55 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 

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