sessao nº 31

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ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE 
OUTUBRO DE 2024. ..........................................................................................................................
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União Brasil). Horário 
de Início: 14h11min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa 
Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei 
do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Lucas, Capítulo 1, Versículos 26 a 38. Em momento cívico legislativo, em atendimento ao disposto 
no artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa, houve a execução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas 
comemorativas o senhor Presidente informou que em 10 de outubro é contemplado o Dia Mundial 
da Saúde Mental e Dia do Empresário. Lembrou, ainda, que em 12 de outubro é comemorado o Dia 
de Nossa Senhora Aparecida e o Dia das Crianças. O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 
30ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 30 de setembro de 2024. Submetido à deliberação Plenária o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada 
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB). Dispensada a leitura da referida Ata, 
nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentou proposição a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h33min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara 
(União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausente a Vereadora Nair Dayana (PSDB). Primeiro Grupo: a) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Assistência Jurídica 
Gratuita no Município de Unaí e dá outra providência, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei 
n.º 42/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os 
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras 
providências, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB); c) submetido à discussão e votação, 
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em turno único, o parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2024, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova redação ao artigo 26 da Lei 
Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da referida Lei, foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora 
Nair Dayana (PSDB); Segundo Grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 317, 318 e 321/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Nair Dayana (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Cleber Canoa (PL). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, 
por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
manifestou pesar aos familiares da senhora Maria da Conceição Marra da Siva pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 5 de outubro de 2024. O senhor Presidente deferiu osRequerimento e 
determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. Houve Momento de Reverência Póstuma
com um minuto de silêncio em memória e homenagem à falecida. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 14h49min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. O Vereador Rafhael de Paulo (Novo) usou da palavra, como orador 
inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos e continuou como líder partidário pelo prazo 
regimental de dez minutos. Em seguida usaram da palavra como oradores inscritos os Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Professor Diego (Cidadania). Na ocasião, também, 
manifestou o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2024, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), 
que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Nivalda F. de O. Medeiros – ME –, cujo nome de 
fantasia é Medeiros Higienizadora; b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, 
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 
6/2024; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2024, de 
autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que concede o Diploma de Mérito Educacional à Luana 
Aquino’s Instituto de Ensino de Idiomas Ltda; d) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 7/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Hugo Cordeiro de Oliveira. QUARTA 
PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausente a 
Vereadora Nair Dayana (PSDB). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 32ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 14 de outubro
de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h48min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de outubro de 2024. Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio Ferreira (PMN)
(_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 41, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre a ordem do dia da 31ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992; 
 
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 31ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro Grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de 
Assistência Jurídica Gratuita no Município de Unaí e dá outra providência; 
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
42/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe 
sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal-SIM/POV e os 
procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e dá outras 
providências; 
c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 
43/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dá nova 
redação ao artigo 26 da Lei Municipal n° 3.477 de 2 de junho de 2022 e altera o anexo único da 
referida Lei. 
Segundo Grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 317, 318 e 321/2024, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E5.6H44.6319.224Z.2258 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 3 ID. do Doc.: 1BC.D65 - 02/10/2024 - 16:44:31 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 41, de 2/10/2024) 
VEREADOR PAULO ARARA 
Presidente 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E5.6H44.6319.224Z.2258 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 3 ID. do Doc.: 1BC.D65 - 02/10/2024 - 16:44:31 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16E5.6H44.6319.224Z.2258 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 3 / 3 ID. do Doc.: 1BC.D65 - 02/10/2024 - 16:44:31 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9