sessao nº 11

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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 15 DE ABRIL
DE 2024. ................................................................................................................................................
Ao quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Ronei do Novo Horizonte (PP), Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Registrado 
que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades 
do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação 
à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos.
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus 
Cristo, segundo João, Capítulo 6, Versículos 22 a 29. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que em 15 de Abril é comemorado o Dia da Conservação do Solo e o Dia do Desenhista; 
que em 16 de abril é comemorado o Dia Nacional da Voz; que em 17 de abril é contemplado o Dia 
Nacional de Luta Pela Reforma Agrária; que em 18 de abril é comemorado o Dia do Livro Infantil e 
o Dia do Amigo; que em 19 de Abril é comemorado o Dia do Índio e o Dia do Exército Brasileiro; 
que em 21 de abril é comemorado o Dia do Metalúrgico, Dia das Polícias, Dia da Força Aérea 
Brasileira, Dia de Tiradentes e Dia do Descobrimento do Brasil. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), para leitura da Ata 
da 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 8 de abril de 2024, bem como leitura da Ata da 7ª Reunião Solene, realizada em 16 de 
agosto de 2023; leitura da Ata da 8ª Reunião Solene, realizada em 24 de agosto de 2023 e; leitura da 
Ata da 9ª Reunião Solene, realizada em 25 de agosto de 2023. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB) que requereu a suspensão da 
leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP). Dispensada a 
leitura das Atas anunciadas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas.
Registrado que a Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015, considera como justa a mudança de 
partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei 
para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, período 
conhecido por abertura de janela partidária eleitoral. Posteriormente, também, a Emenda 
Constitucinal 91, de 18 de fevereiro de 2016, estabeleceu a possibilidade, excepcional e em 
período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato, período e procedimento, 
também, conhecidos por abertura de janela partidária. Registrado que, no decorrer da 10ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa desta 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí 
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(MG), o senhor Presidente pediu solicitou aos Vereadores desta Casa presentes que manifestassem 
informando a todos sobre de qual Partido saíram e no qual Partido filiaram-se neste período de 
“abertura de Janela Partidária Eleitoral deste ano de 2024” e que atendendo ao pedido do senhor 
Presidente, naquela oportunidade: I – interveio a Vereadora Dorinha Melgaço e afirmou ter 
filiado - se ao Partido “Republicanos” e ter deixado, recentemente, o Partido União Brasil. 
informou que o Vereador Eugênio Ferreira filiou-se ao Republicanos e deixou o Partido da 
Mobilização Nacional (PMN) – Mobiliza. Continuando Dorinha Melgaço informou que, também, 
o Vereador Valdmix Silva, também, filiou-se ao Republicanos e deixou o Partido PSDB; II –
intervieram os Vereadores: Tião do Rodo e Diácono Gê afirmando terem permanecido no 
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB –. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) afirmou 
que continua na liderança da bancada parlamentar do PSDB e que, também, a Vereadora Nair 
Dayana permanece no Partido PSDB; III – interveio o Vereador Professor Diego (Cidadania) e 
afirmou ter permanecido no Partido Cidadania. IV – interveio o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte e afirmou ter filiado-se no Partido “Progressistas” – PP – e deixado o Partido 
Solidariedade; V – interveio o Vereador Cleber Canoa e afirmou ter filiado-se no Partido 
“Liberal” – PL – e deixado o Partido Cidadania; VI – interveio o Vereador Petrônio Nego 
Rocha e afirmou ter filiado-se no Partido “Movimento Democrático Brasileiro” – MDB – e 
deixado o Partido Avante; VII – interveio o Vereador Rafhael de Paulo e reiterou a informação 
de ter filiado-se no Partido “Novo” e de ter deixado o Partido PL; VIII – interveio o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) e afirmou ter permanecido no Partido União Brasil. 
Informou que o Vereador Paulo Cesar Rodrigues, também, permanece no Partido União 
Brasil e informou, ainda, que o Vereador Paulo Arara filiou-se no Partido União Brasil e 
deixou o PSD. De volta aos registros desta 11ª Reunião Ordinária: em momento de leitura de 
correspondências e comunicações o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Ofício n.º 
14/GAB/VEREADOR.ANDRÉA MACHADO, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), datado de 4 de abril de 2024, por meio do qual a Parlamentar informa de sua filiação ao 
Partido Renovação Democrática – PRD –, desde o dia 4 de abril de 2024 e donde consta a 
afirmação de que exercerá a liderança do mesmo nesta Casa. O Primeiro Secretário leu o conteúdo 
do Ofíciio n.º 08/GAB/REPUBLICANOS/VER. DORINHA MELGAÇO, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), datado de 8 de abril de 2024, por meio do qual a Parlamentar 
informa que exercerá a liderança da bancada do Partido Republicanos nesta Casa e que o Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos) exercerá a Vice-Liderança da mesma bancada; leu o conteúdo do 
expediente, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), datado de 8 de abril de 2024, 
protocolizado nesta Casa sob ID do Doc.:87.AA7 na data de 8 de abril de 2024, por meio do qual o 
Parlamentar informa de sua filiação ao Partido Liberal – PL – e afirma que exercerá a liderança do 
mesmo nesta Casa; leu o conteúdo do Ofíciio n.º 27/2024/GAB.VEREADORPROFESSORDIEGO, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), datado de 8 de abril de 2024, por meio do 
qual o Parlamentar informa que exercerá a liderança do Partido nesta Casa; leu o conteúdo do 
Ofíciio n.º 16/GAB/UNIÃO/VEREADOR EDIMILTONANDRADE, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), datado de 9 de abril de 2024, por meio do qual o Parlamentar 
informa que exercerá a liderança da bancada do Partido União Brasil nesta Casa e que o Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) exercerá a Vice-Liderança da mesma bancada; leu o 
conteúdo do Ofíciio n.º 5/GAB/PP/VER. RONEI DO NOVO HORIZONTE, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), datado de 12 de abril de 2024, por meio do qual o 
Parlamentar informa que exercerá a liderança do Partido nesta Casa; leu o conteúdo do expediente, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), datado de 1º de abril de 2024, protocolizado 
nesta Casa sob ID do Doc.: 7B.4E9 na data de 1º de abril de 2024, por meio do qual o Parlamentar 
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informa de sua filiação ao Partido “Novo” e afirma que exercerá a liderança do mesmo nesta Casa; 
leu o conteúdo do Ofíciio n.º 1/GAB./VER. PETRONIONEGOROCHA, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), datado de 12 de abril de 2024, por meio do qual o Parlamentar 
informa que exercerá a liderança do Partido nesta Casa. Neste instante adentrou no recinto e juntou￾se aos demais o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Diácono Gê (PSDB) 
e Andréa Machado (PRD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h51min:
constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo 
(Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP), Professor Diego 
(Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à discussão e votação secreta, 
em turno único, a Mensagem n.º 427, de 20/3/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 106/2023, 
sendo veto total, foi aprovada por quatro votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP), na oportunidade por 
designação do senhor Presidente os Vereadores Rafhael de Paulo (Novo) e Cleber Canoa (PL) 
serviram exercendo a função de escrutinadores desta votação. Registrado que, nos termos do artigo 
232 do Regimento Interno desta Casa: a rejeição do veto só ocorre pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento 
Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre 
a política municipal de incentivo ao turismo rural, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP), 
encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa (PL); c) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 16/2024, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 165/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 
16/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos, com relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), do Projeto de Lei n.º 165/2023 foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Eugênio Ferreira (Republicanos), Professor Diego 
(Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP). Neste instante adentrou no recinto do Plenário e 
juntou-se ao demais o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); e) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 165/2023, emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à 
Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa, foi aprovado por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP). Neste instante, 
diante da ausência do Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), passou a conduzir os 
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trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo); f) submetida à votação, em turno 
único, a deliberação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 151/2023 e do 
parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 137/2023 em bloco foi aprovada por onze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo 
Horizonte (PP); g) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, o parecer que dá 
redação final ao Projeto de Lei n.º 151/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), 
que institui o Dia da Marcha Contra as Drogas, bem como o parecer que dá redação final ao 
Projeto de Lei n.º 137/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o 
Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 
1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular no 
Município de Unaí (MG), foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP); h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 32/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (PL), que dispõe sobre o 
Programa Infância Sem Pornografia que pretende fomentar o respeito à dignidade das crianças e dos 
adolescentes, indivíduos em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, no âmbito do 
Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Paulo Arara (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP); Neste instante adentrou no recinto e 
voltou a conduzir os trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil); i)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Resolução n.º 8/2023, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo) e Outros, que altera 
dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Unaí”, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno 
único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 106, 107, 108, 109, 110, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 
120/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo 
Horizonte (PP), encaminharam votação os Vereadores: Cleber Canoa (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e Valdmix Silva (Republicanos); b) submetida à discussão e votação, em turno 
único, a Moção de Congratulação n.º 11/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União 
Brasil), com a Omni Soluções Financeiras pelos 19 anos em prestação de serviços oferecidos à 
comunidade unaiense, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e 
Ronei do Novo Horizonte (PP), encaminhou votação a Vereadora Nair Dayana (PSDB); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2024, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Joaquim Amaral de Campos 
em razão de sua eleição ao cargo de Presidente da Associação do Saco Grande, ocorrida no dia 03 
de março de 2024, para a gestão 2024/2025, vencendo a disputa com as outras chapas concorrentes, 
foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte 
(PP). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
147/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do 
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senhor Antônio Eustáquio Tomaz pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de abril de 2024; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 148/2024, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do jovem Luís Ricardo Borges, 
popularmente conhecido por Luís Borjão, pelo seu falecimento ocorrido dia 9 de abril de 2024; c) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 149/2024, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Joana Rodrigues de Sousa pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 9 de abril de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 150/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Vera Lúcia Valadares Guimarães pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de 
abril de 2024; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 154/2024, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares do senhor Fabrício 
Vilela de Moura pelo seu falecimento, ocorrido dia 11 de abril de 2024; f) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 155/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Geralda Máximo dos Santos pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 11 de abril de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de 
pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em 
silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h06min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: O Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental 
de dez minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte ao 
Verador Eugênio Ferreira (Republicanos). Verificado o quórum regimental foi constatada a presença 
dos Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasile Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte 
(PP). Manifestou o Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Vereador Tião do Rodo 
(PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vereador 
Cleber Canoa (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, 
momento em que cedeu aparte ao Vereador Valdmix Silva (Republicanos). Neste instante o senhor 
Presidente declarou suspensa a Reunião e oportunizou a entrega de Certificado de Moção de 
Congratulação a pessoa homenageada. Observado o esgotamento do tempo regimental o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil) partiu para a próxima etapa e para a finalização. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 426/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto 
de Lei n.º 122/2023, sendo veto total; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 165/2023, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a 
implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira 
contra a Pessoa Idosa; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
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Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024 do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do 
Município de Unaí; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que 
especifica e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso; f) discussão e votação, em 
turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede 
o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Jarbas Soares Júnior. Segundo Grupo: a) Votação, em 
turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 
e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo 
Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Professor Diego (Cidadania) 
e Ronei do Novo Horizonte (PP). Encerramento: o senhor Presidente reiterou o convite aos 
senhores Vereadores desta Casa para participarem do lançamento do Programa Parlamento 
Jovem Minas Municipal, edição de 2024, a ser realizado no dia 16 de abril de 2024, às 14h, neste 
mesmo Plenário. Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 12ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, às 
14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), e, às 17h17min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 22 de abril de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 16, DE 9 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 11ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 15 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 427, de 20/3/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica 
ao Projeto de Lei n.º 106/2023, sendo veto total;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao turismo rural; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 16/2024, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 165/2023;
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 16/2024, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), do Projeto de Lei n.º 165/2023; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à 
Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 106, 107, 108, 109, 110, 114, 
115, 116, 117, 118, 119 e 120/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1240.5433.419H.H00V.3061 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 16, de 9/4/2024) 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 11/2024, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com a Omni Soluções Financeiras pelos 19 anos em 
prestação de serviços oferecidos à comunidade unaiense; 
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2024, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (União Brasil), com o senhor Joaquim Amaral de Campos em razão de 
sua eleição ao cargo de Presidente da Associação do Saco Grande, ocorrida no dia 03 de março de 
2024, para a gestão 2024/2025, vencendo a disputa com as outras chapas concorrentes. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 9 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
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