sessao nº 28

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ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE 
SETEMBRO DE 2024. ........................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h10min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos
treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião 
do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana 
(PSDB). Registrado que, nesta oportunidade, a Vereadora Nair Dayana (PSDB) estava com o 
exercício das atividades do seu mandato suspenso, nos termos da Portaria n.º 5.301, de 20 de junho 
de 2024, em observação à decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, do 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 
n.º 5001912-92.2024.8.13.0704. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado da 
Primeira Carta de São Paulo aos Coríntios, Capítulo 11, Versículos 17 a 26 e 33. Ao abordar sobre 
datas, o senhor Presidente informou que em Unaí, em 16 de setembro é Dia de Conservação e 
Preservação do Rio Preto, conforme disposto na Lei Municipal n.º 1.920, de 14 de setembro de 
2001. Ressaltou que em 19 de setembro é comemorado o Dia do Ortopedista. Lembrou que em 21 
de setembro é comemorado o Dia do Árvore e Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O
Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 27ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 9 de setembro de 2024. Submetido à 
deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências, sendo das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da referida Ata, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Não houve quem quisesse
apresentar proposição. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h17min:
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Paulo Arara (União Brasil), 
Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa 
Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), 
Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes as Vereadoras: Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil), que cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão no Município de Unaí e dá 
outras providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana 
(PSDB); b) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 42/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
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que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os 
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras 
providências, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); c)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 43/2024, devidamente 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, dá nova redação 
ao artigo 26 da Lei Municipal nº 3.477 de 02 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida 
Lei, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências das Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB); d) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
32/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que dispõe sobre a exposição da 
Bandeira Nacional nas escolas da rede municipal de ensino de Unaí (MG), foi aprovado por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências das Vereadoras: 
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 296, 297, 298, 299 e 300/2024, os 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos 
aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências
das Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Manifestação de Pesar: 
a) a Câmara Municipal de Unaí, Requerimento n.º 309/2024, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares da senhora Elizabete Martins de Araújo pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 10 de setembro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a 
inserção das manifestações de pesar em ata. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 14h30min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como
orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. O Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) usou da palavra como líder da bancada parlamentar, pelo prazo 
regimental de dez minutos. O Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP) usou da palavra. como 
orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. Manifestou o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (União Brasil). Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Valdmix Silva 
(Republicanos) e Diácono Gê (PSDB) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo 
regimental de cinco minutos, respectivamente. Manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo 
Arara (União Brasil). QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: 
Grupo único: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 301, 303 e 
307/2024 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 302, 306 e 308/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que requerem ao senhor Presidente sejam solicitas do Prefeito do 
Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes as Vereadoras:
Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente 
convidou a todos para a 29ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de 
Unaí (MG) e, às 15h07min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 23 de setembro de
2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 28ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que cria o Programa de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão 
no Município de Unaí e dá outras providências; 
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 42/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências; 
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 43/2024, devidamente emendado, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova redação 
ao artigo 26 da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 296, 297, 298, 299 e 300/2024, 
de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15X7.0308.737R.K502.4565 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 19D.AD7 - 10/09/2024 - 15:08:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 38, de 10/9/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15X7.0308.737R.K502.4565 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 19D.AD7 - 10/09/2024 - 15:08:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15X7.0308.737R.K502.4565 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 19D.AD7 - 10/09/2024 - 15:08:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9