sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 18 DE MARÇO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h16min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União 
Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Registrado que, nesta oportunidade, a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, 
nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo 
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos 
autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA.
Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João Capítulo 8, Versículos 1 
a 11. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em em 21 de março é contemplado o 
Dia Internacional contra a Discriminação Racial; Dia Mundial da Infância e; Dia Nacional da 
Síndrome de Down. Ressaltou que em 22 de março é contemplado o Dia Mundial da Água; que em 
24 de março é contemplado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose. Informou que em 25 de 
março é comemorado o Dia da Constituição Política do Brasil, posto que em 25 de março de 1824 
foi imposta pelo imperador Dom Pedro I a primeira das sete Constituições que o Brasil teve. Em 
seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para leitura da Ata da 1ª 
Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 13 de março de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada 
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), Diácono Gê (PSDB), Andréa Machado (PSD), Eugênio 
Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Edimilton Andrade (União Brasil). 
Neste instante, às 14h53min, o senhor Presidente declarou suspensa por 30min a Reunião, e 
oportunizou a entrega de certificados de moção de congratulação por parte de Vereadores desta 
Casa à pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h17min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de 
Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber 
Canoa (Cidadania), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José 
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Gomes Branquinho, que aumenta o número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 
3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae 
– de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB); b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 159/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que 
especifica, na modalidade de compra e venda, conforme acordo judicial constante no processo nº 
5006855- 89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de Brito e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB); c) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas –
Proerd – no Município de Unaí (MG) e institui o Programa como Política Pública de Prevenção às 
Drogas e a violência, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB); d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
32/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o Programa Infância Sem 
Pornografia que pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, 
indivíduos em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí,
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB); e) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), 
que dispõe sobre a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar –
Cipave – na rede de ensino pública do Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e 
Diácono Gê (PSDB); Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimento de n.ºs: 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66 e 67/2024, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Diácono Gê (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: 
Cleber Canoa (Cidadania), Eugênio Ferreira (PMN) e Valdmix Silva (PSDB). Neste instante, às 
15hh41min, voltou ao Plenário o Vereador Diácono Gê (PSDB); b) votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 51/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), que solicita ao 
Presidente desta Casa a convocação de audiência pública, para discutir sobre a falta de energia, na 
Zona Rural e Urbana, no Município de Unaí, conforme especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2024, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Leonardo Nunes da Rocha pelos relevantes 
serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da Associação 
Comunitária Vazante, desde abril de 2023, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 93/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Gilmar Alves de 
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Carmargos pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de março de 2024; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 94/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Daniely Pereira Luna pelo seu falecimento, ocorrido 
dia 12 de março de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
95/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Maria Onícia de Freitas Coelho, popularmente conhecida por Nicinha do Coeba pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 17 de março de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Helena Lima Martins, pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de 
março de 2024; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), manifestou pesar aos familiares do senhor Max Shevchenko 
Pereira Nascimento, pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de março de 2024. Nos termos do artigo 
246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h09min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: O Vereador Petrônio Nego Rocha (Avante) usou da palavra, como orador 
inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil) usou da palavra, como oradora inscrita, pelo prazo regimental de cinco 
minutos e continuou como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Edimilton Andrade (União Brasil), respectivamnte. O Vereador Rafhael de Paulo (PL) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte 
ao Vereador Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade). O Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(Solidariedade) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O 
Vereador Eugênio Ferreira (PMN) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra como orador inscrito pelo prazo 
regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
50/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a criação das 
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – Cipave – na rede de ensino 
pública do Município de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a aplicação e 
regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de 
Unaí (MG) e institui o Programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência; c)
discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 64/2023; d) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que 
dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina na grade curricular nos 
estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí; e) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 148/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo 
Inverso; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 137/2023, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, 
para estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º 
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ano da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular no Município de Unaí (MG); g) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 133/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, na 
forma que indica; h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (Avante), ao Projeto de Lei n.º 150/2023; i) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 150/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui 
o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida - Contra o Aborto; j) discussão e 
votação, em turno único, da Emendas n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de 
Lei n.º 151/2023; k) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 151/2023, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Contra as Drogas. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 70, 73, 74, 75, 
77, 78, 79 e 80/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, dos Substitutivos de n.º 1 dos Requerimentos de n.ºs: 71 e 
72/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.ºs: 3/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Jucelia Vieira de Souza em razão de 
sua posse como Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo, ocorrida no dia 
21 de novembro de 2023; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.ºs: 
4/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor Éder de Jesus pelo belíssimo 
trabalho que vem desenvolvendo no Bairro Riviera Park e no Centro Polivalente de Atividades 
Culturais, Sociais e Ambientais – Cepasa – com o Projeto de Capoeira “Troca do Lobo”, desde o 
ano de 2018; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.ºs: 5/2024, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), com a Banda Tropa Raphaxé, formada em 2023, pelo 
destaque que vem apresentando, desde 2023, no cenário cultural da região Noroeste de Minas 
Gerais, em especial na nossa querida cidade de Unaí. Neste instante o senhor Presidente informou a 
todos da convocação de Reunião Extraordinária a ser realizada dia 21 de março de 2024, quinta￾feira, às 15 horas neste mesmo Plenário para deliberação acerca dos Projetos de Leis de n.ºs: 158 e 
159/2023 e do Projeto de Lei n.º 9/2024. Neste instante interveio o Presidente da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta Casa, Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), e convocou os demais vereadores membros da Comissão para Reunião ao 
ser realizada no Plenário Vereador Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das Comissões, dia 21 de março 
de 2024, quinta-feira, às 14h40min. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença 
dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do 
Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de março de 2024, segunda-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 17h16min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 21 de março de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 7ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 158/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o número de vagas de cargos que 
especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal 
de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas 
tabelas de vencimentos e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 159/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade de compra e venda, conforme acordo judicial constante no processo nº 5006855- 
89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de Brito e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 32/2023, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o Programa Infância Sem Pornografia 
que pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos adolescentes, indivíduos em 
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 50/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a criação das Comissões Internas de Prevenção de 
Acidentes e Violência Escolar – Cipave – na rede de ensino pública do Município de Unaí; e 
e) está em discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 6/2023, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de Unaí (MG) e institui o Programa 
como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.6X21.424H.158H.2384 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 5C.1EE - 14/03/2024 - 16:21:24 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 10, de 14/3/2024) 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 
59, 60, 61, 63, 64, 65, 66 e 67/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 51/2024, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (União Brasil), que solicita ao Presidente desta Casa a convocação de audiência pública, 
para discutir sobre a falta de energia, na Zona Rural e Urbana, no Município de Unaí, conforme 
especifica; e 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 2/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com o senhor Leonardo Nunes da Rocha pelos 
relevantes serviços que vêm prestando ao nosso Município, na qualidade de Presidente da 
Associação Comunitária Vazante, desde abril de 2023. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.6X21.424H.158H.2384 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 5C.1EE - 14/03/2024 - 16:21:24 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K0.6X21.424H.158H.2384 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 5C.1EE - 14/03/2024 - 16:21:24 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9