sessao nº 39

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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 2 DE 
DEZEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. 
ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Mateus, Capítulo 8, Versículos 5 a 11. Em Momento Cívico Legislativo atendendo ao disposto no 
artigo 43 – B, I do Regimento Interno desta Casa houve reprodução do Hino Nacional Brasileiro, 
bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente 
informou que a Campanha Dezembro Vermelho tem o intuito de alertar e conscientizar sobre 
formas de contágio e tratamento da Aids e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis. O mês 
também marca a luta contra o preconceito em torno da doença e de seu portador. Na oportunidade, 
também, foi informado que: em 2 de dezembro é comemorado o Dia Pan Americano de Saúde; que 
em 2 de dezembro é comemorado o Dia Nacional das Relações Públicas; que em 4 de dezembro é 
comemorado o Dia da Propaganda, o Dia do Orientador Educacional e o Dia do Perito Criminal 
Oficial. Destacou que em 6 de dezembro é comemorado o Dia Nacional de Mobilização dos 
Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres e ressaltou que em 8 de dezembro é comemorado 
o Dia da Família. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Valdmix Silva (Republicanos),
iniciou a leitura da Ata da 38ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí, realizada em 25 de novembro de 2024. Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão 
da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da referida Ata, nos 
termos regimentais, o senhor Presidente a considerou aprovada. Apresentaram proposições os
Vereadores: Andréa Machado (PRD), Eugênio Ferreira (Republicanos), Diácono Gê (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos). Na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PRD) argumentou e 
requereu ao senhor Presidente a inclusão dos Projetos de Leis de n.ºs: 54, 53, 44, 35 e 4/2024, 
bem como o Projeto de Lei n.º 142/2024, de sua autoria (Andréa), na ordem do dia desta Reunião.
Quando no uso da palavra o Vereador Valdmix Silva (Republicanos) requereu ao senhor Presidente 
a inclusão das Moções de Congratulação de n.ºs: 41 e 43/2024, de sua autoria (Vadmix) na ordem 
do dia desta Reunião. Em seguida o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
14h40min, e convidou a usar da palavra o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Infância 
e da Juventude da Comarca de Unaí (MG) senhor Júlio Alexandre Fialho Moreira. Na tribuna Júlio 
Alexandre argumentou afirmando a necessidade e a importância e defendendo a aprovação do 
Projeto de Lei n.º 60/2024, que tramita nesta Casa. Ao final partilhou a Vereadora Dorinha Melgaço 
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(Republicanos). Em seguida houve a entrega de Certificado de Moção de Congratulação à pessoa 
homenageada. Observado o quórum regimental, o senhor Presidente declarou o retorno aos 
trabalho, às 14h55min, e passou à próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO 
DIA: Horário: 14h56min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para a votação: 
Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos) e Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo 
Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei 
do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), nenhuma ausência. Primeiro Grupo: interveio o 
Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) e requereu ao senhor Presidente a inclusão do Projeto de 
Lei n.º 88/2024, de sua autoria (Petrônio), na ordem do dia desta Reunião. Interveio a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) e reiterou o pedido de inclusão dos Projetos de Leis de n.ºs: 54, 53, 44, 
35 e 4/2024, bem como o Projeto de Lei n.º 142/2024, de sua autoria (Andréa), na ordem do dia 
desta Reunião. O senhor Presidente argumentou e respondeu que irá ver a tramitação, que irá 
analisar a possibilidade e assim que puder irá incluir esses Projetos na ordem do dia; a) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão, em bloco, das Moções de Congratulação de n.ºs: 41 e 
43/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Neste istante, observando o disposto o inciso IX 
do artigo 247, bem como o disposto no artigo 279, todos do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal de Unaí (MG), o senhor Presidente consultou o Plenário sobre a alteração da preferência 
entre matérias constantes da ordem do dia. Assim: b) submetida à votação, em turno único, a 
alteração da preferência para discussão e votação entre matérias constantes da ordem do dia 
desta Reunião para que o Projeto de Lei n.º 60/2024 fosse deliberado primeiramente em relação 
aos demais projetos de leis foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Projeto de Lei n.º 60/2024, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
senhor José Gomes Branquinho, que institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes em Família Acolhedora, no Município de Unaí (MG), e dá outras providências, foi 
aprovado por por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; d) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Subemendas de n.º 
1, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas (Subemendas) 
apresentadas às Emendas de n.ºs: 22, 40, 52, 61, 66, 67, 70 e 78 ao Projeto de Lei n.º 56/2024
foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; e) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as Emendas 
de n.ºs: 22, 40, 52, 61, 66, 67, 70 e 78, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 56/2024 (Emendas 
subemendadas) foram todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; f) submetidas à discussão e votação, em turno único e em 
bloco, as Emendas: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38. 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 
54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 
85, 86 e 87, de autoria de Vereadores desta Casa, bem como de autoria da Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 56/2024 foram 
todas aprovadas por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 
56/2024, devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, que estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do 
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, foi aprovado por 
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quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; h)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica e regulamenta no Município de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de 
setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas 
que tratam da liberdade econômica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; i) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), ao Projeto de Lei 
n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 3.346, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí (MG) e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; j) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 
2/2024, de autoria do Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de 
dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências, foi 
aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência. Neste momento o senhor Presidente lembrou e informou que a matéria que proponha 
mudança de local para as reuniões desta Câmara depende de votação favorável de 2/3 (dois 
terços) dos Vereadores que compõem esta Casa para ser aprovada, portanto dez votos de entre os 
quinze, nos termos da alínea “e” do artigo 261 do Regimento Interno: k) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí que especifica fora de sua 
sede, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; l) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 38/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o 
Diploma de Mérito Educacional a senhora Jocelice Rodrigues Soares, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. m) submetida à 
votação, em turno único, a deliberação, em bloco, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto 
de Lei n.º 85/2024, bem como deliberação dos Pareceres que dão Redação Final aos Projetos 
de Decreto Legislativos de n.ºs: 17, 18, 19, 24, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 40 e 45/2024 foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; n) submetidos à discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres que dão 
Redação Final ao Projeto de Lei n.º 85/2024, bem como aos Projetos de Decreto Legislativos 
de n.ºs: 17, 18, 19, 24, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 40 e 45/2024 foram todos aprovados por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Segundo Grupo: 
a) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 41/2024, de 
autoria do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), com o senhor Jadilson Rodrigues dos Santos em 
razão dos relevantes serviços que vem prestando aos fiéis da Igreja do Evangelho Quadrangular 
Som do Céu, na qualidade de Pastor desde 2020, foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetida à discussão e 
votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 43/2024, de autoria do Vereador Valdmix 
Silva (Republicanos), com o senhor Fabrício Martins Souza em razão dos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, como autônomo da área de perfumaria desde 2016, 
oferecendo produtos importados, priorizando a satisfação de seus clientes, foi aprovada por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de 
Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 348/2024, de autoria 
do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do senhor José dos Reis 
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Louzada pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de novembro de 2024; b) a Câmara Municipal de 
Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 349/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB),
manifestou pesar aos familiares do senhor José Antônio Dias Filho pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 27 de novembro de 2024; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento 
n.º 350/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos familiares do 
senhor Dalberto Alexandre Costa pelo seu falecimento, ocorrido no dia 29 de novembro de 2024.
Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de Reverência Póstuma houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h26min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Não havenado quem quisesse usar da palavra o 
senhor Presidente passou à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - anúncio da ordem 
do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal 
do Profissional de Segurança Pública; b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
86/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina a rua que menciona 
para Rua José de Souza Viana; c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 
87/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina a rua que menciona 
para Rua Geraldo José de Mesquita; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de 
Resolução n.º 2/2024, de autoria do Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a Resolução n.º 
516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências; e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria do Vereador 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), apresentada ao Projeto de Resolução n.º 3/2024; f) discussão 
e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2024, de autoria da Mesa Diretora desta 
Casa, que autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí que especifica 
fora de sua sede. Segundo grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Requerimento n.º 
347/2024, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicita providência que 
especifica; b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 42/2024, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora Keila Aparecida Gonçalves de 
Sousa Pereira, pelos 22 anos de dedicação e excelência no exercício da docência nas Redes Estadual 
e Municipal de Ensino, contribuindo de forma notável para o desenvolvimento educacional e social 
de nosso Município; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
44/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), com a senhora Mosana da Costa 
Rodrigues pelo destaque alcançado como empreendedora, desde 2015 em nossa cidade, 
impulsionando o desenvolvimento econômico local, e pela representatividade da força feminina no 
comércio; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 45/2024, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), com o Instituto Ação pelo destaque que vem 
apresentando na defesa dos direitos sociais transformando a vida de crianças e adolescentes em 
nosso Município, desde 2023. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos 
mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a 
todos para a 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 9 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG)
e, às 15h33min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 9 de dezembro de 2024. 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), (_____________________), Segundo Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 39ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em turno único, das Subemendas de n.º 1, de autoria da Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, apresentadas às Emendas de n.ºs: 22, 40, 52, 
61, 66, 67, 70 e 78 ao Projeto de Lei n.º 56/2024;
b) discussão e votação, em turno único e em bloco, das Emendas de n.ºs: 1 a 87, de autoria de 
Vereadores desta Casa, bem como de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e 
Tomada de Contas, apresentadas ao Projeto de Lei n.º 56/2024;
c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 56/2024, devidamente emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que estabelece a 
programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 51/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica 
e regulamenta no Município de Unaí, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro 
de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam 
da liberdade econômica;
e) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1, apresentado pela Comissão de 
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono 
Gê (PSDB), ao Projeto de Lei n.º 59/2024, (Substitutivo) que altera a Lei n.º 3.346, de 29 de 
outubro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC – no Município de Unaí
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15X1.0704.243E.1032.3574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 236.5DD - 26/11/2024 - 15:04:43 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 52, de 26/11/2024)
(MG) e dá outras providências;
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 60/2024, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que institui o Serviço de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora, no município de Unaí-MG, e 
dá outras providências;
g) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2024, de autoria do 
Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que 
institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências;
h) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 3/2024, de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa, que autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí 
que especifica fora de sua sede;
i) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 38/2024, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), que concede o Diploma de Mérito Educacional a senhora 
Jocelice Rodrigues Soares;
j) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
85/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que autoriza 
a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15X1.0704.243E.1032.3574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 26/11/2024 15:57:03, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1524.6E57.702A.A21X.4683, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 236.5DD - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em26/11/2024 - 15:04:43
Código de Autenticidade deste Documento: 15X1.0704.243E.1032.3574
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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