sessao nº 25

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ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO
DE 2024. ................................................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h22min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix 
Silva (Republicanos). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava 
com o exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de 
junho de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, 
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade 
Administrativa n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o 
senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo 
unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o 
Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), no Exercício da Primeira
Secretária, procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 23, Versículos 13-22. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que de
21 a 28 de agosto é contemplada a Semana Nacional do Excepcional. Ressaltou que em 27 de 
agosto é comemorado o Dia do Psicólogo; e que em 28 de agosto é comemorado o Dia do 
Voluntariado. Lembrou, ainda, que em 29 de agosto é contemplado o Dia Nacional de Combate ao 
Fumo; e que em 31 de agosto é comemorado o Dia do Professor de Educação Física. Em seguida o
Primeiro Secretário em Exercício iniciou a leitura da Ata da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 19 de agosto de 2024. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências, sendo da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB) e dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Valdmix 
Silva (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Neste instante, em momento de leitura de correspondências e 
comunicações, o Primeiro Secretário em Exercício leu conteúdo de texto contendo um breve relato 
sobre Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, comemorada do dia 21 ao 
dia 28 do mês de agosto, de autoria do Diretor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apae/Unaí –, senhor Euler Braga. Na ocasião, também, foi lido o conteúdo do Ofício n.º 
156/2024, de autoria do senhor Ricardo Rodrigues de Almeida, Presidente do Sindicato de 
Produtores Rurais de Unaí, donde consta convite aos Vereadores desta Casa para participarem da 
abertura da 5ª Feira Agropecuária Técnica de Unaí – Agrotech –, a ser realizada dia 27 de agosto de 
2024, às 19h, no Salão Rural do Parque de Exposições do Sindicato de Produtores Rurais de Unaí.
Neste momento, às 14h31min, o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, pelo prazo 
de 30 min, e concedeu uso da palavra, pelo prazo de 10 min, ao senhor Joaquim Romeu 
Valadares do Prado, popular Jaques Valadares, pai de pessoa usuária do Centro Dia de Referência 
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para Pessoa com Deficiência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae/Unaí. Em 
seguida usou da palavra o senhor Kauan Wittma F da Silva, também, contextualizando e 
congratulando pela passagem da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltipla. Em seguida usou da palavra o Doutor Ruiter de Oliveira Resende, fisioterapeuta, 
Coordenador do Centro Especializado em Reabilitação – CER II – e representante do Centro Dia da 
Apae/Unaí. Na tribuna Ruiter de Oliveira pediu aos Vereadores desta Casa a indicação de recursos
por intermédio de emendas parlamentares impositivas. Ao final desta manifestações partilharam os 
Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Dorinha Melgaço (Republicanos), Petrônio Nego Rocha 
(MDB), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Rafhael de Paulo (Novo), Diácono Gê 
(PSDB), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Tião do Rodo (PSDB). Considerando ofício deferido, 
nos termos do § 1º do artigo 24, combinado com a alínea “n” do inciso II do artigo 80 do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente prorrogou o prazo de suspensão pelo tempo 
necessário, concedeu uso da palavra e convidou a ocupar a tribuna o senhor Warley Batista da 
Silva. Houve execução de vídeo institucional na oportunidade em que, da tribuna, o senhor Warley 
Batista fez apresentação multimídia sobre o Polo Educacional Uniube, Unidade de Educação à 
Distância vinculado à Universidade de Uberaba (MG). O senhor Warley Batista informou que a 
referida plataforma de educação à distância está localizada em Unaí (MG) na Avenida Capitão 
Carlos Gonzaga, n.º 87 no Bairro Cachoeira e ressaltou que a Unidade será inaugurada no dia 30 de 
agosto de 2024, sexta-feira, às 19h. Ao final partilharam os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), 
Cleber Canoa (PL) e Professor Diego (Cidadania). Adiante, presentes os mesmos doze Vereadores, 
ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Valdmix Silva (Republicanos), às 15h25min, o senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalhos e deu prosseguimento na Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Diácono Gê (PSDB). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
15h46min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), 
Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa 
(PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), 
ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Primeiro Grupo: o senhor 
Presidente lembrou e informou a todos que: nos termos do artigo 232 do Regimento Interno 
desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, 
sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma o inciso IV do artigo 262 do Regimento 
Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a 
rejeição de veto total ou parcial do Prefeito. Anunciada a deliberação da Mensagem n.º 468/2024
retornou ao recinto e juntou-se aos demais vereadores no Plenário o Vereador Petrônio Nego Rocha 
(MDB). Confirmado o quórum regimental o senhor Presidente deu prosseguimento na deliberação 
das matérias constantes da ordem do dia: a) submetida à discussão e votação secreta, em turno 
único, a Mensagem n.º 468/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 13/2024 foi aprovada por seis votos 
favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), na ocasião, 
designados pelo senhor Presidente, exerceram a função de escrutinadores da votação os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Rafhael de Paulo (Novo); b) submetida à discussão e votação 
secreta, em turno único, a Mensagem n.º 469/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
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senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 26/2024 foi rejeitada
por três votos favoráveis, nove votos contrários, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), na 
oportunidade exerceram a função de escrutinadores da votação os Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania) e Rafhael de Paulo (Novo); c) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, 
a Mensagem n.º 470/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 17/2024, foi aprovada por cinco votos 
favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Novamente 
exerceram a função de escrutinadores da votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania) e 
Rafhael de Paulo (Novo). Conforme o Regimento Interno desta Casa, mensagem de autoria do 
Prefeito de Unaí que trate de veto a proposição, somente será rejeitada pelo voto da maioria 
absoluta dos vereadores que compõem esta Câmara Municipal; d) submetido à discussão e votação, 
em turno único, o Parecer n.º 249/2024, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, favorável à Mensagem n.º 476/2024 foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrários, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 251/2024, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à Mensagem n.º 477/2024 foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 250/2024, emitido pela Comissão 
de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à Mensagem n.º 478/2024, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos); g) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu fossem deliberados em bloco os demais Pareceres 
constantes da ordem do dia, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana
(PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); assim: h) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: I – o Parecer n.º 253/2024, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, favorável à Mensagem n.º 479/2024, que encaminha a esta Casa as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº XVI, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), que tem como objeto a aquisição de implementos agrícolas 
destinados à Associação dos Pequenos Produtores Modelo; II – o Parecer n.º 254/2024, emitido 
pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 480/2024, que encaminha a esta Casa as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº XVIII, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que tem como 
objeto a aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais da Fazenda Larga e Rosário; III – o Parecer n.º 255/2024, emitido pela Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à aprovação da Mensagem n.º 
481/2024, que encaminha a esta Casa as razões que impossibilitam a execução da Emenda 
Parlamentar nº XVII de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), que tem como objeto a 
aquisição de implementos agrícolas destinadados à Associação Rural do Paiol; IV – o Parecer n.º 
252/2024, emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 482/2024, que encaminha a esta Casa as razões que 
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar nº 57, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
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(Novo), que tem por objeto a aquisição de equipamentos médicos hospitalares para a Policlínica, 
foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix 
Silva (Republicanos); i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 
32/2024, devidamente emendado, de autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a 
exposição da Bandeira Nacional nas escolas da rede municipal de ensino, foi aprovado por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Segundo 
Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 283, 284, 
285, 286, 287 e 288/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 291/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Dilson Rodrigues Barbosa pelo seu 
lamentável falecimento, ocorrido no dia 22 de agosto de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Vicente de Paula Moreira pelo seu lamentável falecimento, ocorrido no 
dia 25 de agosto de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, 
o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar 
em ata. Em momento de Reverência Póstuma, a pedido do senhor Presidente, nos termos 
regimentais, todos se colocaram de pé e em silêncio, pelo prazo de um minuto, em memória e 
homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de 
Início: 16h43min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB) e Eugênio Ferreira (Republicanos) 
usaram da palavra, como oradores inscritos para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, respectivamente. Na sequência, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra o 
senhor Presidente passou para a próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação secreta, 
em turno único, da Mensagem n.º 471/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2024; b) discussão e 
votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 472/2024, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 146/2023. 
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 289 e 
290/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos doze Vereadores, 
ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Valdmix Silva (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 26ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de setembro
de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h57min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de setembro de 2024. Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 35, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 25ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 468/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 13/2024; 
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 469/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 26/2024; 
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 470/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 17/2024; 
d) discussão e votação, em turno único, dos Pareceres de n.ºs: 249, 251, 250, 253, 254, 255 e 
252/2024, emitidos pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
favoráveis à aprovação das Mensagens de n.ºs: 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482/2024, 
respectivamente, que encaminharam a esta Casa razões de impedimento técnico à execução de 
emendas parlamentares impositivas que especificam; e 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 32/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição da Bandeira Nacional nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
Segundo Grupo: 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1697.2X11.828V.3703.5804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 173.F90 - 21/08/2024 - 16:11:28 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 35, de 21/8/2024) 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 283, 284, 285, 286, 287 e 
288/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1697.2X11.828V.3703.5804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 173.F90 - 21/08/2024 - 16:11:28 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1697.2X11.828V.3703.5804 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 173.F90 - 21/08/2024 - 16:11:28 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9