sessao nº 30

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ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 30 DE 
SETEMBRO DE 2024. ........................................................................................................................
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 30ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 9, Versículos 46 a 50. Neste instante adentrou no recinto e juntou-se 
aos demais a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O senhor Presidente informou que que
em 1º de outubro é comemorado o Dia Nacional do Vereador. Informou, ainda, que em 5 de outubro 
é comemorado o Dia da Proclamação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
em vigor. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 29ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 23 de setembro de 2024. 
Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê 
(PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada foi aprovado, em turno único, por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Dispensada a leitura da
referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram 
proposições a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h17min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para votação: Paulo 
Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Primeiro Grupo: a)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 310/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes 
Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); b) submetida à votação, em turno único, o Requerimento 
n.º 311/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que requer sejam solicitadas ao 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); c)
submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 312/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, José 
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Gomes Branquinho, informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores Edimilton Andrade (União 
Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); d) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 313/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que requer sejam 
solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, informações que especifica, 
foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil); e) submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 314/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que solicita providências que especifica, foi aprovado
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores Edimilton Andrade (União Brasil) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil).
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
319/2024, de autoria do Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares da 
senhora Elza Maria dos Reis de Jesus pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de setembro de 
2024; b a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 320/2024, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor João 
Batista de Campos pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de setembro de 2024. O senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Houve Momento de Reverência Póstuma com um minuto de silêncio em memória e homenagem 
às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 
14h26min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do 
Dia: o Vereador Cleber Canoa (PL) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida usaram da palavra como oradores 
inscritos, pelo prazo regimental de cinco minutos, os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Diácono Gê (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos) usaram da palavra como oradores inscritos, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final 
ao Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui 
o Programa de Assistência Jurídica Gratuita no Município de Unaí e dá outra providência; b)
discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 42/2024, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os procedimentos de 
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras providências; c) discussão 
e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2024, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova redação ao artigo 
26 da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei.
Segundo Grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 317, 318 e 
321/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença de quatorze Vereadores, ausente o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil). Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 7 de outubro de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
14h58min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 7 de outubro de 2024. Vereador 
Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

EDITAL N.º 40, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 30ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 30ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Grupo único: 
a) votação, em turno único do Requerimento n.º 310/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especifica; 
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 311/2024, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica; 
c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 312/2024, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, informações que especifica; 
d) votação, em turno único, Requerimento n.º 313/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), requer sejam solicitas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
informações que especifica; 
e) votação, em turno único, do Requerimento n.º 314/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita providências que especifica. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K0.4239.611U.U336.1381 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 1B0.B52 - 25/09/2024 - 15:39:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 40, de 25/9/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K0.4239.611U.U336.1381 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 1B0.B52 - 25/09/2024 - 15:39:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15K0.4239.611U.U336.1381 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 1B0.B52 - 25/09/2024 - 15:39:11 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9