sessao nº 8

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ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025. .......
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor 
Jesus Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, 
n.º 594, Centro desta cidade, foi realizada a 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 14h07min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos 
quatorze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe 
Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio 
Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo). 
Abertura: Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a 
proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo Marcos 
Capítulo 8, Versículos 11 a 13. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que: em Unaí 
a Lei n.º 1.945, de 29 de outubro de 2001 instituiu, no âmbito do Município, a Semana do Combate 
ao Alcoolismo, a ser comemorada anualmente, na semana em que anteceder o carnaval. Em seguida 
o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), iniciou a leitura da Ata da 7ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 17 de fevereiro de 2025. 
Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que 
requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Aninha (Novo). 
Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, a senhora Presidente a considerou 
aprovada. Em momento de leitura de correspondências e comunicações o Primeiro Secretário leu 
o conteúdo do expediente, donde consta a candidatura do Vereador Olímpio Antunes (PP) para 
concorrer ao cargo de Vereador-Corregedor desta Casa para o ano de 2025. A senhora Presidente 
declarou suspensa esta Reunião, às 14h19min, pelo prazo de 25 minutos. Oportunizou a entrega 
de Certificado de Moção de Congratulação por parte de vereador desta Casa à pessoa homenageada. 
Em seguida usou da palavra o Presidente da Associação das Famácias de Unaí, senhor Floriano 
Antônio Ratkiewicz, ocasião em que criticou “o projeto de lei que trata das farmácias de Unaí”, 
conforme disse, referindo-se ao Projeto de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), que tramita nesta Casa. Na ocasião o senhor Floriano Antônio asseverou 
a desnecessidade e argumentou no sentido de que a matéria seja rejeitada. Ao final partilharam os 
Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL) e Carlinhos Demóstenes (PL). Recomposto o quórum foi 
constatada a presença dos mesmos quatorze vereadores, ausente a Vereadora Aninha (Novo). A 
senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 15h09min. Apresentaram proposições
os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), Professor Diego (Cidadania), Serginho da Rádio (PL). SEGUNDA PARTE: 
ORDEM DO DIA: Horário: 15h39min: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir 
para votação: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Edimilton Andrade (União Brasil), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
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(Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), 
Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Aninha (Novo).
Primeiro grupo: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Substitutivo n.º 1 do 
Projeto de Lei n.º 6/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo);
b) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, da Emenda n.º 1 do Substitutivo 
n.º 1 do Projeto de Lei n.º 12/2025, bem como do próprio Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei 
n.º 12/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam 
votação os Vereadores: João Alfredo (Novo), Paulo Arara (União Brasil); c) submetido à discussão 
e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 5/2025, de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.159, de 2018, Lei que 
reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do 
Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabeleceu normas 
gerais de enquadramento, instituiu novas tabelas de vencimentos e deu outras providências, foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência 
da Vereadora Aninha (Novo); d) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí 
(MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a LC n.º 3-A, de 1991, que “contém o Estatuto 
dos Servidores Públicos de Unaí (MG)” e a LC n.º 56, de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”, para 
dispor sobre a possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório, foi aprovado
por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da 
Vereadora Aninha (Novo); e) submetida à discussão e votação, em turno único, a Emenda n.º 1 ao 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 12/2025, Emenda de autoria do Prefeito do Município de 
Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência da Vereadora Aninha (Novo). Ausentou-se do 
recinto do Plenário o Vereador Edimilton Andrade (União Brasil); f) submetido à discussão e 
votação, em primeiro turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 12/2025, Substitutivo 
emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
que altera a Lei n.º 3.074, 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, para dispor sobre a 
criação de cargos, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, duas ausências da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: encaminharam votação os Vereadores:
Eugênio Ferreira (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil). Segundo Grupo: a) submetidos à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 192, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 
201, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam, foram todos aprovados por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e da 
Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os respectivos autores dessas proposições; b) na 
condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), submeteu à
votação, em turno único, o Requerimento n.º 193/2025, de autoria da senhora Presidente,
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), que solicita providência que especifica, que foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam 
votação os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos) e Nazareno Paulino (PRD). De volta à 
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condução dos trabalhos a senhora Presidente declarou prejudicada a matéria (objeto) do 
Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 198/2025, (...); c) submetido à discussão e votação, em 
turno único, o Requerimento n.º 202/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita 
informações que especifica, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e da Vereadora 
Aninha (Novo); d) submetido à discussão e votação, em turno único, o Requerimento n.º 
203/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que solicita informações que especifica, foi 
aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências 
do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e da Vereadora Aninha (Novo); e) submetida à 
discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 4/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), o com o senhor Mateus da Silva Santos pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao Município de Unaí, como idealizador e responsável pelos projetos 
Acervo Audiovisual de Unaí e Arquivo TV Local MG, desde 2020, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) e da Vereadora Aninha (Novo), encaminharam votação os Vereadores:
Nazareno Paulino (PRD) e Dorinha Melgaço (Republicanos); f) submetida à discussão e votação, 
em turno único, a Moção de Congratulação n.º 5/2025, de autoria do Vereador Professor Diego 
(Cidadania), com o atleta Arthur Henrik Batista da Silva pelo destaque alcançado por ocasião da 
Copa ASMAT de Jiu-Jitsu, realizada no dia 3 de novembro de 2024, conquistando o primeiro lugar 
na categoria Faixa Laranja e, ainda por ter se destacado também no Evento III Kalón Cup, na 
categoria Children Fitness, realizado no dia 22 de dezembro de 2024, em Taguatinga (DF), 
conquistando, com excelência repetidamente o primeiro lugar, foi aprovada por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador Edimilton 
Andrade (União Brasil) e da Vereadora Aninha (Novo); g) submetida à discussão e votação, em 
turno único, a Moção de Congratulação n.º 6/2025, de autoria do Vereador Serginho da Rádio 
(PL), com o senhor Paulo Roberto da Silva pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso 
município, na qualidade de promoter de eventos esportivos, desde 1995, foi aprovada por treze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador 
Edimilton Andrade (União Brasil) e da Vereadora Aninha (Novo), na ocasião usaram da palavra 
para discutir a matéria os Vereadores: Serginho da Rádio (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e Nazareno 
Paulino (PRD). Neste momento a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 
17h04minutos, pelo prazo de dez minutos, para oportunizar a deliberação do parecer de redação 
final ao Projeto de Lei n.º 5/2025 no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa. De volta ao 
Plenário houve a recomposição do quórum, instante em que foi constatada a presença dos mesmos 
treze vereadores, ausentes os Vereadores: Aninha (Novo) e Edimilton Andrade (União Brasil). 
Presente o quórum regimental, a senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às
15h15min: I – submetido à discussão e votação, em o turno único, o parecer de redação final do 
Projeto de Lei n.º 5/2025, foi aprovado por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, duas ausências do Vereador Edimilton Andrade (União Brasil) e da Vereadora 
Aninha (Novo). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 263/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), manifesta pesar aos 
familiares da senhora Maria Fernanda Gonçalves pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de 
fevereiro de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 264/2025, 
de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifesta pesar aos familiares 
falecimento da senhora Mércia Claudino de Menezes Gonzaga pelo seu falecimento, ocorrido no 
dia 21 de fevereiro de 2025; c) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio de Requerimento 
verbal, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), manifestou pesar aos familiares do senhor 
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Alan Cristian de Oliveira Filho pelo seu falecimento, ocorrido no dia 24 de fevereiro de 2025; d)
a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento verbal, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), manifestou pesar aos familiares do feto natimorto João Henrique de Oliveira (de 
oito meses) pelo seu falecimento, ocorrido por causa de acidente no trânsito em Unaí no dia 23 de 
fevereiro de 2025; e) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 264/2025, 
de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), manifestou pesar aos familiares do senhor 
Teodoro Brandão (popular Tiodorim) pelo seu falecimento, ocorrido no dia 23 de fevereiro de 
2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora 
Presidente deferiu os Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata.
TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h27min. Assunto 
Urgente ou Relevante do Dia: da tribuna a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), abordou e contextualizou sobre a conquista do voto feminino no Brasil, que deu-se 
em 1932, por intermédio do Decreto n.º 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, Código Eleitoral,
expedido pelo Presidente Getúlio Vargas. Em seguida o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) usou da 
palavra, como líder de governo, pelo prazo regimental de dez minutos. O Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) usou da palavra, como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de 
dez minutos. O Vereador Nazareno Paulino (PRD) usou da palavra, como líder partidário, pelo 
prazo regimental de dez minutos. O Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos) usou da palavra, 
como líder de sua bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. Na ausência da líder, 
Vereadora Aninha (Novo), o Vereador João Alfredo (Novo) usou da palavra, como líder de sua 
bancada parlamentar, pelo prazo regimental de dez minutos. QUARTA PARTE: I – anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Grupo único: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimentos de n.ºs: 211 a 245/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam; b) Moção de Congratulação n.º 7/2025, de autoria do Vereador 
Serginho da Rádio (PL), com a Senhora Lorrane Kelly Aparecida Chaves de Oliveira Iack pelo 
destaque alcançado no cenário mundial quando da promoção e realização de um dos maiores 
congresso na área da beleza, o BSB PMU Internacional Congress, sendo motivo de orgulho para o 
povo unaiense, e, ainda, pela ajuda oferecia às mulheres que precisam passar pela mastectomia com 
a reconstrução da aréola; c) Moção de Congratulação n.º 8/2025, de autoria do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos), com a senhora Yajara Costa Nogueira pela criação e implantação, em 
nosso Município, do projeto denominado "Grupo Reflexivo para Atendimento Psicológico de 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica" contribuindo de forma significativa para diminuição dos 
problemas das mulheres em situação de violência da nossa comunidade; d) Moção de 
Congratulação n.º 9/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a 
Universidade de Uberaba – Uniube – pelo reconhecimento da importância da implementação de um 
polo educacional EAD na cidade de Unaí; e e) Moção de Congratulação n.º 10/2025, de autoria da 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a Cooperativa Agrícola de Unaí – Coagril - pelos 
relevantes serviços que vem prestando, ao longo dos 40 anos, ao Município de Unaí, assim como ao 
Noroeste Mineiro. QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos mesmos 
treze Vereadores, ausentes a Vereadora Aninha (Novo) e o Vereador Edimilton Andrade (União 
Brasil). Encerramento: a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), 
convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser 
realizada no dia 5 de março de 2025, quarta-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira 
dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí 
(MG) e, às 18h30min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 26 de fevereiro de 2025. 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador 
Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

EDITAL N.º 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p” da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Primeiro grupo: 
a) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 5/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho 
de 2018, Lei que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos 
efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabeleceu 
normas gerais de enquadramento, instituiu novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Segundo grupo: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 192, 194, 195, 196, 197, 199, 200,
201, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam 
providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 193/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), que solicita providência que especifica;
c) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 198/2025, de autoria da
Vereadora Aninha (Novo);
d) discussão e votação, em turno único, do Requerimento n.º 202/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que solicita informações que especifica;
e) discussão e votação, em turno único, do Requerimento n.º 203/2025, de autoria da Vereadora 
Aninha (Novo), que solicita informações que especifica;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 4/2025, de autoria do Vereador
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1877.7H15.022K.387W.1128 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(Fls 2 do Edital n.º 11, de 21/2/2025)
Nazareno Paulino (PRD), com o senhor Mateus da Silva Santos pelos relevantes serviços que vem 
prestando ao Município de Unaí, como idealizador e responsável pelos Projetos Acervo Audiovisual 
de Unaí e Arquivo TV Local MG, desde 2020;
g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 5/2025, de autoria do 
Vereador Professor Diego (Cidadania), com o atleta Arthur Henrik Batista da Silva pelo destaque 
alcançado por ocasião da Copa ASMAT de Jiu-Jitsu, realizada no dia 3 de novembro de 2024, 
conquistando o primeiro lugar na categoria Faixa Laranja e, ainda por ter se destacado também no 
Evento III Kalón Cup, na categoria Children Fitness, realizado no dia 22 de dezembro de 2024, em 
Taguatinga (DF), conquistando, com excelência repetidamente o primeiro lugar.
h) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 6/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o Senhor Paulo Roberto da Silva pelos relevantes serviços 
que vem prestando ao nosso município, na qualidade de promoter de eventos esportivos, desde 1995.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 21/02/2025 18:19:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18A3.5A19.5178.U22W.7505, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 30A.1CC - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em21/02/2025 - 18:15:22
Código de Autenticidade deste Documento: 1877.7H15.022K.387W.1128
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