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sessao nº 13

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 13
Date 2024-04-29
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ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE ABRIL
DE 2024. ................................................................................................................................................
Ao vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores:
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael 
de Paulo (Novo). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com 
o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de 
março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, 
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade 
Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o 
Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico 
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 6, Versículos 52 a 59. O Primeiro 
Secretário deu início na leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 22 de abril de 2024. Registrado que, 
também, constava para leitura a Ata 10ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 8 de novembro de 2023; bem como a Ata 
5ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 16 de novembro de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura foi aprovado, em 
turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego 
Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Dispensada a leitura dessas Atas, nos termos regimentais, 
o senhor Presidente as considerou aprovadas. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos 
demais o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Em momento de leitura de 
correspondências e comunicações o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Ofício n.º 
184/2024/SEGOV, datado de 22 de abril de 2024, de autoria do Secretário Municipal de Governo de 
Unaí (MG), senhor Pedro Imar Melgaço, que informa ao Presidente desta Casa, Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), pede para que dê ciência a todos os demais Vereadores e solicita que seja lida
em Plenário a informação de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, 
julgou, de forma definitiva, inconstitucional a Lei n.º 3.672, de 2023, que “garante o 
fornecimento de medicamentos na forma que especifica”. Citado Ofício refere-se à Ação Direta 
de Inconstitucionalidade – ADI – n.º 1.0000.23.220429-7/000, proposta pelo Prefeito do Município 
de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.672/2023. Acompanhou o Ofício cópia do Acórdão 
referente. Consta que do relatório do seu voto a Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, Relatora, 
apontou inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa, tendo como parâmetro os 
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artigos 2º, 25, 61, §1º, inciso II, alínea ‘c’ da Constituição Federal e artigos 8º, 10, 60, inciso II, 
alíneas ‘a’ e ‘b’, 90 e 173 da Constituição do Estado (MG). Conforme a Relatora, com a iniciativa 
parlamentar, a Lei impugnada, além de criar despesas e obrigações para o Poder Executivo, violou o 
princípio da separação entre os Poderes. Consta que a Procuradoria-Geral de Justiça (MG) 
manifestou no sentido da inconstitucionalidade formal da lei questionada por violar o artigo 113 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição Federal em vigor. 
Citado artigo (113) dispõe que: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e 
financeiro” (Artigo incluído pela Emenda Constitucinal n.º 95, de 15/12/2016). A Relatora 
ressaltou que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no Recurso 
Extraordinário com Agravo – ARE – 878.911, em sede de Tema de Repercussão Geral (Tema 917), 
(STF, ADI 6102, DJe, de 09/02/2021). Registrado que o Órgão Especial do TJMG acordou em
“Converter a apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar 
procedente o pedido da ação direta para declarar a inconstitucinalidae da Lei 3.672/2023 do 
Município de Unaí/MG.”. O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), declarou 
suspensa esta Reunião, às 14h36min. Concedido uso da palavra manifestou o Representante da 
Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, senhor 
Dilson Rodrigues Barbosa acerca da realização da Festa da Moagem e do Carro de Bois de Unaí do 
ano de 2024. Ocasião em que fez convites. Falou sobre dificuldades relacionadas ao orçamento para 
realização da Festa e sobre sua programação e finalizou agradecendo o espaço para suas 
manifestações. O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h46min, e deu 
continuidade na Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP), Diácono Gê (PSDB) e Rafhael de Paulo (Novo).
Considerando ofício deferido o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 15h16min, 
concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, à senhora Sandra Mara Dias Caproni, 
Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG) –
Sindismaiu. Na tribuna Sandra Mara apontou dificuldades encontradas por servidores do 
Município de Unaí (MG) para aposentarem-se, mesmo com tempo de trabalho, contribuição e idade 
completos, conforme exige a legislação. Partilharam da manifestação da senhora Sandra Mara os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Ronei do Novo 
Horizonte (PP), Eugênio Ferreira (Republicanos) e a própria Sandra Mara. Na oportunidade o 
senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão e oportunizou a entrega de Certificado de Moção 
de Congratulação à pessoa homenageada. Em seguida, às 15h49min, o Vereador Diácono Gê 
(PSDB) justificou-se ao Presidente e ausentou-se do recinto do Plenário alegando motivos de saúde 
pessoal. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h51min: constatada a presença dos
doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), 
Valdmix Silva (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do 
Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Professor 
Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: Registrado que: o Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; que o Projeto de Lei n.º 40/2024 
recebeu 62 Emendas, sendo 58 Emendas de autoria do Presidente, Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) e 4 Emendas de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas. Registrado que o Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
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senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente; que o Projeto de Lei n.º 41/2024 recebeu 35 Emendas, sendo 32 Emendas de 
autoria do Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil) e 3 Emendas de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Registrado que: o Projeto de Lei n.º 
37/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre se havia concordância dos 
senhores Vereadores desta Casa na inclusão de várias matérias na ordem do dia. Assim: a)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das 62 Emendas apresentadas ao
Projeto de Lei n.º 40/2024 e do próprio Projeto de Lei n.º 40/2024 na ordem do dia desta reunião 
foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); b)
submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das 35 Emendas apresentadas ao
Projeto de Lei n.º 41/2024 e do próprio Projeto de Lei n.º 41/2024 na ordem do dia desta reunião 
foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); c)
submetida à votação em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 37/2024 na ordem do dia 
desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB); d) submetida à votação a inclusão do Requerimento n.º 175/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Neste instante o senhor Presidente transferiu 
a condução dos trabalhos à vice-presidência para deliberação acerca de matéria de sua autoria 
(Paulo Arara): e) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), 
submeteu à votação em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 172/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), na ordem do dia desta reunião, ocasião em que foi aprovada 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); f) de volta 
à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), submeteu à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano 
Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza 
a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, ocasião em que foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado 
que a Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) (RI). Em seu artigo 284 o Regimento Interno desta Casa determina que o 
destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a 
votação da proposição; já o caput do artigo 247 e seu o inciso XX (do regimento interno) prevê 
como requerimento que deve ser sujeito à deliberação do Plenário o requerimento escrito que 
solicite destaque. Finalizada a deliberação do Projeto de Lei n.º 37/2024, interveio o Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) e solicitou, de forma verbal, ao senhor Presidente que as deliberações
relacionadas às Emendas de n.ºs: 59, 60, 61 e 62 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 fossem 
feitas em destaque, bem como solicitou que as deliberações relacionadas às Emendas de n.ºs: 33, 
34 e 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 41/2024, também, fossem feitas em destaque. Na 
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oportunidade o senhor Presidente informou que o Plenária havia aprovado a deliberação em bloco e 
que por isso não havia a possibilidade de atender a solicitação de votação em destaque. O Vereador 
Tião do Rodo (PSDB) asseveru a afirmação de serem as Emendas de n.ºs: 59, 60, 61 e 62 
apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas e reiterou o seu pedido de que fossem colocadas para votação em 
destaque. Ressaltou que as Emendas de n.ºs: 33, 34 e 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 41/2024, 
também, são de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e, 
novamente, solicitou que estas, também, fossem colocadas para votação em destaque. Interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e solicitou ao senhor Presidente que lesse o 
conteúdo e desse esclarecimentos sobre as emendas questionadas. Em meio à leitura e
esclarecimentos relacionados às Emendas apresentadas aos PLs de n.ºs: 40 e 41/2024, insatisfeitos,
intervieram: a Vereadora Andréa Machado (PRD) e os Vereadores Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB) asseverando argumentos e questionando sobre a legalidade 
das emendas apresentadas pelo senhor Presidente e pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 e ao Projeto de Lei n.º 41/2024, 
principalmente, pelo fato de, entendendo eles que, por ser ano eleitoral, o Prefeito Municipal não 
pode doar valores em ano eleitoral, objeto das emendas apresentadas. Diante dos protestos, 
considerando o conteúdo dos questionamentos colocados, neste instante, às 16h28min, o senhor 
Presidente afirmou que ‘suspenderia esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos’ para que o 
Servidor Eduardo Vieira desse explicações a respeito do exposto. Instalada discussão discussão 
paralela no recinto do Plenário o senhor Presidente concedeu uso da palavra e determinou ao 
Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, Servidor Eduardo Vieira de Sousa, 
que desse informações relacionadas aos senhores Vereadores. Na tribuna Eduardo Vieira ressaltou 
que o Projeto de Lei n.º 124/2023 original, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, buscou estabelecer a programação anual de receitas e despesas orçamentárias 
do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Lembrou que, 
na ocasião, o Projeto de Lei n.º 124/2023 recebeu várias emendas impositivas apresentadas por
Vereadores desta Casa. Registrado que, por intermédio da Mensagem n.º 415, de 10 de janeiro de 
2024, de sua autoria, fundamentado no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, o Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, vetou, parcialmente, o Projeto de Lei n.º 124/2023, na sua versão 
de redação final lhe enviada para sanção. Consta que, no dia 26 de fevereiro, em votação secreta, o 
Plenário desta Casa aprovou a Mensagem n.º 415/2024 por sete votos favoráveis, sete votos 
contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania), mantendo 
o veto parcial apresentado ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (que dispôs sobre o orçamento municipal 
de Unaí (MG) para o ano de 2024). Eduardo Vieira explanou e deu esclarecimentos: sobre o Projeto 
de Lei n.º 124/2023 na sua versão original; sobre emendas impositivas apresentadas por Vereadores 
desta Casa ao Projeto de Lei n.º 124/2023 e que foram todas vetadas por intermédio da Mensagem 
415/2024; sobre os citados Projetos de Leis de n.ºs: 40 e 41/2024; e sobre as emendas, agora, 
apresentadas pelo Presidente e pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas aos Projetos de Leis de n.ºs: 40 e 41/2024. Finalizados os esclarecimentos do Consultor de 
Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, Servidor Eduardo Vieira de Sousa, houve o 
retorno aos trabalhos, às 16h56min. O senhor Presidente reiterou alguns pontos da fala do 
Servidor Eduardo Vieira e em seguida transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de proposições de sua autoria (Paulo Arara). Assim: g) na condução dos trabalhos o 
Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo) submeteu à discussão e votação, em turno único
e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 a 62 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024, sendo que, na 
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oportunidade, as Emendas de n.ºs 1 a 58, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram todas aprovadas por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); e sendo que, na ocasião as Emendas de n.ºs 
59, 60, 61 e 62, partes integrantes do Parecer n.º 115/2024, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 
40/2024 foram aprovadas por nove votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Tião 
do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Vereadora Andréa Machado (PRD), nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio 
Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego 
(Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Dorinha Melgaço (Republicanos); h) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 40/2024, emendado, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, ao orçamento vigente foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), 
encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); i) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 a 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 
40/2024, na oportunidade, as Emendas de n.ºs 1 a 32, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram todas aprovadas por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono 
Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB), e sendo que, na ocasião as Emendas de n.ºs 33, 34 e 35, partes integrantes do Parecer n.º 
114/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta 
Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram aprovadas por oito votos favoráveis, 
três votos contrários dos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e 
Vereadora Andréa Machado (PRD), nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono 
Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha 
(MDB); j) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União 
Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 41/2024, emendado,
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, oportunidade em que foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos); k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
165/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe 
sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e 
Financeira contra a Pessoa Idosa, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); l) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); m)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, parte integrante do 
Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
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Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo 
do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do 
Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); n) submetido à discussão e votação, 
em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que institui Palestras de Conscientização Ambiental nas Escolas da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); o) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à 
Endometriose, neste Município, e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); p)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 
26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá 
outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 
6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), dispõe sobre a aplicação e regulamentação 
do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de Unaí (MG) e 
institui o Programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência; o Projeto de Lei 
n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a criação das 
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – Cipave – na rede de ensino 
pública do Município de Unaí; o Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PSD), que dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina na grade 
curricular nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí; o
Projeto de Lei n.º 133/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a 
Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, na forma que indica; o Projeto 
de Lei n.º 148/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Campanha 
Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo Inverso; e que o Projeto de Lei n.º 
150/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Municipal 
da Cidadania em Defesa da Vida - Contra o Aborto. O senhor Presidente consultou os Vereadores 
sobre se havia concordância em deliberar em bloco os Pareceres que de Redação Final aos Projetos 
de Leis de n.ºs: 50, 6, 64, 133, 148 e 150/2023. Assim: q) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação em bloco dos Pareceres que de Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 6, 50, 
64, 133, 148 e 150/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); t) submetido à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, os Pareceres que dão Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 6, 
50, 64, 133, 148 e 150/2023 foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); r) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do 
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Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); s) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Jarbas Soares Júnior, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em 
bloco, os Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 
135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à 
Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo Arara): b) na condução dos 
trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), submeteu à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 172/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros 
Vereadores desta Casa, que solicita convocação de audiência pública, conforme especifica, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara (União Brasil), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
175/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo) e Outros Vereadores desta Casa, que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) Na ocasião o senhor 
Presidente declarou voto favorável à aprovação do Requerimento n.º 175/2024. Neste instante, às 
17h48min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para 
oportunizar a entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. De volta 
aos trabalhos, às 17h53min, o senhor Presidente deu seguimento na Reunião. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 178/2024, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). manifestou pesar aos familiares do senhor Fábio 
de Jesus da Silva Souto pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de abril de 2024; b) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 179/2024, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Ana Mânica pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 29 de abril de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das 
manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no 
artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se 
colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h58min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o 
Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste instante, 
como em outros momentos nesta Parte da Reunião, manifestou o Presidente. O Vereador Cleber 
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Canoa (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento 
em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), também, usou da palavra, como líder partidário. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) 
usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que 
cedeu aparte ao Vereador Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente, ainda, concedeu uso da 
palavra aos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos), como 
oradores inscritos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2024, devidamente emendada, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia 
Municipal do Pastor Evangélico; c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais 
da Saúde do Município de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de 
conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à 
Endometriose, neste Município, e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, 
do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta 
e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências; g) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras 
providências; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que 
dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras providências. Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 151, 
152, 153, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 166 e 167/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 
157/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que requer sejam solicitadas do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença de onze Vereadores de entre os 
quinze, ausentes os quatro Vereadores a seguir: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 6 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí 
(MG) e, às 18h56min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de maio de 2024. 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix 
Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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EDITAL N.º 18, DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas 
Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 
15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia 
Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas 
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento 
à Endometriose, neste Município, e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de 
dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras 
providências; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 18, de 24/4/2024) 
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao 
senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Jarbas Soares Júnior. 
Segundo Grupo: 
a) Votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 
131, 132, 133, 134 e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 24 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 

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