sessao nº 5

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ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2025. .........
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Horário de Início: 14h04min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quatorze
Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na 
Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Abertura:
Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção 
de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Livro dos Salmos, Capítulo 31, Versículos 19 a 24. Em 
momento cívico legislativo houve, nos termos regimentais, a reprodução do Hino Nacional 
Brasileiro, bem como a execução do Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas a senhora 
Presidente informou que: a Campanha Fevereiro Roxo tem como objetivo a conscientização sobre a 
doença Lupus, sobre o mal de Alzheimer e sobre a fibromialgia; e que a Campanha Fevereiro
Laranja tem como objetivo a conscientização sobre a doença leucemia. Registrado que em 4 de 
fevereiro é contemplado o Dia Mundial de Luta Contra o Câncer; que em 5 de fevereiro é 
contemplado o Dia Nacional da Mamografia, data instituída pela Lei n.º 11.695, de 12 de junho de 
2008); e que em 6 de fevereiro é comemorado o Dia do Agente de Defesa Ambiental. Em seguida o 
Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), iniciou a leitura da Ata da 4ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 27 de janeiro de 2025.
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno 
único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente o 
Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos 
regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. Neste instante adentrou no recinto e 
juntou-se aos demais o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), às 14h19min. A senhora 
Presidente declarou suspensa esta reunião, às 14h20min, pelo prazo de quinze minutos. Ao 
convite usou da tribuna a senhora Bárbara de Azevedo Santos, Presidente da Associação dos 
Protetores Unidos pelos Animais – Apupa –, momento em que, ao abordar sobre a causa da 
proteção animal em Unaí, disse da difícil situação dos protetores por tentarem cuidar de animais que 
vivem em situação de rua no Município de Unaí (MG) sem um apoio efetivo da administração 
municipal local. A senhora Bárbara de Azevedo ressaltou que a questão do abandono de animais não 
é de solução somente da Apupa, nem só deste Legislativo e nem somente do Poder Executivo 
Municipal de Unaí, mas que é uma questão que depende muito da sociedade. Asseverou que 
estudiosos da questão afirmam que mais de 90% (noventa porcento) desses animais não nasceram 
nas ruas, mas que foram abandonados. Bárbara de Azevedo convidou as pessoas abraçarem a causa 
animal. Convidou a, também, trabalharem a importância da castração e a responsabilidade para com 
os seus animais. Pediu que, antes de adotar, as pessoas pensem sobre o que esses animais irão 
demandar quando no seio da família. Ao enaltecer a figura, a importância e o alcance das emendas 
impositivas ao orçamento público a senhora Bárbara de Azevedo afirmou que, nesta oportunidade, 
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veio pedir aos senhores vereadores a indicação de emendas parlamentares impositivas do orçamento 
público municipal de Unaí (MG) para a sua instituição (Apupa) para que possa continuar a cuidar 
de animais em Unaí. Afirmou ser a causa animal uma questão de saúde pública. Afirmou que, com a 
ajuda de outros parceiros, a Apupa já castrou mais de 500 (quinhentos) animais em Unaí. Afirmou 
que a Apupa resgatou e levou a consulta veterinária mais de 50 (cinquenta) animais por mês no ano 
de 2024. Citou e agradeceu a presença de várias outras pessoas cuidadoras de animais, pessoas estas 
presentes no recinto do Plenário a exemplo da senhora Irene (...), moradora do Bairro Divineia); a 
senhora Nilda (...), moradora do Bairro Santa Clara; e a senhora Líliam (...). A senhora Bárbara de 
Azevedo finalizou a sua fala afirmando que essas pessoas protetoras alimentam mais de 100 (cem) 
animais em suas residência e por conta própria e que juntas, pessoas e instituições, alimentam mais 
de 200 (duzentos) animais diariamente. Na ocasião Bárbara de Azevedo afirmou ser a alimentação o 
que pesa mais, posto ser uma necessidade de todo dia e que não é igual a uma consulta ou uma 
medicação. Reiterou o pedido de indicação de recursos de emendas impositivas parlamentares para 
Apupa. Agradeceu. Ao final partilharam os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil), Felipe 
Tá Na Hora (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos), todos 
parabenizando a Apupa pelos trabalhos, argumentando, contextualizando a realidade da causa 
animal em Unaí e compromissando em fazer indicação de emenda impositiva destinando recursos 
para a Apupa. Recomposto o quórum foi constatada a presença dos quinze vereadores, nenhuma 
ausência. A senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 14h36min, e deu continuidade 
na reunião. Apresentaram proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), Serginho da Rádio (PL), Paulo Arara (União Brasil), João Alfredo (Novo) e 
Eugênio Ferreira (Republicanos). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h58min: 
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo 
da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho 
da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: a) submetido à discussão e votação, em 
segundo turno, o Projeto de Lei n.º 1/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta 
e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências, foi aprovado por 
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, 
encaminharam votação os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Paulo Arara (União Brasil), Professora Ivanilza Borges (PL), Serginho da Rádio (PL), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Aninha (Novo), Olímpio Antunes (PP), João Alfredo (Novo), Nazareno Paulino 
(PRD), Professor Diego (Cidadania) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Finalizada a votação o 
Vereador João Alfredo (Novo) usou da palavra em explicação pessoal; b) submetido à discussão e 
votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na ocasião, usaram da 
palavra para discutir a matéria os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos), encaminhou votação o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL); c) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, que revisa 
o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí (MG), foi aprovado por nove votos 
favoráveis dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe 
Tá Na Hora (PL), Edimilton Andrade (União Brasil), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), seis votos
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contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL) e Serginho da Rádio (PL), 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Serginho da Rádio (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Aninha (Novo); d) submetido à 
discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, foi 
aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Evaldo da Saúde (PSDB), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), cinco votos contrários dos Vereadores: Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Esgotado o 
prazo regimental a senhor Presidente prorrogou o tempo de duração da Segunda Parte desta 
Reunião por trinta minutos e deu continuidade nos trabalhos. Segundo grupo: anunciada a 
deliberação dos requerimentos constantes da ordem do dia, interveio o Vereador Nazareno 
Paulino (PRD) e requereu destaque dos Requerimentos de n.ºs: 119 e 137/2025, de sua autoria, 
para que fossem deliberados em separado. Interveio o Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos) afirmando que o objeto do Requerimento n.º 128/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), é semelhante ao objeto do Requerimento n.º 66/2025, de sua autoria 
(Eugênio). Registrado que o Requerimento n.º 66/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), solicitou a finalização da obra de canalização do Córrego Canabrava até o Rio 
Preto, considerando ainda, a viabilidade de uma parceria público-privada para a execução da 
referida obra; sendo que este Requerimento n.º 66/2025 foi aprovado no decorrer da 3ª Reunião 
Ordinária deste Plenário, realizada em 20/1/2025. O Requerimento n.º 128/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), solicita a conclusão da canalização e do calçadão que 
margeia o córrego Canabrava até a ponte localizada na Rua Dulce Torres Brochado, próxima ao 
cemitério São João Batista; sendo que esta proposição está anunciada para deliberação. Diante do 
exposto a senhora Presidente determinou a retirada do Requerimento n.º 128/2025 da ordem do 
dia para melhor análise do seu conteúdo e da observação feita pelo Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos); a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 
117, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135/2025, de autoria de 
Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados, em 
turno único e em bloco, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: Professor Diego (Cidadania), Edimilton 
Andrade (União Brasil), Dorinha Melgaço (Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos); b)
submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 119 e 137/2025, de 
autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), foram todos aprovados, em turno único e em bloco, 
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: Nazareno 
Paulino (PRD) e Eugênio Ferreira (Republicanos). Esgotado o prazo a senhor Presidente prorrogou, 
novamente, o tempo de duração da Segunda Parte desta Reunião por mais quinze minutos e deu 
continuidade nos trabalhos; c) submetido à votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 do 
Requerimento n.º 136/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que solicita 
providência que especifica, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 164/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
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(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor José Januário Filho pelo seu 
falecimento, ocorrido dia 30 de janeiro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de 
Requerimento verbal, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar 
aos familiares do senhor Newton Cardoso pelo seu falecimento, ocorrido dia 2 de fevereiro de 
2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do jovem sPedro 
Henrique C. Freire pelo seu falecimento, ocorrido dia 1º de fevereiro de 2025. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h16min. Ao ressaltar que em 4 de 
fevereiro é comemorado o Dia de Luta Contra o Câncer, a Vereadora Dorinha Melgaço afirmou ser 
um chamamento das pessoas. Afirmou que 15% (quinze porcento) da incidência do câncer é 
hereditário e que o restante é resultado do estilo de vida que as pessoas levam, a exemplo de má 
alimentação com consumo de: produtos industrializados; bebida alcoólica; refrigerante; carne 
vermelha; embutidos; margarina; e falta de exercício físico. Na ocasião Dorinha disse de sua 
experiência pessoal de enfrentamento de câncer de útero com três metástases e chamou todos a 
viver um estilo de vida saudável. O Vereador Paulo Arara (União Brasil) usou da palavra pelos
últimos cinco minutos restantes. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 2, de 
21 de janeiro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Ex-Vereadora 
Andréa Machado (PRD), que garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate às Endemias no Município de Unaí (MG); b) discussão e votação secreta, em 
turno único, da Mensagem n.º 3, de 21 de janeiro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 
142/2023, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que modifica o artigo 113 da Lei 
Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais; c) discussão e votação secreta, em turno único, da 
Mensagem n.º 4, de 21 de janeiro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria 
da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que dispõe sobre a disponibilização gratuita de 
repelentes contra o mosquito Aedes aegypti às gestantes no Município de Unaí. Segundo grupo: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 
145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156 e 157/2025, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento 
n.º 151/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que solicita 
informações que especifica; c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
1/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com a senhora Raquel 
Santana de Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na 
qualidade de enfermeira, desde 2018, atuando de forma comprometida com seus pacientes.
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos quinze Vereadores,
nenhuma ausência. Encerramento: a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), agradeceu a presença, convidou a todos para a 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 14h, 
neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h42min, declarou encerrada esta Reunião. 
Ata aprovada em 10 de fevereiro de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
(_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) 
(_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que revisa a remuneração dos servidores 
da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG);
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí (MG);
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, 
que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.ºs: 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que 
solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 136/2025, de autoria do
Vereador Serginho da Rádio (PL), que solicita providência que especifica.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 29 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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(Fls 2 do Edital n.º 
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VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 29/01/2025 14:19:24, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V4.4K19.624H.U51A.0215, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em29/01/2025 - 14:14:22
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