sessao nº 15

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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE MAIO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h05min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa 
(PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Rafhael de Paulo (Novo).
Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das 
atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em 
observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo João, Capítulo 16, Versículos 29 a 33. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que a Campanha Maio Laranja tem por objetivo a prevenção e o enfrentamento ao 
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O senhor Presidente deu informações e 
esclarecimentos relacionados, momento em que ressaltou que o Conselho Tutelar é órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1.990, 
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; que em Unaí o 
Conselho Tutelar está localizado na Rua Francisco Rodrigues da Silva, n.º 176, no Bairro Cruzeiro 
em Unaí (MG; que em sua sede, atende no telefone: (38) 3677 – 4961 –, de segunda a sexta-feira, 
no período de 7h30min às 17h30min; e que, em plantão 24 horas, atende no telefone (38) 9 9942-
9540 e no telefone: (38) 9 9846-5682. Continuando o senhor Presidente informou que em 7 de maio 
é comemorado o Dia do Oftalmologista; que em 13 de maio é comemorado o Dia do Zootecnista e 
o Dia da Abolição da Escravatura no Brasil; que em 15 de maio é comemorado o Dia da Assistente 
Social e o Dia das Famílias; e que em 16 de maio é comemorado o Dia do Gari. Informou que em 
18 de maio é contemplado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, conforme disposto na Lei Federal 9.970, de 17 de maio de 2000; que em 18 de maio 
é contemplado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial e Dia de Conscientização sobre a 
Necessidade de Vacina contra HIV/Aids; e ressaltou que em 19 de maio é contemplado o Dia 
Mundial de Combate à Hepatite. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 14ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 6
de maioi de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador
Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura foi aprovado, em turno único, por doze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências das Vereadoras Nair 
Dayana (PSDB), Andréa Machado (PRD) e do Veredor Rafhael de Paulo (Novo). Dispensada a 
leitura da Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Em momento de 
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leitura de correspondências e comunicações o Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), leu o conteúdo da Mensagem n.º 435, de 8 de maio de 2024, que comunica veto 
parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023. Neste instante, às 14h32min, retornou ao Plenário a Vereadora 
Andréa Machado (PRD). Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Valdmix Silva (Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP), Diácono Gê 
(PSDB), Cleber Canoa (PL), Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos).
O senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h49min, pelo prazo de 10 minutos, 
ocasião em que oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas 
homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h54min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara 
(União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB)
e os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Primeiro Grupo:
atendendo pedido do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), o senhor Presidente consultou o 
Plenário sobre se havia concordância dos senhores Vereadores desta Casa na inclusão dos 
Requerimentos de n.ºs: 188 e 189/2024, bem como da inclusão das Moções de Congratulação de 
n.ºs: 18 e 19/2024 na ordem do dia. Assim: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 188 e 189/2024, bem como da inclusão das Moções de 
Congratulação de n.ºs: 18 e 19/2024 na ordem do dia desta reunião foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) e dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo); b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que 
especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e dos 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Voltou ao Plenáro, às 
14h59min, o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB); c) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que 
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização 
Administrativa do Unaprev e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que dispõe sobre a 
proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de 
crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo); e)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, 
que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer 
local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
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abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), na ocasião a Vereadora Andréa Machado (PRD) usou da palavra para discutir a matéria; f)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), na 
ocasião o Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação 
a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); g) submetida à discussão e votação, em turno único, 
a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 92/2024, apresentada pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 31/2024 foi aprovada por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo); h) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 31/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a 
“Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), na 
ocasião o Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra para discutir a matéria; i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Silvio 
Caetano Vasconcelos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), na oportunidade o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) usou da palavra para discutir 
a matéria; j) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação fina ao 
Projeto de Lei n.º 143/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a política 
municipal de incentivo ao turismo rural, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá 
redação fina ao Projeto de Lei n.º 152/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que 
institui a política municipal de combate ao sobrepeso de adultos e crianças no município de Unaí
(MG), foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo); l) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação fina ao Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a 
Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo). Segundo Grupo: o senhor Presidente reiterou a afirmação de que o 
Requerimentos de n.º: 176/2024 foi retirado da ordem do dia, atendendo solicitação do autor, 
Vereador Cleber Canoa (PL); a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 170, 171, 173, 174, 177 e 183/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
182/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que requer seja solicitada do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informação que especifica, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo); c) submetido à votação, em turno 
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único, o Requerimento n.º 185/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que requer 
seja solicitada do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informação que 
especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo); d)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 188/2024, de autoria da Vereadora
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Outros, que solicita convocação de Reunião Solene a 
Cooperativa de Crédito Noroeste de Minas Ltda – Sicoob – em homenagem aos 30 (trinta) anos de 
início de atividades em Unaí, conforme especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo); e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 
189/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e Outros, que solicita 
convocação de Reunião Solene em homenagem à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha 
e Mucuri – UFVJM –, conforme especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 18/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o Banco 
Sicoob Noroeste em razão dos 30 anos de serviços prestados ao município de Unaí e o Noroeste 
Mineiro, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo); g) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 19/2024, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha 
e Mucuri – UFVJM – em razão dos 10 anos do Campus Unaí, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB) e do Vereador Rafhael de Paulo (Novo). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 197/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Vicentina Bueno dos Santos, pelo seu 
falecimento da, ocorrido dia 7 de maio de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 201/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Maria Mendes Ferreira pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de maio de 
2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h02min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e os
Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos) e Valdmix Silva (Republicanos) usaram da palavra, 
como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. O senhor 
Presidente leu o conteúdo do Edital n.º 22, de 10 de maio de 2024, por intermédio do qual foram 
convocados os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 23 de maio de 
2024, quinta-feira, às 18h (dezoito horas), neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, para 
discussão sobre a possibilidade de coibir que o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –
de Unaí (MG) lance efluentes da lagoa de decantação da Estação de Tratamento de Esgoto E.T.E. 
nas proximidades da Cachoeira do Rio Preto, nas imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, 
localizada na Rua das Olarias. Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Ronei do Novo 
Horizonte (PP), Petrônio Nego Rocha (MDB), Diácono Gê (PSDB), Cleber Canoa (PL) e Eugênio 
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Ferreira (Republicanos) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental de cinco 
minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 146/2023, de 
autoria do Vereador Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos 
procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de 
serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências; b) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que permite às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, 
portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências; c)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras 
providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana 
Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao 
Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública 
municipal de ensino; e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 87/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 26/2024; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 26/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a 
capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração 
sexual infantil no Município de Unaí e dá outras providências; i) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais 
Domésticos. Segundo Grupo: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção 
da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito 
consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que 
permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local, 
público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá 
outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e 
dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana 
Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao 
Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências; f) discussão e votação, 
em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
que institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública 
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municipal de ensino; e dá outras providências; g) discussão e votação, em turno único, da Emenda 
n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 87/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 26/2024; h) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre 
a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração 
sexual infantil no Município de Unaí e dá outras providências; i) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais 
Domésticos. Segundo Grupo: a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento 
n.º 184/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que solicita ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal 
competente, providência no sentido de determinar a manutenção ou perfuração de um novo poço 
artesiano, na Associação Comunitária São José, Região da Lapa Sapezal; b) em votação, em turno 
único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 200 e 
202/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 14/2024, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Foco Veículos Ltda. pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, ao longo dos 15 anos, atuando como empresa 
varejista de automóveis; d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de 
Congratulação n.º 15/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Cisco 
Materiais para Construção Ltda., pela comemoração, em 29 de março de 2024, dos 35 anos de 
serviços prestados ao nosso Município, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes; e)
discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 17/2024, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luíz Anselmo Ribeiro de Sá, 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como diretor do Museu 
Municipal Maria Torres Gonçalves, desde sua nomeação em 12 de julho de 2008. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do 
Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Encerramento: O Segundo 
Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), leu o conteúdo da Portaria n.º 5.278, de 13 
de maio de 2024, que nomeou os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial destinada a 
apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023. Leu, ainda, o conteúdo do Despacho expedido 
pela Vice-Presidência desta Casa, em 13 de maio de 2024, donde consta a autodesignação do 
próprio Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), como relator para emitir parecer sobre 
o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024 nos termos do §3º do artigo 144 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG). O senhor Presidente convidou a todos para a 16ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, 
segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h01min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 20 de maio de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 21, DE 8 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 15ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 13 de maio de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae – e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio 
de 2005 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências; e da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização 
Administrativa do Unaprev e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação 
de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre 
a folha de pagamento e dá outras providências; 
d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que 
permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer 
local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá 
outras providências; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras 
providências; 
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(Fls 2 do Edital n.º 21, de 8/5/2024) 
f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 92/2024, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 31/2024; 
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana Municipal da Educação no 
Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências; 
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 39/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a denominação da rua que menciona para Rua Silvio 
Caetano Vasconcelos. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 170, 171, 173, 174, 176, 177, 183/2024, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 182/2024, de autoria de Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), que solicita informação que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 185/2024, de autoria de Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), que solicita informação que especifica. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 8 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
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