sessao nº 10

1
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 8 DE ABRIL
DE 2024. ................................................................................................................................................
Ao oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de 
Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), 
Cleber Canoa (Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes as Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Registrado que, nesta 
oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades do seu 
mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à 
decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Lucas, Capítulo 1, Versículos 26 a 38. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que a Lei Federal n.º 12.266, de 21 de junho de 2010 instituiu o Dia Nacional do Sistema 
Braille, a ser celebrado, anualmente, em 8 de abril. Informou que em 10 de abril é comemorado o 
Dia da Engenharia; que em 12 de abril é comemorado o Dia do Médico Obstetra; que em 13 de 
abril é comemorado o Dia do Hino Nacional Brasileiro; e que em 14 de abril é comemorado o Dia 
do Técnico em Serviço de Saúde. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), para leitura da Ata da 9ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 1º de abril de 
2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB) que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras:
Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos 
regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (União Brasil), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN). 
Registrado que a Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015, considera como justa a mudança de 
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei 
para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, período 
conhecido por abertura de janela partidária. Posteriormente, também, a Emenda Constitucinal 
91, de 18 de fevereiro de 2016, estabeleceu a possibilidade, excepcional e em período determinado, 
de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato, período e procedimento, também, conhecidos
por abertura de janela partidária. De volta aos registros relacionados à esta 10ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), neste 
instante o senhor Presidente pediu a atenção de todos e solicitou aos Vereadores desta Casa que 
manifestassem informando a todos sobre de qual Partido saíram e no qual Partido filiaram-se neste 
período de “abertura de Janela Partidária deste ano de 2024”, diante do que: I – interveio a 
2
Vereadora Dorinha Melgaço e afirmou ter filiado - se ao Partido “Republicanos” e ter deixado, 
recentemente, o Partido União Brasil. Na ocasião, já na qualidade de líder da bancada parlamentar 
do Partido Republicanos nesta Casa, a Vereadora Dorinha Melgaço informou que o Vereador 
Eugênio Ferreira filiou-se ao Republicanos e deixou o Partido da Mobilização Nacional –
Mobiliza. Continuando Dorinha Melgaço informou que o Vereador Valdmix Silva, também, 
filiou-se ao Republicanos e deixou o Partido PSDB. A Vereadora Dorinha Melgaço ressaltou ser 
líder e o Vereador Eugênio Ferreira o vice-líder da bancada do Partido Republicanos nesta Casa; II 
– intervieram os Vereadores: Tião do Rodo e Diácono Gê afirmando terem permanecido no 
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) afirmou 
que continua na liderança da bancada parlamentar do PSDB e que, também, a Vereadora Nair 
Dayana permanece no Partido PSDB; III – interveio o Vereador Professor Diego (Cidadania) e 
afirmou ter permanecido no Partido Cidadania. Por ser membro único, o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) naturalmente figura como líder do seu Partido Cidadania nesta Casa. Na ocasião, 
perguntado, informou que a Vereadora Andréa Machado (PSD) filiou-se no “Partido 
Renovação Democrática” – PRD – e deixou o Partido PSD; IV – interveio o Vereador Ronei do 
Novo Horizonte e afirmou ter filiado-se no Partido “Progressistas” – PP – e deixado o Partido 
Solidariedade; V – interveio o Vereador Cleber Canoa e afirmou ter filiado-se no Partido 
“Liberal” – PL – e deixado o Partido Cidadania; VI – interveio o Vereador Petrônio Nego 
Rocha e afirmou ter filiado-se no Partido “Movimento Democrático Brasileiro” – MDB – e
deixado o Partido Avante; VII – interveio o Vereador Rafhael de Paulo e reiterou a informação 
de ter filiado-se no Partido “Novo” e de ter deixado o Partido PL; VIII – interveio o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) e afirmou ter permanecido no Partido União Brasil. Na 
ocasião, na qualidade de líder da bancada parlamentar do Partido União Brasil nesta Casa, o 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) informou que o Vereador Paulo Cesar Rodrigues, 
também, permanece no Partido União Brasil e informou que o Vereador Paulo Arara filiou-se 
no Partido União Brasil e deixou o PSD. O Vereador Edimilton Andrade afirmou ser o líder e o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues o vice-líder do Partido União Brasil nesta Casa. Registrado que, 
por ser, cada qual, membro único, naturalmente, cada um figura como líder do seu Partido nesta 
Casa neste ano de 2024: a) a Vereadora Andréa Machado (PRD) e os seguintes Vereadores: b)
Ronei do Novo Horizonte (PP); c) Cleber Canoa (PL); d) Petrônio Nego Rocha (MDB) e; e) o 
Vereador Rafhael de Paulo líder do Partido “Novo”. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 15h01min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara 
(PSD), Rafhael de Paulo (PL), Valdmix Silva (PSDB), Eugênio Ferreira (PMN), Cleber Canoa 
(Cidadania), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (União Brasil), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (Avante), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (Solidariedade) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as 
Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao turismo rural, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião o Vereador Cleber 
Canoa (PL) usou da palavra para discutir a matéria; b) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que 
institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e crianças no Município de 
Unaí/MG, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); c) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
3
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 7/2024 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair 
Dayana (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 7/2024, 
de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a 
Associação Comunitária do Bairro Kamayura, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair 
Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 92, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2024, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Valdmix Silva 
(Republicanos), Cleber Canoa (PL) e Paulo Arara (União Brasil); b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 7/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), com o senhor Alcivando Eustaquio Correa pelos relevantes serviços sociais 
que vem prestando aos nossos munícipes ao longo dos anos, de forma incansável, levando 
dignidade aos mais necessitados, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana 
(PSDB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 8/2024, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Érica Santana Pereira pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município, desde 2009, como cerimonialista, foi 
aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); d) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 9/2024, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (PSDB), com o senhor José Geraldo dos Santos pela excelência do trabalho que vem 
desenvolvendo no Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, desde 2018, defendendo os 
interesses coletivos dos moradores e buscando melhorias para a comunidade perante os órgãos 
competentes, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB); e) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 10/2024, de autoria do Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor 
Thiago Araújo Rodrigues pelos relevantes serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de Personal Trainer, desde o ano de 2014. Ocasião em que foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 145/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Araújo, popularmente conhecido por (Penetra), 
pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de abril de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 146/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (PSD), manifestou
pesar aos familiares da senhora Maria Rita Machado pelo seu falecimento, ocorrido dia 6 de abril 
de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Hélia 
Estácio de Oliveira pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de abril de 2024; d) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Faustino Martins de Almeida pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 8 de abril de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de 
4
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h40min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: A Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Vereador Rafhael de Paulo (Novo) usou da palavra, como 
líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. Observado o esgotamento do tempo 
regimental o senhor Presidente, ainda, concedeu dois minutos aos demais Vereadores interessados 
em usar da palavra, quando então manifestaram os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos); 
Professor Diego (Cidadania); Ronei do Novo Horizonte (Progressistas); e Diácono Gê (PSDB). Ao 
final, também, voltou a manifestar o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 427, de 20/3/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 106/2023, sendo veto total; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a 
política municipal de incentivo ao turismo rural; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 16/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), 
ao Projeto de Lei n.º 165/2023; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte 
integrante do Parecer n.º 16/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), do Projeto de Lei 
n.º 165/2023; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, de autoria 
do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para 
Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 106, 107, 108, 109, 110, 
114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 11/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a Omni Soluções 
Financeiras pelos 19 anos em prestação de serviços oferecidos à comunidade unaiense; c) discussão 
e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2024, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Joaquim Amaral de Campos em razão de sua 
eleição ao cargo de Presidente da Associação do Saco Grande, ocorrida no dia 03 de março de 2024, 
para a gestão 2024/2025, vencendo a disputa com as outras chapas concorrentes. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes as 
Vereadoras: Andréa Machado (PSD) e Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG), e, às 16h56min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 15 de 
abril de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 15, DE 2 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 10ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao turismo rural; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e 
crianças no Município de Unaí/MG; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 7/2024; 
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 7/2024, de autoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do 
Bairro Kamayura. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 92, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 
103, 104 e 105/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 7/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Alcivando Eustaquio Correa pelos 
relevantes serviços sociais que vem prestando aos nossos munícipes ao longo dos anos, de forma 
incansável, levando dignidade aos mais necessitados; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.4921.7399.Z50W.7822 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 7E.65A - 02/04/2024 - 17:21:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 15, de 2/4/2024) 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 8/2024, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com a senhora Érica Santana Pereira pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso Município, desde 2009, como cerimonialista; 
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2024, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (PSDB), com o senhor José Geraldo dos Santos pela excelência do 
trabalho que vem desenvolvendo no Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, desde 2018, 
defendendo os interesses coletivos dos moradores e buscando melhorias para a comunidade perante 
os órgãos competentes; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 10/2024, de autoria deste 
Presidente, Vereador Paulo Arara (PSD), com o senhor Thiago Araújo Rodrigues pelos relevantes 
serviços que vêm prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Personal Trainer, desde o ano de 
2014. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 2 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.4921.7399.Z50W.7822 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 7E.65A - 02/04/2024 - 17:21:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.4921.7399.Z50W.7822 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 7E.65A - 02/04/2024 - 17:21:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9