sessao nº 1

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ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 26 DE 
FEVEREIRO DE 2025. .......................................................................................................................
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo deste Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 
594, Centro desta cidade, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). PRESIDÊNCIA: Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 17h33min. QUÓRUM DE ABERTURA: constatada a 
presença dos treze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes 
(PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino 
(PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho 
da Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo).
ABERTURA. Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; 
sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: 
PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL)
procedeu à leitura de texto bíblico retirado do Livro do Eclesiástico, Capítulo 4, Versículos 12 a 22. 
Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 8ª Reunião Ordinária desta 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 24 de fevereiro de 2025. Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Nazareno Paulino (PRD), que requereu a suspensão da 
leitura da Ata anunciada, foi aprovado, em turno único, por treze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e 
João Alfredo (Novo). Dispensada a leitura da referida Ata, nos termos regimentais, a senhora 
Presidente a considerou aprovada. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 17h38min: 
constatada a presença dos treze Vereadores a seguir para a votação: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo). Grupo único: a) submetido à discussão e votação, 
em segundo turno, o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de 
outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí (MG)” e a Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”, para dispor sobre a 
possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório, foi aprovado por treze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo); b) submetida à discussão e votação, em turno único, 
a Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do 
Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, foi aprovada, por treze votos favoráveis, nenhum 
voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União 
Brasil) e João Alfredo (Novo); c) submetido à discussão e votação, em segundo turno, o 
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 12/2025, devidamente emendado, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.074, de 23 de 
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de cargos, 
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foi aprovado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas 
ausências dos Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo). Neste instante 
a senhora Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 17h45min, para aguardar deliberação 
sobre pareceres de redação final no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa para que, em 
seguida, pudessem ser deliberados pelo Plenário. Adiante, de volta ao Plenário, houve a 
recomposição do quórum, quando foi constatada a presença dos mesmos treze Vereadores, ausentes 
os Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo). Observado a quórum 
regimental a senhora Presidente declarou o retorno aos trabalhos, às 16h18min, e deu 
continuidade na Reunião: I – submetido à discussão e votação, em turno único, o discussão de 
votação, em turno único, o parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de 
n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, foi aprovado, 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo); II– submetido à discussão de 
votação, em turno único, o parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de 
n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, foi aprovado, 
por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, duas ausências dos 
Vereadores: Edimilton Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo). TERCEIRA PARTE: 
chamada final: constatada a presença dos treze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), ausentes os Vereadores: Edimilton 
Andrade (União Brasil) e João Alfredo (Novo). Avisos, comunicados e convocações: a senhora
Presidente lembrou e informou a todos que foi concedido ponto facultativo no âmbito desta Casa 
nos dias: 3 e 4 de março de 2025, segunda-feira, terça-feira, conforme disposto na Portaria n.º 
5.486, de 28 de janeiro de 2025. Afirmou que, seria expedido outra Portaria concedendo ponto 
facultativo no âmbito desta Casa, também, no dia 5 de março de 2025, Quarta-Feira de Cinzas, de 
modo que a próxima Reunião Ordinária desta Casa será realizada dia 6 de março de 2025, quinta￾feira, às 14h (quatorze horas), neste Plenário. A senhora Presidente informou que, no decorrer da 
próxima Reunião Ordinária será apresentado o Calendário de Atividades alusivas ao Mês da Mulher 
do ano de 2025 no âmbito desta Câmara Municipal de Unaí (MG). Informou, ainda, que a Reunião 
Solene de Eleição e Posse do Vereador-Corregedor desta Casa do ano de 2025, também, será
realizada no dia 6 de março de 2025, quinta-feira, em seguida ao término da respectiva Reunião 
Ordinária, a ser realizada na mesma data, neste mesmo Plenário. Encerramento: a senhora
Presidente convidou a todos para a 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 6 de março de 2025, quinta-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo e, às 18h24min, 
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 6 de março de 2025. Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora 
(PL), (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara 
Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 
80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 7, de 30 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 do Projeto de 
Lei n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, 
encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 9, de 19 de fevereiro de 2025; 
RESOLVE:
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião 
Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 
2025 (quarta-feira), às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do 
Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar 
sobre a seguinte ordem do dia:
Grupo único: 
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 6/2025, de 
autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei Complementar 
n.º 3-A, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí (MG)” e 
a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”, para dispor sobre 
a possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório;
b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de 
n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei de n.º 12/2025,
devidamente emendado, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que 
altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.5158.200R.4073.7123 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 311.10C - 25/02/2025 - 17:58:00 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
(Fls 2 do Edital n.º 12, de 24/2/2025)
criação de cargos;
d) discussão de votação, em turno único, do parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto
de Lei de n.º 6/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues; e
e) discussão de votação, em turno único, do parecer de redação final do Substitutivo n.º 1 do Projeto 
de Lei de n.º 12/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.5158.200R.4073.7123 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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ERRATA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992;
CONSIDERANDO erro material com evidente equívoco, ocorrido por lapso, 
constante do conteúdo do Edital n.º 12, de 24 de fevereiro de 2025, resolve proceder, por intermédio 
desta errata, à correção da citação da Legislatura, de modo que:
No item I do Edital n.º 12, de 24 de fevereiro de 2025, onde se lê: 
“I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), 
às 17h (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira 
Machado, sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte 
ordem do dia:”;
Leia-se: 
I – convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 17h 
(dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede do Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:”
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.5158.200R.4073.7123 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 25/02/2025 18:05:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
18X3.6K05.7172.374A.7126, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 311.10C - Tipo de Documento:ERRATA.
Elaborado por ARLES PEREIRA DE CAMARGO, CPF: 043.92*.**6-*8 , em25/02/2025 - 17:58:00
Código de Autenticidade deste Documento: 17A5.5158.200R.4073.7123
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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