sessao 2 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	2
Date	2025-01-13
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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 13 DE JANEIRO DE 2025. ............
Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Horário de Início: 14h13min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Abertura: 
verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: ao convite o Vice-Prefeito do Municípo de Unaí (MG), senhor Célio 
Teodoro da Silva assentou-se junto à Mesa Diretora. O Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo 
Marcos, Capítulo 1, Versículos 14 a 20. Neste instante adentrou no recinto do Plenário o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que
em 15 de janeiro é comemorada a emancipação e instalação do Município de Unaí (MG), conforme 
disposto na Lei n.º 2.119, de 2 de junho de 2003. Em seguida a senhora Presidente passou a palavra 
ao Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), para leitura da Ata da 1ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 6 de janeiro de 2025. Iniciada 
a leitura interveio a Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) requerendo a suspensão da leitura. 
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Professora Ivanilza 
Borges (PL), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, 
por quinze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada 
a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. Em 
seguida, aos dar esclarecimentos relacionados, a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), afirmou que, há poucos instantes, ao chegar no recito do plenário, tiha 
sido questionadada por vários Vereadores sobre requerimentos que foram submetidos à apreciação 
do plenário. Dorinha Melgaço (Republicanos) afirmou ser ela (Dorinha), na qualidade de 
Presidente, quem recebe os Requerimentos, quando eles são de autoria dos demais Vereadores e em 
sendo de sua autoria (Dorinha) quem recebe é o Vice-Presidente desta Casa, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). Dorinha Melgaço (Republicanos) afirmou que no início da Legislatura os 
trabalhos são mais demorados, até porque acontecem muitos erros quando da elaboração dos 
requerimentos, sejam erros relacionados aos conteúdos, sejam erros de grafia desses requerimentos 
que são feitos. Dorinha Melgaço (Republicanos) ressaltou que a partir do momento em que os 
requerimentos são apresentados a Presidência ou seus Substitutos legais (em sendo os demais 
membros da Mesa Diretora) têm 10 (dez) dias úteis a contar da sua protocolização eletrônica nesta 
Casa para serem despachados, sendo que, atualmente, não há nenhum requerimento fora dessa base 
do prazo regimental, conforme disse. Neste instante a senhora Presidente declarou suspensa esta 
reunião, às 14h22min, para receber o Ex-Presidente desta Casa e atual titular da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – Semdesc – senhor Valdir Pereira da Silva, 
popular Valdimix. Considerando a intensa precipitação pluviométrica que ocorreu nos últimos 
dias no Município de Unaí (MG), causando danos e prejuízos em diversas áreas; Considerando
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que, em consequência das intensas chuvas, resultaram danos materiais, ambientais e prejuízos 
econômicos e sociais; e Considerando o disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal n.º 
12.608, de 10 de abril de 2012, que atribui ao município a competência de declarar situação de 
emergência e estado de calamidade pública, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, expediu, em 8 de janeiro de 2025, o Decreto n.º 8.778, de 8, de janeiro de 
2025, por meio do qual declarou situação de emergência nas áreas do Município de Unaí afetadas 
por chuvas intensas, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE – 1.3.2. 1.4
(Instrução Normativa do Ministério da Integração n.º 1, de 24 de agosto de 2012), conforme 
legislação aplicável e disposições do referido Decreto. Na oportunidade foi decretado que os órgãos 
municipais atuarão sob a coordenação da Defesa Civil Municipal nas ações de resposta ao desastre 
e na reabilitação do cenário e reconstrução. Também, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133, 
de 1º de abril de 2021, foram dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao 
atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parelas de 
obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máxio de 1 (um) ano, contado da data de 
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação 
dos contratos, sem prejuízos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal e dá outras providências). O Decreto n.º 8.778/225 entrou em vigor na data de sua 
publicação com vigor até 180 (cento e oitenta) dias. Na tribuna o Secretário Municipal Valdimix
abordou sobre as fortes chuvas que ocorreram, recentemente, Unaí (MG), na região de Unaí. 
Informou da alta no volume das águas do Rio Preto. Informou da ocorrência de cheias na região do 
Distrito de Ruralminas em Unaí. Informou do apoio dado pela sua Secretaria Municipal à famílias 
atingidas pelas cheias. Citou parcerias feitas para o desenvolvimento dos trabalhos. Informou da 
existência de 94 (noventa e quatro) pessoas vivendo em situação de rua em Unaí (MG), conforme 
consta de relatório datado de dezembro de 2024, sendo que dessas pessoas 28 (vinte e oito) são de 
Unaí, 49 (quarenta e nove) pessoas são de outros municípios e 17 (dezessete) dessas pessoas, ainda, 
têm suas cidades de origens desconhecidas. Valdimix ressaltou o trabalho que é feito em parceria 
com a Viação Sertaneja, com a Viação São Cristovão e com a Viação Santa Izabel com o objetivo 
de transportar essas pessoas para as suas cidades de origem, momento em que asseverou que esse 
trabalho há muitos anos não era ofertado. Em seguida manifestou a Nutricionista e representante 
do Banco de Alimentos Municipal de Unaí (MG), senhora Monique Martins da Silva, instante 
em que informou ser o banco de alimentos um equipamento municipal regido pela Lei Municipal 
n.º 3.258, de 1º de novembro de 2019 e estruturado com ferramentas do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – do Governo Federal. Afirmou que o banco de 
alimentos é um equipamento que tem por objetivo captar doações de alimentos e promover sua 
distribuição, diretamente ou por intermédio de entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades 
assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome, abastecendo toda a sociedade 
vulnerável, a exemplo de famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS –, em contrapartida, em apoio, também, aos equipamentos que são subordinados à Prefeitura 
Municipal como as casas lares, residências inclusivas, casa de acolhida e também às creches 
municipais. Afirmou que o banco de alimentos está implementado em mais de 138 (cento e trinta e 
oito) municípios espalhados por todo o Brasil. Monique Martins afirmou que a arrecadação desses 
alimentos é articulada com muitas pessoas. Afirmou que esses alimentos vêm de dois lados: 
primeiro lado, o lado do empresário que tem um excesso de alimentos na banca; de forma resumida, 
os supermercados, hipermercados e sacolões que não conseguem vender aquele excedente de banca, 
por estar com pequenas avarias e, sendo que ocorreria o descarte porque o consumidor não iria 
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comprar aquele alimento; segundo lado, o lado da equipe de trabalho composta por nutricionistas, 
estagiários de nutrição e outras pessoas envolvidas com as auxiliares de produção, que faz o 
recebimento do alimento, seleciona e dá o tratamento devido, que é descascar, picar, embalar, pesar, 
identificar com a data de validade e montar o kit que vai direcionado para as instituições e para as 
famílias. Afirmou que o primeiro abastecimento acontece de forma solidária, ocasião em que os 
empresários envolvidos não ganham nenhum centavo para doar esses alimentos. Monique Martins 
afirmou que no ano de 2024 o Banco de Alimentos de Unaí distribuiu 134 (cento e trinta e quatro) 
toneladas de alimentos e entrou como um dos maiores de Minas Gerais. Registrado que o 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – foi criado pelo artigo 19 da Lei n.º 10.696, de 2 
de julho de 2003), em possuindo duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e 
incentivar a agricultura familiar, o PAA realiza a compra direta de alimentos de agricultores 
familiares, sem necessidade de licitação e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar 
e nutricional, bem como à rede socioassistencial, equipamentos públicos de segurança alimentar e 
nutricional e à rede pública e filantrópica de ensino. Ao fortalecer a agricultura familiar o PAA, 
também, gera emprego, renda e desenvolve a economia local. A Nutricionista Monique Martins 
esclareceu que 60% (sessenta porcento) das 134 (cento e trinta e quatro) toneladas de alimentos 
vieram da outra base, que é a execução de projetos que vêm do governo federal, a exemplo do 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – por intermédio do qual o governo federal destina 
verba para os municípios fazerem aquisição desses alimentos dos agricultores familiares. Monique 
Martins afirmou ter produtores na região com capacidade para vender alimentos vindos da produção 
da agricultura familiar. Afirmou serem pessoas comprometidas com a produção, mas tem de haver 
quem vai comprar. Lembrou que que para a questão do enquadramento fiscal e tributário e também 
do projeto, a família precisa estar inserida, então o produtor não pode trazer funcionários de fora. 
Lembrou que existe toda uma limitação geográfica e também operacional. Ressaltou a limitação que 
é a entrega desse alimento e asseverou que, mesmo assim, eles conseguiram entregar para o Banco 
de Alimentos de Unaí. Monique Martins afirmou que, em outros momentos, esse PAA foi uma 
vergonha, porque as pessoas falavam que ia comprar e o dinheiro não era passado. Interveio a 
Vereadora Dorinha Melgaço e afirmou que o PAA que não pagava não era o do Município de 
Unaí, que era outro e que era executado por outras pessoas que não pagaram os produtores, mas que 
o PAA do Município nunca deixou de pagar os produtores. Monique Martins afirmou que, naquele 
momento, eram pessoas qua atuaram juntao ao PAA na condição de “atravessadores”. Afirmou ser 
este um novo tempo, que, agora, existe a empresa qualificada para administrar o PAA, que é a 
Adequare Gestão de Negócios, cuja responsável é ela, a Nutricionista e representante do Banco de 
Alimentos Municipal de Unaí (MG), senhora Monique Martins da Silva. Registrado que o 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – financia projetos 
individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma 
agrária. A Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP – é um documento (uma espécie de carteira) que 
permite aos agricultores familiares acessar os benefícios do Pronaf. Monique Martins afirmou que 
para poder fazer essa venda direta, por intermédio do PAA, os produtores se adequaram, tiveram 
acesso à DAP, conseguiram entregar alimentamos para o Banco de Alimentos e que, assim, juntos 
alimentaram mais de 24.000 (vinte e quatro mil) pessoas em 2024, quando abasteceram todas as 
escolas e creches do Município de Unaí, pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e várias 
instituições filantrópicas que são apoiadas pelo Município, a exemplo da Sociedade São Vicente de 
Paula, da Casa da Acolhida, da Residência Inclusiva, da Associação Unaiense de Desenvolvimento 
e Cidadania – AUDEC – (mais de 30 instituições). Reiterou serem 24.000 (vinte e quatro mil) 
pessoas assistidas. Pediu ajuda. Disse Monique Martins que o banco de alimentos recebe alimentos 
com pequenas avarias, pequenos estragos, que há a necessidade a legislação sanitária do Município 
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ser observada, que existem protocolos sanitários que devem seguir todos os dias; e que é um 
trabalho sério, que garante o direito à uma alimentação adequada em quantidade e qualidade; que 
isso é garantia da segurança alimentar, que é um direito de todo indivíduo. Continuando Monique 
Martins afirmou que o Banco de Alimentos deu certo e é um sucesso. Afirmou terem conseguido 
abastecer e dar continuidade no PAA com excelência, posto ter ocorrido retorno da verba de apenas 
7% (sete porcento), sendo que de R$ 1.739.160,00 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil e 
cento e sessenta reais), voltaram apenas R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Monique Martins 
afirmou terem ficado entre os 10 (dez) de, no 10º lugar dos municípios que conseguiram o melhor 
aproveitamento da verba que foi disponibilizada e de que tiveram acesso. Informo que havia um 
limite estabelecido de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada produtor e que voltaram esse dinheiro, 
que vai voltar para Unaí, também, quando o governo federal, a partir de março, liberar orçamento 
financeiro para execução do próximo Programa. Monique Martins ressaltou que tiveram um 
aproveitamento de 93% (noventa e três porcento) de toda a verba direcionada, mas, que isso só foi 
possível porque tiveram vereadores fiscalizando, acompanhando; que foi possível porque tiveram 
uma secretaria envolvida, funcionários extremamente alinhados e, acima de tudo, uma parceria com 
o produtor rural. Asseverou ser uma verba direcionada para aquisição somente dos agricultores 
familiares. Monique Martins afirmou pediu aos vereadores a indicação de recursos ao Banco de 
Alimentos Municipal de Unaí (MG) por intermédio de emendas parlamentares impositivas. 
Ressaltou que as instituições assistidas precisam que o Banco de Alimentos continue a funcionar 
para garantir alimento às pessoas. Monique Martins afirmou que o Município de Paracatu (MG) 
está na frente, posto que tem o PAA Municipal que conta com recurso oriundos de emendas 
parlamentares impositivas e que faz utilização dessa verba. Citou o Município de Formiga (MG), 
que, apesar de ser um município bem pequeno tem feito um trabalho extraordinário relacionado ao 
PAA. Ressaltou haver no PAA do Município de Formiga (MG), por intermédio do seu banco de 
alimentos, além da estrutura de distribuição dos alimentos, uma padaria que supre não só as 
instituições, como as famílias e também as entidades sociais. Monique Martins asseverou a 
necessidade de Unaí avançar nesse sentido, melhorar a infraestrutura, construir o PAA Municipal. 
Afirmou que será um legado do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos senhores Vereadores do Município 
de Unaí (MG). Afirmou ser desafio seu (Monique) e ser o motivo de usar da tribuna nessa ocasião, 
em nome dos produtores da Agricultura Familiar. Afirmou haver um povo que produz e que o 
Município precisa comprar dele. Afirmou que se tiver dinheiro, ele vai entregar. Afirmou serem 
produtos de qualidade e que esses produtores estão preparados, mas, que é preciso levar, ainda, mais 
conhecimento para esses pequenos produtores. Registrado que a Universidade de Uberaba – Uniube 
–, conhecida como a Universidade do Agro instalou polo educacional EAD Uniube em Unaí e o 
inaugurou em 30 de agosto de 2024. Monique Martins reconheceu a importância da implementação 
do referido polo educacional em Unaí, agradeceu a presença dos diretores da Uniube, senhor 
Warley Silva e senhor Marco Aurélio, presentes no recinto do Plenário e informou que a Uniube é 
parceira do Banco de Alimentos de Unaí. Segundo disse Monique Martins foi firmada uma aliança, 
uma parceria de cooperação entre a Adequare Gestão de Negócios e a Uniube para que haja e seja 
levada capacitação técnica para os agricultores que fornecem os produtos para o PAA, tirando toda 
a responsabilidade do Município de Unaí para não aparecerem problemas judiciais futuros. Afirmou 
haver uma lista de 50 (cinquenta) estagiários da Uniube que vão para o campo assessorar esses 
pequenos produtores. Monique Martins argumentou apresentando mensagem de otimismo, chamou 
os presentes à união de forças para a vinda de recursos ao Banco de Alimentos principalmente, por 
intermédio de emendas parlamentares. Afirmou ser esse o desafio: o funcionamento do primeiro 
PAA do Município de Unaí vindo de emendas dessa nova legislatura e desse novo governo. 
Continuando Monique Martins pediu ao senhor Vice-Prefeito de Unaí e aos senhores Vereadores 
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desta Casa a cessão do terreno situado em Unaí no Bairro Canaã, ao lado do Galpão de Produtor e
sede do Banco de Alimentos, próximo ao Velório Municipal João Lemos do Prado, para uso do 
Banco de Alimentos de Unaí. Afirmou haver no local vários lotes que estão cheios de mato, sendo 
local onde nunca foi construído nada e que só há mato e lixo naquele ambiente e que em sua 
responsabilidade será implantada hora solidária naquela área, conforme disse. Afirmou que o Banco 
de Alimentos vai fazer a gestão, vai distribuir verduras e legumes para as famílias e para as 
instituições e que irá reduzir a criminalidade, poto que aquele local vai deixar de ser esconderijo de 
usuários de drogas e produtos resultados de furtos e roubos. Monique Martins apresentou fotos 
contendo imagens relacionadas à última prestação de contas do seu trabalho. Monique Martins 
apontou para a questão da pauta da segurança alimentar do Banco de Alimentos. Afirmou que a 
segurança alimentar permeia todas as secretarias, a exemplo de que a segurança alimentar está 
dentro da Saúde, suprindo o Hospital Municipal de Unaí com alimentos de qualidade; e posto que a 
segurança alimentar supre a Educação, abastecendo a alimentação escolar. Afirmou ter em Unai a 
Secretaria Municipal de Ação Social e a Secretaria Municipal de Agricultura, que potencializam a 
produção, mas que o Banco de Alimentos é um equipamento muito importante no Município de 
Unaí. Monique Martins lamentou o fato de o recurso do Governo Federal ainda ser pouco e não 
complementar a totalidade do que é preciso. Afirmou que o Banco de Alimentos é do Município. 
Reiterou a afirmação de terem sido alimentadas mais de 24.000 (vinte e quatro mil) pessoas em 
2024. Reiterou terem suprido apenas 60% (sessenta porcento) de toda a necessidade. Reiterou o 
pedido de cessão do terreno situado ao lado do Galpão sede do Banco de Alimentos para instalação 
de uma horta solidária. Reiterou a necessidade de implementação do PAA do Município de Unaí.
Reiterou o argumento sobre a necessidade de um PAA que tenha sustentabilidade. Monique Martins 
apresentou mais alguns argumentos relacionados e partiu para a finalização de sua fala, quando 
agradeceu à Vereadora Dorinha Melgaço pelo espaço lhe concedido e agradeceu a atenção de todos. 
Na oportunidade, ao final, vários dos vereadores presentes partilharam da manifestação da 
Nutricionista Monique Martins e afirmaram compromisso em fazer indicação de recursos por 
intermédio de emendas parlamentares impositivas para implementar o funcionamento do Banco de 
Alimentos Municipal de Unaí, conforme solicitado pela Nutricionista. Em seguida manifestou o 
Vice-Prefeito do Municípo de Unaí (MG), senhor Célio Teodoro da Silva, ocasião em que, logo 
de início, registrou a sua felicidade em ver tantos produtores da agricultura familiar e pequenos 
produtores presentes nesta Reunião. Reconheceu e afimou que a união entre produtores da 
agricultura familiar e pequenos produtores foi que levantou e que matém em funcionamento o 
banco de alimentos de Unaí. A afirmou que o grande sucesso, atual, da agricultura familiar em Unai 
e do banco de alimentos é devido à atuação da senhora Monique Martins da Silva, representante do 
Banco de Alimentos Municipal de Unaí (MG). Ao responder à senhora Monique sobre o terreno 
referido por ela, O senhor Célio prometeu fazer uma visita ao local com o Prefeito Thiago Martins, 
estudar a possibilidade de cessão do terreno ao banco de alimento, conforme solicitado, momento 
em que afirmou que a decisão final dependerá, também, da aprovação do projeto de lei relacionado 
por parte dos Vereadores desta Casa. Célio reafirmou seu compromisso tanto com os produtores 
rurais da agricultura familiar, quanto pequenos e grandes. Lamentou a falta de uma secretaria 
municipal que representante a agricultura familiar e empresarial em Unaí. Continuando, ao dizer 
das dificuldades relacionadas às pontes localizadas nas estradas da zona rural de Unaí, referiu-se ao 
tempo muito chuvoso e pediu a todos paciência. Afirmou haver 38 (trinta e oito) pontes, sendo que 
4 (quatro) delas a força das águas destruíu e levou embora e, sendo que, as outras 34 (trinta e 
quatro) pontes estão danificadas. Afirmou ser sua responsabilidade (Célio) resolver. Afirmou que a 
secretaria que assumiu não possui maquinário para trabalhar. Citou e comemorou a entrega de uma 
ponte, dia 12/1/2025, atendendo pedido do Vereador Olímpio Antunes.Reiterou que a Prefeitura de 
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Unaí não tem ferramenta para o trabalho, não tem estrutura e que os equipamentos que tem estão 
sucateados. Afirmou que a Prefeitura de Unaí tem um caminhão rodando, enquanto precisa de 25 
(vinte e cinco) caminhões. Afirmou que a Prefeitura de Unaí tem 2 (duas) patrolas rodando 
enquanto há a necessidade de 10 (dez) patrolas. Ressaltou a necessidade de um caminhão para 
puxar o calcário. Comprometeu-se a buscar soluções para o problema do frete. Disse da necessidade 
de contratar mais “diretores para a garagem da Prefeitura de Unaí”, para acompanhar os grupos que 
vão ao trabalho, mas que, para isso, precisa do apoio dos senhores Vereadores na aprovação do 
projeto de lei que virá para apreciação desta Casa. Ressaltou várias outras demandas e dificuldades 
encontradas na zora rural de Unaí. Reiterou que 100% (cem porcento) das estradas rurais estão 
destruídas e, praticamente, 38 (trinta e oito) pontes, também, destruídas e sendo que, atualmente, a 
equipe de trabalho disponível conta com, apenas, 6 (seis) servidores para fazer o trabalho, sendo 
essa uma equipe uma turam que considera qualificada e dedicada ao povo de Unaí, conforme disse.
Célio mencionou a intenção de criar um departamento na área de agronomia para regularizar a 
distribuição de adubo e citou, ainda, um projeto de inseminação de gado para melhorar a genética 
do rebanho, sem custos para os produtores da agricultura familiar e os pequenos produtores rurais 
de Unaí. Célio apontou a necessidade de indicações e de acesso a recursos que venham de emendas 
parlamentares para a “garagem e para a área de agricultura” da Prefeitura de Unaí. Também afirmou 
o desejo de alinhar tudo antes de contratar uma empresa para realizar os trabalhos. O Vice-Prefeito 
Célio Teodoro agradeceu a todos e pediu orações para conseguirem enfrentar os desafios. Finalizou 
seu discurso pedindo união aos produtores da agricultura familiar, para que juntos possam cobrar e 
conquistar melhorias para o setor. Em seguida o Consultor Jurídico desta Casa, Servidor Carlos 
Antunes Guiotti dos Santos, deu esclarecimentos sobre proposições legislativas, sobre iniciativa, 
sobre redação e técnica legislativa, bem como sobre protocolo, tramitação, continência, conexão e
identidade de proposições no âmbito do processo legislativo desta Casa. Observado o quórum 
regimental, a senhora Presidente declarou o retorno aos trabalho, às 16h51min, e passou à próxima 
etapa da Reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Paulo 
Arara (União Brasil), Felipe Tá Na Hora (PL) e Serginho da Rádio (PL). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 17h08min: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir 
para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Grupo único: A 
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), informou que em conformidade 
com Despacho da Presidência, datado de 10 de janeiro de 2025: o Requerimento n.º 20/2025, de 
autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL) foi anexado ao Requerimento n.º 13/2025, de 
autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) em face da identidade com o Requerimento 
n.º 13/2025. Assim, em sendo aprovado o Requerimento n.º 13/2025 o Requerimento n.º 20/2025 
estára prejudicado. Informou que em conformidade com Despacho da Presidência, datado de 10 de 
janeiro de 2025: o Requerimento n.º 29/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos) foi anexado ao Requerimento n.º 18/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) em face da identidade com o Requerimento n.º 18/2025; Assim, em sendo aprovado 
o Requerimento n.º 18/2025 o Requerimento n.º 29/2025 estára prejudicado. Informou que em 
conformidade com Despacho da Presidência, datado de 10 de janeiro de 2025: o Requerimentos n.º 
30/2025, autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) e o Requerimento n.º 22/2025, 
autoria Vereador Professor Diego (Cidadania) foram reunidos por continência. Na oportunidade 
foi determinada a apreciação simultânea desses Requerimentos no decorrer desta reunião 
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ordinária, nos termos do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa. Assim, em sendo aprovado o 
Requerimento n.º 30/2025 o Requerimento n.º 22/2025 estára prejudicado. Em sendo rejeitado o 
Requerimento n.º 30/2025 o Requerimento n.º 22/2025 será colocado em votação. Anunciados para 
votação os Requerimentos de n.ºs: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 
28/2025 interveio a Vereadora Aninha (Novo) e requereu o destaque o Requerimento n.º 23/2025 do 
bloco; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 11, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27, 28/2025 foram todos rejeitados por oito voto contrários
dos Vereadores: Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Felipe Tá Na Hora (PL), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD) e Serginho da Rádio (PL), sete votos favoráveis dos Vereadores: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Diego Ramiro da Silva (Cidadania), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: 
Carlinhos Demóstenes (PL), João Alfredo (Novo), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego 
(Cidadania), Serginho da Rádio (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Nazareno Paulino 
(PRD), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Eugênio Ferreira (Republicanos), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Edimilton Andrade (União Brasil), Olímpio Antunes (PP), Professora Ivanilza 
Borges (PL) e Evaldo da Saúde (PSDB); b) submetidos à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 23/2025 foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Professor Diego (Cidadania), João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Paulo Arara (União Brasil), Nazareno Paulino (PRD), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Evaldo da Saúde (PSDB), Serginho da Rádio (PL) e Edimilton Andrade 
(União Brasil). Registrado que, após a fala da Vereadora Aninha (Novo), a senhora Presidente 
prorrogou o prazo da Segunda Parte por 30 minutos; c) submetidos à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 20/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
uma abstenção do Vereador Nazareno Paulino (PRD), nenhuma ausência, encaminharam votação os 
Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Nazareno Paulino (PRD), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Professora Ivanilza 
Borges (PL). Registrado que, após a fala do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), usou da palavra 
o Vereador Professor Diego (Cidadania) em explicação pessoal relacionada à manifestação do 
Vereaodor Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), quando do encaminhamento de votação do 
Requerimento n.º 23/2025; d) submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 29/2025 
foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, encaminharam votação os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD), Serginho da Rádio (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) João Alfredo (Novo), Evaldo da 
Saúde (PSDB), Paulo Arara (União Brasil); Carlinhos Demóstenes (PL); Professor Diego 
(Cidadania), Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP). Registrado que, após a fala 
do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) a senhora Presidente prorrogou o prazo da Segunda 
Parte por mais 20 minutos; e, após fala do Vereador Paulo Arara (União Brasil) a senhora Presidente 
prorrogou o prazo da Segunda Parte por mais 10 minutos. Manifestação de Pesar: a) a Câmara 
Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL), manifestou pesar aos familiares do senhor Leonardo Gonçalves da Mata de Mores pelo 
seu falecimento, ocorrido dia 11 de janeiro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por 
intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), manifestou 
pesar aos familiares do senhor Sergio Roberto da Silva pelo seu falecimento, ocorrido dia 9 de 
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janeiro de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, o senhor 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. 
Em momento de Reverência Póstuma houve um minuto de silêncio em memória e homenagem às 
pessoas falecidas. Observado o esgotamento do prazo regimental destinado à realização de Reunião 
Ordinária a senhora Presidente deixou de abrir aTerceira parte e passou para a finalização. 
QUARTA PARTE: não houve anúncio da ordem do dia da reunião seguinte. chamada final: 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), 
João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio 
Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), 
nenhuma ausência. Encerramento: a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), agradeceu a presença, convidou a todos para a 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025, segunda-feira, às 14h, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 19h57min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 20 de janeiro de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
(_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 2

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