sessao nº 3

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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2025. ............
Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Horário de Início: 14h09min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a presença dos quinze
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Edimilton Andrade (União Brasil), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. ABERTURA. 
Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção 
de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: O Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos, Capítulo 2, 
Versículos 18 a 22. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que: em 20 de janeiro é 
comemorado o Dia Nacional do Farmacêutico, data instituída pela Lei n.º 12.338, de 25/11/2010; 
que em 21 de janeiro é comemorado o Dia Mundial da Religião; e que em 24 de janeiro é 
comemorado o Dia da Previdência Social. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata 
da 2ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 13 de janeiro 
de 2025. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes 
(PP), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por 
quinze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a 
leitura da referida Ata, nos termos regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. Em 
momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário, Vereador Felipe 
Tá Na Hora (PL), procedeu à leitura da Recomendação 01/2025, expedida pelo titular da 4ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Unaí (MG), Promotor Doutor Maikon André de Oliveira Dias, 
do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, referente ao Procedimento Administrativo 
n.º 31.16.0704.148360.2024-74, donde consta que, no uso de suas atribuições ministeriais; 
Considerando que o direito à moradia é direito social fundamental, previsto no art. 6º da 
Constituição Federal, cuja efetivação demanda a implementação de políticas públicas adequadas e 
juridicamente consistentes; Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece normas 
gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em território nacional; 
Considerando que, conforme art. 13 da Lei 13.465/2017, a Reurb compreende duas modalidades, 
sendo: I – a Reurb – S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por 
população de baixa renda; e II – a Reurb – E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados 
por população não qualificada como de baixa renda; Considerando que a Lei Municipal Unaiense 
n.º 3.664/2023 e seu Decreto regulamentador n.º 7.264/2023, que instituem o Programa Pró￾Moradia do Distrito de Garapuava do Município de Unaí (MG) apresentam graves inconsistências 
com a legislação federal e com a Constituição Federal; Considerando que a referida legislação 
municipal não estabelece diferenciação entre Reurb – S e Reurb – E, em violação ao disposto no art. 
13 da Lei 13.465/2017; Considerando que o programa municipal não contempla os elementos 
essenciais do Projeto de Regularização Fundiária exigidos pelo art. 35 da Lei 13.465/2017;
Considerando que a ausência de critérios socioeconômicos objetivos para identificação dos 
beneficiários viola o princípio constitucional da isonomia; na defesa da ordem urbanística e 
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habitação, o MPMG por meio de seu órgão de execução em exercício na 4ª Promotoria de Justiça da 
Comarca de Unaí (MG), recomenda ao Prefeito do Município de Unaí (MG) que: 1) suspenda a 
aplicação da Lei Municipal 3.664/2023 e do Decreto Municipal 7.264/2023 até sua adequação à 
legislação federal. 2) promova, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a revisão da legislação 
municipal para: a) incluir a diferenciação entre Reurb – S e Reurb – E, estabelecendo critérios 
objetivos para identificação dos beneficiários de cada modalidade; b) incorporar a exigência de 
Projeto de Regularização Fundiária Completo, contemplando todos os elementos previstos no art. 
35 da Lei 13.465/2017; c) estabelecer procedimentos administrativos adequados, incluindo fases de
processamento, impugnação e recursos; d) prever mecanismos de participação popular e controle 
social. 3) realize, previamente à implementação do programa: a) estudos técnicos necessários, 
incluindo levantamento planialtimétrico e cadastral; b) diagnóstico das desconformidades 
urbanísticas e ambientais; c) audiências públicas com a comunidade afetada. 4) estabeleça 
cronograma físico de implementação do programa, com previsão das obras de infraestrutura 
necessárias. 5) Garanta assistência técnica e jurídica gratuita à população de baixa renda
beneficiária da Reurb – S. Na oportunidade o Promotor de Justiça Doutor Maikon André fixou o 
prazo de 15 (quinze) dias para que os destinatários informem ao Ministério Público acerca do 
acolhimento da presente recomendação e das providências adotadas para seu cumprimento. Afirmou 
que, a partir da data de entrega da presente Recomendação, o Ministério Público considerará seus 
destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passíveis de 
responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua omissão. Ao final determinou 
encaminhamento de cópias desta recomendação à Câmara Municipal de Unaí (MG) para ciência. A
a Vereador Dorinha Melgaço (Republicanos) deu esclarecimentos sobre as modalidades: Reurb – S
e Reurb – E. O Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) ressaltou a importância da regularização 
fundiária urbana e o compromisso do Prefeito de Unaí, Thiago Martins, com a implementação da 
regularização em Unaí, principalmente, nos distritos. Registrado que o Programa Parlamento 
Jovem de Minas (PJ) é um programa de formação política para estudantes do ensino médio e 
superior que tem como objetivo oportunizar aos jovens conhecerem a política e as formas de 
participação nos Legislativos municipal e estadual. Trata-se de iniciativa da Assembleia Legislativa 
de Minas Gerais (ALMG) com apoio da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC 
Minas –, realizado em parceria com câmaras municipais de diferentes partes do estado (MG), dentre 
elas a Câmara de Belo Horizonte (MG). Neste momento da Reunião: a senhora Presidente, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), a Presidente da Escola Prefeito José Adjuto Filho 
desta Câmara Municipal de Unaí (MG), Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL) e o Diretor da 
Escola Prefeito José Adjuto Filho, Servidor Luiz Cláudio Araújo Silva, assinaram a adesão desta 
Casa para participar do Programa Parlamento Jovem (PJ) Minas 2025. Apresentaram proposições
os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Felipe Tá Na Hora 
(PL) e Edimilton Andrade (União Brasil). Neste instante a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), declarou suspensa esta reunião, às 14h50min, para manifestar-se dando
esclarecimentos sobre assuntos internos, sobre o funcionamento desta Câmara Municipal de Unaí 
(MG) e outros pertinentes a fatos ocorridos recentemente. Na oportunidade ao abordar sobre 
questionamentos feitos por parte de vários vereadores no decorrer da 2ª Reunião Ordinária desta 1ª 
Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, que repercutiram interna e externamente, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) afirmou que: em conformidade com o disposto no artigo 80, 
inciso I, alíneas ‘l’ e ‘r’, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Unaí (MG), compete ao 
Presidente desta Casa, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo Municipal de Unaí (MG), zelar 
pelo prestígio e dignidade da Câmara, zelar pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus 
membros, zelar pelo decoro parlamentar, bem como interpretar e fazer cumprir o seu Regimento 
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Interno. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) leu o conteúdo de declaração 
feita pelo Chefe do Serviço de Informática desta Casa, Servidor Anderson Alves Ribeiro, 
donde consta afirmação de que todos os procedimentos adotados pelo Serviço de Informática são 
padronizados, quando da preparação dos gabinetes parlamentares desta Casa para o início de 
legislatura e para que fiquem em condições para o uso do assessor de vereador para a produção e 
protocolo de proposições para apreciação do plenário. Conforme a leitura, consta da declaração do 
Servidor Anderson Alves que em relação aos equipamentos utilizados em cada gabinete parlamentar 
para tais fins é padrão serem disponibilizados para todos: dois computadores, sendo um computador 
para cada assessor de vereador; um notebook para o vereador; uma impressora ligada em rede para 
todos os computadores e notebook do gabinete. Quanto aos sistemas necessários para produção e 
protocolo das proposições, o Servidor Anderson Alves declarou serem utilizados dois sistemas 
digitais, sendo: 1) o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL –, que recebe o protocolo 
de documentos (legislativos), ou seja, proposições, para divulgação externa na internet, tanto da 
tramitação das matérias legislativas, quanto das normas jurídicas geradas pela aprovação de
matérias; e 2) o Sistema digital Zero Papel, instituído por meio da Resolução nº 611/2023, que 
recebe o protocolo eletrônico de documentos (legislativos e administrativos) na Câmara Municipal 
de Unaí, sendo que, apesar de possuir a divulgação somente interna de documentos e processos, 
este permite que o protocolo seja realizado fora da rede interna, através da internet, por vereador ou 
servidor desta Casa, desde que cadastrado no sistema. O Servidor Anderson Alves declarou que, 
mediante determinação do, então, Presidente desta Casa à época, Vereador Paulo Arara, nos dias 12 
e 13 de dezembro de 2024, foi realizado um curso teórico e prático com todos os que eram 
futuros assessores de vereadores (ainda não nomeados naquele momento), sobre o Sistema digital 
Zero Papel. O Servidor Anderson Alves asseverou que no desenvolvimento do referido curso foram 
abordados assuntos relacionados ao uso dos Sistemas Zero Papel e SAPL, com foco nas 
proposições legislativas de acordo com o previsto no Regimento Interno, cujos principais tópicos 
foram: 1º) Pastas da Rede Interna nos drives, sendo: pasta exclusiva do vereador, pasta 
compartilhada do vereador; pasta de Consulta Reuniões, pasta de Matérias e pasta Geral; 2º) Pastas 
Sincronizadas na Nuvem, sendo: pasta área de trabalho, pasta documentos, pasta imagens e pasta 
Geral, com o intuito de capacitar os assessores de vereadores a ficarem aptos a produzir 
proposições e protocolar nos sistemas, para serem apreciadas já na 1ª Reunião Ordinária que 
ocorreria no dia 06/01/2025. Ao final o Servidor Anderson Alves ressaltou que todos os 
computadores e impressoras (com exceção dos notebooks) foram montados e configurados para uso
nos gabinetes parlamentares até a data de 06/01/2025. Em seguida, ao dizer da lisura no 
recebimento dos requerimentos parlamentares apresentados nesse início de Sessão, a Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) leu o conteúdo de declaração feita pela Diretora do 
Departamento Legislativo desta Casa, Servidora Arionilda Caixeta da Slva Braga. Conforme a 
leitura, consta da declaração da Servidora Arionilda Caixeta: que os procedimentos utilizados pelo 
Serviço de Apoio ao Processo Legislativo, quanto à análise e recebimento de requerimentos 
protocolizados no Sistema Zero Papel estão em conformidade com o disposto no artigo 172 da 
Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno), combinado com a alínea “m” 
do inciso III do artigo 80 do Regimento Interno, de onde são retirados os seguintes textos: “Art. 
172. O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica 
legislativa e do estilo parlamentar. Art. 80 (...) III – quanto às proposições: (...); m) receber 
proposições e/ou documentos, dando-lhes a respectiva distribuição às comissões ou unidades 
administrativas competentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados de sua 
protocolização eletrônica.”. Consta da declaração da Servidora Arionilda Caixeta a afirmação e 
exemplos de que, em tendo a Presidência tem 10 (dez) dias úteis para o recebimento da proposição, 
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logo, de igual modo, a Presidência, também, tem 10 (dez) dias úteis para a devolução da proposição
que necessite de correição. Segundo a Servidora Arionilda Caixeta, para fins de organização da 
pauta da Reunião Ordinária desta Casa, o Edital n.º 2, de 10 de janeiro de 2025 previu somente as 
proposições aptas a serem apreciadas pelos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno desta 
Casa. A Servidora Arionilda Caixeta declarou que nenhum dos requerimentos protocolizados no 
Sistema Zero Papel foi analisado, devolvido ou recebido, fora dos prazos regimentais, e ainda, que 
os pendentes de apreciação estão dentro do tempo previsto na supracitada alínea ‘m’, do inciso III, 
do artigo 80, do Regimento Interno. Declarou, ainda, que, na análise dos requerimentos não foram 
adotados quaisquer critérios divergentes em relação aos anteriormente utilizados pelo Serviço, 
seguindo, assim, as mesmas regras quanto à continência, identidade, legalidade, formatação, técnica 
legislativa e estilo parlamentar. A Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) salientou que todos 
os requerimentos recebidos são analisados com base nas disposições regimentais, de forma técnica e 
imparcial, garantindo a igualdade de tratamento a todos os membros deste parlamento, 
independentemente de filiação partidária, posicionamento ideológico ou quaisquer outras 
circunstâncias. Dorinha Melgaço (Republicanos) asseverou que qualquer insinuação de 
favorecimento de determinados vereadores em detrimento de outros não apenas carece de 
fundamento, mas, também, coloca em xeque a reputação dos servidores desta Casa, cuja atuação 
tem sido pautada pela ética, transparência e dedicação ao interesse público; e que, além disso, tais 
alegações lançam dúvidas infundadas sobre a seriedade e a imparcialidade deste Poder Legislativo 
como um todo, comprometendo a confiança da sociedade na instituição. A Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) ressaltou ser essencial o papel dos servidores desta Casa, cuja atuação 
imparcial e técnica contribui de maneira decisiva para a efetividade e legitimidade do processo 
legislativo. A Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) reafirmou, na qualidade de Presidente,
seu compromisso com a transparência, com o respeito às normas regimentais e com a busca pelo 
diálogo construtivo, pilares indispensáveis para o bom funcionamento deste Poder Legislativo, 
conforme disse. Informou, ainda, que as proposições serão sempre analisadas levando em 
consideração o fluxo e a demanda de trabalho dos servidores integrantes do Serviço de Apoio ao 
Processo Legislativo e demais setores. A Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) reiterou que 
todos os departamentos e serviços desta Casa sempre estiveram e estão à disposição dos vereadores 
para auxiliar na confecção das proposições, conforme atribuições e competências legais e que a sua 
Presidência fará cumprir integralmente o Regimento Interno e demais normas aplicáveis ao 
processo legislativo. Finalizou colocando-se à disposição de todos. A senhora Presidente passou à 
próxima etapa da Reunião. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h15min: 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho 
da Rádio (PL), nenhuma ausência. Grupo único: a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), leu o conteúdo do Despacho da Presidência, datado de 20 de janeiro de 2025, 
donde consta a decisão de reunir por continência e a determinação de apreciação simultânea dos 
Requerimentos: 69 e 90/2025. De entre as proposições constantes da ordem do dia desta Reunião, 
anunciado o bloco de Requerimentos para deliberação, intervieram o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e vários outros autores de Requerimentos solicitando, cada qual, destaque para 
votação em separado de suas proposições. Diante dos vários pedidos, visando o bom andamento dos 
trabalhos, a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 15h22min, para oportunizar a 
reorganização da ordem do dia de modo que as proposições fossem colocadas para votação por 
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autoria e ou por bloco de autoria. De volta ao Plenário houve a recomposição do quórum, momento 
em que foi constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores para votação. A senhora 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h50min, e deu seguimento na Reunião
submetendo as proposições à deliberação por autoria e ou por bloco de autoria, de modo que: a)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 38, 48, 53, 56, 57 e 
63/2025, de autoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL); b) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 49, 50, 51, 
52, 60, 66, 72, 73, 83, 84 e 89/2025, bem como o Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 
30/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Aninha (Novo), Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD); c)
submetidos à votação, em turno único, o Requerimento n.º 61/2025, de autoria do Vereador Felipe 
Tá Na Hora (PL), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Serginho da Rádio (PL), Olímpio Antunes (PP) e Eugênio 
Ferreira (Republicanos); d) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos 
de n.ºs: 74, 75, 77, 82 e 85/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos); e) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 64, 65, 67, 68, 70 e 71/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino 
(PRD), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Nazareno Paulino (PRD), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Dorinha Melgaço (Republicanos), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), João Alfredo (Novo) e Serginho da Rádio (PL). Neste instante o Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos) justificou a necessidade à senhora Presidente e ausentou-se do recinto do 
Plenário; f) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 36, 37, 
43, 44, 45, 46 e 47/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
encaminharam votação os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Olímpio Antunes (PP), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Edimilton Andrade (União Brasil), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Dorinha 
Melgaço (Republicanos). Neste instante, observado o esgotamento do prazo regimental, a senhora 
Presidente declarou prorrogado, por trinta minutos, o tempo duração da Segunda Parte desta 
Reunião e deu prosseguimento nos trabalhos: g) submetidos à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 79/2025, de autoria da Professora Ivanilza Borges (PL), que solicita providência 
que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), encaminhou votação a 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL); h) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 39, 40, 41, 42, 54, 58, 59, 78, 80, 81, 87e 88/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
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Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego 
(Cidadania), Aninha (Novo) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Observado o esgotamento do 
prazo da prorrogação, a senhora Presidente declarou prorrogado, por mais vinte minutos, o 
tempo duração da Segunda Parte desta Reunião e deu prosseguimento nos trabalhos. Na 
oportunidade a senhora Presidente reiterou o conteúdo do Despacho da Presidência, datado de 20 de 
janeiro de 2025, donde consta decisão que reuniu, por continência, e determinou a apreciação 
simultânea dos Requerimentos de n.ºs: 69 e 90/2025 no decorrer desta reunião ordinária, nos 
termos do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa; i) submetidos à votação, em turno único e 
em bloco, o Requerimento n.º 69/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), 
encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD), 
Edimilton Andrade (União Brasil) e Evaldo da Saúde (PSDB). A senhor Presidente, Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para 
deliberação de matéria de sua autoria (Dorinha): j) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), submeteu à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 62 e 76/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos),
que solicitam providências que especificam, que na oportunidade foram aprovados por quatorze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Felipe Tá Na Hora (PL) e João Alfredo (Novo); k) submetido à votação, em turno único, o 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 86/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos). De volta à condução dos trabalhos à senhora Presidente deu continuidade na 
Reunião: Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), manifestou 
pesar aos familiares da, recém-nascida (dois meses), Izabel Ferreira, filha da Sargento PM (PMMG) 
Tânia Ferreira, pelo seu falecimento (Izabel), ocorrido dia 20 de janeiro de 2025. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h19min. o Vereador Professor Diego 
(Cidadania) usou da palavra pelo prazo de cinco minutos, momento em que dirigiu palavras à 
Vereadora Aninha (Novo) e lhe solicitou retratação, em Plenário e nas redes sociais e, ainda, que 
explique o que seria o que chamou (Aninha) de “velha política”, quando de sua fala relacionada à 
sua pessoa (Diego) na Reunião Ordinária deste Plenário do dia 13/1/2025. QUARTA PARTE: I –
anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 10, 31, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 
105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116/2025, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam. II – chamada final: constatada a presença dos 
mesmos quatorze Vereadores, ausente o Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos). Encerramento:
a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), agradeceu a presença, convidou
a todos para a 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no 
dia 27 de janeiro de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos 
Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) 
e, às 18h27min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 27 de janeiro de 2025. 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador 
Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Grupo único: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,70, 71, 72, 
73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90/2025, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 62 e 76/2025, de autoria desta
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicitam providências que especificam;
c) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimentos n.º 30/2025, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que solicita a criação de um centro especializado em 
atendimento à pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade – TDAH;
d) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimentos n.º 86/2025, de autoria desta 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicita a regularização dos lotes do
Distrito de Palmeirinhas.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1126.8207.126H.E431.1357 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso,
constante do conteúdo do Edital n.º 3, de 17 de janeiro de 2025, resolve proceder, por intermédio da 
desta errata, à retirada da citação dos Requerimentos de n.ºs: 62 e 76/2025 do bloco de Requerimentos 
anunciado para votação, posto que, embora mencionados no bloco, em sendo eles de autoria da 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), foram, devidamente, anunciados para 
votação em destaque dos demais na alínea “b” do mesmo Edital, nos termos regimentais, de modo 
que:
No item I do Edital n.º 3, de 17 de janeiro de 2025, onde se lê: 
“Grupo único: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,70, 71, 72, 
73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90/2025, de autoria de Vereadores 
desta Casa, que solicitam providências que especificam;”;
Leia-se: 
Grupo único:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,70, 71, 72, 73, 
74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90/2025, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam;
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1126.8207.126H.E431.1357 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 20/01/2025 11:09:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1184.4H09.133U.U888.0044, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2B0.D89 - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em20/01/2025 - 11:07:26
Código de Autenticidade deste Documento: 1126.8207.126H.E431.1357
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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