sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE 
FEVEREIRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro do Levítico, Capítulo 19, Versículos 1 e 2 e 11 
a 18. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se ao Plenário a Vereadora Andréa Machado 
(PSD). Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 19 de fevereiro é comemorado 
o Dia do Esportista. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para 
leitura da Ata da 2ª Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 15
de fevereiro de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, 
em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). 
Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), , Andréa Machado 
(PSD) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h41min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Paulo 
Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa 
Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil). Primeiro Grupo: a)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que institui o Programa Escola Protegida no 
âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 122/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a 
possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, 
bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade 
(União Brasil), na ocasião o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) declarou voto 
favorável à aprovação da matéria; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
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de Lei n.º 132/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o 
ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades e empresas destinadas à prática e 
treinamento de tiro esportivo no Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 117/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os automóveis que transportam 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Unaí(MG), bem como 
conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam 
envolver os respectivos veículos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil), na oportunidade a Vereadora Nair Dayana (PSDB) usou da palavra para 
discutir a matéria; e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
136/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento 
prioritário a pacientes com mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, 
odontológicas, exames médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil), a Vereadora 
Andréa Machado (PSD) usou da palavra para discutir a proposição. Segundo Grupo: a) submetido 
à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 1, 2, 4 e 5/2024, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); b) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 113/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), com o senhor Elmiro Xisto Rodrigues pelos serviços que tem prestado 
em prol dos deficientes físicos, desde 2013, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 114/2023, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a equipe de 
futebol da Associação Atletica Canaã Tradição pela conquista do título de campeão, do Campeonato 
Municipal de Veteranos de Unaí, ano de 2023, ocorrido no dia 10 de dezembro do corrente ano, no 
Estádio Municipal Urbano Adjuto, no Município de Unaí (MG), foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); d) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 115/2023, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(PMN), com a jovem Emanuelly Rocha Silva Couto pelo destaque alcançado como cantora mirim 
em eventos no nosso Município, sendo motivo de orgulho para o povo unaiense, enriquecendo 
também a nossa cultura musical, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton 
Andrade (União Brasil); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 116/2023, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), com o senhor 
Waldê Gonçalves de Sousa pelos relevantes serviços que prestou ao nosso Município, desde 1º de 
junho de 1966 a 6 de junho de 1991, na qualidade de Servidor Público Municipal, foi aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil); f) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 117/2023, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Kássio Matos da Silva pelos relevantes serviços que vem 
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prestando aos nossos munícipes, na qualidade de médico clínico geral, desde o ano de 2020, 
atendendo com empatia e simpatia seus pacientes, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União 
Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil), na ocasião declararam voto favorável à aprovação da 
matéria os Vereadores: Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), manifestou 
pesar aos familiares da senhora Marlene Alves Moreira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18
de fevereiro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestaçao de pesar em ata. 
Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno 
desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo 
de um minuto, em memória e homenagem à pessoa falecida. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h12min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: os Vereadores: Rafhael de Paulo (PL), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), usaram da palavra, como 
oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, 
respectivamente. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN), usou da palavra, como orador inscrito, pelo 
prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez 
minutos, ocasião em que cedeu aparte ao Vereador Valdmix Silva (PSDB). Em seguida, também, os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Andréa Machado (PSD) e Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, respectivamente. Observado o esgotamento do prazo regimental 
destinado à realização da Reunião, o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra aos 
Vereadores: Rafhael de Paulo (PL) e Eugênio Ferreira (PMN), pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte:
Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 117/2023, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo 
identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no 
Município de Unaí(MG), bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em 
determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 136/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com mielomeningocele 
comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames médicos, terapias e 
fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15/2024, de autoria de Vereadores, que 
solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 10/2024, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, informação que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção 
de Congratulação n.º 118/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), com a empresa 
Biscoitos Caseiro Dona Zeli pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso Munícipio, 
desde o ano de 2021, oferecendo um trabalho de qualidade e prezando pela satisfação de seus 
clientes; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 119/2023, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com a senhora Maria do Perpétuo 
Socorro Almeida de Sousa pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município como 
servidora pública, desde 2012; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 120/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a Site Soluções pelo 
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trabalho que vem desenvolvendo no fortalecimento do empreendedorismo em Unaí e região; f)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 121/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com Unaí Leilões pelos 30 anos em prestação de 
serviços oferecidos à comunidade unaiense; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 122/2023, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar 
Sampaio de Freitas pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de 
Delegado da 28ª Delegacia do Serviço Militar – Exército Brasileiro. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de 
Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB) e Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e
Edimilton Andrade (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 4ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro 
de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 
16h19min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de fevereiro de 2024. Vereador 
Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
78/2023; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 67/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que institui o Programa Escola Protegida no âmbito do 
Município de Unaí; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 122/2023, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (PMN), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a 
partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o 
parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 132/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento 
de entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro esportivo no Município de Unaí; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 117/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os 
automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de 
Unaí(MG), bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações 
de risco que possam envolver os respectivos veículos; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 136/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1622.2146.712W.987X.6745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 2C.9E9 - 16/02/2024 - 16:46:12 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 4, de 16/2/2024) 
mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames 
médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde. 
Segundo Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 1, 2, 4 e 5/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 113/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com o senhor Elmiro Xisto Rodrigues pelos 
serviços que tem prestado em prol dos deficientes físicos, desde 2013; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 114/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a equipe de futebol da Associação Atletica Canaã Tradição 
pela conquista do título de campeão, do Campeonato Municipal de Veteranos de Unaí, ano de 2023, 
ocorrido no dia 10 de dezembro do corrente ano, no Estádio Municipal Urbano Adjuto, no 
Município de Unaí (MG); 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 115/2023, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a jovem Emanuelly Rocha Silva Couto pelo destaque 
alcançado como cantora mirim em eventos no nosso Município, sendo motivo de orgulho para o 
povo unaiense, enriquecendo também a nossa cultura musical; 
e) discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 116/2023, de autoria do 
Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante), com o senhor Waldê Gonçalves de Sousa pelos relevantes 
serviços que prestou ao nosso Município, desde 1º de junho de 1966 a 6 de junho de 1991, na 
qualidade de Servidor Público Municipal; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 117/2023, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Kássio Matos da Silva pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de médico clínico geral, desde o ano de 
2020, atendendo com empatia e simpatia seus pacientes. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1622.2146.712W.987X.6745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 2C.9E9 - 16/02/2024 - 16:46:12 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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