sessao nº 9

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ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 1º DE ABRIL
DE 2024. ................................................................................................................................................
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos dez Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes 
os Vereadores: Andréa Machado (PSD), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que, nesta 
oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades do seu 
mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à 
decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Mateus, Capítulo 28, Versículos 8 a 15. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se 
ao Plenário os Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Professor Diego (Cidadania). Em 
Momento Cívico Legislativo, em atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento 
Interno desta Casa, ao convite do senhor Presidente todos permaneceram de pé e acompanharam a 
execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Abril Verde, iniciada em 2014
e que é dedicada à saúde e segurança no ambiente de trabalho. A Campanha Abril Azul é outra
iniciativa que também acontece no mesmo mês e debate o autismo, já que o Dia Mundial da
Conscientização do Autismo acontece no dia 2 de abril e sendo que a cor azul foi escolhida porque a
síndrome é mais comum em meninos e a iniciativa tenta conscientizar pessoas em todo o mundo
para a importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio neurológico. A
Campanha Abril Marron, também realizada no mês de abril, tem como objetivo a conscientização 
sobre a importância da prevenção e combate às diversas causas de cegueira, sendo que seu objetivo 
é conscientizar a população e reduzir a incidência dos principais problemas de visão. Em Unaí a Lei 
Municipal n.º 2.352, de 9 de dezembro de 2005 criou a Semana Municipal da Luta Contra o Câncer 
que deverá acontecer, anualmente, no período compreendido entre os dias 4 e 9 de abril. A Lei 
Federal n.º 12.266, de 21 de junho de 2010 instituiu o Dia Nacional do Sistema Braille, a ser 
celebrado, anualmente, em 8 de abril. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de março de 
2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno 
único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
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considerou aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (PSDB), , Andréa 
Machado (PSD), Eugênio Ferreira (PMN), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Diácono Gê 
(PSDB). Neste instante, às 14h44min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, por 
10min, e oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação por parte de Vereadores 
desta Casas à pessoas homenageadas. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h57min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (PSD), 
Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Andréa Machado (PSD), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (Avante), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: o Projeto de Lei n.º 160/2023, 
em sendo de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, autoriza o Poder 
Executivo a promover a doação de imóvel a Moto Clube Macanudos e dá outras providências. O 
Projeto de Lei n.º 160/2023 recebeu e teve sua emenda única aprovada, na oportunidade da 
deliberação do Projeto de Lei n.º 160/2023 em primeiro turno único, ocasião em que, também foi 
aprovado no dia 27 de março de 2024. a) submetida à votação, a inclusão do Projeto de Lei n.º 
160/2023 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 64/2023, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina na grade curricular nos 
estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 133/2023, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Idosos, na forma que indica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 137/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do Ensino Fundamental 
- Anos Iniciais do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano da Rede de Ensino Municipal, 
Estadual e Particular no Município de Unaí (MG), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 150/2023, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PSD), que institui o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida - Contra o Aborto, 
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana 
(PSDB); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 160/2023, 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza o 
Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Moto Clube Macanudos e dá outras 
providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) 
e Nair Dayana (PSDB). Neste instante, às 15h16min, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD), ausentou-se do recinto, diante do que o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (PL), 
assumiu a direção dos trabalhos e deu seguimento na Reunião: g) submetido à discussão e votação, 
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em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 151/2023, emendado, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Contra as Drogas, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara 
(PSD) e Eugênio Ferreira (PMN), usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Andréa 
Machado (PSD), Valdmix Silva (PSDB), , Eugênio Ferreira (PMN) e Diácono Gê (PSDB). Em 
poucos instantes voltou ao Plenário o Vereador Eugênio Ferreira (PMN); g) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania), que institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e crianças no 
município de Unaí (MG), foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), na ocasião o Vereador Cleber Canoa 
(Cidadania) usou da palavra para discutir a matéria; i) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 167/2023, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação Mães e Amigos dos 
Autistas de Unaí – Amaa –, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Segundo Grupo: a) submetido 
à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 
91/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam foram 
todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD), encaminhou votação o Vereador Valdmix Silva (PSDB); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 6/2024, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Edigar Pereira dos Santos em razão do excelente 
trabalho prestado na administração municipal ao longo dos 35 anos, servindo os munícipes com 
presteza e cordialidade, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Paulo Arara (PSD). Neste instante, às 15h52min, o Vice￾Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (PL), declarou suspensa esta reunião, pelo prazo de 10 
minutos, para oportunizar deliberação acerca do parecer que daria redação final ao PL n.º 160/2023 
no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desta 
Casa para que em seguida pudesse ser deliberado pelo Plenário. De volta ao recinto do Plenário foi
constatada a presença de doze Vereadores para votação, ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (PSD) declarou o retono aos trabalhos, às 16h08min, e deu seguimento na 
Reunião: Submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 160/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel a Moto Clube 
Macanudos e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 121/2024, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Alves Neto pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 25 de março de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 122/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Carlos Alberto V. Reis pelo seu falecimento, ocorrido dia 28 de março de 
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2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h13min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Cleber Canoa (Cidadania) usou da palavra, 
como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Diácono Gê 
(PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos.
Os Vereadores: Eugênio Ferreira (PMN) e Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) usaram da 
palavra, como líderes partidários, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. O 
Vereador Valdmix Silva (PSDB) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(PSD). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao turismo rural; b)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e 
crianças no Município de Unaí/MG; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de 
autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 7/2024; d) discussão 
e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 7/2024, de autoria do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro 
Kamayura. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 
92, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 7/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor 
Alcivando Eustaquio Correa pelos relevantes serviços sociais que vem prestando aos nossos 
munícipes ao longo dos anos, de forma incansável, levando dignidade aos mais necessitados; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2024, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Érica Santana Pereira pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao nosso Município, desde 2009, como cerimonialista; d) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 9/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com 
o senhor José Geraldo dos Santos pela excelência do trabalho que vem desenvolvendo no Projeto de 
Assentamento Florestan Fernandes, desde 2018, defendendo os interesses coletivos dos moradores e 
buscando melhorias para a comunidade perante os órgãos competentes; e) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2024, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo 
Arara (PSD), com o senhor Thiago Araújo Rodrigues pelos relevantes serviços que vêm prestando 
aos nossos munícipes, na qualidade de Personal Trainer, desde o ano de 2014. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença de doze Vereadores, ausentes os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). Encerramento:
o senhor Presidente convidou a todos para a 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 17h16min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 8 de abril de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-

EDITAL N.º 14, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 1 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2023, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina 
na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 133/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para 
Idosos, na forma que indica; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 137/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para 
estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano da 
Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular no Município de Unaí (MG); 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 148/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao 
Abandono Afetivo Inverso; 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 150/2023, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em 
Defesa da Vida - Contra o Aborto; 
f) discussão e votação, em turno, do Projeto de Lei n.º 151/2023, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Contra as Drogas; 
g) discussão e votação, em turno, do Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador Cleber 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z6.5V48.114V.H11H.7411 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 74.77B - 26/03/2024 - 14:48:14 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 14, de 26/3/2024) 
Canoa (Cidadania), que institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e crianças 
no município de Unaí/MG. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 81/2024, de autoria deste Presidente, Vereador 
Paulo Arara (PSD), que solicita providência que especifica; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 
91/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2024, de autoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), com o senhor Edigar Pereira dos Santos em razão do excelente 
trabalho prestado na administração municipal ao longo dos 35 anos, servindo os munícipes com 
presteza e cordialidade. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 26 de março de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z6.5V48.114V.H11H.7411 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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