| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2024-04-29 |
| native_id | 1133 |
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1 ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024. ................................................................................................................................................ Ao vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 6, Versículos 52 a 59. O Primeiro Secretário deu início na leitura da Ata da 12ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 22 de abril de 2024. Registrado que, também, constava para leitura a Ata 10ª Reunião Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 8 de novembro de 2023; bem como a Ata 5ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 16 de novembro de 2023. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Dispensada a leitura dessas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Ofício n.º 184/2024/SEGOV, datado de 22 de abril de 2024, de autoria do Secretário Municipal de Governo de Unaí (MG), senhor Pedro Imar Melgaço, que informa ao Presidente desta Casa, Vereador Paulo Arara (União Brasil), pede para que dê ciência a todos os demais Vereadores e solicita que seja lida em Plenário a informação de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, julgou, de forma definitiva, inconstitucional a Lei n.º 3.672, de 2023, que “garante o fornecimento de medicamentos na forma que especifica”. Citado Ofício refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – n.º 1.0000.23.220429-7/000, proposta pelo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.672/2023. Acompanhou o Ofício cópia do Acórdão referente. Consta que do relatório do seu voto a Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, Relatora, apontou inconstitucionalidade formal subjetiva, por vício de iniciativa, tendo como parâmetro os 2 artigos 2º, 25, 61, §1º, inciso II, alínea ‘c’ da Constituição Federal e artigos 8º, 10, 60, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, 90 e 173 da Constituição do Estado (MG). Conforme a Relatora, com a iniciativa parlamentar, a Lei impugnada, além de criar despesas e obrigações para o Poder Executivo, violou o princípio da separação entre os Poderes. Consta que a Procuradoria-Geral de Justiça (MG) manifestou no sentido da inconstitucionalidade formal da lei questionada por violar o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição Federal em vigor. Citado artigo (113) dispõe que: “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro” (Artigo incluído pela Emenda Constitucinal n.º 95, de 15/12/2016). A Relatora ressaltou que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE – 878.911, em sede de Tema de Repercussão Geral (Tema 917), (STF, ADI 6102, DJe, de 09/02/2021). Registrado que o Órgão Especial do TJMG acordou em “Converter a apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito e, por maioria, julgar procedente o pedido da ação direta para declarar a inconstitucinalidae da Lei 3.672/2023 do Município de Unaí/MG.”. O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), declarou suspensa esta Reunião, às 14h36min. Concedido uso da palavra manifestou o Representante da Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas Gerais – Ascanor –, senhor Dilson Rodrigues Barbosa acerca da realização da Festa da Moagem e do Carro de Bois de Unaí do ano de 2024. Ocasião em que fez convites. Falou sobre dificuldades relacionadas ao orçamento para realização da Festa e sobre sua programação e finalizou agradecendo o espaço para suas manifestações. O senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h46min, e deu continuidade na Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Eugênio Ferreira (Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP), Diácono Gê (PSDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Considerando ofício deferido o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 15h16min, concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez minutos, à senhora Sandra Mara Dias Caproni, Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí (MG) – Sindismaiu. Na tribuna Sandra Mara apontou dificuldades encontradas por servidores do Município de Unaí (MG) para aposentarem-se, mesmo com tempo de trabalho, contribuição e idade completos, conforme exige a legislação. Partilharam da manifestação da senhora Sandra Mara os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (PP), Eugênio Ferreira (Republicanos) e a própria Sandra Mara. Na oportunidade o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão e oportunizou a entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. Em seguida, às 15h49min, o Vereador Diácono Gê (PSDB) justificou-se ao Presidente e ausentou-se do recinto do Plenário alegando motivos de saúde pessoal. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h51min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: Registrado que: o Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; que o Projeto de Lei n.º 40/2024 recebeu 62 Emendas, sendo 58 Emendas de autoria do Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil) e 4 Emendas de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Registrado que o Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 3 senhor José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; que o Projeto de Lei n.º 41/2024 recebeu 35 Emendas, sendo 32 Emendas de autoria do Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil) e 3 Emendas de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas. Registrado que: o Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre se havia concordância dos senhores Vereadores desta Casa na inclusão de várias matérias na ordem do dia. Assim: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das 62 Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 e do próprio Projeto de Lei n.º 40/2024 na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das 35 Emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 41/2024 e do próprio Projeto de Lei n.º 41/2024 na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); c) submetida à votação em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 37/2024 na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); d) submetida à votação a inclusão do Requerimento n.º 175/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Neste instante o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à vice-presidência para deliberação acerca de matéria de sua autoria (Paulo Arara): e) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), submeteu à votação em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 172/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), na ordem do dia desta reunião, ocasião em que foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); f) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, ocasião em que foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que a Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) (RI). Em seu artigo 284 o Regimento Interno desta Casa determina que o destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição; já o caput do artigo 247 e seu o inciso XX (do regimento interno) prevê como requerimento que deve ser sujeito à deliberação do Plenário o requerimento escrito que solicite destaque. Finalizada a deliberação do Projeto de Lei n.º 37/2024, interveio o Vereador Tião do Rodo (PSDB) e solicitou, de forma verbal, ao senhor Presidente que as deliberações relacionadas às Emendas de n.ºs: 59, 60, 61 e 62 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 fossem feitas em destaque, bem como solicitou que as deliberações relacionadas às Emendas de n.ºs: 33, 34 e 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 41/2024, também, fossem feitas em destaque. Na 4 oportunidade o senhor Presidente informou que o Plenária havia aprovado a deliberação em bloco e que por isso não havia a possibilidade de atender a solicitação de votação em destaque. O Vereador Tião do Rodo (PSDB) asseveru a afirmação de serem as Emendas de n.ºs: 59, 60, 61 e 62 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e reiterou o seu pedido de que fossem colocadas para votação em destaque. Ressaltou que as Emendas de n.ºs: 33, 34 e 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 41/2024, também, são de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e, novamente, solicitou que estas, também, fossem colocadas para votação em destaque. Interveio a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e solicitou ao senhor Presidente que lesse o conteúdo e desse esclarecimentos sobre as emendas questionadas. Em meio à leitura e esclarecimentos relacionados às Emendas apresentadas aos PLs de n.ºs: 40 e 41/2024, insatisfeitos, intervieram: a Vereadora Andréa Machado (PRD) e os Vereadores Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB) asseverando argumentos e questionando sobre a legalidade das emendas apresentadas pelo senhor Presidente e pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 e ao Projeto de Lei n.º 41/2024, principalmente, pelo fato de, entendendo eles que, por ser ano eleitoral, o Prefeito Municipal não pode doar valores em ano eleitoral, objeto das emendas apresentadas. Diante dos protestos, considerando o conteúdo dos questionamentos colocados, neste instante, às 16h28min, o senhor Presidente afirmou que ‘suspenderia esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos’ para que o Servidor Eduardo Vieira desse explicações a respeito do exposto. Instalada discussão discussão paralela no recinto do Plenário o senhor Presidente concedeu uso da palavra e determinou ao Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, Servidor Eduardo Vieira de Sousa, que desse informações relacionadas aos senhores Vereadores. Na tribuna Eduardo Vieira ressaltou que o Projeto de Lei n.º 124/2023 original, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, buscou estabelecer a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Lembrou que, na ocasião, o Projeto de Lei n.º 124/2023 recebeu várias emendas impositivas apresentadas por Vereadores desta Casa. Registrado que, por intermédio da Mensagem n.º 415, de 10 de janeiro de 2024, de sua autoria, fundamentado no inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, vetou, parcialmente, o Projeto de Lei n.º 124/2023, na sua versão de redação final lhe enviada para sanção. Consta que, no dia 26 de fevereiro, em votação secreta, o Plenário desta Casa aprovou a Mensagem n.º 415/2024 por sete votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador Professor Diego (Cidadania), mantendo o veto parcial apresentado ao Projeto de Lei n.º 124/2023 (que dispôs sobre o orçamento municipal de Unaí (MG) para o ano de 2024). Eduardo Vieira explanou e deu esclarecimentos: sobre o Projeto de Lei n.º 124/2023 na sua versão original; sobre emendas impositivas apresentadas por Vereadores desta Casa ao Projeto de Lei n.º 124/2023 e que foram todas vetadas por intermédio da Mensagem 415/2024; sobre os citados Projetos de Leis de n.ºs: 40 e 41/2024; e sobre as emendas, agora, apresentadas pelo Presidente e pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas aos Projetos de Leis de n.ºs: 40 e 41/2024. Finalizados os esclarecimentos do Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, Servidor Eduardo Vieira de Sousa, houve o retorno aos trabalhos, às 16h56min. O senhor Presidente reiterou alguns pontos da fala do Servidor Eduardo Vieira e em seguida transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de proposições de sua autoria (Paulo Arara). Assim: g) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo) submeteu à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 a 62 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024, sendo que, na 5 oportunidade, as Emendas de n.ºs 1 a 58, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram todas aprovadas por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); e sendo que, na ocasião as Emendas de n.ºs 59, 60, 61 e 62, partes integrantes do Parecer n.º 115/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram aprovadas por nove votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Vereadora Andréa Machado (PRD), nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Dorinha Melgaço (Republicanos); h) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 40/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); i) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs 1 a 35 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024, na oportunidade, as Emendas de n.ºs 1 a 32, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram todas aprovadas por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), e sendo que, na ocasião as Emendas de n.ºs 33, 34 e 35, partes integrantes do Parecer n.º 114/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 40/2024 foram aprovadas por oito votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Tião do Rodo (PSDB), Professor Diego (Cidadania) e Vereadora Andréa Machado (PRD), nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); j) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), submeteu à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 41/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, oportunidade em que foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); k) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 165/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 6 Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); n) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de Conscientização Ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); o) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); p) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), dispõe sobre a aplicação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de Unaí (MG) e institui o Programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência; o Projeto de Lei n.º 50/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – Cipave – na rede de ensino pública do Município de Unaí; o Projeto de Lei n.º 64/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que dispõe sobre a inclusão do ensino religioso como disciplina na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Município de Unaí; o Projeto de Lei n.º 133/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, na forma que indica; o Projeto de Lei n.º 148/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo Inverso; e que o Projeto de Lei n.º 150/2023, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PSD), que institui o Dia da Marcha Municipal da Cidadania em Defesa da Vida - Contra o Aborto. O senhor Presidente consultou os Vereadores sobre se havia concordância em deliberar em bloco os Pareceres que de Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 50, 6, 64, 133, 148 e 150/2023. Assim: q) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco dos Pareceres que de Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 6, 50, 64, 133, 148 e 150/2023 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); t) submetido à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres que dão Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 6, 50, 64, 133, 148 e 150/2023 foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); r) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do 7 Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB); s) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Jarbas Soares Júnior, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). O senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo Arara): b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 172/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita convocação de audiência pública, conforme especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), submeteu à votação, em turno único, o Requerimento n.º 175/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo) e Outros Vereadores desta Casa, que solicita providência que especifica, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB) Na ocasião o senhor Presidente declarou voto favorável à aprovação do Requerimento n.º 175/2024. Neste instante, às 17h48min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos, para oportunizar a entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa homenageada. De volta aos trabalhos, às 17h53min, o senhor Presidente deu seguimento na Reunião. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 178/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). manifestou pesar aos familiares do senhor Fábio de Jesus da Silva Souto pelo seu falecimento, ocorrido dia 26 de abril de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 179/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Ana Mânica pelo seu falecimento, ocorrido dia 29 de abril de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h58min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Tião do Rodo (PSDB) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Neste instante, como em outros momentos nesta Parte da Reunião, manifestou o Presidente. O Vereador Cleber 8 Canoa (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte à Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O Vereador Rafhael de Paulo (Novo), também, usou da palavra, como líder partidário. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao Vereador Tião do Rodo (PSDB). O senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra aos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos), como oradores inscritos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, devidamente emendada, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico; c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 151, 152, 153, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 166 e 167/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 157/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença de onze Vereadores de entre os quinze, ausentes os quatro Vereadores a seguir: Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 6 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h56min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de maio de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 18, DE 24 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 13ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 29 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 165/2023, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (Cidadania), que dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra a Pessoa Idosa; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências; Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 (Fls 2 do Edital n.º 18, de 24/4/2024) g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense a Jarbas Soares Júnior. Segundo Grupo: a) Votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 24 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E0.5621.0548.U403.3460 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: A7.26F - 24/04/2024 - 17:21:54 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9