sessao nº 12

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ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 24 DE MARÇO
DE 2025. ................................................................................................................................................
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus 
Cristo, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do 
Poder Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, 
Centro desta cidade, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Vice-Presidente, Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). Horário de Início: 14h09min. Quórum de Abertura: constatada a presença 
dos treze Vereadores a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora 
Ivanilza Borges (PL), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos)
e a Vereadora Aninha (Novo). Abertura: Verificado o quórum regimental o senhor Presidente em 
Exercício declarou aberta esta reunião; sob a proteção de Deus e em nome do povo unaiense iniciou 
os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO EXPEDIENTE: SUMÁRIO: adentrou no recinto 
e juntou aos demais Vereadores no Plenário a Vereadora Aninha (Novo). A Primeira Secretária em 
Exercício, Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), procedeu à leitura de texto bíblico retirado 
do Segundo Livro de Reis, Capítulo 5, Versículos 1 ao 15. Ao abordar sobre datas o senhor 
Presidente informou que em 24 de março é contemplado o Dia Mundial de Combate à Tuberculose; 
que em 24 de março é comemorado o Dia da Constituição Política do Brasil; e que em 27 de março 
é comemorado o Dia do Circo e o Dia do Teatro. Anunciada a leitura da Ata da 11ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 17 de março de 2025
interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, de 
autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura da Ata anunciada, 
foi aprovado, em turno único, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Dispensada a leitura da referida 
Ata o senhor Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Apresentaram 
proposições os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Eugênio Ferreira (Republicanos), Aninha 
(Novo), Serginho da Rádio (PL), Felipe Tá Na Hora (PL) e João Alfredo (Novo). O senhor 
Presidente declarou suspensa esta Reunião, às 14h38min, por 40 minutos. Na oportunidade o 
Vereador Nazareno Paulino (PRD) procedeu à entrega de Certificado de Moção de Congratulação à 
pessoa homenageada. Em seguida, da tribuna, manifestaram: a senhora Gilda de Almeida e a 
senhora Leila Gonçalves de Souza, representantes da Associação de Pessoas com Deficiência de 
Unaí – APDU. Na ocasião ressaltaram que a Associação continua na luta pelos direitos das pessoas 
com deficiência. Disseram do trabalho desenvolvido junto à empresas de Unaí no sentido de 
colocarem deficientes no mercado de trabalho. Afirmaram estar preparando deficientes por 
intermédio de cursos, treinamentos e capacitações para atenderem as exigências do mercado. 
Informaram sobre a estrutura e o que há na sede da sua Associação. Informaram sobre várias 
atividades e projetos desenvolvidos. Argumentaram justificando a necessidade e pediram aos 
senhores vereadores a indicação de emendas parlamentares impositivas como apoio para dar 
seguimento nas suas atividades. Ao final deixaram o convite aos vereadores para estarem presente e 
prestigiarem a abertura das atividades da APDU no biênio 2025/2026, a ser realizada no dia 26 de 
março de 2025, às 19 horas, na sede da Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU –, 
localizada na Rua Três, n.º 70, Bairro Santa Luzia, em Unaí (MG). Partilharam os Vereadores: 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL), João Alfredo (Novo), Felipe Tá 
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Na Hora (PL), Nazareno Paulino (PRD), Serginho da Rádio (PL) e Aninha (Novo), todos afirmando 
apoio e compromisso em fazer indicação de recursos à APDU, conforme solicitado. Concedido uso 
da palavra manifestou o senhor Mauro Lúcio da Silva, oportunidade em que apresentou um projeto 
de preparação de atletas a ser desenvolvido em comunidades carentes de Unaí em parceria com a 
Associação Atlética Canaã – A.A.C. – e outras entidades sem fins lucrativos e o Poder Público. 
Argumentou ressaltando a importância do esporte na vida das pessoas e pediu apoio e a indicação 
de emendas parlamentares impositivas aos senhores vereadores. Partilhou o Vereador Serginho da 
Rádio (PL). Em seguida manifestou o senhor Isaac Franklin de Souza, Presidente da Associação de 
Ciclismo Unaiense – UCT –, oportunidade em que apresentou ações, objetivos e projetos 
desenvolvidos pela UCT. Também argumentou ressaltando a importância do esporte e pediu apoio 
institucional com a indicação de emendas parlamentares por parte dos Vereadores desta Casa para 
viabilizar projetos de infraestrutura, formação esportiva e ações educativas voltadas à segurança no 
trânsito e ao uso consciente da bicicleta. Partilharam da fala do senhor Isaac Franklin os Vereadores: 
João Alfredo (Novo) e Aninha (Novo). Adiante, observado o quórum regimental o senhor 
Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 15h23min, e passou à próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h23min: constatada a presença dos quatorze Vereadores 
a seguir: Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), 
Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), 
Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo 
Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). Primeiro grupo: 
registrado que, por intermédio da Mensagem n.º 13/2025, o Prefeito do Município de Unaí (MG), 
senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa informações sobre impedimento técnico 
à Emenda Parlamentar que especifica, sendo as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar n.º 67 ao Projeto de Lei Orçamentária do Município de Unaí do ano de 2025 
(Lei 3.838/2025), de autoria do ex-vereador Petrônio Nego Rocha, que tem como objeto a 
destinação de recursos para a Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 07.834.670/0001-52, para construção artística e serviços correlatos para a 
realização da Festa da Moagem. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas, emitiu o Parecer n.º 82/2025, com a relatoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), 
favorável à aprovação da Mensagem n.º 13/2025. Registrado que, por intermédio da Mensagem
n.º 14/2025, o Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou 
à esta Casa informações sobre impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica, sendo as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 52, de autoria da Vereadora 
Dorinha Melgaço (Republicanos), que tem como objeto a destinação de recursos para a 
Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.834.670/0001-52, para construção artística e serviços correlatos para a realização da Festa da 
Moagem. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, emitiu o Parecer 
n.º 81/2025, com a relatoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), favorável à aprovação da 
Mensagem n.º 14/2025. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a concordância dos 
senhores Vereadores em incluir, em bloco, na ordem do dia e deliberar no decorrer desta Reunião o 
Parecer n.º 82/2025 e o Parecer n.º 81/2025 relacionados às Mensagens de n.ºs: 13 e 14/2025, 
respectivamente. Assim: a) submetida à votação, em turno único, a inclusão, em bloco, dos 
Pareceres de n.ºs 82 e 81/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos); b) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 82/2025, 
emitido pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à 
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aprovação da Mensagem n.º 13/2025, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); c) submetido
à discussão e votação, em turno único, o Parecer n.º 81/2025, emitido pela Comissão de Finanças, 
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, favorável à aprovação da Mensagem n.º 14/2025, 
foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). O senhor Presidente transferiu a condução dos 
trabalhos à Vice-Presidência em Exercício para deliberação de matéria de sua autoria (Carlinhos 
Demóstenes): d) o Vice-Presidente em Exercício, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), submeteu à 
votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 296 e 297/2025, de autoria do 
Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que solicitam providências que especificam, ocasião em que 
foram todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação o Vereador Carlinhos 
Demóstenes (PL). De volta à condução dos trabalhos o senhor Presidente deu continuidade na 
Reunião: e) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 298, 299, 
300, 301, 302, 310, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329 
e 330/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam, foram 
todos aprovados por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente 
a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Professora Ivanilza Borges (PL), Serginho da Rádio (PL), 
Nazareno Paulino (PRD) e Aninha (Novo); f) submetido à votação, em turno único, o 
Requerimento n.º 322/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que requer seja solicitado ao 
Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminharam votação 
os Vereadores: Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos) e João Alfredo (Novo), na ocasião 
a Vereadora Aninha (Novo) declarou voto favorável à aprovação do Requerimento n.º 322/2025; g)
submetido à votação, em turno único, o Requerimento n.º 331/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), encaminharam votação o Vereador João Alfredo (Novo); h) submetido à votação, 
em turno único, o Requerimento n.º 333/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que 
solicita providência que especifica, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos); i) submetida
à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 11/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Geisa Xavier Sales pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, como Instrutora de Alongamento e Hidroginástica, desde 
2020, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, 
ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), encaminhou votação o Vereador Nazareno 
Paulino (PRD); j) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação 
n.º 12/2025, de autoria Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Vilmar de Sousa 
Matos pelo sucesso da organização e realização da 1ª Corrida de Rua do Ministério Evangélico 
Família de Deus, ocorrida no dia 26 de janeiro de 2025, foi aprovada por quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos);
k) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção de Congratulação n.º 13/2025, de 
autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Dalbert Samuel Dutra 
pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Médico, desde 
2023, atendendo com dedicação e compromisso à saúde e ao bem-estar de seus pacientes, foi 
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aprovada por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, ausente a 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). TERCEIRA PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: 
Horário de Início: 16h28min. Assunto Urgente ou Relevante do Dia: o Vereador Paulo Arara 
(União Brasil) usou da palavra, como orador inscrito, pelo prazo regimental de cinco minutos.
Assunto de Interesse Geral: os Vereadores: Felipe Tá Na Hora (PL), João Alfredo (Novo) e Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos) usaram da palavra, como oradores inscritos, pelo prazo regimental 
de cinco minutos, respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião 
seguinte: Primeiro grupo: a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí; b)
discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 67/2025, 
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com 
relatoria do Vereador Serginho da Rádio, ao Projeto de Resolução n.º 2/2025; c) discussão e 
votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos 
Requerimento de n.ºs: 332, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 
348, 349, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 
369 e 370/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam; 
b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2025, de autoria do 
Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Sidiney da Mota Fernandes pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de personal trainer, desde 2004; c)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2025, de autoria da 
Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL), com a senhora Geralda Aparecida Lopes da Silva pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de educadora no período de 1981 
a 2014; d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2025, de autoria 
do Vereador Serginho da Rádio (PL), com o senhor Ítalo Antônio de Oliveira pelos relevantes 
serviços que vem prestando ao nosso município, na qualidade de promoter de eventos, desde 2016. 
QUARTA PARTE: II – chamada final: constatada a presença dos quatorze Vereadores a seguir: 
Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas 
Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara 
(União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da 
Rádio (PL), ausente a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos).
Encerramento: o senhor Presidente em Exercício convidou a todos para a 13ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 31 de março de 2025, segunda￾feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, 
sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 16h50min, declarou encerrada esta 
Reunião. Ata aprovada em 31 de março de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) 
(_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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EDITAL N.º 19, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária 
da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que conferem as alíneas “x” e “p” do inciso II do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí 
(MG);
RESOLVE: 
I – organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 14h (quatorze horas), no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, compreendendo: 
Grupo único: 
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs: 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 
310, 311, 312, 313, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329 e 330/2025, de 
autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 322/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), 
que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, informações que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 11/2025, de autoria do 
Vereador Nazareno Paulino (PRD), com a senhora Geisa Xavier Sales pelos relevantes serviços que 
vem prestando ao Município de Unaí, como Instrutora de Alongamento e Hidroginástica, desde 2020;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 12/2025, de autoria Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor Vilmar de Sousa Matos pelo sucesso da organização 
e realização da 1ª Corrida de Rua do Ministério Evangélico Família de Deus, ocorrida no dia 26 de 
janeiro de 2025; 
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2025, de autoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), com o senhor Dalbert Samuel Dutra pelos relevantes 
serviços que vem prestando aos nossos munícipes, na qualidade de Médico, desde 2023, atendendo 
com dedicação e compromisso à saúde e ao bem-estar de seus pacientes.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.6322.403K.4114.2428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 33D.D8F - 19/03/2025 - 14:22:03 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
(Fls 2 do Edital n.º 19, de 19/3/2025)
Unaí, 19 de março de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.6322.403K.4114.2428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 33D.D8F - 19/03/2025 - 14:22:03 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 19/03/2025 14:49:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14X3.6849.302R.E68K.5827, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 33D.D8F - Tipo de Documento:EDITAL.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em19/03/2025 - 14:22:03
Código de Autenticidade deste Documento: 14U7.6322.403K.4114.2428
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.6322.403K.4114.2428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 33D.D8F - 19/03/2025 - 14:22:03 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4