| Tipo | Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2024-05-02 |
| native_id | 1134 |
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1 ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2024. ...................................................................................................................................................... Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo deste Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 4ª Reunião Extrardinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (PSD). Horário de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 15, Versículos 9 a 11. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais parlamentares a Vereadora Andréa Machado (PRD). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h05min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para a votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Grupo Único: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022- 2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB) e Petrônio Nego Rocha (MDB). Neste instante o senhor Presidente,Vereador Paulo Arara (União Brasil), justificou a necessidade e ausentou-se do recinto do Plenário. Segundo afirmou o Parlamentar (Paulo Arara) estava convocado para participar de audiência no Fórum da Comarca local de Unaí (MG) e que estava faltando poucos minutos para a hora marcada para o início da 2 audiência. Na ocasião ressaltou o seu voto favorável à aprovação do parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2024; c) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), reiterou o voto favorável à aprovação do parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2024 por parte do Vereador Paulo Arara (União Brasil); determinou o registro do voto em ata; e submeteu à discussão e votação, em turno único, o parecer que de redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, ocasião em que foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Paulo Arara (União Brasil). TERCEIRA PARTE: chamada final: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Paulo Arara (União Brasil). Encerramento: o senhor VicePresidente no exercício da Presidência convidou a todos para a 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 6 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 14h34min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de maio de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 19, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal; RESOLVE: I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de maio de 2024 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Grupo único: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente; b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente; c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 30 de abril de 2024; 80º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.4K48.3297.W263.6650 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: B6.981 - 30/04/2024 - 13:48:29 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 (Fls 2 do Edital n.º 19, de 30/4/2024) VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.4K48.3297.W263.6650 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: B6.981 - 30/04/2024 - 13:48:29 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V3.4K48.3297.W263.6650 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: B6.981 - 30/04/2024 - 13:48:29 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9