sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 4 DE MARÇO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha 
(Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 42, Versículos 1 a 3 e Capítulo 43, Versículos 1 a 4.
Em Momento Cívico Legislativo em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, houve a reprodução do Hino Nacional Brasileiro, bem como do Hino do 
Município de Unaí, sendo que a reprodução do Hino do Município de Unaí foi feito oralmente, ao 
vivo, pela estudante Emanuele Rocha. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 
8 de março é comemorado o Dia Internacional da Mulher; e que, em Unaí, a Lei nº 1.808, de 30 de 
março de 2000, instituiu o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser 
comemorado anualmente no dia 8 de março. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 26 de fevereiro de 2024. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que 
requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Edimilton Andrade (União Brasil), Diácono Gê (PSDB) e 
Andréa Machado (PSD). Registrado que o Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, autoriza o Poder Executivo a promover a 
doação de imóvel à Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras 
providências, sendo parte do imóvel localizado na Rua Jaçanã no Bairro Kamayura, com uma área 
de 896,84 m² (oitocentos e noventa e seis vírgula oitenta e quatro metros quadrados), constante na 
matrícula 60.691 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG. Neste instante, às 
14h21min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, concedeu o uso da palavra e 
convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de dez minutos, o Presidente da Fábrica de Fraldas do 
Rotary Clube de Unaí, senhor Tony Couto. Na tribuna Tony Couto apresentou vídeo 
demonstrando o trabalho desenvolvido pela fabrica de fraldas da Associação Beneficente Unaí Rio 
Preto, oportunidade em que falou de dificuldades enfrentadas, pediu apoio financeiro e a aprovação 
do projeto de lei que trata da doação de terreno à sua Associação. Partilharam da manifestação do 
senhor Tony Couto os Vereadores: Paulo Arara (PSD), Andréa Machado (PSD) e Tião do Rodo 
(PSDB). Em seguida o senhor Presidente prorrogou o prazo da suspensão e oportunizou a entrega 
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de certificados de moção de congratulação por parte dos Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN), 
Diácono Gê (PSDB) e Professor Diego (Cidadania) à pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h25min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir 
para votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), uma ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil). Primeiro 
Grupo: o senhor Presidente lembrou e informou a todos que: nos termos do artigo 232 do 
Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ressaltou que, da mesma forma, também o 
inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. O Projeto de Lei 
n.º 45/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), institui o Programa Olho Vivo em torno 
das escolas e instituições da rede pública e privada no âmbito do Município de Unaí (MG). A 
Mensagem n.º 418/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2023; a) submetida à discussão e votação secreta, em 
turno único, a Mensagem n.º 418/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto ao Projeto de Lei n.º 45/2023, sendo veto total, foi aprovada
por nove votos favoráveis, cinco votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade o senhor Presidente designou os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB) para exercerem a função de escrutinadores da 
votação. O Projeto de Lei n.º 78/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de 
Educação de Unaí (MG). A Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 78/2023; b) submeto à discussão 
e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto ao Projeto de Lei n.º 78/2023, sendo veto 
total, foi rejeitada por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), na oportunidade o senhor Presidente 
menteve designados os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB) para 
exercerem a função de escrutinadores da votação. O Projeto de Lei n.º 68/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), determina a restauração da contagem de tempo de efetivo 
exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que menciona, no Município de 
Unaí. A Mensagem n.º 420/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 68/2023; c) submeto à discussão e votação 
secreta, em turno único, a Mensagem n.º 420/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que comunica veto ao Projeto de Lei n.º 68/2023, sendo veto total, foi 
rejeitada por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), na ocasião, considerando ser a matéria objeto do veto 
da Mensagem n.º 420/2024 de sua autoria (Diego), o senhor Presidente retirou o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) e designou o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) em seu lugar. Assim 
exercerem a função de escrutinadores da votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) 
e Tião do Rodo (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimento de n.ºs: 8, 9, 16, 17, 18, 19 20, 21, 24, 26, 27, 29 e 30/2024, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos 
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favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (União Brasil), encaminharam 
votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira 
(PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Professor Diego (Cidadania). O senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência 
para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo): b) na condução dos trabalhos o Vice￾Presidente, Vereador Valdmix Silva (PSDB), submeteu à votação, em turno único, os 
Requerimentos de n.ºs: 22, 23 e 28/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), que solicitam 
providências que especificam, ocasião em que foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 25/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que requer seja solicitada ao Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, informação que especifica, oportunidade em que foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Registrado que: o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de de Lei n.º 67/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
institui o Programa Escola Protegida no âmbito do Município de Unaí; o Projeto de de Lei n.º 
102/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), institui o Programa 
Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no 
Município de Unaí (MG; o Projeto de de Lei n.º 122/2023, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN), garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir da 39ª 
(trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, 
no âmbito do Município de Unaí e dá outras providência; o Projeto de Lei n.º 153/2023, de autoria 
do Vereador Rafhael de Paulo (PL), altera a denominação da rua que menciona para Rua Pedro 
Claudino da Silva; e o Projeto de de Lei n.º 154/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), reconhece de utilidade pública a Associação dos Missionários de Nossa Senhora do 
Cenáculo: d) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco dos pareceres que dão 
redação final ao: Substitutivo n.º 1 do Projeto de de Lei n.º 67/2023; ao Projeto de de Lei n.º 
102/2023; ao Projeto de de Lei n.º 122/2023; ao Projeto de de Lei n.º 153/2023; e ao Projeto de de 
Lei n.º 154/2023 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Dorinha Melgaço 
(União Brasil); e) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco os pareceres que 
dão redação final: I – ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de de Lei n.º 67/2023; II - ao Projeto de de 
Lei n.º 102/2023; III - ao Projeto de de Lei n.º 122/2023; IV - ao Projeto de de Lei n.º 153/2023; e 
V - ao Projeto de de Lei n.º 154/2023 foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil) e Dorinha Melgaço (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 47/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Nelsir Antônio Zancanaro pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 27 de fevereiro de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 48/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), manifestou pesar aos 
familiares da jovem Gabriela Melgaço de Abreu pelo seu falecimento, ocorrido no dia 4 de março 
de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares do senhor Sérgio da Silva Alves 
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 3 de março de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV 
do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
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inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h10min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva (PSDB), usou da palavra, como orador 
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador Eugênio 
Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. 
Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de cinco minutos. O 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Novamente manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). 
Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à realização da Reunião, o senhor 
Presidente, ainda, concedeu uso da palavra à Vereadora Andréa Machado (PSD) e em seguida partiu 
para a próxima etapa e para a finalização. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem 
de nº 416/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei nº 73/2023; b) discussão e votação secreta, em turno único, 
da Mensagem de nº 417/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 24/2023; c) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2023, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), que dispõe sobre o Programa Infância Sem Pornografia que pretende fomentar o 
respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, indivíduos em condição peculiar de pessoas 
em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, das 
Emendas de n.ºs: 1 e 2, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), apresentadas ao 
Projeto de Resolução n.º 8/2023; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de 
Resolução n.º 8/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outros, que altera dispositivo 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 167/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação de 
Mães e Amigos dos Autista de Unaí – AMAA. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, dos 
Requerimento de n.ºs: 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do
Requerimento n.º 34/2024, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita 
providência que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Bruno Romano Alves dos 
Santos pelo destaque que vem apresentando no Jiu jitsu, em especial pela conquista do Título de 
Campeão Abu Dhabi Jiu jitsu Pro 2023 Gi e No Gi. QUARTA PARTE: II – chamada final: 
constatada a presença de treze Vereadores de entre os quinze que compõem esta Casa, duas 
ausências, sendo a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e o Vereador Professor Diego 
(Cidadania). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 6ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 18h17min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 11 de março de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 4 de março de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem de nº 417/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 
24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que dispõe sobre o atendimento 
prioritário aos profissionais inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, nas 
instalações que específica”; 
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 418/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
45/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Programa Olho Vivo em 
torno das escolas e instituições da rede pública e privada no âmbito do Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 419/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
78/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que estabelece o uniforme 
escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí 
(MG); e 
d) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 420/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
68/2023, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que determina a restauração da 
contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais que 
menciona, no Município de Unaí. 
Segundo Grupo: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A7.3209.218V.U524.6475 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 41.B80 - 29/02/2024 - 17:09:18 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 6, de 29/2/2024) 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 8, 9, 16, 17, 18, 19 20, 21, 24, 
26, 27, 29 e 30/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
b) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 22, 23 e 28/2024, de autoria deste 
Presidente, Vereadores Paulo Arara (PSD), que solicitam providências que especificam; e 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 25/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(PL), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informação que 
especifica. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 29 de fevereiro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A7.3209.218V.U524.6475 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 41.B80 - 29/02/2024 - 17:09:18 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A7.3209.218V.U524.6475 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 41.B80 - 29/02/2024 - 17:09:18 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9