sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE MARÇO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os
Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Edimilton Andrade (União Brasil). ABERTURA. Verificado o 
quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em 
nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João Capítulo 4, Versículos 43 a 54. Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 15 de março é comemorado o Dia da 
Escola e o Dia dos Direitos do Consumidor. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao 
Primeiro Secretário para leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 4 de março de 2024. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores Diácono Gê 
(PSDB) e Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se aos demais no Plenário o Vereador Diácono Gê (PSDB). Em momento de leitura de 
leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 8, 
de 6 de março de 2024, que fixou prazo de 6 a 15 de março de 2024 para inscrição de candidaturas 
ao cargo de Vereador Corregedor desta Câmara Municipal de Unaí (MG) para o ano de 2024 e 
convocou para Reunião Solene de eleição para o dia 18 de março de 2024, a ser realizada neste 
mesmo Plenário, em seguida ao término da 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18/3/2024.
Neste instante, às 14h26min, considerando ofício, deferido o senhor Presidente declarou suspensa
por 30min a Reunião, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna, pelo prazo de 10min, 
o Membro Titular do Conselho de Ética e Disciplina Estadual do MDB/MG, senhor Francisco 
Carlos Sá Freitas. Na tribuna o senhor Francisco Carlos abordou sobre a construção de habitações 
pelo Programa Minha Casa Minha Vida em Unaí, apresentou propostas visando o fornecimento de 
moradias dignas e acessíveis para a população, ocasião em que apontou oportunidades para a 
expansão desse Programa em Unaí (MG). Houve a entrega de certificados de moção de 
congratulação por parte de Vereadores desta Casa à pessoas homenageadas. De volta aos trabalhos, 
diante da ausência do senhor Presidente, o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
passou a conduzir a Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), 
Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN). Andréa Machado (PSD) e Dorinha Melgaço (União 
Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h25min: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir para votação: Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
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Melgaço (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton Andrade (União 
Brasil). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão em bloco dos 
Projetos de Leis de n.ºs: 8, 10, 11 e 12/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD) e Edimilton Andrade (União Brasil). O senhor Presidente informou a todos que: nos 
termos do artigo 232, bem como do inciso IV do artigo 262, todos do Regimento Interno desta 
Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto (total ou 
parcial do Prefeito), sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara. O Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), altera Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que 
“dispõe sobre o estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério público do 
Município de Unaí e dá outras providências”, que reduz a jornada de trabalho do servidor público 
do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência. A 
Mensagem de nº 416/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
comunica veto total ao Projeto de Lei nº 73/2023; b) submetida à discussão e votação secreta, em 
turno único, a Mensagem de nº 416/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 73/2023 foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Paulo 
Arara (PSD) e Edimilton Andrade (União Brasil), foi rejeitada por três votos favoráveis, dez votos 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Paulo Arara (PSD) e Edimilton 
Andrade (União Brasil), na ocasião o senhor Presidente designou os Vereadores Cleber Canoa 
(Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) para servirem como escrutinadores da 
votação. Neste instante voltou ao Plenário o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD). O 
Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), dispõe sobre 
o atendimento prioritário aos profissionais inseridos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil 
– OAB –, nas instalações que específica. A Mensagem de nº 417/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, comunica veto total ao Projeto de Lei nº 24/2023; c)
submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem de nº 417/2024, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto 
de Lei nº 24/2023, foi aprovada por oito votos favoráveis, cinco votos contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência dos Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na oportunidade serviram 
como escrutinadores da votação os Vereadores Cleber Canoa (Cidadania) e Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade). Voltou à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
8/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); e) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 10/2024, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); f) submetido à à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 11/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, revisa a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton 
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Andrade (União Brasil); g) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 12/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); h) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2023, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre O Programa Infância Sem Pornografia que 
pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, indivíduos em condição 
peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil); i) submetidas à discussão e votação, em turno único, a Emenda 
n.º 1 e a Emenda n.º 2, todas de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), 
apresentadas ao Projeto de Resolução n.º 8/2023 foram todas aprovadas por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil); j) submetido à submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Resolução n.º 8/2023, emendado, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e 
Outros, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 167/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação de 
Mães e Amigos dos Autista de Unaí – AMAA –, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), encaminhou votação a Vereadora Andréa Machado (PSD); l) submetida à votação, em turno 
único, a deliberação em bloco dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 117, 
132, 136 e 149/2023 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); m) submetidos à discussão 
e votação, em turno único e em bloco, os pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 117, 132, 136 e 149/2023 foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil).
Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, os Requerimento de n.ºs: 31, 35, 36, 37, 
38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Cleber Canoa (Cidadania); O
senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Paulo): b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael 
de Paulo (PL), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 34/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica, ocasião em que foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Bruno 
Romano Alves dos Santos pelo destaque que vem apresentando no Jiu jitsu, em especial pela 
conquista do Título de Campeão Abu Dhabi Jiu jitsu Pro 2023 Gi e No Gi, que foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 68/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou 
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pesar aos familiares da senhora Ambrosina Batista Teixeira pelo seu falecimento, ocorrido no dia 
6 de março de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 69/2024, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Delma de 
Oliveira Nunes, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 7 de março de 2024; c) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 76/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil), manifesta pesar aos familiares da senhora Lázara Vicentina de Araújo, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 28 de fevereiro de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
de Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Daiana Lina Vieira Borges, pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de 
março de 2024; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Marceni José da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de março de 2024; f) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Neuzani Estácio de Paiva, 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de março de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 17h11min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: manifestou o senhor Presidente. A Vereadora Dorinha Melgaço 
(União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo 
regimental de dez minutos. Os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB) e Dorinha Melgaço (União 
Brasil) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia 
da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL); b) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD); d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2024, de 
autoria da Mesa Diretora; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 11/2024, 
de autoria da Mesa Diretora; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
12/2024, de autoria da Mesa Diretora; g) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 
65, 66 e 67/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 51/2024, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), que solicita ao Presidente desta Casa a convocação de audiência pública, 
para discutir sobre a falta de energia, na Zona Rural e Urbana, no Município de Unaí, conforme 
especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2024, de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). QUARTA PARTE: II – chamada 
final: constatada a presença de quatorze Vereadores de entre os quinze que compõem esta Casa, 
ausente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e, às 17h33min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de 
março de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

EDITAL N.º 7, DE 6 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem de nº 416/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 
73/2023; 
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem de nº 417/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei nº 
24/2023; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o Programa Infância sem Pornografia 
que pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, indivíduos em 
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1 e 2, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), ao Projeto de Resolução n.º 8/2023; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 8/2023, devidamente 
emendo, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL) e Outros, que altera dispositivo da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 167/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos 
Autista de Unaí – AMAA. 
Segundo Grupo: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W2.4713.7447.6636.1846 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 4C.B59 - 06/03/2024 - 16:13:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 7, de 6/3/2024) 
a) votação, em turno único, dos Requerimento de n.ºs: 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 
46/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 34/2024, de autoria deste Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (PL), com o senhor Bruno Romano Alves dos Santos pelo destaque que 
vem apresentando no Jiu jitsu, em especial pela conquista do Título de Campeão Abu Dhabi Jiu 
jitsu Pro 2023 Gi e No Gi. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 6 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W2.4713.7447.6636.1846 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 4C.B59 - 06/03/2024 - 16:13:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W2.4713.7447.6636.1846 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 4C.B59 - 06/03/2024 - 16:13:44 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9