sessao nº 22

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ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 5 DE AGOSTO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h12min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho 
de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 
n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 14, Versículos 13-21. Em Momento Cívico 
Legislativo atendendo ao disposto no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, houve a 
execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou a todos da Campanha Agosto Dourado, momento
em que esclareceu que do dia 1º a 7 de agosto é realizada a Semana Mundial da Amamentação
voltada para conscientização sobre a importância do aleitamento materno. O senhor Presidente, 
também, informou sobre a Campanha Agosto Lilás, que tem como objetivo alertar a população 
sobre a importância da prevenção e do enfrentamento da violência contra a mulher. Em seguida o
senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
para a leitura da da Ata da 5ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, realizada em 27 de junho de 2024; bem como leitura da Ata da 3ª 
Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada 
em 27 de junho de 2024. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê (PSDB) solicitando 
suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do
Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura das Atas anunciadas foi 
aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Dispensada a leitura das referidas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as
considerou aprovadas. Neste instante, em momento de correspondência e comunicações, o Primeiro 
Secretário leu o conteúdo do Ofício n.º 070/2024, datado de 31 de julho de 2024, de autoria do 
senhor Belchior Luiz de Melo, Diretor Presidente da Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer, donde consta convite para a cerimônia de inauguração do 1º Bloco do Hospital 
de Câncer em Unaí (MG), a ser realizada dia 12 de agosto, às 9:30 horas na Rua Bélgica, n.º 410 no 
Riviera Park em Unaí (MG). Em seguida o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h29min, pelo prazo de 10 minutos, ocasião em que concedeu uso da palavra ao senhor Fábio 
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Junior, Presidente do Abrigo Frei Anselmo. Na ocasião o senhor Fábio Junior agradeceu Vereadores 
desta Casa pela indicação de emendas parlamentares impositivas para o Abrigo Frei Anselmo. O 
senhor Fábio Junior convidou todos para o Evento “Amigos do Abrigo Frei Anselmo” com tema de 
festa junina, conforme especificou. Presentes os mesmos treze Vereadores, ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente declarou o retorno 
aos trabalhos, às 14h33min, e passou para a próxima etapa. Apresentaram proposições os 
Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h51min:
constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo 
(Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) 
e Edimilton Andrade (União Brasil). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe 
sobre o incentivo à aprendizagem e prática do paradesporto no Município de Unaí e dá outras 
providências, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Edimilton Andrade 
(União Brasil). Retornou ao Plenário o Vereador Diácono Gê (PSDB). O senhor Presidente deu 
prosseguimento na Reunião: b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de 
Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que institui o Dia do Católico Apostólico 
Romano no Município de Unaí (MG) e dá outras providências, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Edimilton Andrade (União Brasil), na ocasião o Vereador Diácono Gê (PSDB) 
declarou voto favorável à aprovação do PL n.º 46/2024. Segundo Grupo: a) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 251/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especificam, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil); b) submetido à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 252 e 253/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências da Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Representação por Quebra de Decoro Parlamentar (Processo 
de Cassação n.º 1/2024): De posse da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar n.º 
1/2024, nos moldes do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, em atendimento ao senhor Presidente 
o Primeiro Secretário procedeu à leitura da denúncia, conforme indicação da Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar desta Casa para a abertura de processo de cassação em desfavor da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB). O senhor Presidente consultou o Plenário sobre o juízo de admissibilidade 
da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar n.º 1/2024 (Processo de Cassação) em 
desfavor da Vereadora Nair Dayana (PSDB), ocasião em que: c) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a admissibilidade da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar n.º 
1/2024 foi aprovada por sete votos favoráveis dos Vereadores: Cleber Canoa (PL), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos), seis votos 
contrários dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), na 
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oportunidade usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Petrônio Nego Rocha (MDB), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Petrônio Nego Rocha (MDB), Andréa Machado (PRD) e Rafhael de 
Paulo (Novo). Dada a ocorrência de manifestações por parte do público presente, principalmente 
por parte do pré-candidato a vereador pelo Partido Avante em Unaí para as eleições de 2024, senhor 
Leonardo Rodrigues dos Reis, popular Leonardo do Povo, observado o início de tumulto no 
recinto do Plenário, o senhor Presidente declarou suspensa a Reunião, às 15h44min. Com a 
chegada da Polícia Militar (MG), presente o quórum regimental, às 16h01min, o senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos, sendo que, na ocasião, de imediato, o Vereador Petrônio Nego 
Rocha (MDB) teve garantido uso da palavra pelo tempo regimental que lhe restava para 
encaminhamento de voto. Decidida a admissibilidade da Representação por Quebra de Decoro 
Parlamentar n.º 1/2024 o senhor Presidente passou a constituir a Comissão Processante. Na 
ocasião, em procedimento de sorteio de nomes de Vereadores desta Casa para constituir a Comissão
Processante, o senhor Presidente convidou, aleatoriamente, duas pessoas de entre todas as presentes 
no auditório do Plenário para participarem do sorteio, sendo a senhora Ivanilda Alves da Silva, 
professora, moradora do Bairro Cachoeira; e o senhor Gregório Rodrigues da Costa, aposentado, 
morador do Bairro Barroca. Na oportunidade o nome de todos os Vereadores desta Casa 
desimpedidos foram escritos em pedaços do mesmo papel e de igual tamanho, enrolados de igual 
forma e colocados em recipiente de vidro transparente. Chamados à participação a senhora Ivanilda 
Alves da Silva e o senhor Gregório Rodrigues da Costa escolheram três de entre todos os papeis que 
constavam do recipiente de vidro transparente, ocasião em que sortearam o nome da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e os nomes dos Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e Valdmix 
Silva (Republicanos) para constituirem a Comissão Processante. Em momento de eleição com 
votação nominal: 1) o Vereador Diácono Gê (PSDB) votou na Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) para exercer a função de Presidente da Comissão Processante e no Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos) para exercer a função de Relator da Comissão Processante; 2) o 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos) votou na Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) para 
exercer a função de Presidente da Comissão Processante e no Vereador Diácono Gê (PSDB) para 
exercer a função de Relator da Comissão Processante; 3) a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) votou na sua própria pessoa (Dorinha Melgaço) para exercer a função de Presidente 
da Comissão Processante e no Vereador Valdmix Silva (Republicanos) para exercer a função de 
Relator da Comissão Processante. Assim, diante do exposto a Comissão Processante ficou 
constituída pela Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) como Presidente; pelo Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos) como Relator; e pelo Vereador Diácono Gê (PSDB) como 
membro (vogal). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 272/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Flávio Augusto Pereira dos Santos pelo seu lamentável falecimento, 
ocorrido no dia 9 de junho de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 273/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Geralda Mendes de Almeida pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no 
dia 26 de junho de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
274/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Eloisa Aparecida Teodoro pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no dia 26 de junho 
de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 275/2024, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor José Antônio 
Pereira, popularmente conhecido como Zezito, pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no dia 
22 de julho de 2024; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
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276/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares da senhora
Faguia Guimarães Pereira Alves pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no dia 11 de julho de 
2024; f) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 278/2024, de autoria do 
Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares do senhor Marcelo Torres pelo seu 
lamentável falecimento, ocorrido no dia 2 de agosto de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou
a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o 
disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que 
se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. Não houve a realização da Terceira Parte desta Reunião. Anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 46/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que institui o Dia do Católico Apostólico 
Romano no Município de Unaí (MG) e dá outras providências; b) discussão e votação, em turno 
único, dos Pareceres de n.ºs: 228, 231, 227, 229, 230 e 226/2024, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favoráveis à aprovação das Mensagens de 
n.ºs: 461, 462, 463, 464, 465, 466/2024, respectivamente, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, José Gomes Branquinho, que encaminham a esta Casa as razões que impossibilitam a 
execução de Emendas Parlamentares que especificam e que foram apresentadas aos Projetos de Leis 
de n.ºs: 40 e 41/2024; c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto 
de Lei n.º 47/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que altera a Lei n.º 1.310, de 2 de abril 
de 1991, que “reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências”. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 260, 261, 262, 
263, 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270/2024, de autoria de Vereadores, que solicitam providências 
que especificam. Neste instante o Primeiro Secretário leu o conteúdo: I – da Mensagem n.º 
469/2024, que comunica a esta Casa veto total ao Projeto de Lei n.º 26/2024; II – da Mensagem n.º 
470/2024, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 17/2024; III – da Mensagem n.º 471/2024, 
que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2024; IV – da Mensagem n.º 472/2024, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 146/2023; e V – da Mensagem n.º 468/2024, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 13/2024. O Primeiro Secretário leu, ainda, o conteúdo: 
VI – da Portaria n.º 5.322/2024, que compõe a Comissão Especial que apreciará o veto total ao 
Projeto de Lei n.º 6/2024; VII – a Portaria n.º 5.323/2024, que compõe a Comissão Especial que 
apreciará o veto total ao Projeto de Lei n.º 146/2023; VIII – a Portaria n.º 5.321/2024, que 
compõe a Comissão Especial que apreciará o veto total ao Projeto de Lei n.º 17/2024; IX – a 
Portaria n.º 5.320/2024, que compõe a Comissão Especial que apreciará o veto total ao Projeto de 
Lei n.º 26/2024; X – a Portaria n.º 5.320/2024, que compõe a Comissão Especial que apreciará o 
veto total ao Projeto de Lei n.º 26/2024. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 23ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 12 de agosto 
de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h02min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 12 de agosto de 2024. Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 22ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 5 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre o incentivo à aprendizagem e prática do paradesporto no 
Município de Unaí e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva, que institui o Dia do Católico Apostólico Romano no Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 251/2024, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo, que solicita informações que especificam; 
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 252 e 253/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
c) discussão e votação, em turno único, em juízo de admissibilidade da Representação por Quebra 
de Decoro Parlamentar n.º 1/2024 (Processo de Cassação), em desfavor da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB). 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H0.7Z59.015A.2218.0037 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 155.66A - 02/08/2024 - 12:59:15 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 32, de 2/8/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H0.7Z59.015A.2218.0037 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 155.66A - 02/08/2024 - 12:59:15 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12H0.7Z59.015A.2218.0037 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 155.66A - 02/08/2024 - 12:59:15 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9