sessao nº 7

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ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 12 DE 
DEZEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo deste Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 
594, Centro desta cidade, foi realizada a 7ª Reunião Extrardinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Rafhael de Paulo 
(Novo). Registrado que, embora estivesse no recinto do Plenário o senhor Presidente, Vereador 
Paulo Arara (União Brasil). consentiu que o Vice-Presidente, Vereador Rafhael de Paulo (Novo),
conduzisse os trabalhos desta Reunião. Horário de Início: 14h07min. QUÓRUM DE 
ABERTURA: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), 
Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Cleber Canoa (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os Vereadores: Andréa Machado 
(PRD) e Ronei do Novo Horizonte (PP). ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense 
iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro 
Secretário, Vereador Valdmix Silva (PSDB), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do 
Evangelho de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 1, Versículos 39 a 47. Neste instante adentrou 
no recinto do Plenário o Vereador Ronei do Novo Horizonte (PP). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 14h13min: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: 
Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Cleber Canoa (PL), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Diácono Gê (PSDB), Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União 
Brasil), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes: a 
Vereadora Andréa Machado (PRD) e o Vereador Valdmix Silva (Republicanos). Grupo Único: a)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 89/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a ratificação do 
protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste 
de Minas – CINF – AMNOR –, é dá outras providências, foi aprovado, em segundo turno, por 
treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: 
Andréa Machado (PRD) e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que: o PL n.º 51/2024, de 
autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), institui a declaração municipal de direitos de 
liberdade econômica e regulamenta no município de unaí, os dispositivos da lei federal n.° 13.874, 
de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações 
correlatas que tratam da liberdade econômica; o PL n.º 56/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, estabelece a programação anual de receitas e 
despesas orçamentárias do município de unaí para o exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências; o PL n.º 88/2024, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (MDB), altera a 
denominação da estrada vicinal que menciona para Antônio de Araújo Pereira; o PL, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, autoriza a transposição de crédito 
no orçamento vigente; o PL n.º 92/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José 
Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
orçamento vigente; e que o PL n.º 93/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao 
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orçamento vigente; b) submetida à votação, em turno único, a deliberação, em bloco, dos 
pareceres de redação final dos referidos Projetos de Leis de n.ºs: 51, 56, 88, 91, 92 e 93/2024 foi
aprovada, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Andréa Machado (PRD) e Valdmix Silva (Republicanos). Neste 
instante, às 14h19min, interveio a Vereadora Andréa Machado (PRD) requerendo ao senhor 
Presidente que fosse registrada a sua presença posto que tinha conseguido estabelecer sinal de 
conexão e estava acompanhando esta reunião pela rede mundial de computadores, internet, e 
participando pelo Sistema de Deliberação Remota, nos termos regimentais; c) submetidos à 
discussão e votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de Redação Final aos Projetos de 
Leis de n.ºs: 51, 56, 88, 91, 92 e 93/2024 foram todos aprovados, em turno único, por quatorze
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdmix 
Silva (Republicanos), na oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável 
à aprovação dos referidos pareceres; d) submetida à votação, em turno único, a deliberação em 
bloco dos pareceres de redação final dos Projetos de Decretos Legislativos de n.ºs: 38 e 44/2024
foi aprovada, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), a Vereadora Andréa Machado 
(PRD) declarou voto favorável à deliberação em bloco das proposições; e) submetidos à discussão e 
votação, em turno único e em bloco, os Pareceres de Redação Final dos Projetos de Decretos 
Legislativos de n.ºs: 38 e 44/2024 foram todos aprovados, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação dos 
citados pareceres; f) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final 
do Projeto de Resolução n.º 2/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que 
altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da 
Câmara e dá outras providências, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Valdmix Silva 
(Republicanos), a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação da 
proposição. Neste instante o senhor Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h24min, 
para aguardar deliberação sobre o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 89/2024 para que, 
em seguida, pudesse ser deliberado pelo Plenário. Adiante, de volta ao Plenário, houve a 
recomposição do quórum, quando foi constatada a presença dos mesmsos quatorze Vereadores, 
ausente o Vereador Valdmix Silva (Republicanos). Observado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h43min. O Projeto de Lei n.º 89/2024, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, dispõe sobre a 
ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios 
do Noroeste de Minas – CINF – AMNOR –, é dá outras providências; g) submetido à discussão e 
votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 89/2024 foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Valdmix Silva (Republicanos), na ocasião a Vereadora Andréa 
Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação do referido parecer. TERCEIRA PARTE: 
chamada final: constatada a presença dos mesmos quatorze Vereadores, ausentes o Vereador
Valdmix Silva (Republicanos). Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos para a 41ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de 
dezembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos, sede deste Poder Legislativo e, às 14h47min, declarou encerrada esta Reunião. Ata 
aprovada em 16 de dezembro de 2024. Vereador Paulo Arara (PSD) (_____________________), 
Presidente. Vereador Valdmix Silva (PSDB), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-

EDITAL N.º 54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 7ª Reunião Extraordinária 
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II 
do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma 
normativo;
CONSIDERANDO a necessidade e urgência de apreciação do Projeto de Lei n.º 
89/2024, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, José Gomes Branquinho, encaminhado à esta 
Casa por intermédio da Mensagem n.º 521, de 6 de novembro de 2024; 
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 7ª Reunião 
Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 
2024 (quinta-feira), às 14h (quatorze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 89/2024, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas –
CINF – AMNOR –, é dá outras providências;
b) discussão e votação, em turno único, dos pareceres que dão redação final aos Projetos de Leis de 
n.ºs: 51, 56, 86, 87, 88, 91, 92 e 93/2024;
c) discussão e votação, em turno único, dos pareceres que dão redação final aos Projetos de 
Decretos Legislativos de n.ºs: 38 e 44/2024;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projetos de Resolução 
n.º 2/2024, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), que altera a Resolução n.º 
516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras 
providências.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.6W16.108Z.A47E.5188 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 25D.5CA - 10/12/2024 - 17:16:08 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 54, de 10/11/2024)
Unaí, 10 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.6W16.108Z.A47E.5188 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 25D.5CA - 10/12/2024 - 17:16:08 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 10/12/2024 17:25:20, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17W0.6H25.2209.685Z.4231, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 25D.5CA - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em10/12/2024 - 17:16:08
Código de Autenticidade deste Documento: 1742.6W16.108Z.A47E.5188
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1742.6W16.108Z.A47E.5188 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 25D.5CA - 10/12/2024 - 17:16:08 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9