sessao 40 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	40
Date	2024-12-09
native_id	1168
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
1
ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 9 DE 
DEZEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h15min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP), 
ausentes os Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos). Registrado que, desde o início, a Vereadora Andréa Machado (PRD), estava
participando desta reunião pela rede mundial de computadores, internet, e pelo Sistema de 
Deliberação Remota desta Casa, nos termos regimentais. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Segundo Secretário, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), procedeu à leitura 
de texto retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 17, Versículos 17 a 26. Ao 
abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha Dezembro Vermelho tem o 
intuito de alertar e conscientizar sobre formas de contágio e tratamento da Aids e de outras 
Infecções Sexualmente Transmissíveis. O mês também marca a luta contra o preconceito em torno 
da doença e de seu portador. Na oportunidade, também, foi informado que: em 9 de dezembro é 
comemorado o Dia do Fonoaudiólogo, conforme a Lei n.º 11.500, de 3 de julho de 2007; que em 10 
de dezembro é comemorado o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos; e que em Unaí, 
em 13 de dezembro é contemplado o Dia da Conscientização da Saúde Ocular, conforme dispõe a 
Lei Municipal n.º 2202, de 17 de maio de 2004. Em seguida o Segundo Secretário iniciou a leitura 
da Ata da 39ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Unaí, realizada em 2 de dezembro de 2024. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que requereu a suspensão da leitura da Ata 
anunciada, foi aprovado, em turno único, por doze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, três ausências dos Vereadores: Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix 
Silva (Republicanos). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, o senhor 
Presidente a considerou aprovada. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta 
reunião, às 14h37min, para oportunizar a entrega de certificados de moção de congratulação por 
parte de Vereadores desta Casa à pessoas homenageadas. Em seguida, considerando Ofício 
deferido, nos termos regimentais, o senhor Presidente concedeu uso da palavra, pelo prazo de dez 
minutos, ao senhor Wenes Pereira de Camargo, Presidente da Associação de Moradores do Bairro 
Sagrada Família. Na tribuna o senhor Wenes mostrou, com fotos e vídeos, a precária e difícil 
situação das ruas do Bairro Sagrada Família. Denunciou a má qualidade da água, de cor amarelada, 
que é servida para a população daquele Bairro como sendo água potável e adequada para o consumo 
humano. Criticou a falta de atenção da atual administração municipal de Unaí para com aquele 
Bairro e requereu ajuda aos senhores Vereadores, bem como ações e medidas pertinentes à solução 
dos problemas apontados. Ao final partilharam da manifestação do senhor Wenes os Vereadores: 
Paulo Arara (União Brasil), Ronei do Novo Horizonte (PP), Professor Diego (Cidadania) e Eugênio 
2
Ferreira (Republicanos). Recomposto o quórum foi constatada a presença de onze Vereadores, 
ausentes quatro Vereadores, sendo eles: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), 
Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Observado o quórum regimental, o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalho, às 16h, e passou à próxima etapa da Reunião. 
Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Professor Diego 
(Cidadania) e Ronei do Novo Horizonte (PP). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 
16h01min: constatada a presença dos onze Vereadores a seguir para votação: Paulo Arara (União 
Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor 
Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP), ausentes quatro Vereadores, sendo eles: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos). Registrado que a Vereadora Andréa Machado (PRD), estava participando desta 
reunião pela rede mundial de computadores, internet, e pelo Sistema de Deliberação Remota, nos 
termos regimentais. Primeiro Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em 
bloco, dos Projetos de Leis de n.ºs: 142/2023 e dos, Projetos de Leis de n.ºs: 35 e 44/2024; inclusão
da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 50/2024 e do próprio Projeto de Lei n.º 50/2024; inclusão do 
Projeto de Lei n.º 54/2024; inclusão da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 88/2024; inclusão do 
próprio Projeto de Lei n.º 88/2024; e, ainda, inclusão dos Projetos de Leis de n.ºs: 89; 91; 92 e
93/2024 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum votos contrário, nehuma abstenção, 
quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado 
(PRD) declarou voto favorável à inclusão em bloco das referidas matérias. Interveio a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), argumentando e reiterando o seu requerimento de vista do 
Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024 feito ao senhor Presidente. O senhor afirmou deferimento 
do pedido de vista do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, pelo prazo regimental de 72 horas, 
momento em que asseverou a todos que o PLC 1/2024 será colocado para deliberação do Plenário 
na próxima Reunião Ordinária, sendo ela a 41ª Ordinária de 2024, a ser realizada dia 16/12/2024; b)
submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 91/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que autoriza a transposição de crédito no 
orçamento vigente foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação desta e de todas as demais matéria
constantes da ordem do dia desta Reunião; c) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 92/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 93/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos; e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 
1 apresentada pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) ao Projeto de Resolução
n.º 3/2024 foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
3
quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do 
Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); f) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Resolução n.º 3/2024, devidamente emendado, de autoria da Mesa Diretora 
desta Casa, que autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí que 
especifica fora de sua sede, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); g) submetido à discussão 
e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 44/2024, de autoria da Vereadora Andréa 
Machado (PRD), que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município 
de Unaí (MG), foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); Neste instante, às 16h27min, o 
Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) reiterou justificando a necessidade e 
ausentou-se do recinto do Plenário por questão de saúde pessoal. Presentes dez Vereadores, 
ausentes cinco Vereadores, sendo eles: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), 
Tião do Rodo (PSDB), Valdmix Silva (Republicanos) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil); h)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 54/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Produtor de Leite, foi 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), 
Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos); i) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que dispõe acerca da disponibilização gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes 
Aegypti às gestantes no Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e Valdmix Silva (Republicanos), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado 
(PRD) usou da palavra para discutir a proposição e, ainda, declarou voto favorável à aprovação da 
matéria; Neste instante o Plenário o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) voltou ao 
Plenário; j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada pela 
Vereadora Andréa Machado (PRD) ao Projeto de Lei n.º 142/2023 foi aprovada por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos). Novamente ausentou-se o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). O 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) ausentou-se do recinto do Plenário; k) submetido
à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 142/2023, devidamente emendado, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Unaí – Estado de Minas Gerais”, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair 
Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Valdmix Silva 
(Republicanos), as Vereadoras: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Andréa Machado (PRD) usaram 
da palavra para discutir o PL n.º 142/2023, na oportunidade encaminharam votação o Vereador 
Paulo Arara (União Brasil) e a Vereadora Andréa Machado (PRD). Na ocasião o senhor Presidente
sugeriu e teve o compromisso da Vereadora Andréa Machado (PRD) em procurar o Prefeito do 
Município de Unaí pedindo a ele que se comprometa em não impetrar Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADIN – contra a matéria contida no Projeto de Lei n.º 142/2023 para que a 
4
proposião receba votação necessária e seja aprovada, também, em segundo turno de discussão e 
votação nesta Casa. Interveio o Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB) afirmando que, 
certamente, ficará para o próximo Prefeito de Unaí sancionar ou não sancionar o Projeto de Lei n.º 
142/2023, interpor ou não ADIN contra o PL n.º 142/2023, considerando que a matéria, ainda, 
precisa ser deliberada em segundo turno, posto que faltam poucos dias para o fim do ano e, ainda,
considerando o prazo de quinze dias que o Chefe do Poder Executivo de Unaí tem para assinar para 
que a matéria vire ou não vire lei municipal ou mesmo não assinar. Novamente o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) retornou ao recinto do Plenário; l) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa 
(PL), que institui o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública, foi aprovado por onze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos); m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
50/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a Política de Atenção à Ancologia 
Pediátrica no âmbito do Município de Unaí (MG), foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); n) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Projeto de Lei n.º 86/2024, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que denomina a rua que menciona para Rua José de Souza Viana, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos); o) submetido à discussão e votação, em turno único, o Projeto de 
Lei n.º 87/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que denomina a rua que 
menciona para Rua Geraldo José de Mesquita, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); p) submetida 
à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.º 88/2024 
foi aprovada por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo 
(PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); q) submetido à discussão e votação, em turno único, o 
Projeto de Lei n.º 88/2024, devidamente emendado, de autoria do Vereador Petronio Nego Rocha 
(MDB), que altera a denominação da estrada vicinal que menciona para Antônio de Araújo Pereira, 
foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo 
(PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); r) submetido à submeto à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 89/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, 
José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas – CINF-AMNOR e dá 
outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); s) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2024, de autoria do Edimilton Andrade 
(União Brasil), que altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de 
Homenagens da Câmara e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos); t) submetido 
à discussão e votação, em turno único, o Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 
5
60/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, institui o 
Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora, no Município de 
Unaí (MG), e dá outras providências, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Segundo grupo: a)
está em discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 347/2024, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicita providência que especifica, foi aprovado por onze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: 
Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos); b) submetido à votação, em turno único, o Requerimento verbal, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que solicitou a deliberação, em bloco, das Moções de 
Congratulação de n.ºs: 41, 42 e 45/2024, foi aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), 
Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), na oportunidade a 
Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à deliberação, em bloco das 
proposições. Registrado que: I – a Moção de Congratulação n.º 42/2024, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), com a senhora Keila Aparecida Gonçalves de Sousa Pereira pelos 
22 anos de dedicação e excelência no exercício da docência nas Redes Estadual e Municipal de 
Ensino, contribuindo de forma notável para o desenvolvimento educacional e social de nosso 
Município; II – a Moção de Congratulação n.º 44/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo), com a senhora Mosana da Costa Rodrigues pelo destaque alcançado como empreendedora, 
desde 2015 em nossa cidade, impulsionando o desenvolvimento econômico local, e pela 
representatividade da força feminina no comércio; e III – a Moção de Congratulação n.º 45/2024, 
de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), com o Instituto Ação pelo destaque que vem 
apresentando na defesa dos direitos sociais transformando a vida de crianças e adolescentes em 
nosso Município, desde 2023: c) submetidas à discussão e votação, em turno único e em bloco, as 
Moções de Congratulação de n.ºs 42, 44 e 45/2024 foram todas aprovadas por onze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos), Como fez com todas as demais matéria constantes da ordem do dia desta Reunião, 
na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PRD), também, declarou voto favorável à 
aprovação das Moções de Congratulação de n.ºs 42, 44 e 45/2024. Neste momento o senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h18min, para aguardar deliberação do Parecer 
de Redação Final ao Projeto de Resolução n.º 3/2024 no âmbito das Comissões Permanentes para 
que em seguida pudesse ser deliberado pelo Plenário desta Casa. Adiante, de volta ao Plenário, 
houve a recomposição do quórum, momento em que foi constatada a presença dos mesmos onze 
Vereadores, quatro ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana 
(PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Observado o quórum regimental, 
o senhor Presidente declarou o retorno aos trabalho, às 17h43min, e deu prosseguimento na 
Reunião; d) submetido à discussão e votação, em turno único o Parecer n.º 451 de Redação Final 
ao Projeto de Resolução n.º 3/2024, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que autoriza a 
realização de reuniões oficiais da Câmara Municipal de Unaí que especifica fora de sua sede, foi 
aprovado por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, quatro ausências 
dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Nair Dayana (PSDB), Tião do Rodo (PSDB) e 
Valdmix Silva (Republicanos), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PRD), também, 
declarou voto favorável à aprovação deste Parecer n.º 451/2024. Neste momento interveio a 
Vereadora Andréa Machado (PRD), reiterando o pedido que fez ao senhor Presidente para que 
6
designe Relator de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4/2024, de sua autoria (Andréa), para que a 
matéria siga a sua tramitação e possa ser deliberada pelo Plenário. Manifestação de Pesar: a) a 
Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 352/2024, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Ronan Barbosa de 
Souza pelo seu falecimento ocorrido no dia 2 de dezembro de 2024. Nos termos do artigo 246, 
inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente deferiu os Requerimentos e 
determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento de Reverência Póstuma
houve um minuto de silêncio em memória e homenagem ao falecido. TERCEIRA PARTE: 
GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h52min. Pronunciamento de lideranças e 
oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ronei do Novo Horizonte 
(PP) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo regimental de 
cinco minutos, oportunidade em que cedeu apartes aos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Em seguida não havendo 
quem quisesse usar da palavra o senhor Presidente passou à próxima etapa da Reunião. QUARTA 
PARTE: I - anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador 
Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 
2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí; b) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que contém 
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; c) discussão e 
votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que dispõe acerca da disponibilização gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes 
Aegypti às gestantes no Município de Unaí e dá outras providências; d) discussão e votação, em 
segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2024, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de Unaí 
(MG); e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 50/2024, de autoria do 
Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a Política de Atenção à Ancologia Pediátrica no âmbito do 
Município de Unaí; f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 54/2024, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Produtor de Leite; g)
discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública; h) discussão 
e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 88/2024, emendado, de autoria do Vereador 
Petrônio Nego Rocha (MDB), que altera a denominação da estrada vicinal que menciona para 
Antônio de Araújo Pereira; i) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2024, 
de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a 
ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios 
do Noroeste de Minas – CINF – AMNOR –, é dá outras providências. QUARTA PARTE: II –
chamada final: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores, nenhuma ausência. 
Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 
14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede 
deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 18h10min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 16 de dezembro de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil)
(_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos)
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
open original →
sessao nº 40

Documents (2)

ata #

pauta #
