sessao 20 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	20
Date	2024-06-17
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ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 17 DE JUNHO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Andréa Machado (PRD), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora 
Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Mateus, Capítulo 5, Versículos 38 a 42. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que a Campanha Junho Vermelho foi criada pelo movimento Eu Dou Sangue, em 2011.
No dia 14 de junho é celebrado o dia Mundial do doador de Sangue, por isso a escolha desse mês
para conscientizar sobre a importância da doação. Informou que a iniciativa da Campanha Junho
Laranja foi criada pelo movimento Eu Sou Sangue, em 2011, e alerta para a anemia e a leucemia.
Ressaltou que em 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a 
Pessoa Idosa, conforme declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede 
Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa no ano 2006, sendo objetivo sensibilizar para 
prevenção e conscientização da violência contra a pessoa idosa, lembrada no dia 15 de junho. 
Apontou que em 18 de junho é comemorado o Dia do Químico. Infomou, ainda, que em 21 de 
junho é contemplado o Dia Nacional de Controle de Asma; Dia da Mídia; Dia da Música e Dia que 
marca o início do inverno. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), iniciou a leitura da Ata da 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 10 de junho de 2024. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) e dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a 
considerou aprovada. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h23min, pelo prazo de 30 minutos, ocasião em que oportunizou a entrega de Certificados de 
Moção de Congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores desta Casa. Recomposto 
o quórum foi constatada a presença de 14 Vereadore, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). O 
senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h53min, e passou para a próxima etapa. 
Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Ronei do Novo 
Horizonte (PP), Eugênio Ferreira (Republicanos), Diácono Gê (PSDB) e Andréa Machado (PRD). 
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h14min: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
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Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil) Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei 
do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Primeiro Grupo: a) submetido à à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
5/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Saúde 
Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com 
Deficiência no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). Neste instante, às 15h22min, a Vereadora Andréa Machado (PRD) ausentou-se 
do recinto do Plenário. O senhor Presidente deu prosseguimento na Reunião: b) submetido à
discussão e votação, em discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 13/2024, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que fica proibida a comercialização de bolsa de 
sangue, componentes e hemoderivados, pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos 
pacientes que necessitarem de transfusão de sangue, foi aprovado por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e 
Andréa Machado (PRD); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
47/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que altera a Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 
1991, que considera de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD). Registrado que, na ocasião do 
anúncio da ordem do dia desta Reunião Ordinária, não foi anunciada deliberação do Projeto de Lei 
n.º 14/2024. Não houve a menção do Projeto de Lei n.º 14/2024 no Edital n.º 29, de 11 de junho de 
2024, que organizou a ordem do dia desta 20ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura. Registrado que, na oportunidade da apreciação da ordem do dia desta Reunião 
Ordinária, embora tenha anunciado, corretamente, para deliberação o Projeto de Lei n.º 47/2024, no 
momento da proclamação do resultado da votação, de forma oral, por lapso e em claro equívoco, o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), declarou como aprovado o Projeto de Lei 
n.º 14/2024, quando, de fato, na verdade, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 47/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que altera a Lei n.º 1.310 de 2 de abril de 1991, que considera 
de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências, proposição aprovada por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras 
Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD). De volta aos registros da Reunião, neste instante o 
senhor Presidente, o Vereador Paulo Arara (União Brasil), anunciou a deliberação do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 3/2024 e afastou-se da Mesa Diretora, embora tenha permanecido no recinto 
do Plenário. Momento em que o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), passou a 
conduzir os trabalhos desta Reunião: d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 3/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que 
concede o Título de Cidadania Honorária ao senhor Fabrício Marques Dias, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Nair 
Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD), na ocasião o Vereador Valdmix Silva (Republicanos) 
usou da palavra para discutir a matéria, encaminhou votação o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos); e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 4/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à Torneadora Mundial Ltda., foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa 
Machado (PRD); f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 146/2023, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que proíbe as 
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instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em 
atividade no Município de Unaí (MG), diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou 
jurídica, de realizar as atividades que especifica e dá outras providências, foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Nair 
Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 2/2024, de autoria do Prefeito do Município 
de Unaí, José Gomes Branquinho, que desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o 
Poder Executivo a promover doação ao Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências,
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD); Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único, os Requerimentos de n.ºs: 231, 234, 238 e 239/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, o senhor Presidente em 
Exercício, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), os anunciou como aprovados, todos, por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo das Vereadoras Nair 
Dayana (PSDB) e Andréa Machado (PRD) e do Vereador Paulo Arara (União Brasil). Neste 
momento o Presidente em Exercício, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), transferiu a condução dos 
trabalhos ao Vice-Presidente em Exercício, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), para 
deliberação de matérias de sua autoria (Rafhael): b) submetidos à votação, em turno único, os 
Requerimentos de n.ºs: 233, 235 e 236/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, o senhor Vice-Presidente em Exercício, Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), os anunciou como aprovados, todos, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Andréa 
Machado (PRD). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 246/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Valmir Gonçalves de Souza, pelo seu falecimento, ocorrido dia 12 de junho 
de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 247/2024, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Roseli 
Fátima Sielski, pelo seu falecimento, ocorrido dia 14 de junho de 2024; c) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 248/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Kennedy Silva, pelo seu falecimento, 
ocorrido dia 17 de junho de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 249/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do 
senhor João Paulo da Cruz, pelo seu falecimento, ocorrido dia 8 de junho de 2024; e) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 250/2024, de autoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor Messias Silva dos Santos, pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 13 de junho de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h15min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Neste instante o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (União Brasil), voltou a conduzir os trabalhos desta Reunião Ordinária. A Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como oradora inscrita para o Grande Expediente, 
pelo prazo regimental de cinco minutos e, em seguida, continuou como líder de sua bancada 
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parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Manifestou o senhor Presidente. Neste instante, 
às 16h14min, em verificação de quórum foi constatada a presença de dez Vereadores no recinto do 
Plenário, ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Nair Dayana (PSDB). No decorrer do restante do 
prazo de realização desta Reunião Ordinária: os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Professor Diego (Cidadania) retornaram ao Plenário, às 16h15min; a Vereadora Andréa Machado 
(PRD) retornou ao Plenário às 16h25min; e o Vereador Diácono Gê (PSDB) retornou ao Plenário às 
16h43min. De volta ao registro dos trabalhos desta Reunião Ordinária: em seguida à manifestação 
do senhor Presidente, o Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) usou da palavra, como líder 
partidário, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil)
usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco 
minutos e continuou como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, 
oportunidade em que concedeu uso da palavra ao Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Os
Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Rafhael de Paulo (Novo) e 
Valdmix Silva (Republicanos), usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em 
primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que 
dispõe sobre o incentivo à aprendizagem e prática do paradesporto no Município de Unaí e dá 
outras providências. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos 
de n.ºs: 242, 243, 244 e 245/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências 
que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor 
Presidente convidou a todos para a 19ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário 
Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo 
do Município de Unaí (MG) e, às 17h06min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 24
de junho de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-
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