sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE 
FEVEREIRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Mesa Diretora: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB) e 
Eugênio Ferreira (PMN); Plenário: Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono 
Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas Capítulo 9, 
Versículos 22 a 25. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha
Fevereiro Roxo conscientiza sobre a doença Lúpus, sobre o mal de Alzheimer e sobre Fibromialgia.
Informou que a Campanha Fevereiro Laranja alerta sobre a doença Leucemia, um dos tipos mais
comuns de câncer, chamando a atenção para a importância da prevenção, além da doação de medula
óssea. Ressaltou que em 16 de fevereiro é comemorado o Dia do Repórter; e que em 19 de fevereiro 
é comemorado o Dia do Esportista. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário para leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
realizada em 5 de fevereiro de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi 
aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência. Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações, 
o Primeiro Secretário leu o conteúdo de vários ofícios por intermédio dos quais os Vereadores desta 
Casa formalizaram as respectivas indicações dos líderes e vice-líderes partidários, formalizaram as 
indicações de líderes de bancadas parlamentares e; ainda, leu ofício por intermédio do qual o senhor 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, formalizou a indicação de Vereador 
para exercer a função de líder de governo nesta Casa. Assim sendo o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), leu: I – o Ofício n.º 01/GAB/UNIÃO/VER. DORINHA MELGAÇO, 
datado de 5 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que,
nos termos do artigo 70, §§ 1º e 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) 
em vigor, informa da indicação do seu nome, Dorinha Melgaço (União Brasil), como Líder da 
Bancada do Partido União Brasil, com assento nesta Casa, para exercer a função de Líder da 
Bancada do União Brasil nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura, bem como consta a 
indicação do nome do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) para exercer a função de vice￾líder da Bancada do Partido União Brasil nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislaturada desta 
Casa. II – o Ofício n.º 1/GVRNH/2024VER. RONEI DO NOVO HORIZONTE, datado de 5 de 
fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), que, nos 
termos do artigo 70, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, 
informa da indicação de seu nome como Líder do Partido Solidariedade, com assento nesta Casa, 
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para exercer a função de líder partidário nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura desta 
Casa. III – o Ofício n.º 01/GVPNR/2024, datado de 5 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador
Petrônio Nego Rocha (Avante), que, nos termos do artigo 70, § 1º do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, informa da indicação de seu nome como Líder do 
Partido Avante, com assento nesta Casa, para exercer a função de Líder Partidário nesta 4ª Sessão 
Legislativa desta 19ª Legislatura desta Casa. IV – o Ofício n.º 1/GVCC/2024, datado de 5 de 
fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que, nos termos do artigo 70, 
§§ 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, informa da indicação 
do seu nome, Cleber Canoa (Cidadania) como Líder da Bancada do Partido Cidadania, com assento 
nesta Casa, para exercer a função de Líder desta Bancada nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª 
Legislatura, bem como consta a indicação do nome do Vereador Professor Diego (Cidadania) para 
exercer a função de vice-líder da Bancada do Partido Cidadania nesta 4ª Sessão Legislativa desta 
19ª Legislaturada desta Casa. V – leu o Ofício n.º 01/2024, datado de 1º de fevereiro de 2024, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que, nos termos do artigo 70, § 1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, informa da indicação de seu nome como Líder do 
Partido Liberal, com assento nesta Casa, para exercer a função de Líder Partidário nesta 4ª Sessão 
Legislativa desta 19ª Legislatura desta Casa. VI –o Ofício n.º 05/2024/GAB￾PMN/VER.EUGÊNIO FERREIRA, datado de 5 de fevereiro de 2024, de autoria do Vereador
Eugênio Ferreira (PMN), que, nos termos do artigo 70, § 1º do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) em vigor, informa da indicação de seu nome como Líder do Partido da 
Mobilização Nacional, com assento nesta Casa, para exercer a função de líder partidário nesta 4ª 
Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura desta Casa. VII – o Ofício n.º 02/GAB/VER. ANDRÉA 
MACHADO, datado de 5 de fevereiro de 2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que, nos termos do artigo 70, §§ 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) 
em vigor, informa da indicação de seu nome como Líder do Partido Social Democrata, com assento 
nesta Casa, para exercer a função de líder partidário nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª 
Legislatura desta Casa, bem como a indicação do Vereador Paulo Arara (PSD) para exercer a função 
de vice-líder da bancada do Partido Cidadania nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislaturada 
desta Casa. VIII – leu o Ofício n.º 123/GAB/PSDB/VER. TIÃO DO RODO, datado de 5 de 
fevereiro de 2024, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que, nos termos do artigo 70, §§ 
1º e 2º do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, informa da 
indicação do seu nome, Tião do Rodo (PSDB), como Líder da Bancada do Partido da Social 
Democracia Brasileira, com assento nesta Casa, para exercer a função de Líder da Bancada do 
PSDB nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura, bem como consta a indicação do nome da
Vereadora Nair Dayana (PSDB) para exercer a função de vice-líder da Bancada do PSDB nesta 4ª 
Sessão Legislativa desta 19ª Legislaturada desta Casa; e, ainda; IX – leu o Ofício n.º 
58/2024/SEGOV, datado de 5 de fevereiro de 2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, donde consta, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal de Unaí (MG) em vigor, a indicação do Vereador Diácono Gê do Partido da 
Social Democracia Brasileira – PSDB –, com assento nesta Casa para exercer a função de líder de 
governo nesta Casa nesta 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura. Apresentaram proposições 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). Neste instante
o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h47min, pelo prazo de 10min, concedeu 
uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna a senhora Daniela Estefane, Miss Unaí 2024. Na 
tribuna Daniela Estafane falou de alegrias e de dificuldades de participara de um concurso para 
miss. Argumentou e ao final solicitou apoio financeiro aos Vereadores desta Casa para poder 
participar das etapas do próximo concurso Miss Minas Gerais. Agradeceu o espaço lhe cedido e a 
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oportunidade de usar a tribuna. Partilharam da manifestação os Vereadores: Paulo Arara (PSD), 
Andréa Machado (PSD), Nair Dayana (PSDB), Valdmix Silva (PSDB), , Eugênio Ferreira (PMN), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Edimilton Andrade (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) 
e Rafhael de Paulo (PL). Na ocasião todos manifestaram boa vontade em ajudar. Considerando o 
conteúdo das falas dos demais Vereadores o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), 
lembrou a todos que o Legislativo não tem programação orçamentária para esse tipo de evento e 
que este ano, 2024, é ano eleitoral e, assim sendo, o apoio financeiro pessoal de qualquer dos 
Vereadores poderá ser interpretado como iniciativa impedida pela legislação eleitoral o que poderá 
vir a gerar problemas para a pessoa que tiver pretensão de candidatar-se a cargo nas próximas 
eleições. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h25min: constatada a presença 
dos quinze Vereadores a seguir para a votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix 
Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma 
ausência. Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que institui o 
Programa Escola Protegida no âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio 
Ferreira (PMN); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
122/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade 
de optar pelo parto cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela 
analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na ocasião o Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra para discutir a matéria; c) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 132/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania) e Outro, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de 
entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro esportivo no Município de Unaí, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), usaram da palavra para discutir a matéria os 
Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL); d) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 153/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Claudino da Silva, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); e) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o Projeto de Lei n.º 154/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que reconhece de 
utilidade pública a Associação dos Missionários de Nossa Senhora do Cenáculo, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD).
Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimento de n.ºs: 768, 769, 770, 
771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 788 e 789/2023, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade), Eugênio Ferreira (PMN) e Valdmix Silva (PSDB); b) submetida à votação, em 
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turno único, a deliberação em bloco das Moções de Congratulação constantes da ordem do dia desta 
Reunião, com exceção da Moção de Congratulação n.º 109/2023, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; assim: c) submetidas à 
discussão e votação, em turno único e em bloco: I – a Moção de Congratulação n.º 106/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a equipe de futebol do Canaã Futebol Clube Unaí 
pela conquista de forma invicta do título de campeão do Campeonato Regional Vale do Urucuia, 
ano de 2023, ocorrido no dia 26 de novembro do corrente ano, no Estádio Municipal Zé Roxo, no 
Município de Riachinho-MG; II – a Moção de Congratulação n.º 107/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Eulici Henrique Alfonso em razão dos 
relevantes serviços prestados ao nosso Município como médico Clínico Geral no PFS do Bairro 
Novo Horizonte de 2013 a 2020, trabalhando também na linha de frente no enfrentamento da covid￾19 no Caic; III– a Moção de Congratulação n.º 108/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), com o senhor Thúlio Ribeiro dos Santos em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município, na qualidade de Professor de Dança, desde 2003, exercendo sua profissão 
com muita dedicação e profissionalismo; IV – a Moção de Congratulação n.º 110/2023, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a página web Anuncia Unaí pelos relevantes serviços 
que vem prestando em nosso Município, desde o ano de 2022, transmitindo ao público unaiense 
notícias sobre acontecimentos locais e regionais de maneira imparcial e ética; V – a Moção de 
Congratulação n.º 111/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a 
senhora Marília Campos de Moura em razão dos relevantes serviços que vem prestando ao 
Município de Unaí, na qualidade de Advogada, oferecendo um serviço de qualidade a seus clientes, 
desde o ano de 2007; VI – a Moção de Congratulação n.º 112/2023, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luciano Rodrigues de Menezes pelo destaque 
alcançado como laçador profissional ao longo dos últimos 6 (seis anos) no Município de Unaí, 
foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) encaminhou votação 
favorável à Moção de Congratulação n.º 106/2023. Neste instante o senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos à vice-presidência para deliberação de matéria de sua autoria (paulo): d) na 
condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (PL), submeteu à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 109/2023, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Vilmar Clementino de Brito, popularmente conhecido como 
“Maradona” pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de 
Mestre de Obras da Prefeitura Municipal de Unaí, desde o ano de 1990, que na oportunidade foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: 
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor
Vilmar Fernandes Machado pelo seu falecimento, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2024; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 6/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhora Maria Jacinto Pires pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 8 de fevereiro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 7/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Romualdo Neiva Gonzaga pelo seu falecimento, ocorrido no dia 11 de 
fevereiro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, 
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pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h40min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). O Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo 
prazo regimental de dez minutos. Por várias vezes, também, manifestou o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD). Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à realização 
da Reunião, o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra aos Vereadores: Cleber Canoa
(Cidadania) e Rafhael de Paulo (PL), pelo prazo regimental de cinco minutos. Porém a pedido 
concedeu mais cinco minutos finais ao Vereador Rafhael de Paulo (PL). QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, 
em turno único, da Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023; b) discussão e votação, 
em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 67/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que institui o Programa Escola Protegida no âmbito do Município de Unaí; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 122/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a 
partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o 
parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 132/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), 
que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades e empresas 
destinadas à prática e treinamento de tiro esportivo no Município de Unaí; e) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 117/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os automóveis que transportam 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Unaí(MG), bem como 
conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam 
envolver os respectivos veículos; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
136/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento 
prioritário a pacientes com mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, 
odontológicas, exames médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde.
Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 1, 2, 4 e 
5/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 113/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Elmiro Xisto Rodrigues pelos 
serviços que tem prestado em prol dos deficientes físicos, desde 2013; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 114/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), com a equipe de futebol da Associação Atletica Canaã Tradição pela conquista do título de 
campeão, do Campeonato Municipal de Veteranos de Unaí, ano de 2023, ocorrido no dia 10 de 
dezembro do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto, no Município de Unaí (MG); d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 115/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a jovem Emanuelly Rocha Silva Couto pelo destaque 
alcançado como cantora mirim em eventos no nosso Município, sendo motivo de orgulho para o 
povo unaiense, enriquecendo também a nossa cultura musical; e) discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 116/2023, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha 
(Avante), com o senhor Waldê Gonçalves de Sousa pelos relevantes serviços que prestou ao nosso 
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Município, desde 1º de junho de 1966 a 6 de junho de 1991, na qualidade de Servidor Público 
Municipal; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 117/2023, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Kássio Matos da Silva pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de médico clínico geral, desde o 
ano de 2020, atendendo com empatia e simpatia seus pacientes. QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo 
(PL), Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 3ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 19 de fevereiro 
de 2024 (segunda-feira), às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, 
às 17h46min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de fevereiro de 2024. Vereador 
Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 67/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que institui o Programa Escola Protegida no âmbito do 
Município de Unaí; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 122/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a 
partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o 
parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 132/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania) e Outro, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de 
funcionamento de entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro esportivo no 
Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 153/2023, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (PL), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro Claudino da
Silva; 
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 154/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Missionários de 
Nossa Senhora do Cenáculo. 
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, dos Requerimento de números: 768, 769, 770, 771, 772, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U0.2641.619W.284R.2676 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 3, de 8/2/2024) 
773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 788 e 789/2023, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 106/2023, de autoria 
do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a equipe de futebol do Canaã Futebol Clube Unaí pela 
conquista de forma invicta do título de campeão do Campeonato Regional Vale do Urucuia, ano de 
2023, ocorrido no dia 26 de novembro do corrente ano, no Estádio Municipal Zé Roxo, no 
Município de Riachinho-MG; 
c) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 107/2023, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Eulici Henrique Alfonso em razão dos 
relevantes serviços prestados ao nosso Município como médico Clínico Geral no PFS do Bairro 
Novo Horizonte de 2013 a 2020, trabalhando também na linha de frente no enfrentamento da covid￾19 no Caic; 
d) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 108/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), com o senhor Thúlio Ribeiro dos Santos em razão dos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município, na qualidade de Professor de Dança, desde 
2003, exercendo sua profissão com muita dedicação e profissionalismo; 
e) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 109/2023, de autoria 
deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Vilmar Clementino de Brito, 
popularmente conhecido como “Maradona” pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos 
munícipes, na qualidade de Mestre de Obras da Prefeitura Municipal de Unaí, desde o ano de 1990; 
f) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 110/2023, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), com a página web Anuncia Unaí pelos relevantes serviços 
que vem prestando em nosso Município, desde o ano de 2022, transmitindo ao público unaiense 
notícias sobre acontecimentos locais e regionais de maneira imparcial e ética; 
g) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 111/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com a senhora Marília Campos de Moura em razão 
dos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, na qualidade de Advogada, 
oferecendo um serviço de qualidade a seus clientes, desde o ano de 2007; 
h) está em discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 112/2023, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luciano Rodrigues de Menezes pelo 
destaque alcançado como laçador profissional ao longo dos últimos 6 (seis0 anos, no Município de 
Unaí. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 8 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
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(Fls 3 do Edital n.º 3, de 8/2/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
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