sessao nº 23

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ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 DE AGOSTO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h13min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos doze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB) a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho 
de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 
n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 17, Versículos 22-27. Neste instante adentrou 
no recinto e juntou-se ao Plenário o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Ao abordar 
sobre datas o senhor Presidente informou a todos que em 12 de agosto é comemorado o Dia 
Nacional da Juventude e das Artes; que em 13 de agosto é comemorado o Dia do Economista; e que 
em 17 de agosto é comemorado o Dia do Patrimônio Histórico. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), para a leitura da 
da Ata da 22ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, realizada em 5 de agosto de 2024. Iniciada a leitura interveio o Vereador Diácono Gê 
(PSDB) solicitando suspensão da leitura. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada 
foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências, sendo das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e da Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Neste instante, em momento de correspondência e 
comunicações, o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), leu o conteúdo do 
Ofício n.º 105/2024, datado de 5 de agosto de 2024, de autoria da Promotora de Justiça (MPMG), 
senhora Carla Feitosa de Paula Dias, donde consta a sua comunicação de ter assumido as funções da 
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG) a partir de 5 de agosto de 2024. Consta que 
referida 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG) contempla: procedimentos de crimes 
dolosos contra a vida, execuções penais, controle externo da atividade policial e precatórios 
criminais. Apresentou proposição o Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP). SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h27min: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
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Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes: as Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos).
Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas de 
n.ºs: 1, 2 e 3, partes integrantes do Parecer n.º 160/2024, apresentadas pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 46/2024 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e 
Dorinha Melgaço (Republicanos); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 46/2024, devidamente emendado, de autoria do Vereador Valdmix Silva, que institui o 
Dia do Católico Apostólico Romano no Município de Unaí (MG) e dá outras providências, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação o 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que: a Mensagem n.º 461/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, justificando, encaminhou à esta 
Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 25 ao Projeto de Lei n.º 
40/2024 (que se transformou na Lei n.º 3.763/2024), Emenda de autoria do Vereador Professor 
Diego (Cidadania), que tem como objetivo a aquisição de um playground infantil, em madeira 
plástica, a ser instalado na Creche Tia Marlene. O Parecer n.º 228, de 2 de agosto de 2024, de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo): c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer 
n.º 228/2024 favorável à aprovação da Mensagem n.º 461/2024 foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); a Mensagem n.º 462/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa as razões 
que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 21 ao Projeto de Lei n.º 40/2024 (que se 
transformou na Lei n.º 3.763/2024), Emenda de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que tem como objetivo a Reforma do Posto de Saúde Patrocínio Matias no Distrito de Boa 
Vista de Santa Maria. O Parecer n.º 231, de 2 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o Vereador Diácono Gê 
(PSDB): d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 231/2024, favorável à 
Mensagem n.º 462/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); a Mensagem n.º 463/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar n.º 35 ao Projeto de Lei n.º 40/2024 (que se transformou na Lei n.º 
3.763/2024), Emenda de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que tem como objetivo a 
aquisição de ar-condicionado destinado às salas de aula e secretaria da extensão da Escola Pequeno 
Polegar (Convento). O Parecer n.º 227, de 2 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o Vereador Cleber Canoa 
(PL): e) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 227/2024, favorável à 
Mensagem n.º 463/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); a Mensagem n.º 464/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa as razões que impossibilitam a execução a 
Emenda Parlamentar n.º 28 ao Projeto de Lei n.º 41/2024 (que se transformou na Lei n.º 
3.764/2024). A Emenda Parlamentar n.º 28 ao Projeto de Lei n.º 41/2024 teve como autores os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP), Dorinha Melgaço 
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(Republicanos), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê (PSDB), Cleber Canoa (PL), Tião do Rodo 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Paulo Arara (União 
Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Emenda que visa destinar recursos para a Associação de 
Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas, para despesas não artísticas que ocorram no pré ou 
pós-festa. O Parecer n.º 229, de 2 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil): f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 229/2024, 
favorável à Mensagem n.º 464/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos); a Mensagem n.º 465/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa as razões que impossibilitam a execução a 
Emenda Parlamentar n.º 27 ao Projeto de Lei n.º 41/2024 (que se transformou na Lei n.º 
3.764/2024). Emenda Parlamentar n.º 27 ao Projeto de Lei n.º 41/2024 teve como autoria os 
Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê (PSDB), Cleber Canoa (PL), Tião do Rodo 
(PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Valdmix Silva (Republicanos), Paulo Arara (União 
Brasil) e Professor Diego (Cidadania). Emenda visa destinar recursos para a Associação de 
Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas, para complementar as ações culturais relacionadas à 
organização da Festa da Moagem, incluindo a contratação de apresentações artísticas e serviços 
correlatos. O Parecer n.º 230, de 2 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil): g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 230/2024, 
favorável à Mensagem n.º 465/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos); a Mensagem n.º 466/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, encaminhou à esta Casa as razões que impossibilitam a execução a 
Emenda Parlamentar n.º 24 ao Projeto de Lei n.º 41/2024 (que se transformou na Lei n.º 
3.764/2024). Emenda de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que tem como objetivo 
a aquisição de um veículo em prol da Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Unaí. O 
Parecer n.º 226, de 2 de agosto de 2024, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, teve como relator o Vereador Diácono Gê (PSDB): h) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 226/2024, favorável à Mensagem n.º 466/2024
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); i) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final n.º 215/2024 ao Projeto de Lei 
n.º 47/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); j)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final n.º 233/2024 ao 
Projeto de Lei n.º 5/2024 foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos); Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 269 e 270/2024, de autoria de 
Vereadores, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: Nair 
Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos); b) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 268/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que requer sejam solicitas ao 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, informações que espefica, foi 
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aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
das Vereadoras: Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação o 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 279/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares da senhora Luiza Francisca de Souza, ocorrido 
no dia 5 de agosto de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta 
Casa, o senhor Presidente deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar 
em ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, 
pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem à falecida. Neste instante, às 14h54min, o 
senhor Presidente declarou suspensa a reunião, pelo prazo de dez minutos, e concedeu uso da 
palavra ao senhor Silvino Lopes Junior. Na tribuna o senhor Silvino agradeceu ao Vereador Paulo 
Arara (União Brasil) e a Outros Vereadores desta Casa pelo apoio dado às sua atividades como 
cuidador de animais e aves. Argumentou e requereu a reunião de esforços para a instalação e 
funcionamento de uma clínica veterinária pública em Unaí para tratar e acolher animais e, tembém 
aves. Adiante, às 14h58min, observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o 
retorno aos trabalhos e deu continuidade na Reunião. TERCEIRA PARTE: GRANDE
EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h59min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva (Republicanos) usou da palavra, 
como oradora inscrita para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos.
Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Os Vereadores: Diácono Gê 
(PSDB), Cleber Canoa (PL) e Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como oradores
inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. 
Assunto de Interesse Geral: o Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) usou da palavra, como 
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou o 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Na sequência, não havendo quem quisesse 
fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. 
QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a)
discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 
32/2024; b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 32/2024, devidamente 
emendado, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição da Bandeira 
Nacional nas escolas da rede municipal de ensino. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e 
em bloco, dos Requerimentos de n.º 277, 280 e 281/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), 
Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber 
Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: as Vereadoras Nair Dayana (PSDB) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 24ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2024, 
segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h46min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 19 de agosto de 2024. Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 33, DE 9 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 23ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador 
Valdmix Silva, que institui o Dia do Católico Apostólico Romano no Município de Unaí (MG) e dá 
outras providências; 
b) discussão e votação, em turno único, dos Pareceres de n.ºs: 228, 231, 227, 229, 230 e 226/2024, 
de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favoráveis à 
aprovação das Mensagens de n.ºs: 461, 462, 463, 464, 465, 466/2024, respectivamente, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que encaminham a esta Casa as razões 
que impossibilitam a execução de Emendas Parlamentares que especificam e que foram 
apresentadas aos Projetos de Leis de n.ºs: 40 e 41/2024; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 47/2024, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo, que altera a Lei n.º 1.310, de 2 de abril de 1991, que 
“reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências”.
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 260, 261, 262, 263, 264, 265, 
266, 267, 268, 269 e 270/2024, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que 
especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 9 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.0429.0294.X643.2311 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 161.A64 - 09/08/2024 - 15:29:29 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 33, de 9/8/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.0429.0294.X643.2311 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15H2.0429.0294.X643.2311 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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