sessao nº 41

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ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 16 DE 
DEZEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h27min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
dez Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva 
(Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), 
Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana (PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Ronei do Novo 
Horizonte (PP), ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB).
Registrado que, desde o início, a Vereadora Andréa Machado (PRD), já estava participando desta 
reunião pela rede mundial de computadores, internet, e pelo Sistema de Deliberação Remota desta 
Casa, nos termos regimentais. ABERTURA. Verificado o quórum regimental o senhor Presidente 
declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os 
trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Prmeiro Secretário, 
Vereador Valdmix Silva (Republicanos), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho 
de Jesus Cristo segundo Lucas, Capítulo 17, Versículos 17 a 26. Na oportunidade houve a 
participação do Pastor Jadilson Rodrigues dos Santos, titular da Igreja do Evangelho 
Quadrangular. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que em 16 de dezembro é 
comemorado o Dia do Teatro Amador e ressaltou que no dia 25 de dezembro todos os cristãos 
comemoram o Natal simbolizando o nascimento de Jesus Cristo. Em seguida o senhor Presidente 
passou a palavra ao Segundo Secretário para a leitura da Ata da 40ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 9 de dezembro de 2024; 
bem como leitura da Ata da 7ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 12 de dezembro de 2024. Iniciada a leitura, logo, foi 
submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), que requereu a suspensão da leitura das Atas anunciadas, que foi aprovado, em turno 
único, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, cinco ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB). Dispensada a leitura das
referidas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas.
Apresentaram proposições os Vereadores: Valdmix Silva (Republicanos), Diácono Gê (PSDB), 
Nair Dayana (PSDB) e Rafhael de Paulo (Novo). Neste instante o senhor Presidente declarou 
suspensa esta reunião, às 14h48min, para oportunizar a entrega de certificados de moção de 
congratulação por parte de Vereadores desta Casa à pessoas homenageadas. Em seguida interveio o 
Veredor Cleber Canoa (PL) requerendo a inclusão do Projeto de Lei n.º 4/2024, bem com do 
Projeto de Lei n.º 53/2024 na ordem do dia desta Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO
DIA: Horário: 15h20min: constatada a presença dos dez Vereadores a seguir para votação: Paulo 
Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Valdmix Silva (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Nair Dayana 
(PSDB), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) e Ronei do Novo Horizonte (PP), ausentes cinco 
Vereadores, sendo eles: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB). Registrado que
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a Vereadora Andréa Machado (PRD), estava participando desta reunião pela rede mundial de 
computadores, internet, e pelo Sistema de Deliberação Remota, nos termos regimentais. Primeiro 
Grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco: do Projeto de Lei n.º 
4/2024, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 52/2024, do Projeto de Lei n.º 52/2024, do Projeto de 
Lei n.º 53/2024, e a inclusão das moções de congratulação de n.ºs: 47, 49 e 50/2024, foi aprovada
por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego 
Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), na oportunidade a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à inclusão em bloco das referidas matérias. b)
submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG), foi aprovado por dez votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), a Vereadora Andréa Machado (PRD) usou da 
palavra para discutir a matéria. Registrado que a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto 
favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 4/2024 e adiante, respectivamente, em todas as demais 
matérias constantes da ordem do dia desta Reunião Ordinária colocadas para apreciação do 
Plenário; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 2, apresentada pelo 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, ao Projeto de Lei n.º 52/2024
foi aprovada por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), cinco ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e 
Tião do Rodo (PSDB); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
52/2024, emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, 
que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 
12 de janeiro de 2005, foi aprovado por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas
abstenções dos Vereadores: Rafhael de Paulo (Novo) e Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), cinco 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), encaminhou 
votação o Vereador Rafhael de Paulo (Novo); e) submetida à discussão e votação, em primeiro 
turno, do Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera 
dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, que consolida a legislação que trata das 
pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência, foi aprovado por dez votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego 
(Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB), usou da palavra para discutir a matéria a Vereadora Andréa 
Machado (PRD). Neste instante anunciada a discussão do Projeto de Lei n.º 142/2023 a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) perdeu o seu sinal de conexão com a internet. Enquanto era aguardada a 
volta da participação remota por parte da Vereadora Andréa, o Primeiro Secretário leu o conteúdo 
do Edital n.º 59, de 13 de dezembro de 2024; Edital que divulgou datas regimentais para 
realização de procedimentos por parte dos eleitos nas eleições municipais de Unaí (MG) do ano de 
2024 e que convocou para a Reuniões a serem realizadas dia 1º de janeiro de 2025, conforme 
especificado. Confirmado o restabelecidmento do sinal de conexão com a internet da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), o senhor Presidente deu prosseguimento nos trabalhos: f) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 142/2023, emendado, de autoria da 
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Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de 
Minas Gerais, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, 
cinco ausências de Vereadores; g) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto 
de Lei n.º 35/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que dispõe acerca da 
disponibilização gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes Aegypti às gestantes no Município 
de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nehuma abstenção, cinco ausências de Vereadores; h) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 44/2024, emendado, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), 
que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no Município de Unaí (MG), foi 
aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências de 
Vereadores; i) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 50/2024, 
de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui a Política de Atenção à Ancologia Pediátrica 
no âmbito do Município de Unaí, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nehuma abstenção, cinco ausências de Vereadores; j) submetida à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 54/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que institui o 
Dia Municipal do Produtor de Leite, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nehuma abstenção, cinco ausências de Vereadores; k) submetido à discussão e votação, em segundo 
turno, o Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador Cleber Canoa (PL), que institui o Dia 
Municipal do Profissional de Segurança Pública, foi aprovado por dez votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências de Vereadores, na ocasião o Vereador Rafhael 
de Paulo (Novo), também, declarou voto favorável à aprocação da matéria. Segundo grupo: 
registrado que: I – a Moção de Congratulação n.º 47/2024, de autoria do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil), sugere congratulação com o senhor Demétrio Antônio Ferreira Neto em 
reconhecimento aos relevantes serviços que vem prestando como servidor público da Prefeitura 
Municipal de Unaí, desde 1999, destacando sua dedicação, compromisso e contribuição para com o 
desenvolvimento de nossa comunidade; II – a Moção de Congratulação n.º 49/2024, de autoria da 
Vereadora Nair Dayana (PSDB), sugere congratulação com o senhor José Pereira de Oliveira em 
razão dos relevantes serviços prestados à população unaiense, ao longo de 35 anos, como 
funcionário da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam –, desempenhando suas 
atividades de forma comprometida para com a instituição; III – a Moção de Congratulação n.º 
50/2024, de autoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), sugere congratulação com a Equipe Unaí 
Futebol Clube – UFC –, do Colégio Novo Mundo de Unaí pela conquista da Medalha de Ouro na 
61' Jornada de Foguetes, realizada de 4 a 7 de novembro de 2024, em Barra do Pirai (RJ), por 
ocasião da 18a Jornada Brasileira de Foguetes: a) submetida à votação, em turno único, a 
deliberação, em bloco, das Moções de Congratulação de n.ºs: 47, 49 e 50/2024 foi aprovada por 
dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências de Vereadores, na 
oportunidade a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à deliberação, em bloco, 
das Moções de Congratulação de n.ºs: 47, 49 e 50/2024; b) submetidas à discussão e votação, em 
turno único e em bloco: as Moções de Congratulação de n.ºs: 47, 49 e 50/2024 foram todas
aprovadas por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, cinco ausências de
Vereadores. Manifestação de Pesar: a) Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 355/2024, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), manifestou pesar aos 
familiares do senhor Avertânio Antunes dos Reis pelo seu falecimento, ocorrido no dia 10 de 
dezembro de 2024; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 357/2024, 
de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), manifestou pesar aos familiares da senhora 
Amanda Cristina de Assunção pelo seu falecimento, ocorrido no dia 13 de dezembro de 2024. 
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Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Em momento 
de Reverência Póstuma houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às pessoas 
falecidas. TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 16h14min. 
Pronunciamento de lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: Na 
ocasião não houve quem quisesse usar da palavra neste momento. Assunto de Interesse Geral: O 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande 
Expediente, pelo prazo regimental de cinco minutos. Em seguida, não havendo quem quisesse usar 
da palavra o senhor Presidente passou à próxima etapa da Reunião. QUARTA PARTE: I - anúncio 
da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em segundo 
turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe 
acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí; b) discussão e votação, em segundo turno, do 
Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio 
transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de 
Unaí (MG); c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2024, emendado, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 
2005; d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, 
que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência. 
Segundo grupo: a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 351/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, as informações que especifica; b) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs 353, 354 e 356/2024, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação 
n.º 46/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Romário da Silva 
Santana pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí como Presidente do 
Fundo do Desenvolvimento do Ensino Fundamental-Fundeb, desde 2022; d) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado 
(PRD), com a jovem Ieda Lopes de Carvalho pela conquista do Título de 2ª Princesa no Concurso 
Miss Teen Minas Gerais, realizado o dia 8 de junho de 2024, em Betim (MG). QUARTA PARTE: 
II – chamada final: constatada a presença dos mesmos dez Vereadores, ausentes os mesmos cinco
Vereadores, sendo eles: Dorinha Melgaço (Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania) e Tião do Rodo (PSDB). 
Encerramento: o senhor Presidente lembrou a todos dos pontos facultativos concedidos no âmbito 
desta Casa, referentes aos dias 23 e 24/12/2024, segunda e terça-feira, na antevéspera e véspera de 
natal, conforme disposto na Portaria n.º 5.520, de 19/1/2024 e na Portaria n.º 5.376, de 29/11/2024. 
Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h20min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 26 de dezembro de 2024. Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
(_____________________), Presidente. Vereador Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos)
(_____________________), Primeiro Secretário em Exercício. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 55, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 41ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 14:00 (quatorze) 
horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 142/2023, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de 
Minas Gerais;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que dispõe acerca da disponibilização gratuita de repelentes contra o 
mosquito Aedes Aegypti às gestantes no Município de Unaí e dá outras providências;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 44/2024, emendado, de autoria da 
Vereadora Andréa Machado (PRD), que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com 
autismo no Município de Unaí (MG); 
e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 50/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que institui a Política de Atenção à Ancologia Pediátrica no âmbito do 
Município de Unaí; 
f) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 54/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que institui o Dia Municipal do Produtor de Leite;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.2321.1246.7452.0223 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 25D.811 - 10/12/2024 - 17:21:24 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 55, de 10/12/2024)
g) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 73/2024, de autoria do Vereador 
Cleber Canoa (PL), que institui o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.2321.1246.7452.0223 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 25D.811 - 10/12/2024 - 17:21:24 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 10/12/2024 17:25:21, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1763.2R25.1204.9857.5835, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 25D.811 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em10/12/2024 - 17:21:24
Código de Autenticidade deste Documento: 17Z2.2321.1246.7452.0223
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.2321.1246.7452.0223 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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