sessao nº 2

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ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 21 DE MARÇO 
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Extrardinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). 
Horário de Início: 15h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, 
nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades do 
seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à
decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil) e justificou a 
ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) afirmando que o Parlamentar passou por 
cirurgia odontológica e que logo encaminhará o respectivo atestado médico à esta Casa. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro de Gênesis, Capítulo 17, Versículos 3 a 9. O 
senhor Presidente passou a palavra ao Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (PMN), para 
leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 18
de março de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata 
anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h13min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir para votação: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio 
Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Grupo Único:
a) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
aumenta o número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 
2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos 
do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”, foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
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Lei n.º 159/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade de compra e venda, conforme acordo 
judicial constante no processo nº 5006855- 89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de 
Brito e dá outras providências, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil) e Nair Dayana (PSDB); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 9/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
aumenta em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) o vencimento dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB), na oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Paulo Arara (PSD), 
Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Eugênio Ferreira (PMN) e Andréa 
Machado (PSD), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), , Ronei do Novo 
Horizonte (Solidariedade), Professor Diego (Cidadania), Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL) 
e Andréa Machado (PSD). Neste momento o senhor Presidente ressaltou a informação de que o 
Projeto de Lei n.º 9/2024 será deliberado, em segundo turno, na próxima Reunião Ordinária, a ser 
realizada dia 25 de março de 2024, segunda-feira neste mesmo Plenário, ocasião em que, também,
será deliberado o seu parecer de redação final para que possa ir à sanção do Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho. TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva 
(PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB).
Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de março de 2024 (segunda-feira), 
às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h25min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de março de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
legal; 
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei n.º 
158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por 
intermédio da Mensagem n.º 402, de 4 de dezembro de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei de n.º 
159/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por 
intermédio da Mensagem n.º 403, de 5 de dezembro de 2023; 
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 9/2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado por intermédio da 
Mensagem n.º 422, de 19 de fevereiro de 2024; 
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 21 de março de 
2024 (quinta-feira), às 15h (quinze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia: 
Grupo único: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
158/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que aumenta o 
número de vagas de cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do 
Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
159/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1646.1X39.630X.U05V.8484 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 67.3E1 - 20/03/2024 - 16:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 11, de 19/3/2024) 
alienação de imóvel que especifica, na modalidade de compra e venda, conforme acordo judicial 
constante no processo nº 5006855- 89.2023.8.13.0704, em favor de Marlete Cordeiro de Brito e dá 
outras providências; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que aumenta em 2,35% (dois vírgula trinta e 
cinco por cento) o vencimento dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências: 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1646.1X39.630X.U05V.8484 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 67.3E1 - 20/03/2024 - 16:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1646.1X39.630X.U05V.8484 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 67.3E1 - 20/03/2024 - 16:39:30 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9