sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024. ..................
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Especial, Reunião de Audiência Pública da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG), Reunião Especial realizada na 
forma de audiência pública com o objetivo de oportunizar a discussão sobre a possibilidade de 
coibição de que o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG) lance efluentes 
(resíduos de esgoto) da lagoa de decantação da Estação de Tratamento de Esgoto E.T.E. nas 
proximidades da Cachoeira do Rio Preto. Presidência: Vereador Paulo Arara (União Brasil). 
Horário de Início: 18h38min. Presentes em Plenário os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), 
Cleber Canoa (PL) e Tião do Rodo (PSDB). O Cerimonial fez a acolhida, deu as boas-vindas e 
agradeceu a presença de todos. Na ocasião, logo de início, informou que esta reunião estava sendo 
gravada e transmitida ao vivo pelo site desta Câmara Municipal de Un (MG) no seu endereço 
eletrônico: https://www.unai.mg.leg.br. Informou a todos do tema colocado para discussão e passou 
aos convites para composição da Mesa de Trabalho. Compuseram a Mesa de Trabalho: I – o 
Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereador Paulo Arara (União Brasil), autor 
do requerimento que solicitou a realização e deu origem à esta audiência pública; II – o 
representante da Associação de Moradores das Chácaras Park Rio Preto, o Advogado Thiago 
Santos Lara; III – a Diretora do Departamento de Exercício da Cidadania da Câmara 
Municipal de Unaí (MG), a Advogada Verônica Fidelis Furtado, Advogada; IV – o Presidente da 
Associação Comunitária das Chácaras Rio Preto em Unaí (MG), o senhor Eber Peres Martins 
de Melo; e V – o Vereador Cleber Canoa (PL). Na oportunidade, embora o Cerimonial tenha o 
convidado, o Vereador Tião do Rodo (PSDB) não quis assentar-se junto à Mesa de Trabalho. O
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), cumprimentou, nominalmente, muitas das 
pessoas presentes no recinto do Plenário e lhes desejou boas-vindas. Afirmou terem sido convidadas
muitas pessoas, principalmente, moradores dos Bairros: Cachoeira e Chácaras Rio Preto para 
participarem desta audiência pública. Teceu breves comentários relacionados ao assunto posto para 
discussão. Ressaltou a importância desta Reunião. Agradeceu a presença de todos e, de imediato, 
deu andamento nos trabalhos. Abertura: o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. Em manifestações iniciais o
senhor Presidente desta Casa, Vereador Paulo Arara (União Brasil) agradeceu a presença de
diretoras de escolas municipais de Unaí. Agradeceu a presença de moradores de bairros vizinhos às 
Chácaras Rio Preto, como o Bairro Cachoeira, Bairro Politécnica e a pessoas do comércio da 
localidade. Agradeceu ao Vice-Presidente do Bairro Parque Canabrava e à várias outras pessoas 
presentes no recinto do Plenário. O Vereador Paulo Arara afirmou ter reiterado convite, 
pessoalmente, ao Diretor Geral do Saae/Unaí, por telefone, para vir participar desta Reunião,
conforme disse. Afirmou que daria seguimento nesta reunião, mas, que, depois, em outra ocasião, o 
Diretor do Saae/Unaí terá de vir prestar informações à esta Câmara Municipal de Unaí. Na 
oportunidade o Vereador Paulo Arara afirmou que esta Casa tem maneiras de fazer o Diretor Geral 
do Saae/Unaí vir prestar informações a este Poder Legislativo de Unaí. Ressaltou terem sido 
chamadas várias outras autoridades atuantes em Unaí, relacionadas ao assunto posto para discussão, 
mas, que, conforme disse: “infelizmente, muitas dessas autoridades não querem saber da natureza, 
não querem saber da destruição da natureza, mas que, sim, a maioria parece estar de acordo com o 
que foi proposto para a Cachoeira do Rio Preto e para as Chácaras Rio Preto.”. Paulo Arara 
reiterou agradecimentos aos componentes da Mesa de Trabalho e aos Vereadores: Cleber Canoa 
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(PL) e Tião do Rodo (PSDB). Em seguida, ao convite, o Presidente da Associação Comunitária 
das Chácaras Rio Preto em Unaí (MG), senhor Eber Peres Martins de Melo, procedeu à leitura 
de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 9, Versículos 42 a 
50, oportunidade em que conduziu os presentes a um breve momento de oração. O Vereador Paulo 
Arara apresentou o questionamento sobre o porquê de fazer as coisas escondidas, referindo-se ao 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), sobre a construção de uma nova 
lagoa de decantação de esgoto e sobre a construção de um novo emissário de efluentes (resíduos de 
esgoto) a serem lançados no Rio Preto em local próximo à Cachoeira do Rio Preto. Ao argumentar 
sobre os acontecimentos referentes, Paulo Arara afirmou que, na ocasião em que houve a assinatura 
do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – entre o Ministério Público e o Saae/Unaí
relacionado à construção de uma nova lagoa de tratamento de esgoto em Unaí, acorreu de o Saae 
achar normal construir uma segunda lagoa de decantação de esgoto e que, por isso, logo lhe veio o 
Diretor do Saae afirmando que, para construir essa lagoa, teria de criar uma documentação 
escondida em parceria com alguns escritórios, por mando do atual Prefeito Municipal de Unaí. 
Paulo Arara asseverou a afirmação de ter toda a documentação relacionada aos referidos projetos de 
construção. Afirmou não ser certo querer desapropriar terrenos em Unaí, criando relatórios por 
intermédio do Saae e juntando documentos emitidos pela Procuradoria do Município de Unaí, 
fazendo às escondidas, conforme disse. O Vereador Paulo Arara reiterou a afirmação de que tem 
toda a documentação cabível, feita às escondidas, até então. Afirmou que, quando querem fazer algo 
para o bem da Comunidade, a primeira coisa que fazem é comunicar à esta Câmara ou fazer uma 
audiência pública chamando a população para saber se há ilegalidades e se a população quer aquilo 
perto de suas casas. Afirmação que o que estão querendo jogar no Rio Preto é rejeito de esgoto, 
posto que aquela água não é 100% (cem por cento) tratada. Afirmou terem sido feitas fotos, 
filmagens, gravações e que tem, ainda, documentação relacionada para poder falar e apresentar o 
que está sendo mostrado a todos nesta Reunião de Audiência Pública. Segundo Paulo Arara é um 
mau cheiro horrível que polui o Rio Preto, em média, 1000 (um mil) metros de distância do ponto 
do emissário de efluentes. Indignado o Vereador Paulo Arara afirmou já haver um local onde são
jogados resíduos de esgoto no Rio Preto vindos da lagoa de decantação que já existe na Estação de 
Tratamento de Esgoto – E.T.E – de Unaí (MG). O Vereador Paulo Arara afirmou ter vindo à tona a 
decisão que tomaram, às escondidas, de fazer os projetos de construção de nova lagoa de 
decantação, de nova adutora e novo emissário de rejeitos de esgoto no Rio Preto, sem que as 
pessoas ficassem sabendo, principalmente esta Câmara Municipal de Unaí (MG). Ao reiterar que 
tem toda a documentação, Paulo Arara afirmou ter, inclusive, documento que contém o valor da 
desapropriação de novo terreno por onde passará a nova adutora projetada para finalizar em novo 
emissário de esgoto no Rio Preto. Paulo Arara afirmou ser documentação que está à disposição. 
Prosseguindo o Vereador Paulo Arara afirmou que nem na zona rural, numa fazenda mais distante, o 
valor colocado para desapropriação seria justo. Reiterou não ser feito dessa forma e que, sim, a
forma correta é chamar a população e perguntar se ela quer e aceita a obra. Ao abordar sobre outras 
formas de sujeira, lixo e mau cheiro que afetam a Cidade de Unaí, Paulo Arara apontou para o fato 
do mau cheiro, que muito incomoda, causado pelas fezes de animais derramadas no meio das ruas, 
quando da ocasião da passagem de animais, como bois e porcos, principalmente nas ruas do Bairro 
Cachoeira, transportados em veículos, que passam fedendo pela cidade, os levando para o 
matadouro local. Paulo Arara afirmou que neste caso há, ao menos, a atenuante de trata-se de
atividades de frigorífico que está trazendo emprego e benefícios para Unaí. De imediato Paulo 
Arara registrou a sua indignação relacionada ao fato de as ruas de Unaí serem limpas num dia e no 
outro dia seguinte já estarem sujas, cheias de lixo, novamente, por causa de atividades realizadas
com os veículos chamados “Disk Caçamba, Disk Entulho”. O Vereador Paulo Arara afirmou que 
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irá trabalhar para que os donos/responsáveis por disk caçamba e ou disk entulho, que não colocam 
lona e saem com a caçamba derramando material por rua de Unaí, sejam multados. Reiterou a 
reclamação de moradores que dizem limpar num dia e que no outro dia a rua está, novamente, cheia
de lixo, parecendo que merecem o lixo lá, conforme disse. Continuando Paulo Arara afirmou já ter 
um esgoto sendo bombeado, que já foi feito, mas que sempre estão brigando por isso. Afirmou ser
um mau cheiro que já amenizou muito. Afirmou que a população daquela localidade tem recebido 
tudo de ruim e que, agora, querem nova lagoa de tratamento de esgoto ali, ao invés de criar onde o 
terreno é maior. Segundo afirmou Paulo Arara o referido terreno para o qual apontou no telão 
datashow é de cinco a dez vezes maior e que lá poderiam criar o emissário e jogar o rejeito de 
esgoto. Paulo Arara afirmou ter sido medido o local e que dá aproximadamente 400 (quatrocentos)
metros de onde vão fazer a lagoa para colocar manilha, próxima a adutora que já está descendo para 
o Rio Preto. Afirmou que tudo foi feito com carinho, organizado e documentado e que nada que foi 
falado nesta Reunião está sem provas. Reiterou a afirmação de que a todos que quiserem toda a 
documentação relacionada, sobre tudo o que, até então, fizeram escondido, como laudos, 
documentos sobre desapropriação para o Saae, documentos assinados pelo Procurador do 
Município de Unaí etc. está à disposição. O Vereador Paulo Arara afirmou ter marcado reunião em 
Belo Horizonte (MG) e que vai à Brasília (DF) dentro das próximas três semanas tratar do assunto, 
posto ser o Rio Preto um rio federal. Afirmou não querer causar problemas para o Saae sobre a água 
de Unaí, mas que é preciso preservar o Rio Preto; que é preciso reflorestar e cuidar do Rio Preto. 
Paulo Arara asseverou que ao ser feito denúncia em Brasília (DF), será o Rio Preto tratado como 
um rio federal, que corta alguns estados e que isso causará problemas e alterações que não são 
desejados. Reiterou que desejam e buscam, apenas, impedir o despejo de rejeito sujo próximo à
Cachoeira para evitar mau cheiro nas imediações das Chácaras Rio Preto. De ordem do Presidente
desta Casa, Vereador Paulo Arara (União Brasil), foram apresentados no telão datashow do 
Plenário exemplares de vários documentos, fotos, imagens e vídeos, todos relacionados à 
construção de uma nova lagoa de decantação a ser instalada próxima à já existente Estação de 
Tratamento de Esgoto – E.T.E. – de Unaí (MG), bem como relacionados à construção de uma 
nova adutora e sobre o ponto de localização de um novo emissário de efluentes em local
próximo à Cachoeira do Rio Preto em Unaí. Na ocasião o Vereador Paulo Arara reiterou que os 
documentos apresentados são de origem da Prefeitura Municipal de Unaí e estão com as assinaturas 
do Prefeito de Unaí, com assinatura do Diretor Geral do Saae/Unaí e outras pessoas envolvidas na 
elaboração e construção dos referido projetos. Paulo Arara exaltou a beleza do Rio Preto e afirmou 
a necessidade de ser construído um mirante e uma praça de alimentação próximos à Cachoeira do 
Rio Preto, posto ser um local turístico, conforme disse. Na oportunidade, também, foram mostradas 
várias fotos aéreas da localidade da Cachoeira do Rio Preto e de onde serão despejados no Rio Preto 
rejeitos vindos da referida nova lagoa de decantação de esgoto. Em seguida houve a apresentação de 
vídeos com depoimentos de pessoas que estão sendo alcançadas pelos efeitos do lançamento de 
efluentes da lagoa de decantação pelo Saae/Unaí no Rio Preto. Na reportagem relacionada, feita 
pelo repórter Robismar Pereira, representante do Portal Iluminar, site de notícias do noroeste 
mineiro (https://portaliluminar.com.br/), o “senhor Raimundo (...)”, morador próximo ao local 
onde o esgoto tratado do Saae é jogado no rio Preto, registrou a sua discordância e indignação
quanto ao mau cheiro, quanto à poluição do Rio Preto e em relação ao fato de já ter uma lagoa e um 
emissário e quanto à intenção de construírem outra lagoa de decantação e outro emissário de 
rejeitos, este, conforme disse, muito próximo à Cachoeira do Rio Preto. Na ocasião o senhor 
Raimundo (...) denunciou serem jogados muitos outros tipos de lixo no Rio Preto, também, a 
exemplo do que citou sacos plásticos, sacolinhas e outros materiais. O senhor Raimundo (...)
sugeriu o aproveitamento dos resíduos jogados no Rio Preto para confecção de adubo e finalizou 
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sugerindo, ainda, um melhor tratamento para essa água que é lançada no Rio Preto. Também o 
“senhor Aldo (...)”, morador do Chacreamento Rio Preto, deu o seu testemunho ao repórter 
Robismar Pereira. Na oportunidade o “senhor Aldo (...)” afirmou que, há cerca de 2 (dois) meses, 
foi procurado pelo, então, Diretor do Saae/Unaí, senhor Alino (referindo-se ao senhor Alino Pereira 
Coelho). Aldo afirmou que o Diretor do Saae (Alino) e outra pessoa foram até sua casa (em sua 
chácara) e fizeram a proposta, dando lhe conta da situação de passar o emissário dentro da sua
chácara e jogar no Rio Preto os efluentes da nova lagoa. O “senhor Aldo (...)” afirmou ter dito que 
não era de acordo porque o local apontado está a cerca de 300 (trezentos) e poucos metros da 
Cachoeira do Rio Preto e à cerca de trezentos, trezentos e cinquenta metros do perímetro urbano e 
da Avenida Rio Preto em Unaí. O “senhor Aldo (...)” afirmou que ao levá-los, o Diretor e um 
funcionário do Saae, até o fundo de sua chácara à beira do Rio Preto e mostrar-lhes a Cachoeira do 
Rio Preto, a distância do local e onde eles querem jogar os rejeitos de esgoto, o próprio Diretor do 
Saae/Unai afirmou que, realmente, era complicado e que descartava a possibilidade, visto que, se 
jogasse o esgoto naquele local, seria uma covardia com os moradores e até mesmo com o meio 
ambiente. O “senhor Aldo (...)” afirmou ser totalmente contra, ainda mais porque teria ficado 
sabendo que avaliaram em R$6,00/m2
(seis reais o metro quadrado) de sua propriedade para lhe
desapropriar. O “senhor Aldo (...)” afirmou ser irrisório esse valor, posto que não paga nada; que 
essa avaliação não paga nem a semente que jogou no pasto. Afirmou que esses projetos e o 
lançamento de mais esgoto no Rio Preto vão acabar com os chacareiros do Rio Preto produtores da 
parte debaixo, que, inclusive, têm outorga legal, que plantam e têm hortaliças que são aguadas com 
as águas do Rio Preto. O “senhor Aldo (...)” reiterou ter dito ao Diretor do Saae/Unaí que não 
aceitaria de forma alguma e ser totalmente contra esse projeto de o Saae jogar efluentes no fundo da 
sua chácara, não por ser no fundo da sua chácara, mas por acabar, realmente, com o sossego do 
pessoal do bairro por ser um odor horrível, conforme disse. O “senhor Aldo (...)” afirmou acreditar 
que a Cachoeira do Rio Preto é ponto turístico e que vai ser muito prejudicado, posto que aos finais 
de semanas vêm muitos turistas de outras cidades visitar o local. Afirmou que vêm pessoas navegar
de jet-ski e que a emissão de rejeitos de esgoto nas proximidades irá acabar com o turismo e com o 
sossego dos moradores do local. Ao partir para o final da reportagem o repórter Robismar Pereira
afirmou que a distância do local onde o Saae/Unaí vai jogar o esgoto tratado até a Cachoeira do Rio 
Preto é, mais ou menos, trezentos metros. Reiterou que a Cachoeira do Rio Preto, também, é 
utilizada por banhistas e turistas de outros locais. Elogiou a beleza natural da Cachoeira do Rio 
Preto e finalizou a sua reportagem reiterando a prejudicialidade ao local e aos moradores. O 
Vereador Paulo Arara afirmou ter outras gravações, inclusive gravações de vídeos aéreos, feitas
do local onde será instalado o referido emissário de efluentes de esgoto. Em seguida, concedido uso 
da palavra manifestou o Advogado Doutor Thiago Santos Lara, Advogado da Associação de 
Moradores das Chácaras Park Rio Preto. Na oportunidade o Advogado Thiago Lara afirmou que, 
como representante legal da Asociação dos Moradores do Chacreamento Rio Preto, a partir do 
momento em que se inteirou do assunto pelo Presidente da Associação, senhor Eber Peres Martins 
de Melo, buscou informações para tentar, primeiro, entender qual que era a pretensão do Saae/Unai, 
posto que, sendo uma obra pública, inicialmente, o entendimento seria o de que essa obra seria para 
o bem da sociedade unaiense. Afirmou que respeitando o princípio da legalidade e a forma (escrita) 
que todos os entes públicos têm que guardar, pediu ao Saae/Unaí informações por escrito. O 
Advogado Thiago Lara afirmou ter entrado em contato com o Saae/Unaí por intermédio de 
mensagem enviada por correio eletrônico (e-mail) e que foi daí que começou a pegar informações
relacionadas à uma possível elaboração de projetos para construção de nova lagoa de decantação 
próximo à Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E – de Unaí (MG), desapropriação, instalação de 
nova adutora e novo emissário de efluentes de esgoto no Rio Preto, próximo à Cachoeira do Rio 
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Preto. Prosseguindo em sua manifestação, acompanhado de apresentação multimídia de mais 
imagens relacionadas, o Advogado Thiago Lara afirmou ter buscado acesso às informações 
conforme determina a lei e resguardando a Autarquia Saae/Unaí e os seus representantes. Afirmou 
ter solicitado, inicialmente, todo o projeto. Afirmou que adiante enviou e-mail solicitando ao 
Saae/Unaí que desse publicidade para que pudesse mostrar todo o projeto. Afirmou que, também, 
junto com os mapas, foram solicitados os pareceres técnicos relacionados. O Advogado Thiago Lara 
argumentou esclarecendo e afirmando a necessidade de expedição e juntada de parecer técnico para 
decisão no âmbito da administração pública. Afirmou que, em sendo o Saae/Unaí uma autarquia 
municipal, o Saae/Unai tem de respeitar e cumprir, principalmente e entre outros, o princípio da 
legalidade e o princípio da publicidade. Afirmou haver poucas exceções ao dever de cumprimento 
do dever do princípio da publicidade e sendo que a principal exceção é relacionada a se for algum 
interesse público da autarquia (Saae/Unaí) que é colocado em risco se houver a publicidade (a 
divulgação) ou o acesso daquilo que é buscado. O Advogado Thiago Lara ressaltou que o Saae/Unaí 
foi e é quem faz as redes, o tratamento de esgoto e a canalização das águas tratadas para as 
residências em Unaí (MG) e que, por isso não via qual assunto relacionado a essas atividades o 
Saae poderia ou deveria restringir o acesso à população de Unaí. Ao concluir nesse sentido, que não 
havia e que não há motivo para a restrição, o Advogado Thiago Lara afirmou ter solicitado junto à 
Autarquia Saae/Unaí (MG) que lhes fosse fornecido a documentação de todo esse procedimento.
Afirmou que, após solicitada a documentação, lhes foi enviado, simplesmente, um mapa sem 
identificação de latitude, sem estratificação de longitude. Sem nenhum parecer técnico de 
engenheiro civil, sem nenhum parecer técnico de um engenheiro ambiental e que, simplesmente, foi 
enviado um mapa e sem nenhum tipo de explicação. Advogado Thiago Lara afirmou que, diante do 
exposto, entrou em contato, novamente, por e-mail, reforçando o pedido que lhe informassem de
todo o projeto, desde o início, até a captação do recurso para que seja executado o projeto. Afirmou 
que, novamente, houve a frustração pela falta de resposta por parte do Saae/Unaí. O Advogado 
Thiago Lara afirmou que, diante da negativa da Autarquia Saae/Unaí, a Associação de Moradores
das Chácaras Rio Preto se reuniu e começou a agir, pelo que foi feita a captação de alguns vídeos, 
foi feito um orçamento, que está para ser concluído, com uma engenheira ambiental sanitarista, para 
que, o então engenheiro sanitário, lhes diga se essa obra, realmente, respeita a legislação e os 
moradores daquela localidade. O Advogado Thiago Lara afirmou que ao negar lhes informação e 
documentos necessários o Saae/Unaí gerou para aquela Associação de Moradores das Chácaras Rio 
Preto a necessidade de contratação de um engenheiro para que que lhes informasse o que deveria
conter ou, ao menos, se espera que tenha em um parecer técnico, falando se naquele local não há ou 
não haverá um impacto ambiental, ou que o impacto ambiental sofrido ali vai ser recomposto de 
outra forma, com peixes no Rio Preto, com reflorestamento e inúmeras outras formas de 
recomposição. O Advogado Thiago Lara afirmou ser normal acontecer a recomposição quando há a 
necessidade de uma obra que, para atender o bem público, fere algum direito ambiental. Reiterou 
que o Saae/Unaí mandou uma planta baixa, sem identificar nenhum tipo de longitude e latitude, sem 
nenhuma referência, sendo que só consegue identificar o mapa quem tem conhecimento. Afirmou 
que se verifica já, de início, a falta de consideração com a Comunidade local em não lhes prestar
informações sobre as quais é interessada. O Advogado Thiago Lara afirmou que o posicionamento 
do Saae/Unaí gera a incerteza e dela o questionamento sobre se há alguma coisa de errado e o 
porquê de o Saae/Unai estar escondendo informação. Afirmou que uma nova lagoa de tratamento de 
esgoto é uma coisa magnífica e que tem de ser feita porque a cidade de Unaí cresceu e que, 
realmente, a rede de esgoto está ultrapassada. Apontando para a imagem apresentada no telão 
datashow o Advogado Thiago Lara afirmou que o que estava na tela era o mapa enviado pela 
Autarquia Municipal Saae/Unaí. Continuando afirmou que aquela imagem era a resposta do pedido
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de informação feito e que não tinha mais nada. Na ocasião o Advogado Thiago Lara explicou que, 
na imagem apresentada, o desenho verde é a nova lagoa de decantação e a parte da imagem que não 
está pintada é a lagoa de decantação antiga, que já existe. Afirmou que os moradores do Bairro 
Cachoeira sofrem muito; que os moradores do Chacreamento Rio Preto sofrem quando o Rio Preto 
derrama. Apontando para a imagem projetada afirmou que o tubo azul (desenho de cor azul), é a 
nova adutora a ser construída. Afirmou que a lagoa antiga já tem uma conexão feita e foi suprimida
na imagem. Questionou por que a conexão da antiga lagoa não estava no desenho. Afirmou que, 
atualmente, a lagoa de decantação de Unaí trabalha desaguando para o lado esquerdo e, que, por 
onde passa a adutora que já existe, já foi paga a servidão administrativa de passagem daquela 
adutora ao fazendeiro dono do terreno por onde passa e sendo que, ao final, desagua no local onde 
apareceu o emissário onde o cinegrafista e Reporter Robismar Pereira fez a imagem da espuma 
branca gerada pelo lançamento de efluentes no Rio Preto, Ao reiterar a existência afirmou que nem 
a servidão administrativa relacionada e nem a adutora não utilizam a capacidade máxima. O 
Advogado Doutor Thiago Lara afirmou que se a adutora foi mal-feita ou bem-feita foi a Autarquia 
Saae/Unai quem fez. Reiterou que, hoje, já existe uma adutora funcionando ali e o que eles querem 
é desativá-la, ligar numa nova adutora e levar para o Rio Preto. O Advogado Thiago Lara afirmou 
que, atualmente, naquelas proximidades existe uma bomba que bombeia do local, situado ao lado 
do Campo de Futebol conhecido por “Estádio Cachoeirão”, o esgoto de lá para a lagoa de 
decantação e que seria simples a solução, posto que é só colocar umas bombas na parte debaixo e 
em vez de ser ligado em cima, ligar na parte debaixo e não fazer uma nova adutora; que seria, 
simplesmente, só ligar a nova adutora na adutora antiga, que já existe e, conforme disse, “dá queda
de nível e que por isso tem a possibilidade de fazer trabalho com queda natural”. Continuando com 
a sua explanação o Advogado Thiago Lara afirmou que o motivo de estarem reunidos em audiência 
pública é porque a Autarquia Municipal Saae/Unaí deveria agir com os princípios da legalidade e da 
publicidade, mas, ao contrário, não os informou a respeito do referido projeto e que, agindo assim,
abriu margem para tudo isso e que se as pessoas estão presentes porque têm dúvidas. O Advogado 
Thiago Lara questionou sobre se vai ser feita uma obra e sobre se foi respeitado o que determina a 
lei, principalmente a legislação ambiental. Reiterou que perguntaram, por um simples correio 
eletrônico (e-mail), solicitando que lhes fossem enviadas informações, baseados na Constituição 
Federal e na Lei do Acesso à Informação, e que, na oportunidade, foi mandado só o que estava 
apresentado no telão datashow, só o mapa. Reiterou que a falta de informação trouxe todos até esta 
reunião de audiência pública. Neste instante o Advogado Thiago Lara reiterou, resumindo, em 
poucas frases, os fatos de que há uma adutora na localidade e que, além de já existir, está 
funcionando e sendo que já foi paga a servidão administrativa ao fazendeiro proprietário do 
terreno local por onde essa adutora passa e que, atualmente, querem, novamente,
desapropriar outro terreno para passar uma nova adutora para possibilitar o escoamento e 
lançamento de efluentes de esgoto da nova lagoa de decantação em novo local no Rio Preto, 
próximo à Cachoeira do Rio Preto, alegando que há a necessidade e que a Prefeitura 
Municipal não está em dificuldade financeira que a impossibilite de levar o projeto adiante. O 
Advogado Thiago Lara afirmou que pelo preço que fizeram a avaliação do terreno local, próximo à 
chácara do Chacreamento Rio Preto para desapropriar e fazer a passagem da nova adutora fica fácil 
de a Prefeitura Municipal de Unaí comprar. Afirmou que os moradores da localidade estão
resignados pela falta de publicidade e colocou o questionamento sobre o qual motivo de não lhes ter 
sido explicado essa resposta dada pelo Saae/Unaí. Segundo afirmou o Advogado Thiago Lara, 
quanto ao processo, que é o Termo de Ajuste de Conduta – TAC –, regido pelo Ministério Público –
MPMG – com a Autarquia Saae/Unaí, e sobre a nova lagoa de decantação de esgoto, lá, também, 
não tem informação e nem parecer técnico, referindo-se aos documentos relacionados aos autos do 
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processo do citado TAC. Neste momento o Advogado Thiago Lara questionou sobre o fato da 
ausência de um representante do Ministério Público atuante em Unaí nesta reunião de audiência 
pública. Ressaltou que o Ministério Público está “tocando o processo para frente sem informações, 
sem parecer técnico”, conforme disse. Afirmou o Advogado que não se pode dizer que o Diretor do 
Saae/Unaí, quem quer que seja, tem competência técnica para afirmar se essa obra é viável ou não; 
sendo que ele pode até ser formado em engenharia civil, pode ter especialização em engenharia 
sanitária e ambiental, mas que o fato de ser ele o Diretor da Autarquia Municipal Saae/Unaí, ele não 
pode ocupar os dois cargos e que, por isso, ele precisa consultar um órgão técnico. O Advogado 
Thiago Lara afirmou que moradores e representantes dos bairros próximos daquela localidade estão 
presentes nesta reunião, simplesmente, porque existem pessoas que estão querendo fazer uma obra,
que é necessária, mas que, entretanto, estão querendo fazer sem prestar nenhum tipo de informação,
nem mesmo à parte principal da população que é mais interessada por ser a que mais será atingida 
pela instalação e funcionamento desse projeto do Saae/Unaí. O Advogado Thiago Lara reiterou 
estarem brigando não para que não seja feita a segunda lagoa, mas, pelo contrário, que só estão 
querendo que que seja feita da forma correta, respeitando a publicidade e os moradores do local. 
Continuando o Advogado Thiago Lara afirmou que a atual área que está destinada à servidão 
administrativa por onde passa a adutora existente é uma área mais alta do que a área onde 
querem fazer a nova lagoa e a nova adutora. Reiterou a todos a informação sobre o fato de que, 
quando o Rio Preto enche o rejeito de esgoto que é lançado nele volta e derrama no local na 
fazenda do senhor ao qual foi paga a servidão administrativa e onde está instalada a adutora.
Lembrou e reiterou a afirmação de que o local onde estão pretendendo instalar a nova adutora é 
mais baixo do que o local onde a atual adutora que já existe está instalada e funcionando. 
Asseverou a afirmação de que, na hora que o Rio Preto encher, haverá alagamento e o Rio Preto vai 
derramar jogando o rejeito de esgoto de volta como já acontece. O Advogado Thiago Lara reiterou 
que a falta de transparência do Saae/Unaí gerou a necessidade de ação por parte dos moradores da 
localidade alcançada pelo novo projeto do Saae/Unaí, a iniciativa da realização desta Reunião de 
Audiência Pública e, ainda, uma possível fiscalização por parte desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG). Afirmou que o Saae/Unaí é uma autarquia municipal subordinada à fiscalização por parte dos 
Vereadores desta Casa e que o próprio Presidente desta Câmara não tem essas informações
disponibilizadas pelo Saae/Unaí, posto que não lhe foram repassadas pelo Saae/Unaí. O Advogado 
Thiago Lara reiterou a afirmação de que o Saae/Unaí não tem parecer técnico relacionado ao 
projeto, emitido por profissional técnico especializado, afirmando que o projeto poderia ser feito. 
Afirmou que se existisse um parecer técnico seria difícil de desfazer o projeto, até que seja
apontado um erro ou um interesse obscuro naquele laudo ou que vai contra o que a norma 
predeterminada estipula. Afirmou que se o Saae/Unaí tivesse um parecer técnico relacionado ao 
projeto em questão seria muito simples de livrar a autarquia desta circunstância e de todo e qualquer 
desgaste, sendo que seria, simplesmente, dar publicidade ao parecer técnico, apresentando-o aos 
interessados, principalmente aos moradores da localidade. Afirmou que diante do exposto estão 
seguindo, considerando que, à época, o Diretor do Saae/Unaí não buscou tratar com os membros da 
Associação de Moradores das Chácaras Rio Preto à qual representa, além de lhes afirmar que “o 
Ministério Público estava com o pé no pescoço do Saae e que tinha que ser feito”. Advogado 
Thiago Lara afirmou que os fins não justificam os meios e que o Brasil se encontra na posição que 
está porque sempre os fins justificam os meios; que não é assim que se faz; que não é assim que 
pode ser feito; que se o Ministério Público está exigindo, então, talvez seja hora de demonstrar que 
não está no momento de ser feito porque não tem o parecer técnico. O Advogado Thiago Lara 
afirmou que lhes foi pedido que não mexessem com audiência pública, posto que isso poderia gerar 
desgaste da população de Unaí; que arrumariam inimigos sem ter motivos. O Advogado, também, 
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lamentou a ausência dos demais vereadores à esta Reunião. Afirmou que no Chacreamento Rio 
Preto moram pessoas dignas e que merecem atenção e que é para isso que a audiência pública 
existe. O Advogado Thiago Lara afirmou que como representante legal da Associação de Moradores 
do Chacreamento Rio Preto está disposto a responder qualquer pergunta, ao contrário do Saae/Unaí. 
Reiterou que a obra tem que ser feita, mas não do jeito que está sendo feito, posto que o Saae/Unaí 
não tem nenhum parecer técnico dizendo que pode ser feito naquele local. Afirmou que, mesmo 
sem terem capacidade técnica, percebem que o projeto está fora do padrão; que está muito próximo 
da Cachoeira do Rio Preto. Afirmou ser a Cachoeira do Rio Preto um ponto turístico, onde muitas 
das pessoas, que não têm boa condição financeira, utilizam para banho, para passar o final de 
semana com seus filhos, enquanto quem tem dinheiro vai para o clube, vai para uma chácara com 
piscina em casa. Afirmou que aos domingos não dá para descer um barco porque a população de 
Unaí está naquele local utilizando aquele espaço, sendo que o Saae quer tirar aquilo que é o único 
ponto de diversão das pessoas daquela localidade, conforme disse. Lembrou que a partir do mês de 
agosto o Rio Preto fica cor de esmeralda. Afirmou que se na parte de cima é tirada água para beber
não pode ser dito que na parte debaixo o problema é de quem está abaixo. Questionou sobre o fato 
da ausência de um representante do Saae/Unaí nesta Reunião. O Advogado Thiago Lara reiterou 
que o que querem, que é o clamor da Associação de Moradores do Chacreamento Rio Preto, não é 
que não se faça, mas que seja feito de forma que não os prejudique ainda mais. Reiterou a afirmação 
de que, diante do exposto, gera dúvidas a intenção de construir esse referido novo projeto, que cada 
um tem suas dúvidas sobre o real motivo por que está sendo feito isso. Reiterou a afirmação de que 
o Saae/Unaí não lhes prestou informação. Afirmou que o Saae/Unaí não respeitou a exigência do 
Presidente da Câmara na condição de fiscal da lei, fiscal que é do Poder Executivo Municipal e de
forma indireta também da Autarquia Saae/Unaí, conforme disse. O Advogado Thiago Lara 
convidou todos que tivessem conhecimento do fato que levassem essa informação para demais 
pessoas de que estão construindo uma lagoa e uma nova adutora de rejeitos de esgoto e que isso é 
prejudicial aos moradores daquela localidade próxima ao Chacreamento Rio Preto. Reiterou a 
afirmação de que as pessoas que moram do outro lado da serra, também, são unaienses que 
merecem o mesmo respeito que as pessoas que moram no centro de Unaí e que já passou da hora de 
resolver o problema do Chacreamento Rio Preto. O Advogado Thiago Lara afirmou que em relação 
a aquele empresário que começa e não acaba o Poder Público tem os mecanismos certos para cobrar 
da pessoa certa. Reiterou ser direito daqueles moradores o acesso à informação. Afirmou que em 
havendo qualquer questionamento ou dúvida sobre o que disse e ou se qualquer pessoa quiser 
alguma das mensagens eletrônicas (e-mails) ou documento relacionado ao exposto, que envia ou 
que imprime e encaminha, diferentemente do que lhes fez o Saae/Unaí negando-lhes as informações 
solicitadas, negando a agir respeitando os princípios da legalidade da formalidade e da publicidade, 
conforme disse. O Advogado Thiago Lara afirmou finalizou a sua manifestação colocando-se à 
disposição para esclarecer qualquer dúvida e encerrou a sua fala agradecendo a atenção de todos. O 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, reiterou agradecimentos a todos. Agradeceu, 
nominalmente ao Advogado, Doutor, Thiago Lara, à senhora Fernanda Torres, representante da 
Escola Estadual Domingos Pinto Brochado. Agradeceu à senhora Márcia Sandra Martins Souto, 
Diretora da Escola Municipal Professora Jovelmira Jacinto Vasconcelos e agradeceu ao senhor 
Juscelino Carneiro, Diretor da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves. Neste instante o 
Vereador Paulo Arara afirmou que iria passar a palavra ao atual Secretário Geral desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), Advogado Cleber Teixeira de Sousa, mas que iria lhe uma missão, 
porque, como Presidente desta Câmara Municipal de Unaí (MG) poderia determinar o que iriam 
fazer, conforme disse. Direcionando suas palavras ao Advogado Cleber Teixeira, o Vereador Paulo 
Arara afirmou que houve o comunicado; que foi pedido e oficiado o Saae/Unaí para que viesse dar 
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explicações e que não prestaram nenhuma informação sobre os documentos que foram pedidos e 
que o que conseguiram foi por seus meios, porque não foi o Saae que lhes deu. Reiterou ter feito o 
convite para estarem nesta Casa e que ligou, pessoalmente, (Paulo) para o Diretor do Saae. 
Afirmou que irão abrir uma CPI de investigação da documentação do Saae, onde ele terá que 
declarar toda a documentação e que não vão parar com a investigação do Saae. O Vereador Paulo 
Arara afirmou que estão sendo obrigados a abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, 
diante do que estão fazendo. Continuando afirmou que o Promotor de Justiça em Unaí, Doutor 
Athaíde Francisco Peres Oliveira, deixou bem claro que o rejeito não pode ser jogado em área 
que é municipal, tampouco em área urbana. Paulo Arara reiterou ter um laudo de avaliação, 
emitido atendendo solicitação do Diretor-Geral do Saae, senhor Alino Pereira Coelho, e sendo que a 
Comissão de Avaliação analisou o local que demarca a faixa de servidão administrativa para 
instalação do novo emissário de esgoto, sendo este terreno localizado na Fazenda Xodó, 
propriedade inscrita na Matrícula nº 28027 do Cartório de Registro de Imóvel local e que 
totaliza 684,20m (seiscentos e oitenta e quatro metros e vinte centímetros). Segundo Paulo 
Arara, nesse ato, para emitir esse laudo, a Comissão de Avaliação baseou-se em avaliações feitas
nas médias impostas àquela localidade no valor de R$6,00/m2
(seis reais o metro quadrado.
Paulo Arara asseverou a afirmação de que, assim, no valor de R$6,00/m2
(seis reais o metro 
quadrado), então, cada chácara ele (referindo-se ao Diretor-Geral do Saae/Unaí) avaliou em 
R$12.000 (doze mil reais), sendo que cada chácara daquela localidade tem 2.000m² (dois mil 
metros quadrados). Paulo Arara afirmou que na hora e para cobrarem taxa, avaliam de
R$600,00 (seiscentos reais) a R$1.000.000 (um mil reais) o valor que os proprietários têm de 
pagar. Segundo Paulo Arara há uns quatro anos avaliaram e tentaram colocar cada chácara para 
pagar R$500,00 (quinhentos reais) de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – o que não 
foi aceito, sendo que na época não tinha infraestrutura na localidade e que, agora, avaliaram uma 
chácara de 2000m2
(dois mil metros quadrados) por R$12.000 (doze mil reais). Por 
determinação do Presidente, Vereador Paulo Arara, neste instante o Servidor Daniel Salgado leu 
texto de ofício, de autoria do representante da 4ª Promotoria de Justiça (MPMG) da Comarca de 
Unaí, Promotor de Justiça Doutor Maicon André Oliveira Dias, datado de 16 de maio de 2024, 
contendo justificativa pelo não comparecimento à esta audiência pública enviada pelo mesmo 
Promotor (Maicon André). No texto lido o Promotor de Justiça (Maicon André), além de agradeceu
pelo convite, afirmou já haver diversas questões envolvendo o Saae/Unaí e o tratamento de esgoto 
no Município que estão sendo discutidas no âmbito judicial, na oportunidade o Promotor de Justiça 
Maicon André Oliveira Dias informou da postura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público 
– ACP – número 5000835-82.20238.13.0704. Afirmou, ainda, ser prudente que o Ministério 
Público, por ora, manifeste-se sobre essas questões apenas no âmbito da Ação Civil Pública e 
procedimentos correlatos, a fim de garantir o cumprimento da legislação ambiental com efetividade. 
Na ocasião o Promotor de Justiça Maicon André afirmou que será de grande valia que a ata desta 
audiência pública seja encaminhada ao Ministério Público, caso o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara, entenda pertinente. Em seguida o Paulo Arara afirmou que irá encaminhar exemplar 
desta Ata, também, para a Agência Nacional de Águas – ANA. Afirmou que pegará tudo o que 
têm e levará adiante para instruir as possíveis denúncias que fará. Afirmou que levará ao Doutor 
Athaíde Francisco Peres Oliveira e ao Doutor Maicon André Oliveira, Promotores de Justiça 
atuantes na Comarca de Unaí (MG). Reiterou a afirmação de que em seguida irão fazer denúncias 
em âmbito estadual e federal quanto as questões apontadas nesta audiência pública. Neste instante, 
ao convite, manifestou o Vereador Cleber Canoa, momento em que parabenizou o Advogado 
Thiago Lara pela sua apresentação multimídia e pela sua fala, posto que esclareceu, de fato, o que 
está acontecendo e bem explicou sobre o que estavam discutindo, conforme disse. Concordou que 
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nenhuma justificativa, nenhum parecer técnico, nenhum laudo ou explicação, foram apresentados
pelo Saae/Unaí para convencer de que o projeto que está sendo proposto é certo e é o ideal. 
Agradeceu a oportunidade. Parabenizou o Vereador Paulo Arara por estar à frente desse assunto
posto para discussão. Finalizou colocando-se à disposição de todos. O Vereador Paulo Arara 
reiterou que esta audiência pública não é para coibir a projeto de nova lagoa de tratamento, e sim, 
para evitar que joguem o resíduo de esgoto perto da Cachoeira do Rio Preto, posto que já tem um 
lugar onde é jogado o resíduo há cerca de 400 (quatrocentos) metros lineares de distância do local 
onde querem colocar a saída da nova adutora. Reiterou explicações dadas pelo Advogado Thiago 
Lara quanto às questões da construção da nova lagoa e da nova adutora, tanto em relação às 
questões da pouca distância em relação à Cachoeira do Rio Preto quanto em relação à questão de 
desnível da nova adutora em relação à adutora que já existe, além de asseverar a afirmação da 
desnecessidade da construção dessa nova adutora. Ao convite do Vereador Paulo Arara manifestou 
o Presidente da Associação Comunitária das Chácaras Rio Preto em Unaí (MG), senhor Eber 
Peres Martins de Melo momento em que reiterou não serem contra que o Saae/Unaí faça a nova 
lagoa de decantação. Afirmou que o Saae precisa se explicar. Reiterou que a cidade cresceu, mas 
que da forma que está sendo exposto os maiores prejudicados serão os moradores do seu Bairro, 
posto que já tem uma lagoa nas proximidades que já faz escoamento de rejeitos de esgoto.
Questionou sobre a possibilidade de continuar da mesma forma como está. Afirmou que a 
informação da construção de uma nova lagoa e nova adutora chegou como uma imposição que os 
moradores têm de aceitar. Lembrou que muitos moradores fizeram investimentos. Afirmou que 
muitos moradores construíram suas casas e que moram bem próximo ao Rio e à Cachoeira do Rio 
Preto. Reiterou: que os moradores já sofrem muito como o mau cheiro da lagoa que já existe; que o 
mau cheiro já está chegando na parte urbana; que o mau cheiro vai aumentar e ficar pior; que a nova 
rede (adutora) vai passar por dentro das chácaras, no perímetro urbano; que essa nova rede irá 
piorar o alagamento com o aumento do volume do retorno de rejeitos de esgoto. O senhor Eber 
afirmou que os moradores da localidade já enfrentam tudo isso e que, agora, lhes chega a notícia do 
projeto que o Saae colocou adiante sem fazer uma pesquisa, sem analisar o impacto, impondo aos 
moradores do local que, simplesmente, aceitem, conforme disse. Reiterou, em nome da Associação, 
a afirmação de não serem contra que o Saae faça essa lagoa, mas serem contra a forma que é e onde 
está para ser jogado o dejeto de esgoto. Ao lembrar que todo ano é realizada a barqueata naquele 
local Eber Peres reiterou que a Cachoeira do Rio Preto é o cartão postal da localidade e de Unaí. O 
senhor Eber Peres pediu que os Vereadores desta Casa olhem com um pouco de atenção para aquele 
espaço. Reiterou a indignação dos moradores das Chácaras Rio Preto. Afirmou que, na ocasião em 
que procuraram o Advogado Thiago Lara foi para obterem essas informações relacionadas à 
elaboração e construção desse projeto de nova lagoa e nova adutora e local do lançamento dos 
efluente, sendo que até esta data o Saae/Unaí não esclareceu aos moradores daquela região. 
Reiterou saberem que a cidade cresceu, mas que os moradores do local precisam de explicação e de 
debates a respeito desse projeto. Denunciou que, entre outros problemas, já apontados os 
moradores daquela localidade, também, sofrem com as constantes falhas nos fornecimentos
de água e de energia elétrica. Afirmou ser o único bairro mais próximo da cidade que não tem 
saneamento básico nem pavimentação. Lembrou ser um bairro que está procurando e caminhando 
para a legalidade. Lembrou que o loteador não quis cumprir com as suas responsabilidades e 
afirmou que os moradores não são culpados. Afirmou que, na oportunidade em que os moradores 
compraram, cada qual a sua chácara, tinham ciência de que as coisas seriam legalizadas, que tudo 
seria resolvido, mas que, até esta data, nada aconteceu. Ressaltou que nas proximidades, também, 
tem um lixão, chamado de aterro sanitário, mas que, infelizmente, não é e que, também, causa 
muito sofrimento com isso. O senhor Eber Peres reiterou que nas Chácaras Rio Preto têm pessoas 
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boas, que trabalham e que lutam todos os dias. Resumiu a sua manifestação afirmando serem muitas 
coisas que incomodam, mas que precisam que o Saae entenda as necessidades dos moradores e 
deixe a adutora continuar onde já está, posto que já foi desapropriado aquele terreno e está 
funcionando. O senhor Eber Peres finalizou a sua fala agradecendo e colocando-se à disposição de 
todos. O Vereador Paulo Arara agradeceu a presença de várias outras pessoas, a exemplo do que 
citou: “senhor Demar; Josimar Serralheiro; senhor Hélio Paiva; Sargento Aldo; senhora Lucrécia; 
senhor Carlinhos, senhor Joaquim; senhor Luisão; senhor Eurípedes; senhor Juarez; e senhor 
Valdão da Camisaria Martins.”. Na ocasião Paulo Arara afirmou que o Sargento Aldo foi o 
primeiro a começar esse questionamento em relação ao apontado projeto pelo motivo de que 
queriam demarcar e passar a nova adutora dentro do que é sua propriedade no Chacreamento Rio 
Preto. Paulo Arara afirmou que o “Sargento Aldo”, quando reagiu e reclamou, deu iniciativa à essa 
movimentação de moradores daquela localidade, sendo que se tivesse ficado calado, talvez o 
projeto já estivesse pronto. Paulo Arara afirmou que, instalando mais uma adutora, será 
aumentado o volume de despejo de rejeito de esgoto naquela localidade e por consequência os 
moradores terão de aguentar o aumento do número de mosquitos, moscas, muriçoca e o 
aumento do mau cheiro. O Vereador Paulo Arara afirmou que, se até esta data, tinha ficado calado 
passará a mostrar que nesta Casa tem um Presidente de Câmara, que esta Casa tem vereadores que 
são parte do Poder Público. Afirmou que o Prefeito do Município de Unaí depende desta Casa. 
Afirmou estar para a luta e que, certamente, ele (o Prefeito Municipal) irá encontrar uma barreira de 
um tamanho que jamais encontrou. Afirmou serem pessoas de bem que não fogem da luta. Afirmou 
que, juntamente com moradores das Chácaras Rio Preto, irão fazer o possível e o impossível para 
solucionar os problemas daquele Bairro. Afirmou já terem feito outras manifestações por passarem 
muitas dificuldades e luta naquele local, conforme disse. Ao mencionar os esforços feitos para
contribuir com a instalação do fornecimento de água e energia no Bairro Chácaras Rio Preto, Paulo 
Arara afirmou terem juntado forças com o Ex-Deputado Estadual Lerin (MG), com o Deputado 
Federal Silas Brasileiro e com o Ex-Prefeito Municipal de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva 
Filho para reagirem contra o loteador e conseguirem o fornecimento de água e o fornecimento da 
energia elétrica para aquela localidade. Neste instante Paulo Arara enalteceu a pessoa do atual 
Secretário Geral desta Câmara Municipal de Unaí, Advogado Cleber Teixeira de Sousa,
afirmando que, na ocasião dessa luta pelo fornecimento de água e fornecimento da energia elétrica 
para o Chacreamento Rio Preto, o Advogado Cleber Teixeira muito colaborou na parte jurídica, 
posto que sempre apontava para os caminhos da legalidade e para atos necessários para que fossem
alcançados aqueles objetivos, atuando e defendendo essas causas em Unaí e, principalmente, em 
Belo Horizonte (MG). Ao denunciar a falta de rede esgoto, falta de rede pluvial, a falta de 
escolas e de asfalto no Bairro Chácaras Rio Preto, Paulo Arara afirmou ser seu sonho ver essas 
benfeitorias instaladas naquela localidade. Paulo Arara afirmou morar naquela localidade e ser por 
isso que chama os demais moradores das Chácaras Rio Preto de “irmãos”. Concedido o uso da 
palavra, manifestou o senhor Argeu Lima da Fonseca, momento em que afirmou ser morador do 
Bairro Vale Verde em Unaí. Ao seu pedido foram apresentadas imagens de fotos no telão datashow 
para que todos pudessem ver o conteúdo de suas denúncias apontadas na sua fala. Na ocasião 
Argeu Lima afirmou que há cerca de onze a treze meses fez uma denúncia na Prefeitura Municipal 
de Unaí e na Polícia Militar Ambiental, mas, que que a empresa denunciada continua cometendo os 
mesmos erros e crimes ambientais. O senhor Argeu Lima afirmou já ter sido, também, Presidente da 
Associação dos Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão – ARSAB. Afirmou que, que, há dois 
anos, fez uma outra denúncia ao atual Presidente da ARSAB sobre uma obra irregular construída a
uma distanciada de cerca de 8 (oito) metros do Rio Preto nas proximidades da sede do Povoado do 
Distrito de Santo Antônio do Boqueirão no Município de Unaí, onde, todo ano, é realizada a 
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Romaria e Festa de Santo Antônio do Boqueirão. O senhor Argeu Lima afirmou ter feito essa 
denúncia no Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, sendo que já se passaram três anos e a 
obra, ainda, está no mesmo local. Apontando para as fotos apresentadas reiterou que a empresa 
denunciada continua as suas atividades e continua jogando água nojenta no Córrego Canabrava 
todos os dias. O senhor Argeu Lima questionou sobre o porquê de a água nojenta continuar a 
escorrer se foi denunciada na fiscalização da Prefeitura Municipal e, também, na Polícia Ambiental. 
Ao argumentar contextualizando suas denúncias com o que estava sendo discutido nesta Reunião de 
Audiência Pública, Argeu Lima colocou o questionamento sobre o que o Saae está fazendo com
esses dejetos que são jogados dentro do Rio Preto. Questionou sobre se tem como ser feito um 
exame dessas nojentas águas que são jogadas no Rio Preto, tanto nas proximidades do Distrito de 
Santo Antônio do Boqueirão quanto da água que sai do Córrego Canabrava e que, também, é jogada 
no mesmo Rio Preto. Segundo o senhor Argeu Lima a água poluída está contaminando o Rio Preto 
e colocando em risco a saúde das pessoas que vivem às margens do Rio Preto. Afirmou ser urgente 
que as autoridades tomem providências para resolver esse problema. Afirmou ser a favor de 
soluções que coloquem água potável no Rio Preto, mas que sejam soluções feitas de forma 
responsável. Finalizou a sua fala colocando o seu trio elétrico e colocando-se à disposição para 
ajudar no que for preciso, conforme disse. O Vereador Paulo Arara afirmou a necessidade de 
sentarem juntos para conversarem: o próprio Paulo Arara, o Advogado Thiago Lara, o senhor Eber 
Peres e o Advogado Cleber Teixeira. Na ocasião o Vereador Paulo Arara afirmou que como 
Presidente desta Casa só assina; que não precisa de várias pessoas para compor a referida Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI –, mas, que há a necessidade de ser aberta uma CPI relacionada 
ao que nesta Reunião está sendo exposto. O Vereador Paulo Arara ressaltou que tudo o que for 
exposto e apresentado nesta Reunião constará da respectiva ata para ficar documentado, mas, 
que todos deveriam ficar à vontade para falar. Manifestou o senhor Vando Martins Cardoso, 
Vice-Presidente da Associação do Bairro Parque Canabrava. Na ocasião Vando Martins afirmou 
que os moradores do Bairro Canabrava são solidários em relação aos fatos que foram apresentados 
nesta Reunião. Afirmou que as pessoas sofrem muito com o mau cheiro nas proximidades do 
Campo de Futebol conhecido por “Estádio Cachoeirão”. Vando Martins afirmou que no referido 
local é desenvolvido um projeto que conta com mais de 140 (cento e quarenta) crianças nos horários
matutino e vespertino, de terça à sexta-feira, e que o mau cheiro está insuportável para as crianças 
treinarem naquele local, posto que já correm sufocadas no referido campo de futebol. Afirmou que
pode até ser que não tenha poluição quando do exame da água que é jogada no Rio Preto, o que não 
tem detalhado se polui ou não as águas do Rio Preto, mas que a poluição aérea é notável de manhã e
principalmente no fim da tarde naquela localidade. Vando Martins reiterou serem solidários e 
afirmou que se precisarem de mais gente, de mais uma associação para estar junto com esta Câmara 
Municipal para “bater de frente”, que contêm, posto que o Bairro Canabrava está à disposição. 
Afirmou serem muito bem recebidos e muito bem tratados no Bairro Chácaras Rio Preto, conforme 
disse. Colocou-se à disposição. Agradeceu. Ao apresentar a sua manifestação o senhor Helinho 
Afonso de Oliveira afirmou ser servidor do Saae/Unaí há 16 (dezesseis) anos. Afirmou que esse 
projeto da construção de uma nova lagoa é um projeto antigo e que já tem alguns anos que tem a 
necessidade de ser feito. Afirmou não compactuar com esse novo emissário e com rejeito sendo 
jogado próximo da Cachoeira do Rio Preto. Afirmou concordar que tem que ser feito um novo 
emissário, porque o esgoto tem aumentado a cada ano que passa, mas que pode ser feito o 
lançamento juntamente com o emissário antigo em funcionamento. O senhor Helinho Afonso
Afonso afirmou não estar nesta Reunião como servidor do Saae/Unaí, mas, sim como morador do 
Bairro Chácaras Rio Preto. Afirmou a sua disposição de ajudar no que for preciso, no que for 
possível, para não deixar que seja esgoto, seja efluente, mesmo que seja esgoto tratado não seja 
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lançado em local próximo da Cachoeira do Rio Preto. Manifestou o senhor Cleiton Xavier Paiva, 
proprietário do Supermercado Paiva, momento em que afirmou ter chácara no Chacreamento Rio 
Preto. Afirmou ter irmãos que moram no local. Afirmou ter um vínculo muito grande com os 
moradores das Chácaras Rio Preto. Afirmou estar presente nesta Reunião por, também, não 
concordar com o despejamento dos emissários de efluentes de esgoto no Rio Preto da forma que 
está sendo colocado. O senhor Cleiton Paiva afirmou que os moradores da localidade precisam
entender o porquê e da necessidade da falta de esclarecimento, saber dos motivos pelos quais o 
novo emissário está sendo colocado naquele local. Afirmou ter investimento na localidade, sendo 
um projeto que agregar e, ainda, vai agregar muito para aquela região, principalmente na forma de 
emprego para os ‘acampamentos’. Continuando o senhor Cleiton Paiva afirmou que a sua chácara 
fica ao lado do local onde vai passar a nova adutora. O senhor Cleiton Paiva afirmou asseverou a 
afirmação de que juntos não vão deixar isso acontecer. Afirmou estar falando em nome de todos os 
moradores. Afirmou estar presente para defender as Chácaras Rio Preto desse projeto que, segundo 
afirmou, vai atrapalhar muito o Chacreamento e o meio ambiente. Reiterou ser uma área muito 
bonita e turística de Unaí. O senhor Cleiton Paiva afirmou haver no seu supermercado placas
contendo imagens, quase todas com fotos de pontos turísticos de Unaí, sendo que uma delas traz a 
imagem da “Pedra do Urubu” do Rio Preto e outra traz, inclusive, a imagem da Cachoeira do Rio 
Preto, sendo que, em tendo orgulho, não deixa de apresentar, principalmente, essas duas imagens ao 
público que frequentam o recinto do seu comércio. Agradeceu. Em seguida manifestou o senhor 
Deir Moura, morador das Chácaras Rio Preto, também, demonstrando a sua insatisfação com o
questionado projeto. Na ocasião o senhor Deir Moura denunciou o fato de que, “na subida, antes de 
chegar no atual lixão, em local próximo à Fazenda do senhor Eduardo, onde tem algumas
manilhas”, fica saindo esgoto direto na rua e descendo para aquela a lagoa que fica, logo abaixo,
naquelas proximidades. Afirmou ser o local “do Paulo Angelina para frente perfazendo a 
propriedade do senhor Eduardo.”. O senhor Deir Moura afirmou ser recorrente o problema, sendo 
que há anos que os moradores passam pelo local e vêem e convivem com o problema. Continuando 
pediu ao Vereador Paulo Arara que trouxesse e apresentasse aos moradores da localidade o teor das 
ações civis públicas ajuizadas com o conteúdo da petição inicial para saberem o que é que o motivo 
pelo qual o Promotor de Justiça Maicon André está ajuizando. O senhor Deir Moura afirmou não 
saberem o que está sendo pedido na inicial do Promotor de Justiça e que acha importante que 
soubessem disso. Agradeceu. O Vereador Paulo Arara afirmou que já tinha sido feito o processo e 
que o ajuizamento seria feito na próxima semana após a realização desta audiência pública, porque, 
ainda, estavam pegando assinaturas. Afirmou que irão pegar essa audiência pública e transformá-la 
em documentos e passar para a Promotoria de Justiça da Comarca local e que, também, levará para 
‘o Promotor Público Geral, Doutor Jarbas’, em Belo Horizonte. Ao convite manifestou o senhor 
Hélio Xavier Paiva, proprietário do Instituto de Beleza Hélio Paiva, morador das Chácaras
Rio Preto. Em sua fala o senhor Hélio Paiva afirmou ser o questionado projeto do Saae/Unaí uma 
falta de respeito com os moradores e investidores das Chácaras Rio Preto. Afirmou ter vindo à esta 
Reunião para repudiar essa decisão que o Saae/Unaí tomou. O senhor Hélio Paiva afirmou que o 
Rio Preto já tem muita impureza; que aquela localidade já tem muita e que com a vinda da nova
lagoa irá, ainda, mais impurezas para aquele local. Questionou sobre quando irá mais beleza para 
aquela localidade. Ao reiterar a fala relacionada ao lixão e a fala relacionada às caçambas que sujam 
e poluem as ruas e o meio ambiente, lembrou que, também, ocorre uma desova de cachorro nas 
imediações das Chácaras Rio Preto, além de outras impurezas. O senhor Hélio Paiva afirmou que, 
agora, querem pegar os esgotos que estão saindo na parte debaixo e soltá-los na entrada do bairro, o 
que vai prejudicar de vez todo o bairro. Afirmou que o Saae tem de conhecer a realidade local, 
posto que ser uma empresa que atua na cidade. Asseverou que há muito tempo o Saae já deveria 
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saber que não tem condição de colocar um emissário no local onde estão querendo colocar. 
Manifestou o senhor Robismar Pereira, repórter do site Portal Iluminar. Na oportunidade o 
repórter questionou sobre qual a capacidade de escoamento do emissário da lagoa de decantação 
que está funcionando, dela para o Rio Preto. Questionou sobre se esse emissário suporta mais 
uma lagoa. Questionou sobre se a adutora e o emissário que já existem poderias ou não 
poderiam ser reformados para aumentar as suas respectivas capacidades, e, se isso poderia ser 
feito isso. Questionou sobre o motivo de o Saae/Unaí calar-se diante da busca por informações.
Questionou sobre onde está sendo gasto o dinheiro de publicidade do Saae/Unaí. Robismar 
Pereira finalizou afirmando que não tinha a quem questionar, mas que estava deixando as perguntas 
e o espaço livre para responderem, que seja ao Ministério Público ou ao Juízo da Comarca local, 
conforme disse. Manifestou o Professor Juscelino, Diretor da Escola Estadual Tancredo de 
Almeida Neves. Na ocasião o Professor Juscelino afirmou ser recente em Unaí. Afirmou ser de 
Arinos (MG) e ter costume de lutar nas causas ambientais. Afirmou que no século 21 o grande eco é 
a defesa dos recursos naturais. Registrou a sua indignação com o fato de haver gestores públicos e 
agentes públicos omissos e coniventes com desastre ambiental. Continuando o Professor Juscelino 
afirmou que, observando as suas margens dá para ver que está ocorrendo uma agressão muito 
grande ao Rio Preto. Afirmou que a urbanização das margens do Rio Preto, em quase toda a 
sua extensão, está assassinando o Rio Preto. Lembrou que a população, às vezes, não leva em 
consideração a importância dos conselhos municipais. Afirmou que o Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente – Codema –, que deve ser um braço em defesa dos recursos naturais na 
proteção da vida. Questionou sobre como está a formação deste Conselho. Afirmou que a sociedade 
não dá tanta importância e ele, mas que o Codema exerce um papel muito importante na hora 
de agir e decidir. Questionou onde está o Codema no contexto desta luta. Afirmou ser morador das
Chácara Rio Preto. Afirmou ser um ambiente agradável. Afirmou ser o Rio Preto, talvez, a maior 
riqueza natural do Município de Unaí e que os afetados devem dar as mãos nesta luta. O Professor 
Juscelino convidou todos para participarem do evento Semana do Meio Ambiente na Escola 
Estadual Tancredo de Almeida Neves. Na ocasião o Professor Juscelino comentou sobre denúncia 
que fez ao Saae/Unaí relacionada ao fato de ter ocorrido mortandade de peixes asfixiados por falta 
de oxigênio na foz do Córrego Canabrava, ‘Corguinho de Unaí’. Afirmou que a morte daqueles 
peixes estava acontecendo por causa do esgoto que estava jorrando naquele lugar, o que, segundo 
afirmou é resultado de uma agressão ambiental, um desrespeito à vida e a fauna aquática. O 
Professor Juscelino afirmou que, na ocasião, a representante do Saae/Unaí que esteve no local fez 
ponderações apontando para questões políticas a respeito do ocorrido, mas que nenhuma 
providência tomou. Manifestou o senhor Élcio José de Souza, momento em que afirmou ser 
empresário e ter propriedade nas Chácaras Rio Preto. Afirmou ter participado de uma reunião com o
senhor Alino, referindo-se ao senhor Alino Pereira Coelho, então, Diretor-Geral do Saae/Unaí, 
ocasião em que questionou ao senhor Alino em relação às possíveis análises que são feitas na 
água que está vertendo no Rio Preto vinda da lagoa de decantação. Afirmou ter lhe 
questionado sobre quais são as análises que ele fez ou que poderiam ter sido feitas. Afirmou ter 
lhe questionado sobre qual análise era feita para saber a respeito do odor que afeta a 
localidade. O senhor Élcio afirmou que ele mesmo (Alino), também, não soube responder. O
senhor Élcio José afirmou que não existem análises sobre os efluentes, os resíduos e esgoto que 
são lançados no Rio Preto. Continuando afirmou ter questionado ao senhor Alino sobre a situação 
em si, sobre porque colocaram que é iriam fazer daquela forma que estava ali e, ainda, sobre se não 
era ele (Alino) que estava resolvendo naquela situação e sobre como deveria ter sido colocada a 
questão para os moradores. Segundo o senhor Élcio José o senhor Alino quis, de certa maneira,
colocar a afirmação de que aquele chacreamento é irregular e que é as pessoas deveriam 
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reclamar com o loteador. O senhor Élcio José afirmou discordarem desse entendimento, posto que 
a partir do momento em que o ente público não fiscalizou, a obrigação é do ente público de
fazer o trabalho. Afirmou que, quem comprou, comprou achando que o loteamento era regular e 
que, se o loteamento não é regular o ente público deveria ter fiscalizado. O senhor Élcio José 
questionou sobre porque essa nova lagoa não estaria vertendo no mesmo local, mesmo que não 
fosse na mesma adutora. O senhor Élcio José afirmou ter dito ao senhor Alino que havia 
questionamentos dos pecuaristas sobre o caso do terreno do fazendeiro por onde esse efluente, por 
onde essa água passava, posto que, de fato, que quando o Rio Preto enche que essa água transborda 
dentro da fazenda daquele produtor. Continuando o senhor Élcio José afirmou que trabalha com 
frigorífico há mais de 20 anos e que, inclusive, nessa área é diretor. Afirmou ter dito ao senhor 
Alino que aquele método que existe na lagoa de decantação é o método anaeróbica e que esse
método é de cair, de verter de forma e por queda natural e que assim sendo o que que estava 
acontecendo, se estava entupindo lá embaixo e estava derramando dentro da fazenda, se era porque 
com a enchente ela estava tampando a saída do emissário ou se ela sobe e vai verter por uma galeria 
de visitação da adutora do emissário. O senhor Élcio José afirmou que colocar nesse local onde está 
sendo proposto a situação é pior, porque a adutora vai passar dentro do bairro e que, então, quando a 
enchente que tampa o emissário lá embaixo, tampar, também, esse novo emissário próximo da 
Cachoeira do Rio Preto vai derramar dentro do bairro. O senhor Élcio José exclamou a afirmação de 
que se dentro de uma fazenda não pode derramar o rejeito de esgoto, dentro do bairro, então, será
muito maior o estrago. O senhor Élcio José afirmou ter colocado tudo isso para a apreciação do 
senhor Alino, mas, que infelizmente, ele (Alino) disse que não sabia responder, que não tinha 
conhecimento técnico para isso. O Vereador Paulo Arara afirmou ter meios e documentos para 
organizar as Chácara Rio Preto e alguns outros bairros por intermédio do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano de Unai (MG). Na ocasião afirmou que está faltando 20% (vinte por 
cento) do valor total de recursos financeiros necessários para o término das atividades de revisão 
urbanística que dará origem ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Unai (MG).
Segundo o Vereador Paulo Arara, recentemente foi devolvido desta Casa para a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) cerca de R$3.300.000.00 (três milhões e trezentos mil reais) no final da 
Presidência do Vereador Edimilton Andrade no final do ano de 2023. Paulo Arara afirmou ter 
pedido ao, então, Presidente, Vereador Edimilton Andrade, que deixasse garantidos os recursos 
necessários para o término da organização do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 
Unai (MG). Paulo Ara afirmou que fica, em média, entre R$800.000,00 (oitocentos mil reais) a 
R$900.000,00 (novecentos mil reais) a finalização do projeto do referido novo Plano Diretor de 
Unaí. Afirmou ter faculdade na Universidade – Unb –, que pode vir terminar esse novo Plano 
Diretor de Unai, sendo por meio do qual termina muitos dos motivos de sofrimento dos moradores 
do Bairro Chácaras Rio Preto, conforme disse. Afirmou Paulo Arara que, na ocasião do retorno dos 
três milhões e trezentos mil reais, quanto ao seu pedido de garantia de recursos relacionado ao novo 
Plano Diretor, não deram resposta nem o Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, nem o Secretário Municipal de Obras de Unaí, senhor Durval Mendonça. Afirmou 
Paulo Arara que neste ano irão economizar nesta Casa e devolver o dinheiro para o Poder Executivo
de Unaí fazer, também, outras coisas que têm de serem feitas para a população, a exemplo do que 
citou cirurgias de adenoide. Enalteceu o zelo que há no âmbito desta Câmara pela Observação e 
cumprimento do princípio da legalidade. Reiterou críticas ao senhor Alino Pereira Coelho pelo fato 
de o mesmo alegar que o Ministério público o mandou fazer a nova lagoa e fazer rápido, em sendo 
que esteve, pessoalmente, (Paulo) com o Promotor de Justiça e que o mesmo afirmou que o prazo 
não importa, mas que o Saae/Unaí tinha de enviar a informação sobre se precisaria de seis meses, 
um ano, dois anos e que iria dar o prazo necessário ao Saae/Unaí para finalização das obras, desde 
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que fizesse a coisa do modo certo. Segundo Paulo Arara o senhor Alino teria dito lhe dito, pelo 
telefone, que naquela região ninguém era dono; que eram invasores e que, sim, desapropriaria para 
a instalação do referido projeto do Saae de Unaí. O Vereador Paulo Arara reiterou ter chamado o 
Instituto Estadual de Floresta – IEF –, a Polícia Florestal (PMMG), a Secretaria Municipal de 
Meio ambiente da Prefeitura Municipal de Unaí (MG). Afirmou ter chamado todos os órgãos 
ambientais relacionados atuantes em Unaí, mas, que infelizmente, a não ser um ofício do Promotor 
de Justiça, não tinha nenhum ofício falando sobre porque não puderam vir para participar nesta 
Reunião. O Vereador Paulo Arara lamentou as ausências, argumentou afirmando que partirá para a 
luta e que de agora em diante essa questão não ficará só em Unaí. Reiterou que irá tomar as 
providências cabíveis, posto que a Câmara Municipal é o Poder Legislativo tem o poder de fazer, 
conforme disse. Em seguida, ao convite manifestou o Secretário Geral desta Câmara Municipal 
de Unaí (MG), o Advogado Cleber Teixeira de Sousa, instante em que afirmou ser, atualmente, o 
responsável pelos trâmites legislativos, e pela parte administrativa desta Casa. Afirmou a todos que, 
de fato, o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara, irá promoverá todas as diligências necessárias 
para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – no âmbito desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para investigar a situação de possíveis irregularidades no lançamento de 
efluentes decorrentes de lagoa de decantação da Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E. – do 
Município de Unaí no Rio Preto em local próximo à Cachoeira do Rio Preto. Na ocasião o 
Advogado Cleber Teixeira afirmou ter recebido determinação por parte do senhor Presidente, 
Vereador Paulo Arara, para tomar providências necessárias para a instauração da referida CPI, bem 
como providências junto às instituições e aos órgãos estaduais (MG) e federais relacionados à essa 
questão. Continuando Cleber Teixeira afirmou ser uma situação bastante preocupante e que há
sérios indícios de irregularidades que merecem, sim, a atenção desta Casa Legislativa. Afirmou que 
a Secretaria Geral desta Câmara Municipal de Unaí, na sua pessoa, reunirá, apresentará e empregará 
todos os esforços possíveis para que essa CPI, de fato, seja diligente e chegue a uma conclusão o 
mais rápido possível. Cleber Teixeira afirmou entender que há um fato determinado para a 
instalação da referida CPI nesta Casa. Informou que o senhor Presidente já está lançando a ideia do 
requerimento, que é requisitos essencial para a abertura de uma CPI, para investigar essa situação. 
O Advogado Cleber Teixeira reiterou a afirmação dada pelo Vereador Paulo Arara de que conhece
(Cleber Teixeira) a denunciada situação há muito tempo, desde quando ocupou o cargo de 
Procurador Geral do Município de Unaí (MG). Lembrou já ter trabalhado para levar energia para os 
moradores da região das Chácaras Rio Preto. Afirmou a contribuição do Vereador Paulo Arara,
quando da solução relacionada ao fornecimento de energia elétrica para as Chácaras Rio Preto.
Ressaltou que, na época, de fato, o Vereador Paulo Arara abriu portas em Unaí e em Belo Horizonte
(MG) para viabilizar a chegada da energia elétrica nas Chácaras Rio Preto. O Advogado Cleber 
Teixeira afirmou terem conseguido, na época, por intermédio de uma medida liminar, a implantação
do fornecimento de energia para a região das Chácaras Rio Preto em Unaí num prazo de 60 
(sessenta) dias. Lembrou ter ocorrido uma pequena prorrogação do prazo, mas que ao final foi 
garantida a chegada da dignidade aos moradores daquela região, conforme disse. Afirmou que desta 
vez não será diferente, que irão fazer que sejam executados princípios constitucionais e que não 
estariam fazendo favor. Cleber Teixeira afirmou que o Poder Público não faz favor a ninguém e que, 
sim, o Poder Público tem o poder e o dever de agir. Reiterou haver indícios de irregularidades e que, 
diante disso, a Câmara Municipal de Unaí (MG) não se furtará da sua obrigação legal, 
constitucional e regimental de, mais uma vez, trazer dignidade aos moradores da região das 
Chácaras Rio Preto em Unaí. O Advogado Cleber Teixeira reiterou que fornecerá todos os 
elementos necessários que a Mesa Diretora desta Câmara, o Presidente e outros Vereadores lhe 
solicitarem para contribuir para que sejam garantidos direitos constitucionais aos moradores 
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daquela localidade. Reiterou que o senhor Presidente convocou todas as autoridades unaienses 
relacionadas para vir expor a respeito da situação apontada. Afirmou que o Rio Preto não é depósito 
de lixo e que as Chácaras Rio Preto é um bairro de pessoas trabalhadoras. Cleber Teixeira afirmou 
compromisso de que todas as iniciativas e todas as medidas possíveis serão tomadas para a melhor 
solução das questões apresentadas. Finalizou a sua manifestação agradecendo ao senhor Presidente 
pela oportunidade e afirmando o início do cumprimento das determinações lhe dadas logo no dia 
seguinte ao da realização desta reunião de audiência pública. O senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara, afirmou que esta Câmara Municipal tem um corpo jurídico com mais de cinco 
advogados. Reiterou várias colocações feitas por ele e outros oradores no decorrer desta Reunião. 
Paulo Arara afirmou que não queria, mas que vai que irá instaurar a CPI e que, a partir da próxima 
segunda-feira, dia 27 de maio de 2024, já iria pegar as assinaturas necessárias para começar no 
processo de instalação da referida CPI. Afirmou ser este o Poder Legislativo e que começariam a 
tomar todas as providências. Reiterou ao Advogado Cleber Teixeira determinações de providências 
relacionadas junto aos órgãos do Estado (MG) e junto aos órgãos do Governo Federal em Brasília 
(DF). Relembrou haver normas para o Saae de Unaí cumprir, a exemplo do que citou a obrigação de 
ter de repovoar o Rio Preto, arborizar e reflorestar, principalmente, nas proximidades do Rio Preto. 
Reiterou ter todos os documentos relacionados à essas questões e não ter visto o Saae fazer nada 
disso no decorrer dos anos. Ao partir para a finalização o Vereador Paulo Arara afirmou que “tiram 
água do Rio Preto, usam, vendem e depois jogam dejetos de esgoto no Rio Preto; que a água do 
Rio Preto é uma água boa, que a população de Unaí precisa do Rio Preto e que é por isso que irão 
começar uma briga e; que assim, quem sabe, o Saae resolve mudar de ideia”, conforme disse.
Afirmou que, certamente, ganharão essa batalha, porque tudo que está sendo feito está sendo feito 
com clareza. Reiterou a afirmação de que todos os demais Vereadores desta Casa, também, foram 
convidados para estar presentes nesta Reunião, mas que, infelizmente, também, não compareceram. 
Agradeceu, nominalmente, várias outras pessoas presentes no recinto do Plenário. Rogou benção de 
Deus e convidou todos os presentes para vir à frente e ao centro do recinto do plenário para 
participarem de registro fotográfico coletivo. O senhor Presidente reiterou agradecimentos pela
presença de todos e partiu para a finalização. Com o objetivo de fazer constar esclarecimentos 
relacionados a muitas das perguntas feitas no decorrer desta Reunião, há de constar desta Ata que:
que, por intermédio do Decreto n.º 6.122, de 1º de abril de 2022, que entrou em vigor nesta 
mesma data de sua publicação, o atual Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, nomeou o senhor Alino Pereira Coelho, Ex-Vereador desta Casa, para o cargo de 
Diretor-Geral do Serviço de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG), com todas as 
prerrogativas, vantagens, atribuições e responsabilidades do cargo. Registrado que, por intermédio 
do Decreto n.º 7.844, de 10 de abril de 2024, que entrou em vigor nesta mesma data de sua 
publicação, o atual Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, nomeou o 
senhor Evaldo José da Silva para o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Saneamento Básico –
Saae – de Unaí (MG), com todas as prerrogativas, vantagens, atribuições e responsabilidades do 
cargo. Registrado que, nesta data de 23 de maio de 2024, o Saae de Unaí (MG) mantinha registradas
no seu site oficial (endereço eletrônico: 
https://www.saaeunai.mg.gov.br/pagina/10267_Tratamento-de-Esgoto.html) na rede mundial de 
computadores, internet, as informações que dão conta de que: as lagoas de estabilização são 
sistemas utilizados nas Estações de Tratamento de Esgoto – E.T.E; que esse tipo de tratamento de 
esgoto é realizado por meio de processos biológicos onde bactérias que não necessitam de oxigênio 
para a sua respiração celular (chamadas bactérias anaeróbicas e processo chamado de processo 
anaeróbico) consomem a matéria orgânica do esgoto por intermédio da oxidação bacteriológica 
que resulta em um efluente tratado com qualidade para retornar ao meio ambiente. Registrado que a 
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Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E. – de Unaí (MG) desempenha importante papel 
ambiental e sanitário, evitando que o esgoto seja lançado no Rio Preto causando poluição, 
contaminando peixes, plantas aquáticas e culturas irrigadas com estas águas. Registrado que, do site 
oficial do Saae de Unaí (MG) na internet, também, constam as informações de que: esgoto é água 
suja, tem mau cheiro, transmite doenças e necessita ser tratado para que retorne à natureza sem 
causar danos; que os efluentes de esgoto são formados pela água servida e os dejetos das casas, 
resultantes de hábitos higiênicos e necessidades fisiológicas, sendo 99,9% de água e 0,1% de 
materiais sólidos. O sistema de tratamento utilizado pelo Saae de Unaí é o biológico, chamado de 
lagoas de estabilização, esse sistema divide-se em duas etapas, sendo: 1) o tratamento Preliminar
que é composto pelo gradeamento e desarenação, removendo sólidos grosseiros; 2) tratamento 
composto de duas lagoas, anaeróbia e facultativa, sendo a primeira menor (1 hectare) e outra 
maior (7 hectares). Registrado que no processo utilizado pelo Saae/Unaí o esgoto chega na lagoa 
menor, onde sofre ação das bactérias anaeróbicas (que vivem na ausência de oxigênio) 
removendo 50% da carga orgânica. Após passar pela lagoa anaeróbia, é lançado para lagoa 
facultativa recebendo ação de bactérias facultativas (que vivem na presença e na ausência de 
oxigênio) e de algas que realizam a fotossíntese, aumentando a presença de oxigênio no sistema e 
fazendo com que a água adquira coloração verde. Após estas etapas o esgoto é considerado tratado, 
tendo removido 90% dos sólidos e por estar mais estável. Do conhecimento que, mesmo assim, essa
água (efluente) poderá apresentar substâncias contaminantes, sendo imprópria para o uso humano, 
dessedentação de animais e irrigação de culturas. Consta, ainda, do site oficial do Saae/Unaí que a 
Estação de Tratamento de Esgoto – E.T.E. – Unaí tem capacidade de: vazão de 180 l/s (litros por 
segundo); ao fim do Projeto: vazão de 240 l/s (litros por segundo); volume diário esgoto: 11.370 m³
(onze mil, trezentos e setenta metros cúbicos); 92% (noventa e dois por cento) de esgoto coletado, 
sendo que destes 100% (cem por cento) é tratado. Total de ligações de esgoto até 12/2015: 20.029
(vinte mil e vinte e nove). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 17ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de maio de 2024, 
segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 20h28min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de maio de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos)
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 22, DE 10 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) para Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que conferem a alínea “a” do inciso II do artigo 80, c/c o caput 
do artigo 82, ambos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, bem como o parágrafo 2º do 
artigo 16 do mesmo diploma legal; 
CONSIDERANDO o Requerimento n.º 172/2024, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (União Brasil) e Outros, aprovado em Reunião Ordinária do Plenário dia 29 de abril de 2024 
pela unanimidade dos Vereadores presentes; 
RESOLVE: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, no dia 23 de 
maio de 2024, quinta-feira, às 18h (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos, sede deste Poder Legislativo para discussão sobre a possibilidade de coibir que o Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí (MG) lance efluentes da lagoa de decantação da
Estação de Tratamento de Esgoto E.T.E. nas proximidades da Cachoeira do Rio Preto, nas 
imediações da ponte sobre o Córrego Canabrava, localizada na Rua das Olarias. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Vice-Presidente no Exercício da Presidência 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.3449.807U.E71Z.7130 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: CC.D77 - 10/05/2024 - 17:49:07 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V5.3449.807U.E71Z.7130 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: CC.D77 - 10/05/2024 - 17:49:07 - ASSINADO POR(1): CPF:016.15*.**6-*0