sessao nº 38

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ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 25 DE 
NOVEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor 
Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, 
n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa 
Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair 
Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite do senhor Presidente, o Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos) procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo 
segundo Lucas, Capítulo 21, Versículos 1 a 4. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou 
que o mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata 
e à saúde do homem, momento em que ressaltou que a Campanha Novembro Azul visa 
conscientizar a população sobre a importância da prevenção do câncer de próstata. Lembrou que a 
Campanha Novembro Dourado visa conscientizar a população sobre o câncer infantojuvenil e a 
importância do diagnóstico precoce. O senhor Presidente informou que o mês de novembro é 
internacionalmente dedicado às ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem.
Lembrou que a Campanha Novembro Azul visa conscientizar a população sobre a importância da 
prevenção do câncer de próstata. Destacou que a Campanha Novembro Dourado visa conscientizar 
a população sobre o câncer infanto-juvenil e a importância do diagnóstico precoce. Ressaltou que 
em 25 de novembro é contemplado o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as 
Mulheres e o Dia Nacional do Doador de Sangue. Informou, ainda, que em 26 de novembro é 
comemorado o Dia do Ministério Público. Em seguida o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) 
iniciou a leitura da Ata da 37ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, realizada em 18 de novembro de 2024. Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da 
leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos).
Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor Presidente a considerou 
aprovada. Apresentaramu proposições: a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) e o 
Vereador Diácono Gê (PSDB). Na oportunidade a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
requereu a inclusão do PL n.º 60/2024 na ordem do dia desta Reunião. Em seguida o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h30min, pelo prazo de 30min, para oportunizar 
a entrega de Certificados de Moção de Congratulação a pessoas homenageadas. Na ocasião, 
concedido uso da palavra, da tribuna manifestaram: a senhorita Gabrielly Lorrany Gonçalves 
Pereira e o Ex-Vereador nesta Casa senhor Crecêncio Martins de Sousa. Momento em que 
agradeceram pelo reconhecimento e homenagem. Em seguida, observado o quórum regimental, o 
senhor Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h04min, e passou à próxima etapa da 
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Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h05min: constatada a presença 
dos onze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) 
e Valdmix Silva (Republicanos). O senhor Presidente convidou o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) e a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) para assentarem-se junto à Mesa 
Diretora e servirem exercendo a função de Secretários ad hoc. Primeiro Grupo: registrado que o 
Projeto de Lei n.º 60/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família 
Acolhedora, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências. O Projeto de Lei n.º 60/2024 
recebeu a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 293/2024, emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB). a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, do Projeto de Lei n.º 
60/2024 e sua respectiva Emenda n.º 1 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por onze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) 
e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2024, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Osvaldo Pereira da Silva; b) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 32/2024 na ordem do dia desta Reunião Ordinária foi aprovada por 
onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências. Registrado 
que o Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na sua 
versão de autógrafo (Redação Final), institui o Programa de Assistência Jurídica Gratuita no 
Município de Unaí e dá outra providência. A Mensagem n.º 519, de 29 de outubro de 2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, comunica veto que 
especifica ao Projeto de Lei n.º 34/2024, sendo veto total. O senhor Presidente informou a 
todos que: dentro de trinta dias, contados do recebimento da sua comunicação, a Câmara decide 
sobre o veto, em escrutínio secreto, sendo que a rejeição do veto só ocorre pelo voto da maioria 
absoluta dos membros desta Casa, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa. 
Lembrou ainda que, da mesma forma, o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno dispõe que: 
depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do 
Prefeito; c) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 519, de 29 
de outubro de 2024, que especifica ao Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Assistência Jurídica Gratuita no 
Município de Unaí e dá outra providência, sendo veto total, foi aprovada por cinco votos 
favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix 
Silva (Republicanos). Na ocasião, designados pelo senhor Presidente, serviram como 
escrutinadores desta votação a Vereadora Andréa Machado (PRD) e o Vereador Cleber Canoa (PL); 
d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica e regulamenta no Município de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas 
que tratam da liberdade econômica, foi aprovado por por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
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Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos); e)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1, apresentado pela 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do 
Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 
3.346, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no 
Município de Unaí (MG) e dá· outras providências, foi aprovado por por onze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva 
(Republicanos); f) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte 
integrante do Parecer n.º 293/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 60/2024 foi aprovada por por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos); g) submetido à
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 60/2024, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que institui o Serviço de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora, no Município de Unaí (MG), e 
dá outras providências, foi aprovado por por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos).
Registrado que: I – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2024, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PRD), concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Osvaldo Pereira da 
Silva; II – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2024, de autoria do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Renato Paulo Furtado,; III – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2024, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), concede o Diploma de Mérito Empresarial à Deck Bar e Restaurante Unaí LTDA.; IV – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2024, de autoria da Mesa Diretora, concede o Título de 
Cidadania Honorária Unaiense à senhora Regiane Cristine Joslin Mendes; V – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 39/2024, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
concede o Diploma de Mérito Empresarial ao Restaurante Só Marmitas Ltda.; VI – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 40/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), concede o 
Diploma de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Doutor André Luís Brandão Vieira; VI – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao senhor Dean Silva de 
Almeida; VII – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2024, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), concede o Diploma de Mérito Empresarial à FG Construções Unaí Ltda.; 
IX – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2024, de autoria da Comissão de Educação, Saúde, 
Saneamento e Assistência Social, concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor 
Leandro Coccetrone Arneiro Hollanda; X – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2024, de 
autoria da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, concede o Diploma de 
Mérito Educacional à senhora Izabella Valadares e Carvalho Garcia; XI – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 45/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), concede o Diploma de 
Mérito Jurídico ao Dr. Diego Aparecido Alves Cardoso; e XII – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 46/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), concede o 
Diploma de Mérito Profissional ao senhor Carlos Eduardo Alves de Sousa; h) submetida à votação, 
em turno único, a deliberação em bloco dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 32, 33, 34, 
37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45/2024, bem como a deliberação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
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Decreto Legislativo n.º 46/2024 foi aprovada por por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências; i) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco: I – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2024; II – o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 33/2024; III – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2024; IV – o Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 37/2024; V – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024; VI – o Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 40/2024; VI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2024; VII – o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2024; IX – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2024; X –
o Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2024; XI – o Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2024; e 
XII – o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2024, foram todos 
aprovados por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael 
de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos). Neste instante o senhor Presidente transferiu a 
condução dos trabalhos ao Vice-Presidente em Execício, Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), para deliberação de matéria de sua autoria (Paulo): i) na condução dos trabalhos o 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) submeteu à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
que concede o Diploma de Mérito Educacional à senhora Neide Lopes dos Santos, que foi 
aprovado por por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos); j) o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos) submeteu à discussão e votação, em turno único, o submetido à e votação, em turno 
único, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil), que concede a Comenda de Mérito Legislativo José Antônio Pereira da Costa à senhora 
Josefina Pereira de Medeiros, que, também, foi aprovado por por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva 
(Republicanos). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(União Brasil), deu continuidade na Reunião: k) submetido à discussão e votação, em turno único, 
o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria do Vereador Tião do 
Rodo (PSDB), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Incentivo ao Aleitamento 
Materno – PMIAM –, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências, foi aprovado por 
por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de 
Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos). Segundo grupo: a) submetido à votação, em turno 
único, o Requerimento n.º 344/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), 
que solicita providência que especifica, foi aprovado por por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos); b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Nair 
Dayana (PSDB), da Moção de Congratulação n.º 96/2023, com o senhor Elton Cardoso Rodrigues 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município desde 2014, na qualidade de 
Policial Penal da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, foi aprovado por por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) 
e Valdmix Silva (Republicanos); c) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), da Moção de Congratulação 
n.º 38/2024, com a Equipe Neymar Júnior do Colégio Novo Mundo de Unaí pela conquista da 
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Medalha de Ouro na 59ª Jornada de Foguetes, realizada de 21 a 24 de outubro de 2024, em Barra do 
Piraí (RJ), por ocasião da 18ª Jornada Brasileira de Foguetes, foi aprovado por por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) 
e Valdmix Silva (Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 39/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a 
senhora Ana Paula Barbosa dos Reis em razão dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis 
da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira Campo de Unaí, na qualidade de 
pastora desde 2023, foi aprovada por por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar 
Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos); e) submetido à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 40/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Leilia Alves da Mata em razão de 
sua posse como Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, 
ocorrida no dia 26 de outubro de 2024, foi aprovada por por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos).
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
345/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor 
José Cândido da Costa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 18 de novembro de 2024; b) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 346/2024, de autoria do Vereador 
Diácono Gê (PSDB), manifesta pesar aos familiares da senhora Maria Gonçalves Mesquita Faria
pelo seu falecimento, ocorrido no dia 20 de novembro de 2024. Nos termos do artigo 246, inciso 
XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e determinou 
a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de Reverência Póstuma houve um 
minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas falecidas. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h03min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Os Vereadores: Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Eugênio Ferreira (Republicanos) usaram da palavra, como orador inscrito para o 
Grande Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos, respectivamente. Manifestou o senhor 
Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil). Da tribuna manifestou o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (PP). Não havenado mais quem quisesse usar da palavra o senhor Presidente passou à 
próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - anúncio da ordem do dia da reunião seguinte:
Primeiro grupo: a) discussão e votação, em turno único, das Subemendas de n.º 1, de autoria da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas às Emendas de 
n.ºs: 22, 40, 52, 61, 66, 67, 70 e 78 ao Projeto de Lei n.º 56/2024; b) discussão e votação, em turno 
único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 a 87, de autoria de Vereadores desta Casa, bem como de 
autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao 
Projeto de Lei n.º 56/2024; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2024, 
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município 
de Unaí para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que 
institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município 
de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 
23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica; e)
discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de 
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Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 3.346, de 29 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí 
(MG) e dá outras providências; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 
60/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
que institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora, no 
município de Unaí-MG, e dá outras providências; g) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Resolução n.º 2/2024, de autoria do Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a 
Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara e 
dá outras providências; h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 
3/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que autoriza a realização de reuniões oficiais da 
Câmara Municipal de Unaí que especifica fora de sua sede; i) discussão e votação, em turno único, 
do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), 
que concede o Diploma de Mérito Educacional a senhora Jocelice Rodrigues Soares; j) discussão e 
votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2024, de autoria 
do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos mesmos onze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União 
Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê 
(PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Rafhael de 
Paulo (Novo) e Valdmix Silva (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 2 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG)
e, às 16h32min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 2 de dezembro de 2024. 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix 
Silva (Republicanos), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
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EDITAL N.º 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 38ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 519, de 29 de outubro de 2024, 
que comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 34/2024, de autoria do Vereadora Edimilton 
Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Assistência Jurídica Gratuita no Município de 
Unaí e dá outra providência, sendo veto total;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica 
e regulamenta no Município de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro 
de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam 
da liberdade econômica;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 3.346, de 29 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí
(MG) e dá·outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 33/2024, de autoria do 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos), que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor 
Renato Paulo Furtado;
e) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à 
Deck Bar e Restaurante Unaí LTDA.;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.6H06.0352.Z55R.1850 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 50, de 21/11/2024)
f) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2024, de autoria
deste Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito 
Educacional à senhora Neide Lopes dos Santos;
g) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 36/2024, de autoria
deste Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil), que concede a Comenda de Mérito 
Legislativo José Antônio Pereira da Costa à senhora Josefina Pereira de Medeiros;
h) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 37/2024, de autoria da 
Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense à senhora Regiane Cristine 
Joslin Mendes;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Restaurante Só Marmitas Ltda.;
j) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 40/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que concede o Diploma de Moção de Aplauso e 
Reconhecimento ao Doutor André Luís Brandão Vieira;
k) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 41/2024, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao senhor Dean Silva de Almeida; 
l) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 42/2024, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que concede o Diploma de Mérito Empresarial à FG 
Construções Unaí Ltda.;
m) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 43/2024, de autoria 
da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, que concede o Diploma de 
Mérito de Segurança Pública ao senhor Leandro Coccetrone Arneiro Hollanda;
n) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 44/2024, de de autoria 
da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, que concede o Diploma de 
Mérito Educacional à senhora Izabella Valadares e Carvalho Garcia;
o) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2024, de autoria do
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Diego 
Aparecido Alves Cardoso;
p) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 46/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que concede o Diploma de Mérito empresarial ao Carlos 
Eduardo Alves de Sousa.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1777.6H06.0352.Z55R.1850 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 3 do Edital n.º 50, de 21/11/2024)
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 344/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), que solicita providência que especifica;
b) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria da Vereadora Nair Dayana 
(PSDB), da Moção de Congratulação n.º 96/2023, com o senhor Elton Cardoso Rodrigues pelos 
relevantes serviços que vem prestando ao nosso Município desde 2014, na qualidade de Policial 
Penal da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; 
c) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), da Moção de Congratulação n.º 38/2024, com a Equipe Neymar Júnior do Colégio 
Novo Mundo de Unaí pela conquista da Medalha de Ouro na 59ª Jornada de Foguetes, realizada de 
21 a 24 de outubro de 2024, em Barra do Piraí (RJ), por ocasião da 18ª Jornada Brasileira de 
Foguetes;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 39/2024, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora Ana Paula Barbosa dos Reis em razão 
dos relevantes serviços que vêm prestando aos fiéis da Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
Ministério de Madureira Campo de Unaí, na qualidade de pastora desde 2023;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 40/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), com a senhora Leilia Alves da Mata em razão de 
sua posse como Presidente da Associação Comunitária do Assentamento Rural do Curral do Fogo, 
ocorrida no dia 26 de outubro de 2024.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 21/11/2024 17:08:29, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17X4.2X08.429H.6044.0887, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 22C.DEA - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em21/11/2024 - 17:06:35
Código de Autenticidade deste Documento: 1777.6H06.0352.Z55R.1850
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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