sessao nº 24

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ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h19min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho 
de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 
n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 19, Versículos 16 ao 22. Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou a todos que nesta semana que inclui o dia 21 de 
agosto, em Unaí, é contemplada a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, 
conforme disposto na Lei n.º 3.075, de 4 de abril de 2017. Informou que em 21 de agosto é 
comemorado o Dia da Habitação. Ressaltou que em 22 de agosto é comemorado o Dia do Folclore 
e Dia do Supervisor Educacional. Apontou que em 24 de agosto é comemorado o Dia da Infância; 
informou, ainda, que em 25 de agosto é comemorado o Dia do Feirante e o Dia do Soldado. Em 
seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 12 de agosto de 2024. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a 
leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste 
instante, às 14h27min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo de 10 
min, e concedeu uso da palavra ao Pastor Vagner Lins da Silva, representante da Igreja Adventista 
do Sétimo Dia, atuante em Unaí. Na tribuna o Pastor Vagner Lins abordou sobre e deu 
esclarecimentos acerca do Programa Educativo “Quebrando o Silêncio”, promovido anualmente 
pela Igreja Adventista do Sétimo Dia contra o abuso e violência doméstica. Presentes os mesmos 
treze Vereadores, ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), às 14h38min, o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos e deu 
prosseguimento na Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva 
(Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Edimilton 
Andrade (União Brasil). Na oportunidade o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) requereu ao 
senhor Presidente a inclusão do Requerimento n.º 282/2024 na ordem do dia desta Reunião 
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Ordinária. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h02min: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio 
Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Primeiro Grupo: o senhor Presidente anunciou para deliberação as Emendas de n.ºs: 1 e 2 
apresentadas ao Projeto de Lei n.º 32/2024. De imediato, interveio a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) alegando questão de ordem. Em sua fala a Parlamentar argumentou asseverando 
que, diante do fato de o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) ter solicitado inclusão do 
Requerimento n.º n.º 282/2024 na ordem do dia, antes de iniciar a deliberação das matérias 
constantes da pauta, primeiramente, o senhor Presidente deveria submeter à deliberação do 
Plenário a solicitação de inclusão de matéria na ordem do dia. O senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), afirmou que não iria colocar a solicitação do Vereador Edimilton Andrade em 
votação naquele instante. Diante da decisão do senhor Presidente, interveio, novamente, a 
Vereadora Dorinha Melgaço o questionando sobre por qual motivo não iria submeter o pedido do 
Vereador Edimilton Andrade à apreciação do Plenário, posto que, diante do pedido não havia outra 
alternativa que não fosse submeter, primeiramente, a solicitação ao Plenario e depois as demais 
matérias, conforme disse. Diante da recusa do senhor Presidente e do insistente protesto da 
Vereadora Dorinha Melgaço, neste momento instalou-se no recinto do Plenário fervorosa discussão 
entre a Parlamentar e o senhor Presidente. Na ocasião, às 15h08min, o senhor Presidente declarou 
suspensa esta Reunião, pelo prazo de cinco minutos. Adiante, às 15h13min, o senhor Presidente 
declarou o retorno aos trabalhos e deu prosseguimento na Reunião: a) submetidas à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, as Emendas de n.ºs: 1 e 2 apresentada ao Projeto de Lei n.º 
32/2024 foram todas aprovadas por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); b) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 32/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição 
da Bandeira Nacional nas escolas da rede municipal de ensino, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair 
Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Registrado que: o Requerimento n.º 
282/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e Outros Vereadores desta 
Casa, solicita: I - a realização de audiência pública para apreciação do Projeto de Lei n.º 52/2024; e 
II - o sobrestamento, pelo prazo de noventa dias para oportunizar que seja realizado o debate e 
estudo técnico-científico a respeito do Projeto de Lei n.º 52/2024, conforme especifica: c)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Requerimento n.º 282/2024 na ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Arara 
(União Brasil); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 28/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que dispõe sobre o 
incentivo à aprendizagem e prática do paradesporto no Município de Unaí e dá outras providências, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas
ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 271, 277, 
280 e 281/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, 
foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
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duas ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Paulo Arara (União 
Brasil); b) submetido à votação nominal, em turno único, o Requerimento n.º n.º 282/2024 foi 
rejeitado por sete votos favoráveis dos Vereadores: Cleber Canoa (PL), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Rafhael de 
Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos) e Paulo Arara (União Brasil), seis votos contrários dos 
Vereadores: Andréa Machado (PRD), Diácono Gê (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), duas ausências dos 
Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), encaminharam votação 
os Vereadores: Cleber Canoa (PL), Andréa Machado (PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Eugênio Ferreira (Republicanos). Registrado que, nos termos 
do inciso III do artigo 287 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), por tratar 
de sobrestamento de proposição, o Requerimento n.º 282/2024 exigia votação com quórum 
favorável de 2/3 dos votos dos membros da Câmara para sua aprovação. Quando do uso da palavra 
a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) solicitou e teve deferido pelo Presidente em 
Exercício, Vereador Rafhael de Paulo (Novo), o registro do conteúdo de sua fala. Assim há de 
constar desta Ata que, neste momento em que usou da palavra em encaminhamento de votação,
disse a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos): “senhor Presidente, quero deixar registrado 
nesta Casa, com muita tranquilidade nessa tarde, minha preocupação com o futuro da cidade e 
assim eu faço com muita tranquilidade; primeiro: que eu estou pedindo para que se cumpra a lei; 
segundo: que tenha responsabilidade com o crescimento da cidade e, então, quero dizer que peço, 
ainda, tô vendo aí, mais ou menos, o rumo que tá tomando a votação, quero, senhor Presidente, que 
conste, na íntegra, até a vírgula, o que eu falar em ata. Estou solicitando de Vossa Excelência o 
encaminhamento (de votação). Primeiro: o próprio Prefeito admite. no seu encaminhamento da 
matéria à esta Casa. que não foi feito estudo técnico. Segundo: não há, não foi feita audiência 
pública e nem há parecer do Conselho Municipal do Executivo, que trata do crescimento ou 
qualquer coisa que haja no parcelamento urbano desta cidade. Terceiro: que, segundo a lei, no 
artigo 43 do Estatuto da Cidade (I, II, III e IV), há a obrigatoriedade de fazer audiência pública e 
dar conhecimento à população unaiense do que está sendo feito. Então quero dizer que, se o meu 
requerimento não prosperar, é que não sou só eu, mas, sim, sou eu e mais quatro vereadores, sendo 
eles: Edmilton, Valdmix, Paulo César e Eugênio, quero dizer que somos um terço desta Casa e que 
está propondo que façamos a legalidade pelo Município de Unaí. O voto é inviolável, mas não há o 
que impeça de a gente levar ao conhecimento dos tribunais e à Justiça o que o Executivo está 
fazendo com a cidade de Unaí ao apagar das luzes e, principalmente, numa época eleitoral; levar 
que não sabemos como que está sendo negociada essa lei. Então, registro, senhor Presidente, para 
que eu esteja fora de todo esse comunho que há do Executivo para que se aprove um projeto tão 
grave e deve estar escrito porque amanhã não se cumprindo essa vereadora vai levar ao 
conhecimento. E há nessa Casa, sim, um requerimento do Ministério Público do Estado de Minas 
perguntando acerca do que o Prefeito está fazendo sobre o nosso plano diretor. Há três anos foi
contratada uma empresa, e a preço caro, para fazer a revisão do projeto do plano diretor e essa 
revisão, se foi feita, está engavetada e isto está cheirando à corrupção. Estou pedindo para constar 
na ata porque será assunto de denúncia no futuro, um dia, dependendo do resultado, e aqui respeito 
todos os senhores. Estou constando esta votação porque não quero ser conivente com uma Unaí de 
dez andares, com uma Unaí fedida porque não tem condição de colocar prédio de dez andares em 
ruelas. Não quero ser conivente com falcatruas do Executivo e perante um projeto como esse. Não 
queria estar falando o que estou falando, mas sou livre para legislar, senhores. Quero deixar nessa 
casa que não me calo para a corrupção que se aponta. Não me calo pra venda de projeto para 
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construtores. E lembrando que o senhor Prefeito é um construtor, com o uso de laranjas, mas é 
construtor. Quero ver, senhor Prefeito, Branquinho, se o senhor põe esse projeto para frente: tenho 
que não estar nessa cidade e não existir Ministério Público. Voto favorável pelo crescimento de 
uma cidade ordenada e legal, não à corrupção.”. Perguntado sobre a Vereadora reiterou o seu voto 
favorável à aprovação do Requerimento n.º 282/2024.”. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h58min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) usou da 
palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos.
Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). O Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou 
o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Assunto de Interesse Geral: o Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de 
cinco minutos. A Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como líder de 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Na sequência, não havendo quem 
quisesse fazer uso da palavra o senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o 
encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
Grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 468/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto 
de Lei n.º 13/2024; b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 469/2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total 
ao Projeto de Lei n.º 26/2024; c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 
470/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 17/2024; d) discussão e votação, em turno único, dos 
Pareceres de n.ºs: 249, 251, 250, 253, 254, 255 e 252/2024, emitidos pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favoráveis à aprovação das Mensagens de n.ºs: 476, 
477, 478, 479, 480, 481 e 482/2024, respectivamente, que encaminharam a esta Casa razões de 
impedimento técnico à execução de emendas parlamentares impositivas que especificam; e e)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2024, devidamente emendado, de 
autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição da Bandeira Nacional nas 
escolas da rede municipal de ensino. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 283, 284, 285, 286, 287 e 288/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, 
que solicitam providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), 
Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber 
Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) 
e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 25ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2024, 
segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h34min, declarou 
encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de agosto de 2024. Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 34, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 24ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 
32/2024; 
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 32/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição da Bandeira Nacional nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 271, 277, 280 e 281/2024, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 14 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1312.1457.2451.E48R.3042 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 167.237 - 14/08/2024 - 13:57:45 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1312.1457.2451.E48R.3042 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 2 ID. do Doc.: 167.237 - 14/08/2024 - 13:57:45 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9