sessao nº 42

1
ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2024. .......................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereador Paulo Arara (União 
Brasil). Horário de Início: 14h34min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos 
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos). Registrado que, desde o início, a Vereadora Andréa Machado (PRD), já estava
participando desta reunião pela rede mundial de computadores, internet, e pelo Sistema de 
Deliberação Remota desta Casa, nos termos regimentais. ABERTURA. Verificado o quórum 
regimental o senhor Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do 
povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: 
SUMÁRIO: o Primeiro Secretário em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
procedeu à leitura de texto bíblico retirado Evangelho de Jesus Cristo segundo Mateus, Capítulo 10, 
Versículos 17 a 22. Ao abordar sobre datas o senhor Presidente informou que a Campanha 
Dezembro Vermelho tem o intuito de alertar e conscientizar sobre formas de contágio e tratamento 
da Aids e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis. A Campanha foi instituída pela Lei n.º 
13.504, de 7 de novembro de 2017. O mês também marca a luta contra o preconceito em torno da 
doença e de seu portador. Em seguida o senhor Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário 
em Exercício, Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), para que procedesse à leitura: I – da Ata 
da 4ª Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 5 de dezembro de 2024; II – leitura da Ata da da 5ª Reunião Solene da 4ª Sessão 
Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 11 de dezembro de 2024; 
III – leitura da Ata da 41ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Unaí, realizada em 16 de dezembro de 2024; IV – leitura da Ata da 6ª Reunião Solene
da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 17 de 
dezembro de 2024; V – leitura da Ata da 7ª Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, realizada em 19 de dezembro de 2024; e VI – leitura da 
Ata da 8ª Reunião Solene da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí, 
realizada em 20 de dezembro de 2024. Iniciada a leitura, logo, foi submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Diácono Gê (PSDB), que requereu a suspensão da 
leitura das Atas anunciadas, que foi aprovado, em turno único, por doze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Dispensada a leitura das
referidas Atas, nos termos regimentais, o senhor Presidente as considerou aprovadas. Anunciado o 
momento não houve parlamentar que quisesse usar da palavra para apresentar proposição. Neste 
instante o senhor Presidente declarou suspensa esta reunião, às 14h42min, para oportunizar a 
entrega de certificados de moção de congratulação por parte de Vereadores desta Casa à pessoas 
homenageadas. Observado o quórum regimental o senhor Presidente passou à próxima etapa da 
reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h54min: constatada a presença dos 
2
doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Andréa Machado (PRD), Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), 
Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), ausentes os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos). Registrado que a Vereadora Andréa Machado (PRD), estava participando desta 
reunião pela rede mundial de computadores, internet, e pelo Sistema de Deliberação Remota, nos 
termos regimentais. Primeiro Grupo: Registrado que o Projeto de Lei n.º 90/2024, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, dispõe sobre o aporte mensal de 
recursos financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev 
– e dá outras providências. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, 
com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo (Novo), emitiu o Parecer n.º 477/224 pela rejeição do 
Projeto de Lei n.º 90/2024 na data de 13 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024 o 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, apresentou, por intermédio da 
Mensagem n.º 528, de 18 de dezembro de 2024, Recurso ao Plenário contra a decisão da 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas que emitiu parecer contrário à 
aprovação do PL n.º 90/2024. Neste momento o Primeiro Secretário em Exercício leu o conteúdo 
do Recurso n.º 2/2024 apresentado pelo Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes 
Branquinho, ao Plenário desta Casa: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do 
Recurso n.º 2/2024 ao Plenário na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por doze votos
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à inclusão do Recurso n.º 2 ao Plenário na ordem 
do dia desta Reunião; b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Recurso n.º 2/2024 ao 
Plenário foi rejeitado por oito votos contrários, nenhum voto favorável, quatro abstenções dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Tião do Rodo (PSDB), Diácono Gê (PSDB) e Paulo 
Arara (União Brasil), três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair 
Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Eugênio 
Ferreira (Republicanos) e Rafhael de Paulo (Novo), na ocasião a Vereadora Andréa Machado 
(PRD) declarou voto contrário ao Recurso n.º 2/2024 ao Plenário. Registrado que, colocado o 
Recurso n.º 2/2024 ao Plenário em votação o senhor Presidente não se manifestou. Proclamado o 
resultado da votação do Recurso n.º 2/2024 ao Plenário o senhor Presidente, Vereador Paulo Arara 
(União Brasil), afirmou, fora do microfone, que na oportunidade, também, posicionou-se pela 
abstenção. Em seguida o senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Vice￾Presidente para deliberação de matérias de sua autoria (Paulo Arara). Registrado que, nos 
termos do artigo 69 da Constituição Federal de 1988, em vigor e nos termos regimentais desta Casa, 
a aprovação de projeto de lei complementar exige votação favorável da maioria absoluta dos 
Vereadores que compõem esta Câmara Municipal de Unaí (MG), portanto, exige votação de 8 (oito) 
votos favoráveis de entre os 15 (quinze) Vereadores para ser aprovado. O Vice-Presidente, 
Vereador Rafhael de Paulo (Novo), deu seguimento nos trabalhos. Assim: c) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria do 
Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí, foi rejeitado por 
dez votos contrários, dos Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB), dois votos favoráveis dos Veredores: Paulo Arara (União 
3
Brasil) e Rafhael de Paulo (Novo), nenhuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), na ocasião 
Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 
1/2024; d) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2024, de 
autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio transporte aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG), foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos), a Vereadora Andréa Machado (PRD) usou da palavra para discutir a matéria, 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e Andréa Machado (PRD), na oportunidade a a Vereadora Andréa Machado (PRD) 
declarou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 4/2024. Antes de dar seguimento nos 
trabalhos, o senhor Presidente informou a todos que, pelo fato de ter recebido outra emenda, desta 
vez apresentada pelo Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), o Projeto de Lei n.º 52/2024
retornou ao âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para receber parecer: e) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, que 
consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência, foi 
aprovado por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos), a Vereadora Andréa Machado (PRD) encaminhou votação e adiante declarou voto 
favorável à aprovação do Projeto de Lei n.º 53/2024; f) submetidos à discussão e votação, em turno 
único e em bloco, os Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 91 e 92/2024
foram aprovados por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três 
ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva 
(Republicanos), a Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação dos 
Pareceres de Redação Final dos Projetos de Leis de n.ºs: 91 e 92/2024. Segundo grupo: a)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 351/2024, de autoria do Vereador 
Rafhael de Paulo (Novo), que requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí, senhor 
José Gomes Branquinho, as informações que especifica, foi aprovado por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), a Vereadora Andréa 
Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação do Requerimento n.º 351/2024; b) submetidos 
à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 353, 354 e 356/2024, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foi aprovado por doze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), a Vereadora 
Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação dos Requerimentos de n.ºs: 353, 354 e 
356/2024; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 
46/2024, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Romário da Silva 
Santana pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí como Presidente do 
Fundo do Desenvolvimento do Ensino Fundamental-Fundeb, desde 2022, foi aprovada por doze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos Vereadores: 
Dorinha Melgaço (Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), a 
Vereadora Andréa Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação da Moção de 
Congratulação n.º 46/2024; d) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 48/2024, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PRD), com a jovem Ieda 
4
Lopes de Carvalho pela conquista do Título de 2ª Princesa no Concurso Miss Teen Minas Gerais, 
realizado o dia 8 de junho de 2024, em Betim (MG), foi aprovada por doze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nehuma abstenção, três ausências dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos), a Vereadora Andréa 
Machado (PRD) declarou voto favorável à aprovação da Moção de Congratulação n.º 48/2024.
Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 
359/2024, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos 
familiares da senhora Alda Costa Rocha pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de dezembro de 
2024. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente 
deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 15h43min. Pronunciamento de 
lideranças e oradores inscritos: Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Ronei do Novo 
Horizonte (PP) usou da palavra, como orador inscrito para o Grande Expediente, pelo prazo 
regimental de cinco minutos. Interveio o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e na 
qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos 
Humanos convocou Reunião Extraordinária da referida Comissão, a ser realizada dia 27 de 
dezembro, às 17h10min, como do costume, no Plenário Geraldo Melgaço de Abreu, Sala das 
Comissões, no 1º andar do prédio anexo ao prédio sede deste Poder Legislativo de Unaí (MG). O 
senhor Presidente, Vereador Paulo Arara (União Brasil) reiterou a todos a informação de que seria 
realizada Reunião Extraordinária do Plenário desta Casa dia 27 de dezembro, às 17h30min, neste 
mesmo recinto para oportunizar deliberação final de matérias pendentes desta 4ª Sessão Legislativa 
e desta 19ª Legislatura. Na ocasião o senhor Presidente ressaltou que neste dia, 26 de dezembro de 
2024 era último dia para registro de candidatura e ou chapa para a eleição aos cargos da Mesa 
Diretora desta Casa do ano de 2025. O senhor Presidente reiterou a todos a informação de que: nos 
termos da Resolução n.º 621, de 10 de dezembro de 2024, a reunião de posse dos vereadores eleitos 
nas eleições municipais de Unaí (MG) neste ano de 2024; a reunião de eleição e posse aos cargos da 
Mesa Diretora desta Casa do exercício do ano de 2025; bem como a reunião de posse do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, também, eleitos nas eleições municipais de Unaí (MG) neste ano de 2024, serão 
todas realizadas, em sequência, dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 15h (quinze horas), três horas 
da tarde, no Salão do Produtor Rural do Parque de Exposições Doutor Joaquim Brochado, situado 
na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro n.º 1.887, no Bairro Barroca de Unaí. Em não havendo mais 
quem quisesse usar da palavra o senhor Presidente passou à próxima etapa e para a finalização desta 
Reunião. Chamada final: constatada a presença dos doze Vereadores a seguir: Paulo Arara (União 
Brasil), Rafhael de Paulo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Andréa Machado (PRD), 
Cleber Canoa (PL), Diácono Gê (PSDB), Edimilton Andrade (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil), Petrônio Nego Rocha (MDB), Professor Diego (Cidadania), Ronei do Novo 
Horizonte (PP) e Tião do Rodo (PSDB). ausentes os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Nair Dayana (PSDB) e Valdmix Silva (Republicanos). Registrado que a Vereadora Andréa 
Machado (PRD), estava participando pela rede mundial de computadores, internet, nos termos 
regimentais. Encerramento: Em seguida o senhor Presidente convidou a todos para a 8ª Reunião 
Extrordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 27 de dezembro de 
2024, sexta-feira, às 17h30min, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José 
Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 15h56min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de dezembro de 2024. Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) (_____________________), Presidente. Vereador Valdmix Silva (Republicanos) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ordem do dia da 42ª Reunião 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 
19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h (quatorze 
horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, 
compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2024, de autoria 
do Vereador Paulo Arara (União Brasil) e Outros, que altera a Lei Complementar n.º 75, de 29 de 
dezembro de 2017, que dispõe acerca do Código Tributário do Munícipio de Unaí;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2024, emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 
2005;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 53/2024, de autoria da Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 2003, que 
consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra providência.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 351/2024, de autoria do Vereador Rafhael de 
Paulo (Novo), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, as 
informações que especifica;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18E0.2E03.739E.W37K.0802 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 26F.0CA - 17/12/2024 - 18:03:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
(Fls 2 do Edital n.º 60, de 17/12/2024)
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 353, 354 e 356/2024, de autoria 
de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 46/2024, de autoria do
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o senhor Romário da Silva Santana pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí como Presidente do Fundo do Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental-Fundeb, desde 2022;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 48/2024, de autoria da
Vereadora Andréa Machado (PRD), com a jovem Ieda Lopes de Carvalho pela conquista do Título 
de 2ª Princesa no Concurso Miss Teen Minas Geria, realizado o dia 8 de junho de 2024, em Betim 
(MG)
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de dezembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18E0.2E03.739E.W37K.0802 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 26F.0CA - 17/12/2024 - 18:03:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 17/12/2024 18:04:45, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1874.8A04.4459.U60Z.4532, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 26F.0CA - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em17/12/2024 - 18:03:39
Código de Autenticidade deste Documento: 18E0.2E03.739E.W37K.0802
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18E0.2E03.739E.W37K.0802 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 26F.0CA - 17/12/2024 - 18:03:39 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9