sessao nº 27

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ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
SETEMBRO DE 2024. ........................................................................................................................
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei 
do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). 
Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o exercício das 
atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho de 2024, em 
observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do Tribunal de 
Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 5001912-
92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou 
aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: neste instante adentrou no 
recinto e juntou-se aos demais o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da 
Primeira Carta de São Paulo aos Coríntios, Capítulo 5, Versículos 1 a 8. Ao abordar sobre datas, o
senhor Presidente informou que a Campanha Setembro Verde tem como objetivo conscientizar
sobre a importância da doação de órgãos e prevenção do câncer de intestino. Apontou que a
Campanha Setembro Amarelo tem como objetivo a prevenção do suicídio. Ressaltou que a
Campanha Setembro Vermelho tem como objetivo a conscientização sobre as doenças
cardiovasculares. Continuando lembrou que em 9 de setembro é comemorado o Dia do Médico 
Veterinário e que, em Unaí, em 9 de setembro é comemorado o Dia Municipal do Administrador de 
Empresa, conforme a Lei Municipal n.º 2.644, de 30 de março de 2010, que instituiu o Dia do 
Administrador, a ser comemorado, anualmente, passando a constar no Calendário Oficial de 
Eventos do Município – Coem. O senhor Presidente informou, ainda, que em 10 de setembro é 
contemplado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da 
Ata da 26ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Unaí, realizada em 2 de setembro de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento
verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata 
anunciada foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência, sendo da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura 
da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram
proposições os Vereadores: Petrônio Nego Rocha (MDB), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Ronei 
do Novo Horizonte (PP). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h25min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo 
(Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a Vereadora Nair Dayana (PSDB) e o Vereador 
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Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro Grupo: anunciada a deliberação do Projeto de Lei 
n.º 34/2024 adentrou no recinto e juntou-se aos demais o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil). Presentes quatorze Vereadores para a votação, ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB); a)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita 
ao Cidadão no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), encaminharam votação os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania e Valdmix Silva (Republicanos); b) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Subemenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 180/2024, emitido pela Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), à Emenda n.º 1 e ao próprio Projeto de Lei n.º 42/2024 foi aprovada (a 
Subemenda n.º 1) por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, ao 
Projeto de Lei n.º 42/2024 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); d) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 180/2024, apresentado 
pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 42/2024 foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); e) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
42/2024, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal￾SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá 
outras providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); f) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 43/2024 foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); g) submetido 
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 43/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, dá nova redação ao artigo 26 
da Lei Municipal nº 3.477 de 02 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Neste instante, às 14h47min, o senhor Presidente justificou a 
necessidade do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) ausentar-se do recinto do Plenário por 
motivo de saúde pessoal e deu prosseguimento na Reunião. Segundo Grupo: o Requerimento n.º 
292/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), solicita ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ações e gestões junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER -, no sentido de determinar a construção de 
acostamento na rodovia LMG 628 km 71, próximo à entrada do P.A. Canabrava, sentido Posto 
Queba. O Requerimento n.º 293/2024, de autoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP), 
solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto a 
secretaria competente, providência no sentido de determinar a construção de 1(um) redutor de 
velocidade (quebra-molas) na Rua Espatódea, em frente à casa de n° 259, rua na qual dá acesso a 
marginal da BR251, Bairro Cidade Nova. O Requerimento n.º 295/2024, de autoria do Vereador
Eugênio Ferreira (Republicanos), solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, denhor 
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José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a pavimentação asfáltica na Rua C esquina com a Rua Beija-Flor no Bairro Água Branca 
II: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 292, 293 e 
295/2024, os autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 304/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), manifestou pesar aos familiares do senhor Orlando Teodoro da Silva, pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 5 de setembro de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º 305/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
manifestou pesar aos familiares do senhor Antônio Sousa Gonçalves Primo, pelo seu falecimento, 
ocorrido no dia 6 de setembro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Carlos Barbosa Leite, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 8 de 
setembro de 2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria 
José Ferreira, pelo seu falecimento, ocorrido no dia56 de setembro de 2024. Neste instante o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) adentrou no recinto do Plenário e juntou-se aos demais 
Vereadores desta Casa. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em 
ata. Em momento de reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento 
Interno desta Casa, o senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, 
pelo prazo de um minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h53min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Andréa Machado (PRD) e 
o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usaram da palavra como inscritos para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental e cinco minutos, respectivamente. Manifestou o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Assunto de Interesse Geral: o Vereador Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental e 
cinco minutos. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra o senhor Presidente passou para a 
próxima etapa e para o encerramento. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da 
reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 
n.º 34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de 
Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão no Município de Unaí e dá outras providências; b) 
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 42/2024, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências; c) discussão 
e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2024, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova redação ao artigo 26 
da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei. Segundo 
Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 296, 297, 298, 299 e 
300/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
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(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h14min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 16 de setembro de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos), 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 37, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 27ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão 
no Município de Unaí e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em turno único, da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1, Subemenda que é parte 
integrante do Parecer n.º 180/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao 
Projeto de Lei n.º 42/2024; 
c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 42/2024; 
d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 180/2024, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Lei n.º 42/2024; 
e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 42/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências; 
f) discussão e votação, em turno único a Emenda n.º 1, apresentada pelo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 43/2024, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14W2.0R28.545A.7666.1487 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 194.F34 - 04/09/2024 - 14:28:45 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 37, de 4/9/2024) 
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 43/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova redação 
ao artigo 26 da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 292, 293, 295/2024, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 4 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14W2.0R28.545A.7666.1487 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 194.F34 - 04/09/2024 - 14:28:45 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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