sessao nº 6

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ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025. .......
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). 
Horário de Início: 14h08min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos quinze 
Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), 
Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Edimilton Andrade 
(União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. 
Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos 
Capítulo 6, Versículos 7 a 13. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que: em 10 de 
fevereiro é comemorado o Dia do Atleta Profissional; que em 11 de fevereiro é contemplado o Dia 
do Enfermo. Lembrou que em 11 de fevereiro é comemorado o Dia do Zelador e o Dia a Criação da 
Casa da Moeda do Brasil. A senhora Presidente declarou suspensa esta reunião, às 14h15min, 
pelo prazo de trinta minutos. Ao convite manifestou o senhor Antônio Ferreira da Silva, 
Presidente da Cooperativa Coopermais (de reciclagem), momento em que apontou para a Lei n.º 
12.305, de 2/8/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e para a Lei n.º 14.026, 
de 15/7/2020 (que atualizou a Lei nº 12.305/2010 para tratar dos prazos para a disposição final 
ambientalmente adequada de rejeitos). Antônio Ferreira abordou sobre lixo: sobre origem; os 
diferentes tipos; problemas relacionados; sobre coleta seletiva; sobre materiais recicláveis (papéis, 
plásticos, vidros, metais, sucatas etc.). Afirmou a importância da reciclagem. Abordou sobre aterro 
controlado e aterro sanitário. Criticou a situação do “lixaão de Unaí”. Argumentou, defendendo as 
cooperativas de reciclagem. Apresentou vídeo relacionado ao funcionamento da sua cooperativa de 
reciclagem. Requereu apoio para que as cooperativas consigam prestar cada qual o seu serviço ao 
Município de Unaí. Ao final partilharam os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Edimilton Andrade (União Brasil), Felipe Tá Na Hora (PL), Segundo, Paulo Arara (União Brasil) e 
João Alfredo (Novo). Ao convite, a partir das 14h42min, passou a usar da palavra o senhor Thiago 
Ferreira da Costa, Presidente da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de Unaí e 
Noroeste de Minas – Cooperagro. Registrado que: o Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE – é um programa do governo brasileiro, criado em 1955, que oferece alimentação 
escolar e ações de educação alimentar e nutricional promovendo segurança alimentar e nutricional e 
hábitos alimentares saudáveis a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O PNAE 
fornece recursos financeiros aos Estados, Municípios e escolas federais para a aquisição de 
alimentos, com diretrizes baseadas em princípios nutricionais que respeitam a cultura alimentar de 
cada região do país; que o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – (criado pelo artigo 19 
da Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003), em possuindo duas finalidades básicas: promover o 
acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, o PAA realiza a compra direta de alimentos 
de agricultores familiares, sem necessidade de licitação e os destina a pessoas em situação de 
insegurança alimentar e nutricional, bem como à rede socioassistencial, equipamentos públicos de 
segurança alimentar e nutricional e à rede pública e filantrópica de ensino. Ao fortalecer a 
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agricultura familiar o PAA, também, gera emprego, renda e desenvolve a economia local. Criado 
pela Lei Federal n.º 5.537, de 21/11/1968, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
– FNDE – é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), que 
administra, entre outros, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na tribuna o 
senhor Thiago Ferreira informou que a Cooperagro foi fundada em 2008. Informou que a sede 
administrativa da Cooperagro é em Unaí (MG) que, em sendo vinculada ao PNAE e ao PAA, no 
ano de 2012 ocorreu a primeira comercialização de alimentos entre Cooperagro e a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG). Afirmou que, atualmente, a Cooperagro conta com 100 (cem) 
cooperados, sendo todos agricultores familiares. Continuando afirmou que a Cooperagro tem 
atividade na região noroeste (MG), com atendimento e distribuição de alimentos na maioria dos
municípios que a compõem, atendendo, ainda e aproximadamente, 40 (quarenta) escolas estaduais 
(MG) e as escolas municipais de Unaí (MG) e Cabeceira Grande (MG). O senhor Thiago Ferreira 
citou exemplos de muitos dos alimentos fornecidos e comercializados pela Cooperagro em parceria 
com agricultores familiares. O senhor Thiago Ferreira lembrou que a volta à aulas estava 
programada para ocorrer nesta data (10/2/2025) e, na oportunidade, criticou o fato de a Prefeitura 
Municipal de Unaí (MG) não ter lançado, até então, edital de chamamento público para credenciar 
as associações, as cooperativas ou agricultores individuais, com o objetivo de aquisição de gêneros 
alimentícios destinados à alimentação dos alunos da rede municipal de ensino neste ano de 2025. 
Thiago Ferreira argumentou sobre a importância e o alcance da parceria entre a agricultura familiar
e a Cooperagro, momento em que requereu a indicação de recursos de emendas parlamentares 
impositivas à Cooperagro. Também, manifestou o senhor Lulimar de Campos Mendes Vieira, 
associado da Cooperagro. Ao final partilharam os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Carlinhos Demóstenes (PL), Edimilton Andrade (União Brasil), Professor Diego (Cidadania), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), 
Nazareno Paulino (PRD), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), João Alfredo 
(Novo) e Serginho da Rádio (PL). Em sua fala o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) 
afirmou ter ouvido do Procurador Geral do Município, Advogado Cleber Teixeira, que o Parecer 
Jurídico estava pronto e que referido edital de chamamento seria publicado, ainda, neste dia 
(10/2/2025). Diante da necessidade houve a prorrogação do prazo de suspensão por várias vezes. 
Recomposto o quórum foi constatada a presença de quatorze vereadores, ausente o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), que esteve no recinto, participou das falas e, novamente, 
ausentou-se do Plenário. A senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h58min e 
deu continuidade na reunião. Em seguida o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), 
iniciou a leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, 
realizada em 3 de fevereiro de 2025. Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do 
Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi 
aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Dispensada a leitura da referida 
Ata, nos termos regimentais, a senhora Presidente a considerou aprovada. Apresentaram
proposições os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) 
e Aninha (Novo). SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h10min: constatada a 
presença dos quatorze Vereadores a seguir para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente o Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil). Primeiro grupo: a senhora Presidente informou a todos que: 
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nos termos do artigo 232 do Regimento Interno desta Casa: a Câmara, dentro de trinta dias, 
contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua 
rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Da mesma forma 
o inciso IV do artigo 262 do Regimento Interno desta Casa dispõe que: depende do voto da maioria 
absoluta dos membros da Câmara a rejeição de veto total ou parcial do Prefeito; a) submetida à 
discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 2, de 21 de janeiro de 2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias no Município de Unaí (MG), foi aprovada por dez votos favoráveis, quatro votos 
contrários, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), na 
oportunidade, designados, exerceram a função de escrutinadores desta votação os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (Republicanos) e Nazareno Paulino (PRD). A senhora Presidente reiterou as 
disposições regimentais sobre veto, sobre sua deliberação, rejeição ou manutenção; b) submetida à 
discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem n.º 3, de 21 de janeiro de 2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
modifica o artigo 113 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que contém o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, foi aprovada por 
doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil), na oportunidade, designados, exerceram a função de 
escrutinadores desta votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos) e Nazareno Paulino 
(PRD). A senhora Presidente reiterou as disposições regimentais sobre veto, sobre sua deliberação, 
manutenção ou rejeição; c) submetida à discussão e votação secreta, em turno único, a Mensagem 
n.º 4, de 21 de janeiro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago 
Martins Rodrigues, que comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 35/2023, de autoria da Ex￾Vereadora Andréa Machado (PRD), que dispõe sobre a disponibilização gratuita de repelentes 
contra o mosquito Aedes aegypti às gestantes no Município de Unaí, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Edimilton Andrade 
(União Brasil), na oportunidade, designados, exerceram a função de escrutinadores desta votação os 
Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos) e Nazareno Paulino (PRD). Segundo grupo: a 
senhora Presidente leu o conteúdo do Despacho de sua autoria, datado de 5/2/2025, protocolizado 
no Sistema Zero Papel sob o ID 2D975E, donde consta que: por força do disposto no §2º do artigo 
174 do Regimento Interno desta Casa, o Requerimento n.º 148/2025, de autoria do Vereador 
Professor Diego (Cidadania), foi reunido ao Requerimento n.º 154/2025, de autoria do Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), em face da continência daqule em relação a este, sendo que o 
Requerimento n.º 148/2025 será encaminhado, em anexo, ao Requerimento n.º 154/2025 à 
autoridade competente; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de 
n.ºs: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156 e 
157/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil), encaminharam votação os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Professor Diego (Cidadania), Professora Ivanilza Borges (PL), 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Evaldo da Saúde (PSDB), na ocasião 
declararam voto favorável os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL) João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania); b) submetido à votação, em turno único, 
o Requerimento n.º 151/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que 
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requer sejam solicitadas do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor 
Diego (Cidadania), encaminharam votação os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e 
Carlinhos Demóstenes (PL); c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 1/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com a 
senhora Raquel Santana de Oliveira pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos 
munícipes, na qualidade de enfermeira, desde 2018, atuando de forma comprometida com seus 
pacientes, foi aprovada por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e Professor Diego (Cidadania), 
encaminharam votação os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Dorinha Melgaço 
(Republicanos). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 18h40min.
O Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, como líder da sua bancada 
parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu aparte ao 
correligionário partidário Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos). Manifestou a senhora 
Presidente, Dorinha Melgaço (Republicanos), momento em que deu esclarecimentos sobre vários 
assuntos relacionados à administração desta Casa, sobre o funcionamento da Prefeitura e sobre a 
administração municipal de Unaí (MG). O Vereador Serginho da Rádio (PL) usou da palavra, como 
líder da sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos, momento em que cedeu 
aparte ao colega partidário Vereador Carlinhos Demóstenes (PL). O Vereador Paulo Arara (União 
Brasil) usou da palavra, como líder da sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez 
minutos. O Vereador Nazareno Paulino (PRD) usou da palavra, como líder partidário pelo prazo 
regimental de dez minutos. Assunto de Interesse Geral: o Vereador Paulo Arara (União Brasil) 
usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos. QUARTA PARTE: 
I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) votação, em turno único e em 
bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 
172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 
190/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; b)
votação, em turno único, do Requerimento n.º 191/2025, de autoria do Vereador Nazareno Paulino 
(PRD), que solicita a convocação de Audiência Pública, para discutir a necessidade da instalação de 
uma Casa de Cultura em Unaí, conforme especifica; c) discussão e votação, em turno único, da 
Moção de Congratulação n.º 2/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com 
a empresa Unaí Corridas pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 
2023, oferecendo um transporte seguro, confortável e acessível à população; d) discussão e votação, 
em turno único, da Moção de Congratulação n.º 3/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), com o senhor Augusto da Costa Matoso Neto pelos relevantes serviços 
que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Médico Cardiologista, Intervencionista e 
Hemodinâmica, desde 2024, atendendo com dedicação e compromisso à saúde e ao bem-estar de 
seus pacientes. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos 
quatorze Vereadores ausente o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil). Encerramento: a 
senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), agradeceu a presença, convidou a 
todos para a 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia
17 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos 
do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 
19h22min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 17 de fevereiro de 2025. Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na 
Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 6, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992;
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 2, de 21 de janeiro de 2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
garante o auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias no Município de Unaí (MG);
b) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 3, de 21 de janeiro de 2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 142/2023, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
modifica o artigo 113 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais;
c) discussão e votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 4, de 21 de janeiro de 2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que comunica 
veto total ao Projeto de Lei n.º 35/2024, de autoria da Ex-Vereadora Andréa Machado (PRD), que 
dispõe sobre a disponibilização gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes aegypti às gestantes 
no Município de Unaí.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 
145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156 e 157/2025, de autoria de Vereadores desta 
Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 151/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K4.3E39.4163.W02U.6562 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2DE.959 - 06/02/2025 - 16:39:16 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
(Fls 2 do Edital n.º 6, de 6/2/2025)
Denúncia (Republicanos), que solicita informações que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 1/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com a senhora Raquel Santana de Oliveira pelos 
relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de enfermeira, desde 2018, 
atuando de forma comprometida com seus pacientes. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 6 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K4.3E39.4163.W02U.6562 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 06/02/2025 17:04:10, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1791.5Z04.6098.941Z.5603,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2DE.959 - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em06/02/2025 - 16:39:16
Código de Autenticidade deste Documento: 16K4.3E39.4163.W02U.6562
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