| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2024-06-03 |
| native_id | 1140 |
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1 ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2024. ................................................................................................................................................ Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o seu mandato suspenso, conforme a Portaria n.º 5.248/2024 deste Poder Legislativo e da decisão prolatada na Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704 (TJMG). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: concedida a manifestação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 22, Versículos 1 a 6. Em Momento Cívico Legislativo, nos termos regimentais, houve a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 3 de junho é comemorado o Dia do Administrador de Pessoal; que em 5 de junho é comemorado o Dia do Meio Ambiente e Dia da Ecologia; que em 6 de junho é contemplado o Dia Nacional do Teste do Pezinho, conforme a Lei n.º 11.605, de 2007; e informou, ainda, que em 7 de junho é comemorado o Dia da Liberdade de Imprensa. Em seguida o Segundo Secretário iniciou a leitura da Ata da 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de maio de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e dos Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h27min, pelo prazo de 10 minutos, ocasião em que oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. De volta aos trabalhos, às 14h47min, o senhor Presidente passou à próxima etapa. Apresentaram proposições os Vereadores: Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (PP), Andréa Machado (PRD), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Paulo Arara (União Brasil). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h08min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Primeiro Grupo: registrado que a Mensagem n.º 437, de 20 de maio de 2024, de 2 autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa os motivos de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar n.º 41/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), destinada à realização de campeonatos esportivos: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer n.º 167/2024, favorável a Mensagem n.º 437/2024 na ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo: da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Vereador Valdmix Silva (Republicanos); b) submetida à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 167/2024, favorável à Mensagem n.º 437, de 20 de maio de 2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que encaminhou à esta Casa as razõs de impedimento técnico à execução da Emenda Parlamentar n.º 41/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), destinada à realização de campeonatos esportivos, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); c) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 48/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 6/2024 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); f) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Segundo Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 1/2024 ao Plenário, apresentado em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 33/2024, decisão consubstanciada no Parecer n.º 133/2024 da referida Comissão que concluiu pela inconstitucionalidade da matéria (Projeto de Lei n.º 33/2024), foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 214, 215, 216, 217 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que: I – o Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), institui a Política Pública, no âmbito do 3 Município de Unaí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências; II – o Projeto de Lei n.º 29/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), dispõe sobre a Política Municipal contra o Etarismo e dá outras providências; e III – o Projeto de Lei n.º 31/2024, também, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), institui a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências; c) submetida à votação, em turno único, a deliberação em bloco dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Lei de n.ºs: 3, 29 e 31/2024 foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); d) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de n.ºs: 3, 29 e 31/2024 foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a senhora Liliane Queiroz pela participação no programa Belezas da Terra, exibido pela Rede Globo no dia 23 de março de 2024, representando a mulher empresária do agronegócio da cidade de Unaí, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 24/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o Grupo Senap de Unaí em razão dos relevantes serviços que vem prestando no seguimento funerário desde 11 de maio de 2005, com o lema de "Ser diferente para fazer a diferença no Município de Unaí e Noroeste Mineiro”, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); g) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 25/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Pelezinho Escapamentos, pelos relevantes serviços que vem prestando desde 2018, se destacando ao oferecer um serviço diferenciado em escapamento, engate, solda amarela, além de peças e acessórios para veículos automotores, contribuindo significamente para o fortalecimento da economia local, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); h) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 26/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Mari Cerimonial Assessoria e Eventos pela excelência dos serviços que vem prestando ao nosso Município na realização de eventos e cerimonial, desde 2016, abrilhantando e enriquecendo os eventos com profissionalismo e competência, foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 226/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares da senhora Eunice Coimbra Araújo pelo seu falecimento, ocorrido dia 29 de maio de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 227/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil) manifestou pesar aos familiares da senhora Evani Martins Lara pelo seu falecimento, ocorrido dia 31 de maio de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 228/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB) manifestou pesar aos familiares da senhora Orzita Rita da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 30 de maio de 2024; 4 d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 229/2024, de autoria do(a) Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Olga da Silva Pontes pelo seu falecimento, ocorrido dia 29 de maio de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h35min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Eugênio Ferreira (Republicanos) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Na sequência, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, partes integrantes do Parecer n.º 163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2024; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 38/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2025 e dá outras providências; c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras providências; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 5/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, componentes e hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de transfusão de sangue. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos onze Vereadores a seguir, ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos) e Diácono Gê (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h05min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 10 de junho de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 25, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: I – organizar a ordem do dia da 18ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 3 de junho de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras providências; b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 24/2024, emendado, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Rotary Club no calendário oficial de eventos de Unaí e dá outras providências; c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 48/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), ao Projeto de Lei n.º 6/2024; d) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências. Segundo Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Recurso n.º 1/2024 ao Plenário, apresentado em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 33/2024, consubstanciada no Parecer n.º 133/2024 da referida Comissão que concluiu pela inconstitucionalidade da matéria; Cod. de Autenticidade do Doc.: 1462.2H52.525W.8463.2574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: FB.8D3 - 29/05/2024 - 14:52:25 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 (Fls 2 do Edital n.º 25, de 29/5/2024) b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 214, 215, 216, 217 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224 e 225/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 23/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a senhora Liliane Queiroz pela participação no programa Belezas da Terra, exibido pela Rede Globo no dia 23 de março de 2024, representando a mulher empresária do agronegócio da cidade de Unaí; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com o Grupo Senap de Unaí em razão dos relevantes serviços que vem prestando no seguimento funerário desde 11 de maio de 2005, com o lema de "Ser diferente para fazer a diferença no Município de Unaí e Noroeste Mineiro”; e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 25/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Pelezinho Escapamentos, pelos relevantes serviços que vem prestando desde 2018, se destacando ao oferecer um serviço diferenciado em escapamento, engate, solda amarela, além de peças e acessórios para veículos automotores, contribuindo para o fortalecimento da economia local; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 26/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a Empresa Mari Cerimonial Assessoria e Eventos pela excelência dos serviços que vem prestando ao nosso Município na realização de eventos e cerimonial, desde 2016, abrilhantando e enriquecendo os eventos com profissionalismo e competência. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 29 de maio de 2024; 80º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Presidente Cod. de Autenticidade do Doc.: 1462.2H52.525W.8463.2574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: FB.8D3 - 29/05/2024 - 14:52:25 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1462.2H52.525W.8463.2574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: FB.8D3 - 29/05/2024 - 14:52:25 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9