sessao nº 4

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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
FEVEREIRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h37min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: ao convite o Pastor Rodrigo Ribeiro da Igreja Assembleia de Deus procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado da Epístola (Carta) do Apóstolo Paulo aos Romanos, Capítulo 13, 
Versículo 1. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 26 de fevereiro é 
comemorado o Dia do Comediante; e que em 27 de fevereiro é comemorado o Dia Nacional do 
Livro Didático. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para leitura 
da Ata da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, realizada em 15 de fevereiro de 2024, bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Solene da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 2 de fevereiro de 
2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), que requereu a suspensão da leitura dadAta anunciada foi aprovado, em 
turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma
ausências. Dispensada a leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Andréa Machado (PSD), Paulo Arara (PSD) e Eugênio Ferreira (PMN). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h23min: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
seguir para votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Por intermédio da 
Mensagem n.º 415/2024 vieram os argumentos utilizados para vetar as emendas impositivas de 
autoria dos Vereadores desta Casa apresentadas ao orçamento municipal de Unaí para o ano de 
2024. O senhor Presidente deferiu solicitação da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e 
determinou ao Consultor de Fiscalização Orçamentária, Financeira e Controle, Servidor Eduardo 
Henrique Borges, que desse esclarecimentos técnicos sobre o conteúdo do veto. Esclarecimentos 
dados, o Consultor asseverou o entendimento de que as razões do veto não mereciam prosperar por 
falta de fundamentos legais. Ao final partilharam da abordagem sobre o veto os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Rafhael de Paulo (PL) e Petrônio Nego Rocha (Avante). Primeiro 
Grupo: o Projeto de Lei n.º 124/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do 
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Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. A Mensagem n.º 
415/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, comunica 
veto a dispositivos do Projeto de Lei n.º 124/2023 com versão de redação final; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão da Mensagem n.º 415/2024 na ordem do dia desta Reunião foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
do Vereador Professor Diego (Cidadania); b) submetida à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem n.º 415/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto a dispositivos do Projeto de Lei n.º 124/2023 com versão de 
redação final, foi aprovada por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, 
uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania), na ocasião o senhor Presidente designou os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (Avante) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) para 
servirem exercendo a função de escrutinadores da votação, a Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil) usou da palavra para discutir a matéria; c) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 117/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o 
selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Unaí(MG), bem como conscientizar a 
sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os 
respectivos veículos, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), justificou a necessidade e ausentou-se do Plenário. O Vice-Presidente, 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), assumiu a direção dos trabalhos e deu continuidade na Reunião: 
d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 136/2023, de autoria 
da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com 
mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames 
médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereador: 
Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação a 
Vereadora Andréa Machado (PSD); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 106/2023, de autoria do Vereador Edimilton
Andrade (União Brasil), que cria na Rede Municipal de Saúde, a farmácia básica pública no Pronto 
Atendimento Domingos Gomes Dantas no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereador: Professor 
Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); f) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
134/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui ação de 
conscientização “Esta vaga não é sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de estacionamento 
para veículos de pessoas com deficiência e idosos no Município de Unaí (MG), foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereador: 
Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). O Presidente em 
Exercício, Vereador Rafhael de Paulo (PL), transferiu a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente em Exercício, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para deliberação de matéria de sua 
autoria: Segundo Grupo: a) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente em Exercício, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 11, 12, 13, 14 e 15/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD); b) de volta à condução dos trabalhos o Presidente em 
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Exercício, Vereador Rafhael de Paulo (PL), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 8 e 9/2024 , de autoria de sua autoria (Vereador Rafhael), que solicitam 
providências que especificam, oportunidade em que proclamou terem sido todos aprovados por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Registrado que, 
equivocadamente, o Vereador Rafhael de Paulo (PL) anunciou os Requerimentos de n.ºs: 8 e 
9/2024, de sua autoria, como sendo de autoria de Outros Vereadores; c) submetido à votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 10/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), que 
requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
informação que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana 
(PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Rafhael de Paulo (PL); d) submetida 
à votação a prorrogação do tempo destinado à deliberação da ordem do dia desta Reunião, por mais 
trinta minutos, foi aprovada por por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD); e) submetida à submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo 
n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 118/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
com a empresa Biscoitos Caseiro Dona Zeli pelos relevantes serviços que vem prestando em nosso
Munícipio, desde o ano de 2021, oferecendo produtos de qualidade e prezando pela satisfação de 
seus clientes, foi aprovada por por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nair Dayana (PSDB) e 
Paulo Arara (PSD); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 119/2023, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), 
com a senhora Maria do Perpétuo Socorro Almeida de Sousa pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso município, como servidora pública desde 2012, foi aprovada por por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor 
Diego (Cidadania) e Paulo Arara (PSD); g) submetida à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 120/2023, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), com a empresa Site Soluções pelo trabalho que vem desenvolvendo no 
fortalecimento do empreendedorismo em Unaí e região, desde 2009, foi aprovada por por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação a Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil); h) submetida à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 
da Moção de Congratulação n.º 121/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), com a Unaí Leilões pelos relevantes serviços que vem prestando à comunidade unaiense ao 
longo de 30 anos, foi aprovada por por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Paulo Arara (PSD), 
encaminhou votação a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil); i) submetida à discussão e 
votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 122/2023, de 
autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar Sampaio de Freitas pelos 
relevantes serviços prestados aos nossos Município, na qualidade de Delegado da 28ª Delegacia do 
Serviço Militar – Exército Brasileiro – no período compreendido entre 1995 a 1999, foi aprovada 
por por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Paulo Arara (PSD). Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 32/2024, de autoria da Vereadora 
Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares do senhor Enoque Caetano da Silva
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pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 33/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Adelson Martins Buril pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 16 de fevereiro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Juvêncio Miguel da Mota, popular ‘Juvêncio do Salão’, pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de 
fevereiro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), voltou ao Plenário. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h17min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou 
da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador 
Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de 
dez minutos. Os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil) e Cleber Canoa (Cidadania) usaram 
da palavra, como líderes de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à realização da Reunião, 
o senhor Presidente partiu para a próxima etapa e para a finalização. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, 
em turno único, da Mensagem de nº 417/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre o atendimento prioritário aos profissionais 
inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, nas instalações que específica”;
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 418/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
45/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa Olho Vivo em torno 
das escolas e instituições da rede pública e privada no âmbito do Município de Unaí (MG); c)
discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023, 
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme escolar como 
item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG); e d)
discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 420/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 68/2023, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da contagem de 
tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no 
Município de Unaí. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 
16, 17, 18, 19 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Professor Diego (Cidadania).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 4 de março de 2024, segunda-feira, às 14h 
(quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 18h06min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 4 de março de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 117/2023, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os 
automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de 
Unaí(MG), bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações 
de risco que possam envolver os respectivos veículos; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 136/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com 
mielomeningocele comprovada para realização de consultas médicas, odontológicas, exames 
médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15/2024, de 
autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 10/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(PSDB), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informação que 
especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 118/2023, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), com a empresa Biscoitos Caseiro Dona Zeli pelos relevantes 
serviços que vem prestando em nosso Munícipio, desde o ano de 2021, oferecendo um trabalho de 
qualidade e prezando pela satisfação de seus clientes; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1477.0H45.506R.E52X.3488 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 35.1C7 - 23/02/2024 - 14:45:06 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 5, de 23/2/2024) 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 119/2023, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade), com a senhora Maria do Perpétuo Socorro 
Almeida de Sousa pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município como servidora 
pública, desde 2012; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 120/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a Site Soluções pelo trabalho que vem 
desenvolvendo no fortalecimento do empreendedorismo em Unaí e região; 
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 121/2023, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com Unaí Leilões pelos 30 anos em prestação de 
serviços oferecidos à comunidade unaiense; 
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 122/2023, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), com o senhor Jerusmar Sampaio de Freitas pelos relevantes 
serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de Delegado da 28ª Delegacia do Serviço 
Militar – Exército Brasileiro. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1477.0H45.506R.E52X.3488 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 35.1C7 - 23/02/2024 - 14:45:06 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1477.0H45.506R.E52X.3488 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 35.1C7 - 23/02/2024 - 14:45:06 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9