sessao nº 16

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE MAIO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze 
Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei 
do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das 
atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de março de 2024, em 
observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: concedida a manifetação a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro 
dos Salmos, Capítulo 70, Versículos 1 a 5. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que
a Campanha Maio Laranja tem por objetivo a prevenção e o enfrentamento ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes. Informou que em em 21 de maio é comemorado o Dia 
da Língua Nacional; que em 22 de maio é comemorado o Dia do Apicultor; que em 25 de maio é 
contemplado o Dia da Indústria e Dia do Trabalhador Rural; e ressaltou que em 25 de maio é 
contemplado o Dia da Adoção. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 15ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 13 de maio de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura foi aprovado, em 
turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da Ata, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Professor Diego (Cidadania), Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Cleber Canoa (PL) e Ronei do Novo Horizonte (PP).
Na oportunidade o Vereador Cleber Canoa (PL) solicitou ao senhor Presidente a inclusão do Projeto 
de Lei n.º 2/2024 na ordem do dia desta reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: 
Horário: 14h46min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Paulo 
Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: o Projeto de Lei 
Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, altera a Lei 
Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do 
Munícipio de Unaí; o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
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(MG), José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel ao 
Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências. Atendendo pedido do Vereador Cleber 
Canoa (PL), o senhor Presidente consultou o Plenário sobre se havia concordância dos senhores 
Vereadores desta Casa na inclusão, em bloco, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024 e do 
Projeto de Lei n.º 2/2024 na ordem do dia desta reunião. Neste instante o senhor Presidente 
transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de matéria de sua autoria 
(Paulo). Assim: a) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), 
submeteu à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei Complementar n.º 
1/2024, bem como o Projeto de Lei n.º 2/2024 na ordem do dia desta reunião, oportunidade em 
que foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); b) submetido à discussão e votação, em primeiro
turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe 
acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí, foi aprovado por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Ronei do 
Novo Horizonte (PP), duas ausências: da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), na ocasião o Vereador Paulo Arara (União Brasil) usou da palavra 
para discutir a matéria, encaminho votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Passada a 
votação do PLC n.º 1/2024, de volta ao Plenário o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na Reunião: c)
submetido à o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José 
Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel ao Centro 
Comunitário de Garapuava e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), 
encaminhou votação o Vereador Cleber Canoa (PL); d) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que 
dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo 
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de 
pagamento e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei 
n.º 3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no 
âmbito do Município de Unaí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o 
ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e 
alimentos para consumo próprio e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); f) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política 
Municipal contra o Etarismo e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); g) submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 31/2024, devidamente emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui 
a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao 
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Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que 
institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública municipal 
de ensino; e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); j) submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 87/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao 
Projeto de Lei n.º 26/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
26/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a capacitação de 
profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no 
Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos); l) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 
1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia 
Municipal de Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), na oportunidade o 
Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); m) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor 
Eustáquio Tadeu Lobo Veloso, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); k) submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação 
final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que 
concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Jarbas Soares Júnior, foi aprovado por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Registrado que: o Projeto de Lei n.º 
165/2023, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), dispõe sobre a implantação de Políticas 
Públicas para Combate à Violência Física, Sexual, Emocional e Financeira contra à Pessoa Idosa; o 
Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), institui o Dia 
Municipal do Pastor Evangélico; o Projeto de Lei n.º 16/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), institui Palestras de conscientização ambiental nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências; o Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), institui a Semana Municipal de Educação Preventiva e de 
Enfrentamento à Endometriose, neste Município, e dá outras providências; o Projeto de Lei n.º 
30/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, altera 
dispositivo da Lei n.º3.723, de 26 de dezembro de 2003 que desafeta, afeta e autoriza a doação do 
imóvel que especifica e dá outras providências: l) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação em bloco dos Pareceres que dão Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 165/2023, 
Projeto de Lei n.º 14/2024, Projeto de Lei n.º 16/2024, Projeto de Lei n.º 22/2024 e do Parecer de 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 30/2024, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto 
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contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos); m) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os
Pareceres que dão Redação Final aos Projetos de Leis de n.ºs: 165/2023, Projeto de Lei n.º 
14/2024, Projeto de Lei n.º 16/2024, Projeto de Lei n.º 22/2024 e o Parecer de Redação Final ao
Projeto de Lei n.º 30/2024, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Segundo Grupo: a) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo 
n.º 1 do Requerimento n.º 184/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que 
solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a 
secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a manutenção ou perfuração 
de um novo poço artesiano, na Associação Comunitária São José, Região da Lapa Sapezal, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); b) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 198, 199, 
200 e 202/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); c) submetidos 
à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 14/2024, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Foco Veículos Ltda. pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, ao longo dos 15 anos, atuando como empresa 
varejista de automóveis, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 15/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Cisco 
Materiais para Construção Ltda., pela comemoração, em 29 de março de 2024, dos 35 anos de 
serviços prestados ao nosso Município, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); e) submetido à discussão 
e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 17/2024, de autoria 
do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luíz Anselmo Ribeiro de Sá, pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como diretor do Museu Municipal 
Maria Torres Gonçalves, desde sua nomeação em 12 de julho de 2008, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 203/2024, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor Jamir José de Oliveira
pelo seu falecimento, ocorrido dia 13 de maio de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 208/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do jovem Oriswaldo Spirandeli Junior pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 16 de maio de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 210/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares da jovem Kelle Aparecida Franco Maciel pelo seu falecimento, ocorrido dia 16 de maio 
de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 212/2024, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Edi Bernardes 
Frango pelo seu falecimento, ocorrido dia 17 de maio de 2024; e) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 213/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Ricardo Apareceido Mani pelo seu falecimento, 
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ocorrido dia 18 de maio de 2024; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Lemiro Pereira da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 19 de maio de 2024. Nos termos do 
artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. Neste instante o senhor Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, às 15h35min, para oportunizar a entrega de Certificados de 
Moção de Congratulação por parte de Vereadores desta Casa à pessoas homenageadas. Declarado o 
retorno, às 15h46min. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h46min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, da palavra, como orador inscrito, 
pelo prazo regimental de cinco minutos. Neste instante voltou ao recinto ao Plenário a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos). O Vereador Diácono Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Cleber Canoa (PL) usou da 
palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos, ocasião em que cedeu aparte 
ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). o Vereador Rafhael de Paulo (Novo) usou da palavra, 
da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Edimilton Andrade (União Brasil) usaram da palavra, como líderes de 
bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, respectivamente. Manifestou o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Vereador Professor Diego (Cidadania) 
usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que cedeu aparte ao Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Observado o 
esgotamento do prazo regimental o senhor Presidente, ainda, concedeu uso da palavra aos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Andréa Machado (PRD) e passou para a próxima 
etapa. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente; b) discussão e votação secreta, em 
turno único, da Mensagem n.º 435, de 8 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a aplicação e regulamentação do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD no município de Unaí-MG e institui o 
programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a violência; c) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que 
dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí; d) discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel ao Centro 
Comunitário de Garapuava e dá outras providências; e) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a 
Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras 
providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito 
das escolas da rede pública municipal de ensino; e dá outras providências; g) discussão e votação, 
em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
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(PL), que dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, 
sexual e exploração sexual infantil no Município de Unaí e dá outras providências; h) discussão e 
votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e Prevenção de 
Crueldade contra os Animais Domésticos; i) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
parte integrante do Parecer n.º 70/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), apresentada ao Projeto de Lei n.º 24/2024; j) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia 
Municipal do Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências.
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 204, 205, 206, 
207, 209 e 211/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 199/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que solicita informações que especifica; c) discussão e votação, em turno 
único, da Moção de Congratulação n.º 20/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), com a Empresa Rocha Paiva Poços Artesianos em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo serviços de perfuração e 
construção de poços de água; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 21/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a empresa Garden 
Perfumaria Ltda, popularmente conhecida como Yes Cosmetics, em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo produtos de perfumaria e 
cosméticos de qualidade, priorizando a satisfação de seus clientes e contribuindo para o 
fortalecimento da economia local; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 22/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), ao senhor José Roberto da 
Silva, pelos 30 (trinta) anos de dedicação ao magistério, com ênfase na modalidade de ensino 
denominada EJA – Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino de Unaí. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara 
(União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 27 de maio de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí 
(MG) e, às 17h01min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de maio de 2024. 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 23, DE 15 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 16ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 20 de maio de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação 
de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre 
a folha de pagamento e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui a Política Pública, no âmbito do Município de Unaí, que 
permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer 
local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá 
outras providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras 
providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 31/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a “Semana Municipal da Educação no 
Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências;
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de 
Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2024, de autoria da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB), que institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas 
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(Fls 2 do Edital n.º 23, de 15/5/2024) 
da rede pública municipal de ensino; e dá outras providências; 
g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 87/2024, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 26/2024; 
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais 
de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Unaí e dá outras 
providências; 
i) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2024, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de Conscientização e 
Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 184/2024, de autoria do 
Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto a secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a manutenção ou perfuração de um novo poço artesiano, na Associação 
Comunitária São José, Região da Lapa Sapezal; 
b) em votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 190, 191, 192, 193, 194, 
195, 196, 198, 199, 200 e 202/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
14/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Foco Veículos Ltda. pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, ao longo dos 15 anos, atuando como 
empresa varejista de automóveis; 
d) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
15/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), com a Empresa Cisco Materiais para 
Construção Ltda., pela comemoração, em 29 de março de 2024, dos 35 anos de serviços prestados 
ao nosso Município, oferecendo um atendimento diferenciado a seus clientes; 
e) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 da Moção de Congratulação n.º 
17/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Luíz Anselmo Ribeiro 
de Sá, pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como diretor do Museu 
Municipal Maria Torres Gonçalves, desde sua nomeação em 12 de julho de 2008. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
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(Fls 3 do Edital n.º 23, de 15/5/2024) 
Unaí, 15 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
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