sessao nº 26

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ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
SETEMBRO DE 2024. ........................................................................................................................
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 26ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h04min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a 
seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho 
de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 
n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: neste 
instante adentrou no recinto e juntou-se aos demais o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). O Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto 
bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 4, Versículos 16-30. Em 
Momento Cívico Legislativo, houve a execução do Hino Nacional Brasileiro, bem como execução 
do Hino do Município de Unaí. O senhor Presidente informou sobre datas de destaque e datas 
comemorativas. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 25ª Reunião Ordinária da 4ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 26 de agosto de 
2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência, sendo da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o 
senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentou proposição o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h26min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), 
Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber 
Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair 
Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a 
Mensagem n.º 471/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 6/2024 foi rejeitada por seis votos 
favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), na ocasião, designados pelo senhor Presidente, exerceram a função de escrutinadores da 
votação os Vereadores: Cleber Canoa (PL) e Rafhael de Paulo (Novo); b) submetida à discussão e 
votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 472/2024, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 146/2023 foi 
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rejeitada por seis votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), na ocasião, continuaram designados pelo senhor Presidente e
exerceram a função de escrutinadores da votação os Vereadores: Cleber Canoa (PL) e Rafhael de 
Paulo (Novo); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação 
Final ao Projeto de Lei n.º 46/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que 
institui o Dia Municipal do Católico Apostólico Romano e dá outras providências, foi aprovado por
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Nair Dayana (PSDB) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Segundo Grupo: a) submetidos à
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 289 e 290/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
15h06min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: não houve quem quisesse usar da palavra. Assunto de Interesse Geral: o Vereador Diácono 
Gê (PSDB) usou da palavra, como líder de governo, pelo prazo regimental de dez minutos. A
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da palavra, como líder de bancada parlamentar,
pelo prazo regimental de dez minutos. Tribuna: a Veradora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo) usaram da palavra, como oradora inscrita, pelo prazo regimental 
de quinze minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 
34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de 
Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão no Município de Unaí e dá outras providências; b)
discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1, apresentada pelo Relator, Vereador
Eugênio Ferreira (Republicanos), à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 42/2024; c) discussão e 
votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito Municipal de Unaí, ao Projeto 
de Lei n.º 42/2024; d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, apresentada pelo 
Relator, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 42/2024; e) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2024, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de 
Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de inspeção 
sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências; f) discussão e 
votação, em turno único a Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito Municipal de Unaí, ao Projeto de 
Lei n.º 43/2024; g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 43/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que dá nova redação ao artigo 26 da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e 
altera o anexo único da referida Lei. Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 292, 293, 295/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença de
treze Vereadores, ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h44min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 9 de setembro de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 26ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 471/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 6/2024; 
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 472/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que comunica veto total ao Projeto de Lei 
n.º 146/2023. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 289 e 290/2024, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1788.7332.648X.253W.4530 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 2 ID. do Doc.: 185.F4D - 28/08/2024 - 17:32:48 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1788.7332.648X.253W.4530 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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