sessao 17 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	17
Date	2024-05-27
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ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 27 DE MAIO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado 
(PRD), Cleber Canoa (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as
Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com 
o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.248, de 14 de 
março de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, 
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade 
Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o 
Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico 
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 10, Versículos 17 a 27. Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou que em 27 de maio é comemorado o Dia do Profissional 
Liberal; que em 28 de maio é contemplado o Dia da Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de 
Redução da Mortalidade Materna; que em 31 de maio é contemplado o Dia Mundial sem Tabaco. 
Informou que, em Unaí, a Lei n.º 1.553, de 2 de Junho de 1995, instituiu a Semana de Combate ao 
Alcoolismo, Tabagismo e Tóxico na Rede Municipal de Ensino, a ser contemplada na última 
semana do mês de maio de cada ano; e que em 1º de junho é comemorado o Dia Internacional da 
Criança e o Dia Nacional da Imprensa. O senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
passou a palavra ao Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), para leitura da 
Ata da 16ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, realizada em 20 de maio de 2024, bem como leitura da Ata da 1ª Reunião Especial da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 23 de maio de 
2024. Iniciada a leitura pelo Segundo Secretário interveio a Vereadora Andréa Machado (PRD) e 
requereu ao senhor Presidente a suspensão da leitura das Atas anunciadas. Submetido à deliberação 
Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a 
suspensão da leitura das Atas anunciadas foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos) e das Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). 
Dispensada a leitura das referidas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou 
aprovadas. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h26min, pelo 
prazo de 20 minutos, ocasião em que oportunizou a entrega de Certificados de Moção de 
Congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Em seguida, concedido 
uso da palavra manifestou o senhor Marcos Antônio Ferreira Neiva, Extensionista Agropecuário, 
representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
Emater (MG) em Unaí. Registrado que o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural
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(ATER) surgiu no Brasil em 1948 com a fundação da Associação de Crédito e Assistência Rural do 
Estado de Minas Gerais (Acar-MG) que, em 1975, se transformou na Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), cujo aniversário é 
comemorado no dia 6 de dezembro. Do conhecimento que o trabalho do extensionista é ser a ponte 
entre o conhecimento produzido em universidades e centros de pesquisa e os pequenos e médios 
produtores, especialmente a agricultura familiar; que a agricultura brasileira vem registrando um 
grande crescimento nas últimas décadas, mas o serviço de extensão rural ainda carece de mais apoio 
e reconhecimento para que o forte avanço do setor também chegue a muitos pequenos produtores.
Da tribuna o senhor Marcos Antônio Ferreira Neiva apresentou o Relatório de Atendimento Anual –
RAA – realizado junto aos Pequenos Produtores Rurais de Unaí e Região no Ano de 2023. Do 
conhecimento que ‘market place’ ou ‘marketplace’ é um tipo de mercado disposto na rede 
mundial de computadores, internet, um centro de compras organizado no formato de uma
plataforma digital (como um shopping center digital), para viabilizar e facilitar o comércio 
eletrônico por parte de diversas pessoas e empresas interessadas e interligadas entre si, com 
produtos e serviços variados em um único espaço, ou enderço eletrônico, a exemplo do Magazine 
Luiza, Americanas, Mercado Livre, da Amazon e da Shopee, que estão entre os maiores 
marketplaces do Brasil. Os marketplaces oferecem toda a estrutura que os vendedores (que podem 
ser empresas ou pessoas físicas) precisam para anunciar seus produtos, atender os clientes e receber 
os pagamentos. Os marketplaces investem constantemente em desenvolvimento e melhorias das 
suas plataformas. Na oportunidade o Extensionista Marcos Antônio apresentou como sendo uma 
novidade lançada pela Emater (MG) no ano de 2023 a sua plataforma digital com o Programa
“Édocampo” (https://www.edocampo.com.br/), página eletrônica que, segundo afirmou, é o 
primeiro marketplace de gestão pública do país para comercialização dos produtos agropecuários.
Marcos Antônio afirmou que o objetivo desse Programa “Édocampo” é ampliar significativamente 
a participação da Agricultura Familiar no mercado por meio da venda direta de produtos ao
consumidor a partir do uso das tecnologias de comércio eletrônico em conjunto com serviços 
especializado de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER. Ressaltou que o programa 
(Édocampo) contribui fazendo a diferença na vida das famílias rurais impactando na melhoria da 
qualidade de vida da sociedade mineira na medida em que eleva a qualidade e a venda dos produtos 
para melhorar e aquece a economia local, gerando renda melhorando a qualidade de vida para 
todos. Na ocasião Marcos Antônio citou como exemplos desse empreendedorismo com venda direta 
ao consumidor em Unaí os agricultores: senhor ‘Valdemar da Fazenda Tabocas’ e ‘Dona Delma do 
Projeto de Assentamento – P. A. – Papa Mel. Afirmou que Dona Delma participa com a venda de 
biscoito e que o senhor Valdemar participa com a venda de farinha, melado e rapadura. Marcos 
Antônio afirmou que ações como essa fazem a diferença na vida das famílias rurais impactando na 
melhoria de qualidade de vida da sociedade mineira e que essa é a missão da Emater (MG): 
promover o desenvolvimento sustentável por meio da assistência técnica e extensão Rural,
assegurando qualidade de vida da sociedade mineira. Afirmou que a visão da Emater (MG) é ser 
essencial à sociedade mineira com excelência na prestação de serviço de assistência técnica e
extensão Rural para promover o desenvolvimento sustentável dos municípios de Minas Gerais. A 
partir desse instante Marcos Antônio passou a apresentar de forma multimídia informações
consolidadas pertinentes às atividades desenvolvidas pela Emater (MG) e dados sobre o público 
alcançado em todo o Estado (MG). No detalhamento específico relacionado a cada área de 
atuação da Emater (MG) no Estado (MG) no ano de 2023 consta que: 1) na bovinocultura a 
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER – atendeu 81.193 clientes e houve 245.569
atendimentos prestados; 2) que na área de Cafeicultura a ATER atendeu 45.748 clientes, sendo que 
houve 151.897 atendimentos prestados; 3) que em Culturas (exceto cafeicultura) a ATER atendeu 
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109.015 clientes e houve 286.249 atendimentos prestados; 4) que na área de Hortalicas e Frutas a 
ATER atendeu 80.210 clientes e houve 389.118 atendimentos prestados; 5) que na área de Criações 
(exceto bovinos) a ATER atendeu 67.622 clientes e houve 148.619 atendimentos prestados; 6) que 
na área de Comercialização e Gestão 106.825 clientes foram atendidos, sendo que houve 423.055
atendimentos prestados; 7) que na área de Segurança Hídrica e Sustentabilidade Ambiental
130.873 clientes foram atendidos, sendo que houve 321.233 atendimentos prestados; 8) que na área 
de Agroecologia 46.867 clientes foram atendidos, sendo que houve 106.450 atendimentos 
prestados; e 9) que na área de Inclusão Produtiva 215.678 clientes foram atendidos, sendo que 
houve 625.762 atendimentos prestados. Pelas informações apresentadas foi afirmado que em
relação ao Estado (MG) no ano de 2023 foi atendido um público de 2.694.952 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e duas) pessoas, sendo que foi atendido 
um número total de 321.508 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos e oito) agricultores 
familiares e sendo que foram atendidas 32.028 (trinta e duas mil e vinte e oito) pessoas dos 
demais públicos. No detalhamento específico pertinente a cada área de atuação da Emater (MG) 
no Município de Unaí consta que: 1) na bovinocultura a Assistência Técnica e Extensão Rural –
ATER – atendeu 273 clientes e houve 363 atendimentos prestados; 2) que em Culturas (exceto 
cafeicultura) a ATER atendeu 253 clientes e houve 253 atendimentos prestados; 3) que na área de 
Hortalicas e Frutas a ATER atendeu 251 clientes e houve 585 atendimentos prestados; 4) que na 
área de Criações (exceto bovinos) a ATER atendeu 271 clientes e houve 310 atendimentos 
prestados; 5) que na área de Comercialização e Gestão 340 clientes foram atendidos, sendo que 
houve 229 atendimentos prestados; 6) que na área de Segurança Hídrica e Sustentabilidade 
Ambiental 229 clientes foram atendidos, sendo que houve 336 atendimentos prestados; 7) que na 
área de Agroecologia 240 clientes foram atendidos, sendo que houve 404 atendimentos prestados; e
8) que na área de Inclusão Produtiva 190 clientes foram atendidos, sendo que houve 338
atendimentos prestados. Pelas informações apresentadas foi afirmado que em relação ao
Município de Unaí (MG) no ano de 2023 houve um total de 337 (trezento e trinta e sete) 
atendimentos, sendo que foi atendido um número total de 69 (sessenta e nove) agricultores 
familiares e sendo que foram atendidas 3.105 (três mil cento e cinco) pessoas dos demais 
públicos. Na oportunidade foram apresentados como Principais Produtos Agropecuários
Produzindos em 2023, sendo números relacionados à Produção Anual de agricultores familiares e 
agricultores não familiares, sendo: I – Soja com 666.000 toneladas produzidas no ano de 2023 por 
300 agricultores não familiares; II – Milho Safrinha com 120.000 toneladas produzidas por 30 
agricultores não familiares; III – Milho Safrinha com 120.000 toneladas produzidas por 20 
agricultores familiares e por 1 agricultor não familiar; IV – Feijão 1ª Safra com 5.400 toneladas 
produzidas por 80 agricultores familiares e por 5 agricultores não familiares; V – Feijão 2ª Safra
com 30.000 toneladas produzidas por 20 agricultores não familiares; VI – Café Arábica Irrigado
com 158.844 sacas produzidas por 20 agricultores familiares e por 12 agricultores não familiares;
VII – Alface com 54 toneladas produzidas por 35 agricultores familiares e por 2 agricultores não 
familiares; VIII – Tomate Mesa com 100 toneladas produzidas por 2 agricultores familiares e por 
2 agricultores não familiares; IX – Sorgo Granífero com 4.500 toneladas produzidas por 20 
agricultores não familiares; X – Bovinofultura de Leite com 12.000 litros produzidos por 1.200 
agricultores familiares e por 530 agricultores não familiares; XI – Agroindustria Aves com 6.000 
quilos produzidos por 4 agricultores familiares; XII – Cana de Açucar com 5.000 litros produzidos 
por 4 agricultores familiares; XIII – Mandioca com 6.100 quilos produzidos por 4 agricultores 
familiares. Na oportunidade houve a apresentação de fotos relacionadas às atividades de assistência 
realizadas pela Emater (MG) como: desenvolvimento e realização do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE –, onde e por meio do qual a Emater (MG) firmou um convênio 
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com a Secretaria Municipal de Educação de Unaí que oportunizou serem assistidos 33 agricultores
em um total de 147 atendimentos. Houve a apresentação de fotos relacionadas à distribuição de
sementes, como sementes de feijão, também como parte do Programa PNAE; fotos relacionadas ao 
program de apoio da Emater (MG) a agricultores para o acesso desse público ao crédito fundiário
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – do Banco 
Nacional de Deenvolvimetno Econômico e Social – BNDES –, este por parte de agricultores 
assentados na Fazenda Picos em Unaí (MG). Registrado que a Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 
2006 estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e 
Empreendimentos Familiares Rurais. Registrado que o Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar – CAF – é o instrumento utilizado para identificar e qualificar o público beneficiário da 
Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de 
Produção Agrária – UFPA –, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da 
agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais). A inscrição no CAF é 
requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao 
desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. A inscrição no CAF deverá substituir a 
DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar (Pronaf) para fins de acesso a todas as políticas públicas que tem esse documento como 
requisito. Para realizar a inscrição no CAF o requerente tem de buscar uma entidade integrante da
Rede CAF, posto que somente os agentes cadastradores da Rede CAF têm acesso ao sistema do
CAF. Marcos Antônio afirmou que o escritório local da Emater (MG) em Unaí confeccionou todos 
os os CAFs dos agricultores da Fazenda Picos, o que lhes oportunizou e possibilitou o acesso ao 
crédito Pronaf, desenvolvendo a comunidade, no que, agora, já tem instalação da energia elétrica 
naquela Comunidade. Continuando Marcos Antônio apresentou fotos de projetos desenvolvidos por 
agricultores com o apoio da Emater (MG) como: plantação de bananas, outras frutas, mandioca e 
várias outras culturas. Houve a apresentou fotos relacionadas à aquisição de implementos agrícolas 
para agricultores da Fazenda Picos, aquisição oportunizada por intermédio de Emenda 
Parlamentar de iniciativa do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) ao Orçamento 
Público Municipal de Unaí; fotos relacionadas à elaboração e realização de projetos e melhorias 
no Centro Comunitário do Povoado de Palmeirinha, bem como na Associação Comunitária e de 
Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Almesca, Emenda Parlamentar de iniciativa da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) ao Orçamento Público Municipal de Unaí; fotos 
relacionadas a projetos desenvolvidos na sede da Comunidade e da Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento da Fazenda Quilombo – ASPPERQ. projetos 
oportunizados por intermédio de Emenda Parlamentar de iniciativa do Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil) ao Orçamento Público Municipal de Unaí. Na ocasião Marcos 
Antônio ressaltou que os recursos oriundos dessas indicações de Emendas Parlamentares desta Casa 
possibilitaram a agricultores de Unaí desenvolverem trabalhos e projetos nas suas propriedades.
Afirmou terem sido cerca de 30 (trinta) projetos elaborados pelo escritório local da Emater (MG) no 
ano de 2023 pelos quais esse público teve acesso a implementos agrícolas para melhoraria da 
condição da produção nas suas propriedades. Registrado que o Ministério da Agricultura e Pecuária 
– MAPA – é órgão do Governo Federal responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à 
agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados 
ao setor. De acordo com a definição contida na Instrução Normativa n.º 62, de 29 de dezembro 
de 2011 (IN 62/2011), expedida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA –, o leite, 
sem outra especificação, é o produto oriundo da ordenha completa e ininterrupta, em condições de 
higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas; e que o leite de outros animais deve 
denominar-se segundo a espécie de que proceda. Registrado que a Instrução Normativa n.º 62/2011 
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(IN 62/2011) estabelece padrões definitivos para a qualidade do leite cru refrigerado. Registrado 
que o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – é um dos principais instrumentos de 
fortalecimento da agricultura familiar, de promoção da segurança alimentar e nutricional, além de 
inclusão econômica e social com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos 
em geral, à industrialização e à geração de renda. O PAA foi relançado em 22 de março de 2023 
pelo Governo Federal, data em que completou 20 anos da sua criação. O Programa de Aquisição de 
Alimentos – PAA – instituído pela Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023 é executado pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – MDS – em parceria com Estados Brasileiros, 
DF, Municípios e Companhia Nacional de Abastecimetno – Conab. O Projeto MAPA Leite tem 
por objetivo despertar produtores rurais para boas práticas agropecuárias, capacitando o produtor e 
atendendo as propriedades. O Projeto MAPA Leite é desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento – MAPA – em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –
SENAR. A iniciativa do Projeto MAPA Leite busca melhorar a qualidade do leite produzido no 
País e tornar a cadeia mais competitiva. Posto o interesse dos próprios produtores o Projeto MAPA 
Leite tem sido bem aceito, pelo que os ógãos envolvidos ressaltam o objetivo de colaborarem na 
mudança da realidade do produtor, verificando a qualidade das ações, conferindo e dando condições 
para a assistência técnica cumprir essa meta, melhorando a vida do produtor com boas práticas 
relacionadas. Em sendo uma política pública, não só de repasse de recursos, existem procedimentos 
de monitoramento por parte dos órgãos envolvidos no Projeto para dar conhecimento, efetividade e 
publicidade sobre o que tem sido feito em relação ao Projeto MAPA Leite e se este Projeto está 
realmente mudando a vida do produtor. Prosseguindo em sua manifestação o senhor Marcos 
Antônio (Extensionista da Emater/MG) apresentou fotos relacionadas à uma Reunião realizada pela 
Emater (MG) e que contou com a presença de agricultores de Unaí, contou com a presença de 
representantes da Confederação da Agricultura e Agropecuária do Brasil – CNA –, representantes 
do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR –, bem como representantes do Ministério 
da Agricultura e Pecuária – MAPA –, ocasião em que foram apresentados ao agricultores presentes 
o Projeto MAPA Leite e PAA. Segundo afirmou Marcos Antônio com o Projeto PAA foi feito um 
cadastro dos agricultores familiares para o alavancamento do Banco de Alimentos em Unaí, 
momento em que lembrou das dificuldades encontradas e enfrentadas para apresentar 92 
agricultores com DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ativa. Lembrou que, ainda, há um 
restante de recursos disponíveis para serem utilizados neste ano de 2024 com os agricultores.
Prosseguindo o senhor Marcos Antônio apresentou fotos relacionadas ao Programa Rural 
Sustentável – PRS – Cerrado. O PRS/Cerrado é um Programa que tem como base o sequestro de
carbono, processo de remoção de gás cabônico da atmosfera por intermédio de florestas onde 
organismos, através da fotossíntese, capturam o cabono e lançam oxigênio na atmosfera. Durante o 
processo chamado fotossíntese organismos como plantas passam por reações dependentes e 
independentes da luz para converter dióxido de carbono e água em açúcares e oxigênio. O Programa 
PRS/Cerrado é desenvolvido e realizado na região pela Emater (MG) em convênio com o Instituto 
Brasileiro de Desenvolvimento Sustentabilidade – IABS. Marcos Antônio afirmou que a Emater 
(MG) tem trabalhado o PRS/Cerrado em parceria com quatro agricultores em Unaí, sendo eles: ‘o 
senhor Júnior do Projeto de Assentamento Curral do Fogo; o senhor Luciando da Fazenda 
Lamarão; o senhor Vicente Boqueirão; e a Fazenda Estrela do Lamarão.’. Também foram 
apresentadas fotos relacionadas a projeto de extensão desenvolvido em parceria com à Universidade 
Federal Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, Campus Unaí, junto a produtor de pimenta 
em Unaí. A partir deste instante ao abordar sobre Resultados da Ação da Emater (MG) no 
Município de Unaí e sobre Efetividade Financeira Marcos Antônio passou a apresentou
informações relacionadas aos recursos viabilizados para e gastos no Município de Unaí com a 
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interveniência da Emater (MG), momento em que demonstrou que: a) houve o emprego de recursos 
em investimento no valor de R$383.450,00 vindos de Emendas Parlamentares desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG); b) demonstrou que houve o gasto do recursos em fomento (de
equipamentos, insumos, sementes e maquinários) no valor de R$16.602,30; c) que houve o 
emprego de recursos no valor de R$1.402.744,34 oriundos do ICMS Solidário (Lei Robin Hood); 
d) que houve o gasto do recurso no valor de R$1.362.001,67 relacionado ao Programa Nacional da 
Alimentação Escolar – PNAE – Estadual (MG); e) que teve o recurso no valor de R$309.863,10
vindos do Programa Aquisição de Alimentos – PAA – totalizando R$3.474.661,41. O senhor 
Marcos Antônio apresentou gráfico relacionado à Prestação de Contas relacionada aos Resultados 
da Ação da Emater (MG) no Município de Unaí pelo qual ficou demonstrado que no ano de 
2023, a cada R$1,00 (um real) aplicado pelo Município de Unaí no serviço de Assistência 
Técnica e Extensão Rural – ATER – foram viabilizados outros R$22,00 (vinte e dois reais), à 
razão de R$155.940,00 para R$3.474.661,41. O senhor Marcos Antônio finalizou agradecendo a 
oportunidade em nome do Escritório Local da Emater (MG). Agradeceu o espaço e a atenção de 
todos. Em seguida, também, uso da palavra o senhor Igor Pereira, Extensionista da Emater (MG), 
momento em que afirmou ter chegado para atuar junto ao Escritório Local da Emater (MG) em 
Unaí no ano de 2023 e neste ano de 2024 muito tem feito junto ao senhor Marcos Antônio para 
melhorar cada vez mais esses números, agora, apresentados para possibilitar mais retorno e mais 
investimento para o Município, na esperança de que no próximo ano possam apresentar números 
melhores que do ano passado, conforme disse. Finalizou agradecendo. Partilharam das 
manifestações os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Edimilton Andrade (União Brasil). Na 
ocasião, de modo geral, os Vereadores Paulo Arara (União Brasil) e Edimilton Andrade (União 
Brasil) agradeceram pela apresentação, explanação e esclarecimentos sobre o que o Escritório Local 
da Emater (MG) tem feito em Unaí. Afirmaram saber das dificuldades. Afirmaram que a Emater 
(MG) vem fazendo um bom trabalho no Município e rogaram a Deus que a Emater (MG) continue 
crescendo e ajudando os pequenos, médios e, prineipalmente, o agricultor familiar em Unaí. 
Agradeceu. Em seguida o senhor Presidente declarou o término da suspensão da Reunião, às 
15h, e deu prosseguimento nos trabalhos. Apresentaram proposições os Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Edimilton Andrade (União Brasil). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h20min: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir para a votação: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê (PSDB), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras 
Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Lei n.º 45/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, 
foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, 
sendo das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos) e do Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos). O senhor Presidente lembro e informo a todos que: nos termos do 
artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do 
recebimento da comunicação de veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só 
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do 
artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta 
dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Registrado que o 
Projeto de Lei nº 6/2023, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que dispõe sobre a 
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aplicação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD no 
município de Unaí-MG e institui o programa como Política Pública de Prevenção às Drogas e a 
violência. A Mensagem n.º 435, de 8 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 6/2023: b)
submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 435/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto parcial ao 
Projeto de Lei n.º 6/2023, foi aprovada por sete votos favoráveis, cinco voto contrários, nenhuma 
abstenção, três ausências, sendo das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), na oportunidade o senhor Presidente 
designo os Vereadores Professor Diego (Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP) para 
exercerem a função de escrutinadores desta votação, momento em que os convidou para 
assentarem-se junto à Mesa Diretora. O senhor Presidente informou a todos da retirada do 
Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024 da ordem do dia desta Reunião, pela Presidência desta 
Casa, para análise e deu seguimento nos trabalhos: c) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), José Gomes 
Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel ao Centro 
Comunitário de Garapuava e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos) e das Vereadoras Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); d)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 17/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui a Política Municipal de Atenção ao 
Portador de Doença Renal no Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo do Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos) e das Vereadoras Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana 
(PSDB); e) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 23/2024, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que institui o Projeto Maria da Penha vai à Escola, no 
âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino; e dá outras providências, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: 
Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); f)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 26/2024, emendado, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre a capacitação de profissionais para 
identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Unaí e 
dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Nair Dayana (PSDB), na ocasião o Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra 
para discutir a matéria, encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos); g)
submetida à discussão e votação, em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 
27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de 
Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: 
Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); h)
submetido à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
70/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, 
com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), apresentada ao Projeto de Lei n.º 
24/2024 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair 
Dayana (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
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24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do 
Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: 
Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB), na 
oportunidade o Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra para discutir a matéria, encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos) e Cleber Canoa (PL). Registrado que: I – o 
Projeto de Lei n.º 163/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a 
promover a doação ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências;
II – o Projeto de Lei n.º 164/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005 que reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências; e da 
Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Unaprev e 
dá outras providências; III – o Projeto de Lei n.º 15/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos 
Profissionais da Saúde do Município de Unaí; j) submetidos à discussão e votação, em turno único 
e em bloco, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 163/2023, o Parecer de Redação 
Final do Projeto de Lei n.º 16/2023 e o o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 
15/2024 foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único 
e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 204, 205, 207, 209 e 211/2024, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: Valdmix 
Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam 
votação os Vereadores: Cleber Canoa (PL) e Rafhael de Paulo (Novo); b) submetido à votação, em 
turno único, o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 206/2024, de autoria do Vereador Ronei do 
Novo Horizonte (PP), que solicita providência que especifica, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: Valdmix 
Silva (Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); c) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 199/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos),
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB), encaminharam votação os Vereadores: 
Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Edimilton Andrade (União Brasil). 
Neste instante o Vereador Professor Diego (Cidadania) ausentou-se do recinto do Plenário; d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 20/2024, de autoria 
do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Rocha Paiva Poços Artesianos em 
razão dos relevantes serviços que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo 
serviços de perfuração e construção de poços de água, foi aprovada por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva 
(Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
21/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a empresa Garden 
Perfumaria Ltda, popularmente conhecida como Yes Cosmetics, em razão dos relevantes serviços 
que vêm prestando ao Município de Unaí, desde 2015, oferecendo produtos de perfumaria e 
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cosméticos de qualidade, priorizando a satisfação de seus clientes e contribuindo para o 
fortalecimento da economia local, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); f) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 22/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), ao senhor José Roberto da Silva, pelos 30 (trinta) anos de dedicação ao 
magistério, com ênfase na modalidade de ensino denominada EJA – Educação de Jovens e Adultos 
na Rede Municipal de Ensino de Unaí, foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências, dos Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos),
Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). 
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h42min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia:
manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Vereador Diácono Gê 
(PSDB) usou da palavra, como líder de governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos, 
momento em que concedeu aparte ao Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Vereador 
Cleber Canoa (PL) usou da palavra, como líder partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. 
Diante da ausência do líder e ausência do vice-líder, na oportunidade o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. Assunto de Interesse Geral: o Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) usou da palavra, 
como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. 
Novamente, manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Não havendo 
quem quisesse fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá 
outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2024, 
emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Rotary Club 
no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno 
único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 48/2024, de autoria da Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 6/2024; d) discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Segundo 
Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2024 ao Plenário, apresentado em 
face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de 
rejeitar o Projeto de Lei n.º 33/2024, consubstanciada no Parecer n.º 133/2024 da referida Comissão 
que concluiu pela inconstitucionalidade da matéria; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 214, 215, 216, 217 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225/2024, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em 
turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), com a senhora Liliane Queiroz pela participação no programa Belezas da Terra, 
exibido pela Rede Globo no dia 23 de março de 2024, representando a mulher empresária do 
agronegócio da cidade de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 24/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o Grupo 
Senap de Unaí em razão dos relevantes serviços que vem prestando no seguimento funerário desde 
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11 de maio de 2005, com o lema de "Ser diferente para fazer a diferença no Município de Unaí e 
Noroeste Mineiro”; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
25/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Pelezinho 
Escapamentos, pelos relevantes serviços que vem prestando desde 2018, se destacando ao oferecer 
um serviço diferenciado em escapamento, engate, solda amarela, além de peças e acessórios para 
veículos automotores, contribuindo para o fortalecimento da economia local; f) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), com a Empresa Mari Cerimonial Assessoria e Eventos pela excelência dos serviços 
que vem prestando ao nosso Município na realização de eventos e cerimonial, desde 2016, 
abrilhantando e enriquecendo os eventos com profissionalismo e competência. QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União 
Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e o Vereador Valdmix Silva (Republicanos). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo 
do Município de Unaí (MG) e, às 17h24min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 3 
de junho de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-
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sessao nº 17

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