sessao nº 36

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ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 11 DE 
NOVEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 36ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h06min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos
dez Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e 
Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta 
esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. 
PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeito Secretário, Vereador 
Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus 
Cristo segundo Lucas, Capítulo 17, Versículos 1 a 6. Ao abordar sobre datas senhor Presidente 
informou que a Campanha Novembro Azul visa conscientizar a população sobre a importância da 
prevenção do câncer de próstata; que a Campanha Novembro Dourado visa conscientizar a 
população sobre o câncer infantojuvenil e que em 15 de novembro é comemorado o Dia da 
Proclamação da República Federativa do Brasil. Em seguida o Primeito Secretário, iniciou a leitura
da Ata da 35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, realizada em 4 de novembro de 2024. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi 
aprovado, em turno único, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
cinco ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Dispensada 
a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Neste 
instante adentraram no recinto e juntaram-se aos demais os Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Edimilton Andrade (União Brasil). Apresentaram proposições os Vereadores: 
Valdmix Silva (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Na ocasião o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) requereu a inclusão do 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 1/2024, de sua autoria, na ordem do dia desta 
Reunião. Neste instante, às 14h21min, o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião para 
oportunizar a entrega de certificado de moção de congratulação à pessoa homenageada. Em 
seguida, concedido usou da palavra manifestou a senhora Maria Vanina Carvalho Simões, 
Fisioterapêuta, Consultora em Amamentação e voluntária no Hospital Municipal de Unaí (MG), 
momento em que argumentou ressaltando a importância e defendendo a aprovação do Projeto de 
Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da 
Política Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno – PMIAM, no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências. Adiante, ao declarar o retorno aos trabalhos o senhor Presidente 
partiu para a próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
14h37min: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União 
Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade 
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(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do 
Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), 
Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em 
turno único, a inclusão, em bloco, dos Substitutivos de n.º 1 dos Projetos de Leis de n.ºs: 76, 77, 
78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84/2024, bem como o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 
1/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair 
Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); b) submetida à votação, em turno único, a inclusão 
do Projeto de Lei n.º 85/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa 
Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania). Registrado que os Projetos 
de Leis de n.ºs: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84/2024, são, todos eles, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho. Os Projetos de Leis de n.ºs: 76 e 84/2024, e 
buscam autorização para transferência de crédito no orçamento vigente. Registrado que os Projetos 
de Leis de n.ºs: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e, 83/2024, buscam autorização para transposição de crédito 
no orçamento vigente. Registrado que a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas emitiu Substitutivos de n.º 1 a todos esses Projetos de Leis de n.ºs: 76, 77, 78, 79, 80, 
81, 82, 83 e 84/2024, respectivamente; c) submetidos à discussão e votação, em turno único, os 
Substitutivos de n.º 1 aos Projetos de Leis de n.ºs: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84/2024, foram 
todos aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania), respectivamente; d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 85/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); e)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do 
Vereador Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Incentivo ao 
Aleitamento Materno – PMIAM, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências: foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); f)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com a relatoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), ao Projeto de Resolução n.º 1/2024 foi aprovado dez votos 
favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Rafhael de Paulo 
(Novo), nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana 
(PSDB) e Professor Diego (Cidadania); g) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Marco Paulo Faria de Moura, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências 
dos Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego (Cidadania); h)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2024, de 
autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Garden 
Perfumaria Ltda., foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências; i) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 11/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de 
Honra ao Mérito ao senhor Dácio de Oliveira Marcelino, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
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nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências; j) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), que concede a Comenda de Mérito Legislativo João Ribeiro da Costa Sobrinho ao 
senhor Tarcizo Lucas Fontana, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, três ausências; k) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 13/2024, de autoria da Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Carlos Roberto da Cunha, foi aprovado por 
doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências; l) submetido à 
discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2024, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Cristiane 
Ferreira de Souza, foi aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências. Segundo grupo: a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 336 e 337/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 341/2024, de autoria do Vereador Paulo 
Arara (União Brasil), manifestou pesar aos familiares da senhora Maria do Carmo Pinto pelo seu 
falecimento, ocorrido no dia 8 de novembro de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento n.º verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
manifesta pesar aos familiares da senhora Zilda Martins Cardoso pelo seu falecimento, ocorrido 
no dia 11 de novembro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º verbal, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifesta pesar aos familiares do
senhor Ademilso Augusto de Freitas pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de novembro de 
2024; d) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria da
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor
Claudomiro Xavier Rodrigues pelo seu falecimento, ocorrido no dia 9 de novembro de 2024. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os 
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de 
reverência póstuma, observado o disposto no artigo 43-E do Regimento Interno desta Casa, o 
senhor Presidente solicitou a todos que se colocassem de pé e em silêncio, pelo prazo de um 
minuto, em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE 
EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h54min. Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: 
Assunto Urgente ou Relevante do Dia: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) usou da 
palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente e continuou, como líder de sua bancada 
parlamentar, pelo prazo de dez minutos. Os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Ronei do 
Novo Horizonte (PP) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) usaram da palavra, pelo prazo de 
cinco minutos, como orador inscrito para o Grande Expediente. QUARTA PARTE: I - anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Cultural à Associação de Carros Antigos de Unaí 
– ACAU; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/2024, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Adval Gonçalves de Andrade; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Júlio Pessoa Lins Neto; d) discussão e votação, em turno 
único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Mineiro Comércio e Distribuição Ltda.; e)
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discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2024, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Site 
Soluções Inteligentes em Telecomunicações Ltda.; f) discussão e votação, em turno único, do 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Legislativo à senhora Ana Cristine Gonçalves 
Ulhôa; g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 21/2024, de 
autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que concede o Título de Cidadania 
Honorária ao senhor Célio Teodoro da Silva; h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 22/2024, de autoria deste Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao senhor José Walter da Silva; i) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que concede o Diploma de Mérito Desportivo ao senhor Willian da Mota 
Fernandes; j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 24/2024, 
de autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito 
Empresarial à S&M Mineirão Auto Peças Ltda.; k) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 25/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito 
Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos ao senhor Joaquim Tomaz da Silva; l) discussão e votação, 
em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 26/2024, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), que concede o Título de Mulher-Cidadã à senhora Elísia Aparecida 
Martins de Melo; m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 
27/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que concede o Diploma de 
Mérito Empresarial à JS Unaí Celulares Ltda.; n) discussão e votação, em turno único, do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 28/2024, de autoria do Vereador Tião do Rodo (PSDB), que concede o 
Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Weliton Fernandes Prado; o) discussão e 
votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2024, de autoria do Vereador Tião 
do Rodo (PSDB), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao senhor 
Elismar Fernandes do Prado; p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 30/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o 
Título Colaborador Benemérito à Filantropia ao senhor José Donizete Lemos do Prado; q)
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que concede o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia 
ao senhor Elmiro Xisto Rodrigues. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 338, 339 e 340/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
mesmos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix 
Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo 
(PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado (PRD), Nair Dayana (PSDB) e Professor Diego 
(Cidadania). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 37ª Reunião Ordinária da 
4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda￾feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h26min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 13 de novembro de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 46, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 36ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador 
Tião do Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Incentivo ao 
Aleitamento Materno – PMIAM, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2024, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Profissional ao senhor 
Marco Paulo Faria de Moura;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2024, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à Garden 
Perfumaria Ltda.;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2024, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Dácio de 
Oliveira Marcelino;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2024, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que concede a Comenda de Mérito Legislativo João 
Ribeiro da Costa Sobrinho ao senhor Tarcizo Lucas Fontana;
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2024, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor 
Carlos Roberto da Cunha;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1560.4740.5338.672X.8427 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 208.620 - 06/11/2024 - 15:40:33 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 46, de 6/11/2024)
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2024, de autoria da
Vereadora Nair Dayana (PSDB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Cristiane 
Ferreira de Souza.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 336 e 337/2024, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que solicitam providências que especificam.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1560.4740.5338.672X.8427 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 208.620 - 06/11/2024 - 15:40:33 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 06/11/2024 16:17:30, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1662.8E17.0304.H609.5541, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 208.620 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em06/11/2024 - 15:40:33
Código de Autenticidade deste Documento: 1560.4740.5338.672X.8427
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1560.4740.5338.672X.8427 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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