| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-04-22 |
| native_id | 1132 |
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1 ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2024. ................................................................................................................................................ Ao vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos oito Vereadores a seguir em Plenário: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Na ocasião o senhor Presidente lembrou e informou que vários dos vereadores ausentes estavam participando de reunião no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Registrado que o artigo 126 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG) prevê que o Vereador presente à reunião de comissão de que seja membro terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário concomitante com a reunião do Plenário. Parágrafo único. Ao Presidente de Comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento de verificação de quorum, relação nominal dos presentes à reunião. Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) já estava com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 10, Versículos 1 a 10. Neste instante adentraram no recinto e juntaram-se aos demais Vereadores presentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), deu início na leitura da Ata da 11ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 15 de abril de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD) que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB). Dispensada a leitura da Ata anunciada, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em seguida o senhor Presidente lembrou e informou a todos que o senhor Adão Silvério Filho, serviu esta Câmara Municipal de Unaí (MG) desde o ano de 1992 até esta data, 22 de abril de 2024, quando ocorreu o seu falecimento. O senhor Presidente informou que estava sendo providenciada a Portaria que decretaria luto, sendo que nesta data o horário de expediente desta Casa seria de 12h às 16h. Logo foi expedida a Portaria n.º 5.271, de 22 de abril de 2024, que declarou luto no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG), em virtude do falecimento do servidor Adão Silvério Filho. No recinto do Plenário foram distribuídos panfletos contendo informações relacionadas ao fato de que no dia 11 de março de 2 2024 Técnicos Administrativos em Educação – TAE – da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) deflagraram greve por tempo indeterminado. Neste instante, às 14h16min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, por 10 min, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna a senhora Elaine Cristina Nery, Técnica Administrativa em Assuntos Educacionais – TAE – do Campus Unaí da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM. Na tribuna Elaine Cristina apresentou manifesto, abordou sobre a greve dos Técnicos Administrativos em Educação Federal e sobre as pautas de reivindicações da categoria. Deu esclarecimentos sobre os motivos e sobre as reivindicações que fundamentam a atual greve. Informou que o Movimento Grevista é de âmbito nacional e busca não apenas melhorias imediatas para a categoria, mas, também, reparar injustiças acumuladas ao longo dos anos e erguer a bandeira em defesa da educação púbica. Ao abordar sobre pautas externas Elaine Cristina ressaltou que elas concentram-se em duas demandas críticas, sendo: a reestruturação da carreira e a reposição salarial. Denunciou que nos últimos anos houve significativa erosão nos salários dos técnicos administrativos, que, segundo disse, não acompanharam a inflação nem as elevações do custo de vida. Afirmou que essa defasagem salarial compromete não apenas o bem-estar desses colaboradores, mas, também, a qualidade dos serviços prestados à comunidade acadêmica. Lembrou que a reestruturação da carreira, por sua vez, visa modernizar e adequar as progressões e promoções às realidades e necessidades atuais, reconhecendo e valorizando o papel desses profissionais. Elaine Cristina afirmou que a pauta de reinvindicações abrange, ainda, a recomposição do orçamento das instituições, revogações de medidas que atingem direitos de servidores, dentre outras questões. Continuando asseverou que a categoria amarga os piores rendimentos no serviço público federal, mesmo sendo a mais numerosa, com mais de 200 (duzentos) mil servidores, entre ativos e aposentados. Ressaltou que esses profissionais são indispensáveis na educação pública, pois lidam diariamente com atividades administrativas que garantem o funcionamento das instituições de apoio ao ensino, pesquisa e extensão. Na ocasião informou que a defasagem salarial acumula perda de aproximadamente 40% (quarenta por cento) nos últimos anos. Sobre pautas internas Elaine Cristina afirmou serem uma construção coletiva e participativa, além das questões salariais e de carreira. Afirmou que as pautas internas são construídas paulatinamente, com ampla participação da categoria, visando fortalecer o sentido de comunidade e pertencimento entre os técnicos. Informou que essas pautas incluem, mas não se limitam-se à melhorias no ambiente de trabalho, saúde ocupacional, mecanismos mais eficazes de suporte psicológico, combate ao assédio em todas as suas formas, investimento na formação em serviço da categoria e estabelecimento de diálogo com a gestão. Ao apontar fragilidades internas Elaine Cristina afirmou que a categoria enfrenta muitas e significativas, sendo que muitos dos colegas, ainda, desconhecem seus direitos completos ou se sentem intimidados para reivindicá-los. Elaine Cristina pediu a compreensão e o apoio desta Casa Legislativa e de toda a Comunidade. Afirmou que as demandas da greve refletem não apenas a busca por condições de trabalho justas e sustentáveis, mas, também, o desejo de proporcionar um serviço público de qualidade superior, que, conforme disse, só pode ser alcançado por intermédio do reconhecimento adequado dos que estão na linha de frente do sistema educacional. Agradeceu e finalizou a sua manifestação reforçando o compromisso com a melhoria contínua do ambiente educacional. No recinto do Plenário acompanhavam a senhora Elaine Cristina o senhor Dani Diogo Tadeu Santana, o senhor Lucas da Silva e as senhoras: Giceli Silva e Joana Darc Pereira, todos Técnicos Administrativos do Campus Unaí da UFVJM. Manifestou o senhor Dani Diogo colocando-se à disposição para responder questões relacinadas ao exposto. Partilhou o Vereador 3 Eugênio Ferreira (Republicanos). Ao final, conforme sugerido pelo Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), o senhor Presidente solicitou ao senhor Dani Diogo que fizesse um ofício a ser anexado a ofício desta Casa para serem encaminhados ao Presidente da Câmara dos Deputados registrando e pedindo apoio às questões apresentadas pelos técnicos grevistas. Apresentaram proposições contendo votos de pesar os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Diácono Gê (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h36min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Primeiro Grupo: registrado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024 recebeu a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil). Na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), deu seguimento na Reunião: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, bem como a própria Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024 na ordem do dia desta Reunião, inclusão que, na oportunidade, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024 foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); c) submetida à discussão e votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, devidamente emendada, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); d) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 426/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 122/2023, sendo veto total, foi rejeitada por quatro votos favoráveis, oito votos contrários, uma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), na oportunidade por designação do senhor Vice-Presidente os Vereadores Tião do Rodo (PSDB) e Diácono Gê (PSDB) serviram exercendo a função de escrutinadores desta votação. Na ocasião o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra para discutir a matéria. Registrado que, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a rejeição do veto só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. De volta à condução dos trabalhos, com a intenção de oportunizar a participação dos demais Vereadores e Servidores desta Casa no funeral do senhor Adão Silvério Filho, Servidor desta Casa, falecido nesta data, 22 de abril de 2024, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), deixou de submeter as demais matérias da ordem do dia à deliberação plenária, deixou de abrir a Terceira Parte da Reunião e partiu para o anúncio da ordem do dia da próxima reunião e para o encerramento, antes, porém, passou pelo momento de Manifestação de Pesar, quando: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 159/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares do senhor Marcos da Silva Dias, pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de abril de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 4 intermédio do Requerimento n.º 164/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Edivam Pereira da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de abril de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 168/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Agrescite da Silva Dias pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de abril de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 169/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado e Outros, manifestou pesar aos familiares do senhor Adão Silvério Filho, servidor desta Casa, pelo seu falecimento, ocorrido dia 22 de abril de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. Anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024 de autoriua do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jarbas Soares Júnior. Segundo Grupo: a) Votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. chamada final: constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h15min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 29 de abril de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 17, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 426/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 122/2023; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024 do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências; e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso; f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Cod. de Autenticidade do Doc.: 1671.2318.056X.V067.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 9E.474 - 19/04/2024 - 16:18:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 (Fls 2 do Edital n.º 17, de 19/4/2024) Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jarbas Soares Júnior. Segundo Grupo: a) Votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 16 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1671.2318.056X.V067.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 9E.474 - 19/04/2024 - 16:18:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1671.2318.056X.V067.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 9E.474 - 19/04/2024 - 16:18:56 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9