sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 6 DE MAIO DE 
2024. ......................................................................................................................................................
Ao seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h14min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das 
atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em 
observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Atos dos
Apóstolos, Capítulo 15, Versículos 11 a 15. Em Momento Cívico Legislativo, atendendo ao 
disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, houve a execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor 
Presidente informou que em Unaí, na semana que antecede o Dias das Mães, é contemplada a 
Semana de Conscientização Contra o Aborto, conforme a Lei n.º 1.917, de 13 de setembro de 2001; 
que em 7 de maio é comemorado o Dia do Oftalmologista; e que em 12 de maio é comemorado o 
Dia da Enfermagem. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 13ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 29 de abril de 
2024, sendo que, também, constava para leitura a Ata da 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 2 de maio de 2024.
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que requereu a suspensão da leitura foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). Dispensada a leitura dessas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as 
considerou aprovadas. O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h29min, pelo 
prazo de 30 minutos, ocasião em que oportunizou a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Adiante o senhor 
Presidente prorrogou o prazo de suspensão desta Reunião por várias vezes. Concedido uso da 
palavra manifestaram: o Presidente da Associação dos Pequenos Produtores do Distrito de Boa 
Vista, Município de Unaí (MG), senhor Marinho Castanho; a Representante da Associação de 
moradores, a moradora Keila Rodrigues Militão; e o morador Antônio Moreira. Na tribuna todos 
denunciaram uma suposta ocupação irregular do terreno onde está localizado o campo de futebol do 
Distrito. Partilharam os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Andréa Machado (PRD), 
Diácono Gê (PSDB), Rafhael de Paulo (Novo), Paulo Arara (União Brasil), Valdmix Silva 
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(Republicanos), Petrônio Nego Rocha (MDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos). O senhor 
Presidente declarou retorno aos trabalhos, às 15h37min. Neste Instante, anunciado o momento de 
apresentação de proposição, novamente, interveio o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Deferida a solicitação de registro de sua manifestação, há de constar desta Ata que, passada 
a suspensão desta Reunião, declarado o retorno aos trabalhos, às 15h37min, foi anunciado o 
momento de apresentação de proposições, porém, antes, ainda, foi concedido uso da palavra ao 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), quando, na oportunidade, em resumo, disse o 
parlamentar: “Então, Presidente, mais uma vez te cumprimentar e em seu nome cumprimentar a 
todos os vereadores vereadores e cumprimentar o público aqui presente e em especial a todo o povo 
de Boa Vista que está aqui presente. Todos que vieram aqui, vieram nos prestigiar e requerer o que 
é de direito. Então me sinto muito feliz. Hoje é um dia de muita alegria. A população da Boa Vista 
não tem participado das reuniões e hoje eu percebi que todos deram as mãos, uniram e vieram em 
busca do que é de direito. Vocês podem ter certeza que se tornaram fortes a partir de hoje e com 
isso vocês podem ter certeza que a comunidade será mais reconhecida e, ainda, vários outros 
benefícios irão, não só a questão do campo, mas, outros, também, porque o pessoal entendeu, os 
vereadores entenderam que vocês são unidos. Isso é muito bom. A Comunidade tem que estar 
sempre unida em busca dos seus direitos, dos seus propósitos e foi isso que vocês fizeram hoje. 
Parabéns mesmo a todos vocês. Quero aqui, Presidente, requerer, através de requerimento verbal,
que eu gostaria que o senhor constasse na ata de nossa reunião e logo após eu estarei fazendo ele 
por escrito, também: vou requerer do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, senhor José Gomes 
Branquinho, que sejam tomadas providências imediatas no sentido de desobstruir o campo de 
futebol que hoje se encontra cercado por uma pessoa e, que após desobstrução, que o campo seja 
devolvido à população e que seja cercado e gramado pela prefeitura. Também, senhor Presidente,
requeiro da Câmara Municipal, de Vossa Excelência junto à mesa diretora, posto que vou deixar 
com Vossa Excelência um abaixo-assinado constando quase 170 (cento e setenta) assinaturas, que a 
câmara municipal envie esse abaixo-assinado para a prefeitura constando os documentos que estão
recolhidos pelo pessoal da associação pela população e que seja, também, enviada à prefeitura. Da 
mesma forma já fiz esse requerimento verbal, quero fazer, novamente, à Comissão de Obras, na 
pessoa do Presidente, Valdmix Silva, para que o Presidente, juntamente com a Comissão de Obras,
os cinco vereadores, façam uma visita in loco lá no campo de futebol de Boa Vista e veja o que está 
acontecendo.Um absurdo o que está acontecendo. O campo já foi cercado; estão sendo plantadas 
algumas mudas. Tem que fazer o impedimento disso imediato, porque daqui a pouco não podem ser 
retiradas essas árvores frutíferas que estão sendo plantadas lá. Assim eu peço ao Presidente da 
Comissão que faça essa visita o mais rápido possível criando um relatório e que esse relatório possa 
ser enviado para a prefeitura. Fiquei muito feliz em ver o que você falou, Cleber. Também porque o
que nós iríamos pedir aqui nesse documento acho que não é nem necessário, uma vez que que 
Vossa Excelência disse que já é uma opção que o Prefeito tem em mente já de desapropriar, mesmo
que no futuro, que eu não acredito que eles ganhem na Justiça o direito de invadir o campo de 
futebol. Mas mesmo que ele venha ganhar, a Prefeitura, o Prefeito Municipal já tem em mente que 
irá desapropriar, entregar para a população. Então deixo aqui registrado e, mais uma vez,
Presidente, gostaria de deixar registrado, em ata, porque essa ata servirá para nós no futuro. Aí caso 
esse suposto proprietário, que hoje para mim não é proprietário é um invasor, supostamente, ele 
venha entrar na Justiça contra um dos moradores porque o que fizeram lá no sábado passado foi 
mais ou menos nesse sentido, de ir lá ameaçar a população, de ir lá e colocar a população com 
medo. Tinha lá duas viaturas de polícia para baixo e para cima parecendo que lá estava cheio de 
bandidos na nossa Comunidade, o que não é verdade. Fizeram lá uma reunião onde constava mais 
de 50 (cinquenta) pessoas e, logo após essa reunião, num movimento pacífico e ordeiro eles 
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subiram até o campo. Não quebrou um pau sequer, não arrancou uma muda sequer, não abalou nada 
do que foi enfincado pelo invasor e mesmo assim chamaram a polícia e colocaram a polícia 
ameaçando a população. Que a população tinha que entregar CPF e nome. Isso é coagir a população
e, se não fosse através de minha pessoa e de outros que estavam abraçado essa causa, nós chegando 
lá e conversando com a população, conversando com os policiais, acho que esses policiais estavam 
lá até hoje, porque eu nunca vi uma ação policial no Distrito de Boa Vista como foi feito lá sábado,
porque em outras oportunidades eles não fazem a ação que foi lá. Foram duas viaturas e lá ficaram 
mais de 4 (quatro) horas com a cidade de Unaí, num sábado de festa, necessitando do policiamento 
aqui na cidade para manter a ordem na festa. Eles lá na Boa Vista, andando para baixo e para cima,
ameaçando a população, ou seja, esse tipo de coisa é um desrespeito com a população boa-vistense. 
Acredito que nós vereadores temos que entrar nessa causa em defesa da população de Boa Vista,
não é defesa nem de mim e nem de ninguém é em defesa da população. O que eu estou falando aqui 
hoje é defendendo a população. O que estou pedindo aqui não é para mim. Pode ser, às vezes, para 
um filho meu, para um sobrinho brincar naquele campo. Mas não é para mim. O campo não é meu,
não, é da população de Boa Vista. Então quero deixar aqui esses requerimentos, senhor Presidente:
que seja colocado em ata, minha fala, na íntegra. Obrigado.”. Em meio a aplausos à fala do 
Vereador Edimilton Andrade, o senhor Presidente afirmou que todos os demais vereadores, 
também, queriam assinar juntos os referidos documentos citados. Deferiu o pedido e determinou 
que conste desta Ata a manifestação do Vereador Edimilton Andrade, conforme solicitado. Em 
seguida o senhor Presidente passou para a próxima etapa desta Reunião. Apresentaram 
proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Diácono Gê (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h53min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de 
Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a 
inclusão da Moção de Congratulação n.º 16/2024 na ordem do dia desta reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora
Nair Dayana (PSDB). b) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), submeteu à discussão e votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica n.º 1/2024, devidamente emendada, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil)
e Outros, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, ocasião em que foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); c) de volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente submeteu à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, que foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB). Finalizada e votação do Projeto de Lei n.º 14/2024, ausentou-se do recinto do 
Plenário a Vereadora Andréa Machado (PRD); d) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), Substitutivo que institui a Semana e o Dia Municipal de Gratidão em 
Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, 
o Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui 
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Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD); f) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à 
Endometriose, neste Município, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB); g) submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da 
Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que 
especifica e dá outras providências, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste instante, às 
16h54min, ausentou-se do recinto do Plenário a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) por 
motivo de saúde pessoal; h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei 
n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 
de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); i)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de 
Lei n.º 7/2024, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que reconhece de 
utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Kamayura, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); j) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 136, 137, 139, 140, 
141, 142, 143, 144, 151, 152, 153, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 166 e 167/2024 de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), declarou voto favorável à aprovação 
esses Requerimento; b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 157/2024, de 
autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que requer sejam solicitadas do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: 
Ronei do Novo Horizonte (PP) e Eugênio Ferreira (Republicanos); c) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 16/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), com o senhor Leonardo Botelho da Costa, pelo destaque que 
vem apresentando, desde o ano de 2000 como músico, enriquecendo a cultura em nosso Município, 
foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), o Vereador Professor 
Diego (Cidadania) declarou voto favorável à aprovação da Moção de Congratulação n.º 16/2024. 
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Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
180/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Gercina Pereira do Nascimento pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 de abril de 2024; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 181/2024, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora Irene Gonçalves de Souza pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 1º de maio de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio 
do Requerimento n.º 186/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar 
aos familiares da senhora Maria Ruth Caetano pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de maio de 
2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 187/2024, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Cleiton 
Ferreira Batista pelo seu falecimento, ocorrido dia 5 de maio de 2024. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma,
observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou 
a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 17h58min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos.
Registrado que no decorrer desta Terceira Parte manifestou o senhor Presidente por várias vezes. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae – e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera 
dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 
de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e dá outras 
providências; c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de 
contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto 
incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências; d) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui a 
Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que permite às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando 
utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências; e) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras providências; f) discussão 
e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 92/2024, apresentada 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 31/2024; g) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, devidamente emendado, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário 
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oficial de eventos de Unaí e dá outras providências; h) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a 
denominação da rua que menciona para Rua Silvio Caetano Vasconcelos. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 170, 171, 173, 174, 176, 177, 183/2024, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno 
único, do Requerimento n.º 182/2024, de autoria de Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita 
informação que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 185/2024, de autoria de 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informação que especifica. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí 
(MG) e, às 18h23min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 13 de maio de 2024. 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix 
Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--
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EDITAL N.º 20, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 14ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 6 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2024, 
devidamente emendada, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que altera a Lei 
Orgânica do Município de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
40/2024, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Substitutivo do Projeto de Lei n.º 
15/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Semana e o Dia 
Municipal de Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Unaí; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas 
da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento 
à Endometriose, neste Município, e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 30/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 
de dezembro de 2023, que desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras 
providências; 
(Fls 2 do Edital n.º 20, de 2/5/2024)
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – e dá outras providências;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 
de maio de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí 
(MG) e dá outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a 
Organização Administrativa do Unaprev e dá outras providências.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 151, 
152, 153, 156, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 166 e 167/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 157/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (PP), que requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
ERRATA DO EDITAL N.º 20, DE 2 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, 
de 25 de novembro de 1992 e considerando erro material ocorrido, por lapso, no Edital n.º 20, de 2 
de maio de 2024, resolve:
a) proceder à retificação da citação feita por extenso do mês de realização da referida 14ª Reunião 
Ordinária do Plenário do ano de 2024, por intermédio da presente errata; assim: no item I do Edital 
n.º 20, de 2 de maio de 2024, ID BB.825 no Sistema Zero Papel, onde se lê: 
I – organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
a ser realizada no dia 6 de abril de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Leia-se: 
I – organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, 
a ser realizada no dia 6 de maio de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo:
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente