sessao nº 19

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ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE JUNHO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h08min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil) Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: as
Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e o Vereador Professor Diego 
(Cidadania). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
seu mandato suspenso, conforme a Portaria n.º 5.248/2024 deste Poder Legislativo e a decisão 
prolatada na Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704 (TJMG). 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evagelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 1, Versículos 1 a 12. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 
10 de junho é comemorado o Dia da Língua Portuguesa e o Dia do Pastor e que em 11 de junho é 
comemorado o Dia do Educador Sanitário. Ressaltou que, em conformidade com a Lei Municipal 
Unaiense n.º 2.760, de 2011, 13 de junho é feriado municipal de caráter religioso, consagrado como 
Dia de Santo Antônio do Boqueirão. É dia reservado à reverencia e às comemorações da Romaria 
de Santo Antônio do Boqueirão – evento cultural, tradicional e popular integrante do Calendário 
Oficial de Eventos do Município – Coem –, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.325, de 30 de 
agosto de 2005. Apontou, ainda, que em 14 de junho é comemorado o Dia Mundial do Doador de 
Sangue. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), iniciou a leitura
da Ata da 18ª Reunião Ordinária desta 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, realizada em 3 de junho de 2024. Submetido à deliberação Plenária o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da 
leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Andréa 
Machado (PRD) e do Vereador Professor Diego (Cidadania). Dispensada a leitura da referida Ata, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste instante o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h15min, pelo prazo de 20 minutos, ocasião em 
que oportunizou a entrega de Certificados de Moção de Congratulação à pessoas homenageadas por 
parte de Vereadores desta Casa. De volta aos trabalhos, às 14h51min, o senhor Presidente passou 
para a próxima etapa. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Diácono Gê (PSDB), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Paulo Arara (União Brasil). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h14min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil) Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio 
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Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: as 
Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e o Vereador Professor Diego 
(Cidadania). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 232 e 240/2024 na ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); b)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 
163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2024 foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); c)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 
163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2024 foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); d)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 
163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2024 foi 
aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); e)
submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 4, parte integrante do Parecer n.º 
163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com 
relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 38/2024 foi 
aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), três ausências das Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e do Vereador 
Professor Diego (Cidadania); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei 
n.º 38/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual 
– LOA – do exercício de 2025 e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: Professor Diego 
(Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); g) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a 
Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras providências, foi aprovado 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); h)
submetido à em discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado,
de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia 
Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa 
Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); i) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Projeto de Lei n.º 5/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o 
Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de 
Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado 
por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos 
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Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); j)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, 
componentes e hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes 
que necessitarem de transfusão de sangue foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), 
Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); k) submetido à discussão e votação, em turno 
único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 45/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento vigente, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: Professor 
Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); l) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 27/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal de 
Conscientização e Prevenção de Crueldade contra os Animais Domésticos, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: 
Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) 
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 232/2024, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a convocação dos aprovados no concurso de Professor de Apoio em Educação Especial 
do último concurso da Prefeitura municipal de Unaí, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Parlamentares: Professor Diego 
(Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair Dayana (PSDB); b) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 240/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos) e 
Outros, que requer: (1) sejam tomadas providências por parte do Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, para que se mantenha a destinação social da área 
referente ao campo de futebol (e adjacências necessárias para tal finalidade) do Distrito de Boa 
Vista de Santa Maria; (2) seja dada ciência ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais da 
situação, com toda a documentação colhida por esta Casa, para que, julgando necessário, tome as 
medidas cabíveis, na qualidade de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais 
indisponíveis, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Parlamentares: Professor Diego (Cidadania), Andréa Machado (PRD) e Nair 
Dayana (PSDB). Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 15h50min, 
pelo prazo de 20 minutos, para oportunizar e aguardar a deliberação acerca do PRF do PL n.º 
162/2023 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. Recomposto o quórum foi constatada 
a presença dos mesmos doze vereadores, ausentes os Parlamentares: Nair Dayana (PSDB), Andréa 
Machado (PRD) e Professor Diego (Cidadania). O senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos, às 16h09min, e deu continuidade na Reunião: c) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a 
promover a doação de imóvel à Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá 
outras providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências, sendo: das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e 
do Vereador Professor Diego (Cidadania). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio do Requerimento n.º 230/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), 
manifesta pesar aos familiares do jovem Mauro Serafim Cruzeiro, pelo seu falecimento, ocorrido 
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dia 3 de junho de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
237/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifesta pesar aos familiares do senhor 
Geraldo dos Santos Pereira pelo seu falecimento, ocorrido dia 4 de junho de 2024; c) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 241/2024, de autoria da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), manifesta pesar aos familiares da senhora Lindalva de Brito e Silva
pelo seu falecimento, ocorrido dia 10 de junho de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h15min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, 
pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu apartes aos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). A Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos, momento em que cedeu apartes aos Vereadores: Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos). O Vereador Diácono Gê (PSDB) uso da palavra, como líder de 
governo nesta Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Assunto de Interesse Geral: os
Vereadores: a Dorinha Melgaço (Republicanos) Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio 
Ferreira (Republicanos) usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo 
prazo regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
5/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Saúde 
Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com 
Deficiência no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, componentes e hemoderivados, pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de transfusão de sangue; c)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 47/2024, de autoria do Vereador Rafhael 
de Paulo (Novo), que altera a Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 1991, que considera de utilidade pública 
a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências; d) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
que concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor Fabrício Marques Dias; e) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 4/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Torneadora Mundial Ltda. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 231, 233, 234, 
235, 236, 238 e 239/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos doze
Vereadores, ausentes: as Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e o Vereador 
Professor Diego (Cidadania). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 19ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de junho de 
2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h08min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 17 de junho de 2024. Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 26, DE 7 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 19ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Grupo único: 
a) discussão e votação, em turno único, das Emendas de n.ºs: 1, 2, 3 e 4, partes integrantes do 
Parecer n.º 163/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), apresentadas ao Projeto de Lei n.º 
38/2024; 
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 38/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2025 e dá outras 
providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 162/2023, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza o Poder Executivo a promover a 
Doação de imóvel a Associação Beneficente Unaí Rio Preto de Fabricar Fraldas e dá outras 
providências; 
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 6/2024, emendado, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que dispõe sobre o Programa de Terapia Nutricional 
para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 5/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de 
Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências; 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X5.5X46.5396.6032.8763 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 10B.510 - 07/06/2024 - 13:46:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 26, de 7/6/2024) 
f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que fica proibida a comercialização de bolsa de sangue, componentes e 
hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem 
de transfusão de sangue. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 7 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X5.5X46.5396.6032.8763 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 10B.510 - 07/06/2024 - 13:46:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X5.5X46.5396.6032.8763 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 10B.510 - 07/06/2024 - 13:46:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9