sessao nº 14

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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 14h17min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura:
Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Livro do Profeta Daniel, Capítulo 13, Versículos 41 ao 62. Em 
Momento Cívico Legislativo, atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento 
Interno desta Casa, houve a reprodução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a reprodução do 
Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que a Campanha
Abril Verde foi iniciada em 2014 e é dedicada à saúde e segurança no ambiente de trabalho. A
escolha do mês se deu porque, no dia 28 de abril, pessoas do mundo todo celebram o “Dia Mundial
em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. Em 7 de abril é comemorado o Dia
Mundial da Saúde. Muitas companhias adotam o mês para fazer campanhas como a Semana Interna
de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT), que é obrigatória por lei para empresas, a depender
do seu porte e grau de risco de suas atividades. A ideia – que ganhou força por iniciativa do Sindicato
dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Paraná – é conscientizar órgãos governamentais,
empresas e empregados para a importância de combater situações de risco e doenças laborais. Sobre
a Campanha Abril Azul: outra iniciativa que também acontece no mesmo mês debate o autismo, já
que o Dia Mundial da Conscientização do Autismo acontece no dia 2 de abril. A cor azul foi
escolhida porque a síndrome é mais comum em meninos e a iniciativa tenta conscientizar pessoas em
todo o mundo para a importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio
neurológico. Sobre a Campanha Abril Marrom: abril, também, é o mês da campanha de 
conscientização sobre a importância da prevenção e combate ás diversas causas de cegueira. 
Simbolizada pelo laço na cor marrom, seu objetivo é conscientizar a população e reduzir a incidência 
dos principais problemas de visão. A cegueira pode ser reversível ou irreversível. Muitos casos de 
cegueira são tratáveis ou preveníveis. Em 7 de abril é comemorado o Dia do Jornalismo e Dia do 
Médico Legista Em 8 de abril é comemorado o Dia Nacional do Sistema Braille (instituído pela, 
conforme a Lei nº 12.266, de 21/6/2010). O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 13ª 
Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 31 de março de 2025. 
Iniciada a leitura interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que requereu a suspensão da 
leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da referida Ata a senhora
Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Leitura de correspondências e 
comunicações: registrado que: o Projeto de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
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Denúncia (Republicanos), propõe alteração no § 2º artigo 1º da Lei Municipal de Unaí MG) n.º 
1.300, de 12 de dezembro de 1990, abrindo a possibilidade de as demais farmácias e/ou drogarias, 
que não estiverem de plantão, poderem funcionar ininterruptamente todos os dias das 7h (sete horas) 
às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos). A Lei Municipal Unaiense n.º 
1.771/1999 (de 5 de outubro de 1999), dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras 
providências. O Requerimento n.º 314/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), solicitou à Excelentíssima senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), providência no sentido de determinar a convocação de uma audiência 
pública, preferencialmente na data de 3 de abril de 2025, para debater sobre o Projeto de Lei 
Ordinária nº 10/2025. O Requerimento n.º 314/2025 foi aprovado no decorrer da 10ª Reunião 
Ordinária do Plenário, realizada no dia 10 de março de 2025. Considerando o Requerimento n.º 
314/2025 a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), expediu o Edital n.º 16, 
de 11 de março de 2025, que convocou os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião 
Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, 
no dia 3 de abril de 2025, quinta-feira, às 19h (dezenove horas), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 10/2025. 
Considerando a ampla repercussão da matéria a ser debatida e, por consequência, a necessidade de 
maior divulgação quanto à realização da audiência pública, a senhora Presidente expediu o Edital n.º 
20, de 20 de março de 2025, que alterou o Edital n.º 16/2025, que passou a vigorar com nova 
redação, mudando a data de realização da audiência pública de que trata do dia 3/4/2025 para o dia 
10/4/2025. Adiante, considerando a repercussão social e visando melhor organização e produtividade 
dos trabalhos relacionados a senhora Presidente expediu o Edital n.º 23, de 2 de abril de 2025, que 
alterou o Edital n.º 20/2025, edital este que passou a vigorar com nova redação, mudando a hora de 
realização da referida audiência pública das 19 horas para às 17 horas do dia 10/4/2025 e dando 
outras providências, observadas disposições da Lei Municipal Unaiense n.º 1.771/1999. Registrado 
que, neste momento de leitura de correspondências e comunicações desta 14ª Reunião Ordinária, de 
7/4/2025, o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 23, de 2 de abril de 2025.
Apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Esta Reunião foi suspensa, às 14h47min, por 30 
minutos. Registrado que a InvestMinas é Agência Mineira de promoção e apoio aos municípios, 
responsável pela atração e promoção de investimentos no Estado (MG). Na ocasião, da tribuna, 
manifestou o Ex-Vereador desta Casa senhor Rafhael de Paulo, desta vez como Assessor 
Estratégico Regional da Agência InvestMinas e seu representante nas Regiões Noroeste e Alto 
Paranaíba (MG). Rafhael informou que a Agencia atua como facilitador, destacando as vantagens da 
região, como infraestrutura e incentivos fiscais, contribuindo para a criação de empregos, aumento da 
arrecadação de tributos, diversificando a economia com desenvolvimento sustentável, aumentando a 
resiliência diante de crises econômicas, impulsionando a inovação e melhorando a qualidade de vida 
da população. Considerando o alto potencial que Unaí tem para atração de novos investimentos, 
Rafhael afirmou ser fundamental a presença da Agência para o fomento, o crescimento e a 
prosperidade do Município a longo prazo. Apresentou a Agência e suas atividades, colocou-se e 
colocou a Agência à disposição de todos para trabalhar o fomento ao desenvolvimento de Unaí. Em 
seguida, embora o senhor Ildeu Pereira da Silva estivesse presente no recinto do Plenário, desta vez 
usou da palavra, representando o Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa –, a Coordenadora do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Cepasa, senhora Mara de 
Fátima Silva Rodrigues. Na tribuna Mara de Fátima disse do desafio e de dificuldades enfrentadas 
para qualificar e para colocar os jovens do Programa Jovem Aprendiz no mercado de trabalho. 
Afirmou estar atuando no Cepasa desde o ano de 2017 e há três anos é a atual Coordenadora do 
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Programa. Afirmou precisar muito da ajuda dos Vereadores desta Casa e, principalmente, dos 
empresários de Unaí. Ressaltou a necessidade de sempre estar prestando contas de atividades e de 
recursos ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público. Ao dizer sobre o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência – FMIA – de Unaí, afirmou ter acessado no ano de 2024 o valor de
R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) que foram investidos no Programa Jovem Aprendiz, a 
exemplo da aquisição de carteiras, ares-condicionados e etc., sendo que deste total foram devolvidos 
cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para a Prefeitura Municipal de Unai (MG) pelo fato de, 
com paciência e com pesquisas, ter conseguido bons preço em Unaí e por intermédio da internet para 
fazer funcionar o Programa e que assim achou justo e necessário devolver o valor da sobra. Mara de 
Fátima relembrou o sonho do senhor Ildeu Pereira da Silva, que, desde 1992, quis e quer empregar o 
adolescente e o jovem. Ressaltou serem cerca de 100 (cem) jovens pelos quais presta contas. 
Informou de como funciona o Programa Jovem Aprendiz. Informou que em 2023 e 2024 passaram 
176 (cento e setenta e seis) jovens que foram empregados com carteiras de trabalho registradas. Mara 
de Fátima apontou vantagens como a possibilidade de moldar o jovem de acordo com a necessidade 
da empresa, vantagem em relação ao aviso prévio, em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS – e em relação ao pagamento da multa rescisória quando do fim da relação de 
trabalho, que é dispensado. Mara de Fátima informou que o Programa é composto de 1280 (um mil 
duzenas e oitenta) horas no total, sendo 400 (quatrocentas) horas cumpridas no Cepasa e 880 
(oitocentas e oitenta) horas cumpridas na empresa contratante. Ressaltou que são poucas as empresas 
parceiras. Asseverou ser difícil ter um jovem qualificado à disposição, sendo que o mínimo que 
podem é ter um curso básico de informática. Informou que o Cepasa oferece o curso de auxiliar de 
escritório e o curso de vendedor varejista no âmbito do Programa Jovem Aprendiz. Reiterou o sonho 
de ter e oferecer, neste ano de 2025, um curso de informática básico e um curso de informática 
avançado no Cepasa. Ressaltou que para isso tornar-se realidade precisa de dinheiro. Mara de Fátima 
apresentou outros argumentos e finalizou pedindo o apoio de cada Vereador, de cada pessoa presente, 
o apoio do empresariado local e colocando-se à disposição. Manifestou a Vereadora Dorinha 
Melgaço dando esclarecimentos relacionados. Partilharam os Vereadores: João Alfredo (Novo), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), todos afirmando compromisso em fazer indicação de 
recursos de emendas parlamentares impositivas ao Cepasa em apoio ao Programa Jovem Aprendiz.
Observada a necessidade, houve várias prorrogações do tempo de suspensão. Em seguida houve a 
entrega de certificados de moções de congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores 
desta Casa. Por determinação da Vereadora Dorinha Melgaço houve a reprodução de dois vídeos, 
sendo que em um dos vídeos a Gestora do Instituto de Prevenção do Noroeste Mineiro do Hospital de 
Prevenção e Combate ao Câncer em Unaí, Doutora Lorena Eduarda Peixoto, ressaltou a 
informação de que em 8 de abril é contemplado o Dia Mundial de Combate ao Câncer, informou que 
o Hospital de Unaí é a 2ª filial do Hospital de Amor de Barretos (SP) e convidou as mulheres de Unaí
e região a comparecerem no local para fazerem exames preventivos. O outro vídeo mostrou imagens
da sede do Instituto com a Doutora explicando como funciona o Instituto, como são feitas as 
consultas e informando sobre os vários tipos de exames relacionados disponibilizados para o 
diagnóstico do câncer, bem como informando em relação a possível encaminhamento para 
tratamento. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço usou da palavra dando esclarecimentos 
relacionados, principalmente, aos estilos de vida que favorecem o aparecimento do câncer, como: o 
consumo de bebida alcoólica, fumo, consumo de alimentos embutidos, consumo de alimentos 
industrializados, vida sedentária, entre outros. Adiante, observado o quórum regimental a senhora
Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 15h42min, e passou à próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h43min: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
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seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: registrado que a 
Emenda n.º 44, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), à Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2025, visa destinar recursos para a Associação de Carros Antigos de Unaí – Acau –, 
para realização de evento de encontro regional de carros. A Mensagem n.º 18/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa 
informações com as razões que impossibilitam, tecnicamente, a execução da referida Emenda 
Parlamentar n.º 44. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta 
Casa, com relatoria do Vereador João Alfredo (Novo), emitiu o Parecer n.º 111/2025, favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 18/2025. Registrado que a Emenda n.º 47, de autoria do Ex-Vereador 
Cleber Canoa (PL), apresentada à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, tem como objeto a 
destinação de recursos para o Centro Comunitário de Garapuava, para a aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes destinados à capela velório. A Mensagem n.º 17/2025, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa informações 
com as razões que impossibilitam, tecnicamente, a execução da referida Emenda Parlamentar n.º 47. 
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, com relatoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), emitiu o Parecer n.º 112/2025, favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 17/2025. a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer
n.º 111/2025, bem como do Parecer n.º 112/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2025, emendado, 
de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Na oportunidade 
manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) em momento destinado ao 
encaminhamento de votação. Diante do conteúdo desta última fala da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), solicitado, ela mesma deferiu uso da palavra ao Vereador João Alfredo (Novo) em 
explicação pessoal (embora João Alfredo tenha solicitado uso da palavra “em direito de resposta”). 
Em seguida, novamente, manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço. Registrado que nesse período de 
tempo instalou-se no âmbito do recinto do Plenário discussão pessoal entre os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e João Alfredo (Novo) e vice-versa. Adiante a senhora Presidente deu 
continuidade na Reunião: c) submetido à votação, em turno único, a deliberação do Parecer n.º 
111/2025 bem como do Parecer n.º 112/2024 em bloco foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetidos à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, o Parecer n.º 111/2025 e o Parecer n.º 111/2025, ambos favoráveis à 
aprovação das Mensagens de n.ºs 18 e 17/2025, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos); Segundo grupo: neste momento a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), leu o conteúdo do Despacho da Presidência, datado de 2/4/2025, exarado 
sob o ID 366FCS, donde consta determinação de reunião por continência dos Requerimentos de n.º 
374/2025. e 372/2025, de autoria dos Vereadores: Professora Ivanilza Borges (PL) e Nazareno 
Paulino (PRD), respectivamente; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 
388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 e 400/2025, de autoria de Vereadores desta 
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Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Serginho da Rádio (PL), 
Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD) e Carlinhos Demóstenes (PL); b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 375/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 17/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a empresa Tá Na 
Mão pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 1º de março de 2020, 
oferecendo um serviço eficiente de entrega, via motoboy, facilitando a vida de seus clientes, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
18/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a empresa Casa das Impressoras, 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 2006, na locação de 
equipamentos e suprimentos de informática, prezando sempre pela satisfação de seus clientes, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, na ocasião o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) declarou voto favorável. A 
senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Dorinha Melgaço): e) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 19/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a 
Empresa Primavia Veículos Ltda pelos relevantes serviços que vem prestando, ao longo dos 30 anos, 
ao Município de Unaí, assim como ao Noroeste Mineiro, ocasião em que a Moção foi aprovada por
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou 
votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). De volta à condução dos trabalhos a senhora 
Presidente deu continuidade na Reunião: f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 20/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com a 
Associação de Proteção Ambiental Nacional – Apan – em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao Noroeste Mineiro, especialmente no âmbito da proteção ambiental e desenvolvimento 
sustentável, desde 2002, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, na ocasião o Vereador João Alfredo (Novo) usou da palavra para 
discutir a matéria; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 21/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com o Deputado Federal 
Nikolas Ferreira de Oliveira, em razão dos relevantes serviços prestados na representação política e 
no desenvolvimento do município de Unaí e Noroeste Mineiro, desde 2022, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio de Requerimento n.º 426/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Lucimar José Lacerda dos Santos pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 3 de abril de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercíciio, Vereadora Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h21min. Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) usou da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Aninha 
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(Novo) usaram da palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de 
dez minutos, respectivamente. Na ocasião a Vereadora Aninha (Novo) cedeu aparte ao Vereador João 
Alfredo (Novo). Em seguida usaram da palavra, como líderes de seus partidos, os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Olímpio Antunes (PP), pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. Os Vereadores: Serginho da Rádio (PL) e Eugênio Ferreira (Republicanos) usaram 
da palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), que reconhece de utilidade pública a Associação de Carros Antigos 
de Unaí – ACAU. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 401, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 
421, 422, 423, 424 e 425/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 402/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 405/2025, 
de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que solicita à Exma. senhora Presidente desta Casa, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), convocação de audiência pública, conforme especifica; 
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 407/2025, de autoria do Vereador João Alfredo 
(Novo), que solicita à Exma. senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), convocação de audiência pública, conforme especifica; e) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 408/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que solicita à Exma. 
senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), convocação de 
audiência pública, conforme especifica; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 22/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor 
Daniel de Oliveira Dias pelo brilhante trabalho como escritor da obra "O Grilo que Não Pulava", um 
livro que, por meio da literatura infantil, transmite reflexões profundas sobre identidade, superação e 
relações interpessoais; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
23/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com a senhora Wilyane Pereira Oliveira Campos 
pelo destaque alcançado como Presidente da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí –
Amaa –, desde 2022, em nossa cidade, impulsionando a luta pela causa do Transtorno do Espectro 
Autista – TEA – e pela representatividade da força feminina no contexto social em nossa cidade; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), com a senhora Lucélia Gomes Soares pelo destaque alcançado na 
prestação de serviço à comunidade unaiense, trabalhando na Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – e, ainda, como voluntária na Associação de Mães e Amigos dos Autistas de 
Unaí – Amaa –, atuando na defesa e garantia de direitos. QUARTA PARTE: II – Chamada final: 
constatada a presença dos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Neste momento, a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), reiterou o convite a todos para participarem
da Reunião de Audiência Pública, que será realizada no dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 17 
horas, neste mesmo Plenário, com o objetivo debater o Projeto de Lei n.º 10/2025. Encerramento: a
senhora Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de abril de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de 
abril de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, no 
Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 14h17min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura:
Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Livro do Profeta Daniel, Capítulo 13, Versículos 41 ao 62. Em 
Momento Cívico Legislativo, atendimento ao disposto no artigo 43 – B, I e IV do Regimento 
Interno desta Casa, houve a reprodução do Hino Nacional Brasileiro, bem como a reprodução do 
Hino do Município de Unaí. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que a Campanha
Abril Verde foi iniciada em 2014 e é dedicada à saúde e segurança no ambiente de trabalho. A
escolha do mês se deu porque, no dia 28 de abril, pessoas do mundo todo celebram o “Dia Mundial
em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. Em 7 de abril é comemorado o Dia
Mundial da Saúde. Muitas companhias adotam o mês para fazer campanhas como a Semana Interna
de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT), que é obrigatória por lei para empresas, a depender
do seu porte e grau de risco de suas atividades. A ideia – que ganhou força por iniciativa do Sindicato
dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Paraná – é conscientizar órgãos governamentais,
empresas e empregados para a importância de combater situações de risco e doenças laborais. Sobre
a Campanha Abril Azul: outra iniciativa que também acontece no mesmo mês debate o autismo, já
que o Dia Mundial da Conscientização do Autismo acontece no dia 2 de abril. A cor azul foi
escolhida porque a síndrome é mais comum em meninos e a iniciativa tenta conscientizar pessoas em
todo o mundo para a importância do diagnóstico e acompanhamento das pessoas com o distúrbio
neurológico. Sobre a Campanha Abril Marrom: abril, também, é o mês da campanha de 
conscientização sobre a importância da prevenção e combate ás diversas causas de cegueira. 
Simbolizada pelo laço na cor marrom, seu objetivo é conscientizar a população e reduzir a incidência 
dos principais problemas de visão. A cegueira pode ser reversível ou irreversível. Muitos casos de 
cegueira são tratáveis ou preveníveis. Em 7 de abril é comemorado o Dia do Jornalismo e Dia do 
Médico Legista Em 8 de abril é comemorado o Dia Nacional do Sistema Braille (instituído pela, 
conforme a Lei nº 12.266, de 21/6/2010). O Primeiro Secretário iniciou a leitura da Ata da 13ª 
Reunião Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 31 de março de 2025. 
Iniciada a leitura interveio o Vereador Evaldo da Saúde (PSDB). Submetido à deliberação o 
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Evaldo da Saúde (PSDB), que requereu a suspensão da 
leitura da referida Ata, foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto 
contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Dispensada a leitura da referida Ata a senhora
Presidente a considerou aprovada, nos termos regimentais. Leitura de correspondências e 
comunicações: registrado que: o Projeto de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí 
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Denúncia (Republicanos), propõe alteração no § 2º artigo 1º da Lei Municipal de Unaí MG) n.º 
1.300, de 12 de dezembro de 1990, abrindo a possibilidade de as demais farmácias e/ou drogarias, 
que não estiverem de plantão, poderem funcionar ininterruptamente todos os dias das 7h (sete horas) 
às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos). A Lei Municipal Unaiense n.º 
1.771/1999 (de 5 de outubro de 1999), dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras 
providências. O Requerimento n.º 314/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos), solicitou à Excelentíssima senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), providência no sentido de determinar a convocação de uma audiência 
pública, preferencialmente na data de 3 de abril de 2025, para debater sobre o Projeto de Lei 
Ordinária nº 10/2025. O Requerimento n.º 314/2025 foi aprovado no decorrer da 10ª Reunião 
Ordinária do Plenário, realizada no dia 10 de março de 2025. Considerando o Requerimento n.º 
314/2025 a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), expediu o Edital n.º 16, 
de 11 de março de 2025, que convocou os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião 
Especial da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada, na forma de audiência pública, 
no dia 3 de abril de 2025, quinta-feira, às 19h (dezenove horas), no Plenário Vereador Antônio 
Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo, para debater sobre o Projeto de Lei n.º 10/2025. 
Considerando a ampla repercussão da matéria a ser debatida e, por consequência, a necessidade de 
maior divulgação quanto à realização da audiência pública, a senhora Presidente expediu o Edital n.º 
20, de 20 de março de 2025, que alterou o Edital n.º 16/2025, que passou a vigorar com nova 
redação, mudando a data de realização da audiência pública de que trata do dia 3/4/2025 para o dia 
10/4/2025. Adiante, considerando a repercussão social e visando melhor organização e produtividade 
dos trabalhos relacionados a senhora Presidente expediu o Edital n.º 23, de 2 de abril de 2025, que 
alterou o Edital n.º 20/2025, edital este que passou a vigorar com nova redação, mudando a hora de 
realização da referida audiência pública das 19 horas para às 17 horas do dia 10/4/2025 e dando 
outras providências, observadas disposições da Lei Municipal Unaiense n.º 1.771/1999. Registrado 
que, neste momento de leitura de correspondências e comunicações desta 14ª Reunião Ordinária, de 
7/4/2025, o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 23, de 2 de abril de 2025.
Apresentaram proposições os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues 
(União Brasil) e Dorinha Melgaço (Republicanos). Esta Reunião foi suspensa, às 14h47min, por 30 
minutos. Registrado que a InvestMinas é Agência Mineira de promoção e apoio aos municípios, 
responsável pela atração e promoção de investimentos no Estado (MG). Na ocasião, da tribuna, 
manifestou o Ex-Vereador desta Casa senhor Rafhael de Paulo, desta vez como Assessor 
Estratégico Regional da Agência InvestMinas e seu representante nas Regiões Noroeste e Alto 
Paranaíba (MG). Rafhael informou que a Agencia atua como facilitador, destacando as vantagens da 
região, como infraestrutura e incentivos fiscais, contribuindo para a criação de empregos, aumento da 
arrecadação de tributos, diversificando a economia com desenvolvimento sustentável, aumentando a 
resiliência diante de crises econômicas, impulsionando a inovação e melhorando a qualidade de vida 
da população. Considerando o alto potencial que Unaí tem para atração de novos investimentos, 
Rafhael afirmou ser fundamental a presença da Agência para o fomento, o crescimento e a 
prosperidade do Município a longo prazo. Apresentou a Agência e suas atividades, colocou-se e 
colocou a Agência à disposição de todos para trabalhar o fomento ao desenvolvimento de Unaí. Em 
seguida, embora o senhor Ildeu Pereira da Silva estivesse presente no recinto do Plenário, desta vez 
usou da palavra, representando o Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa –, a Coordenadora do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Cepasa, senhora Mara de 
Fátima Silva Rodrigues. Na tribuna Mara de Fátima disse do desafio e de dificuldades enfrentadas 
para qualificar e para colocar os jovens do Programa Jovem Aprendiz no mercado de trabalho. 
Afirmou estar atuando no Cepasa desde o ano de 2017 e há três anos é a atual Coordenadora do 
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Programa. Afirmou precisar muito da ajuda dos Vereadores desta Casa e, principalmente, dos 
empresários de Unaí. Ressaltou a necessidade de sempre estar prestando contas de atividades e de 
recursos ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público. Ao dizer sobre o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência – FMIA – de Unaí, afirmou ter acessado no ano de 2024 o valor de
R$126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) que foram investidos no Programa Jovem Aprendiz, a 
exemplo da aquisição de carteiras, ares-condicionados e etc., sendo que deste total foram devolvidos 
cerca de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para a Prefeitura Municipal de Unai (MG) pelo fato de, 
com paciência e com pesquisas, ter conseguido bons preço em Unaí e por intermédio da internet para 
fazer funcionar o Programa e que assim achou justo e necessário devolver o valor da sobra. Mara de 
Fátima relembrou o sonho do senhor Ildeu Pereira da Silva, que, desde 1992, quis e quer empregar o 
adolescente e o jovem. Ressaltou serem cerca de 100 (cem) jovens pelos quais presta contas. 
Informou de como funciona o Programa Jovem Aprendiz. Informou que em 2023 e 2024 passaram 
176 (cento e setenta e seis) jovens que foram empregados com carteiras de trabalho registradas. Mara 
de Fátima apontou vantagens como a possibilidade de moldar o jovem de acordo com a necessidade 
da empresa, vantagem em relação ao aviso prévio, em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço – FGTS – e em relação ao pagamento da multa rescisória quando do fim da relação de 
trabalho, que é dispensado. Mara de Fátima informou que o Programa é composto de 1280 (um mil 
duzenas e oitenta) horas no total, sendo 400 (quatrocentas) horas cumpridas no Cepasa e 880 
(oitocentas e oitenta) horas cumpridas na empresa contratante. Ressaltou que são poucas as empresas 
parceiras. Asseverou ser difícil ter um jovem qualificado à disposição, sendo que o mínimo que 
podem é ter um curso básico de informática. Informou que o Cepasa oferece o curso de auxiliar de 
escritório e o curso de vendedor varejista no âmbito do Programa Jovem Aprendiz. Reiterou o sonho 
de ter e oferecer, neste ano de 2025, um curso de informática básico e um curso de informática 
avançado no Cepasa. Ressaltou que para isso tornar-se realidade precisa de dinheiro. Mara de Fátima 
apresentou outros argumentos e finalizou pedindo o apoio de cada Vereador, de cada pessoa presente, 
o apoio do empresariado local e colocando-se à disposição. Manifestou a Vereadora Dorinha 
Melgaço dando esclarecimentos relacionados. Partilharam os Vereadores: João Alfredo (Novo), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira 
(Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), todos afirmando compromisso em fazer indicação de 
recursos de emendas parlamentares impositivas ao Cepasa em apoio ao Programa Jovem Aprendiz.
Observada a necessidade, houve várias prorrogações do tempo de suspensão. Em seguida houve a 
entrega de certificados de moções de congratulação à pessoas homenageadas por parte de Vereadores 
desta Casa. Por determinação da Vereadora Dorinha Melgaço houve a reprodução de dois vídeos, 
sendo que em um dos vídeos a Gestora do Instituto de Prevenção do Noroeste Mineiro do Hospital de 
Prevenção e Combate ao Câncer em Unaí, Doutora Lorena Eduarda Peixoto, ressaltou a 
informação de que em 8 de abril é contemplado o Dia Mundial de Combate ao Câncer, informou que 
o Hospital de Unaí é a 2ª filial do Hospital de Amor de Barretos (SP) e convidou as mulheres de Unaí
e região a comparecerem no local para fazerem exames preventivos. O outro vídeo mostrou imagens
da sede do Instituto com a Doutora explicando como funciona o Instituto, como são feitas as 
consultas e informando sobre os vários tipos de exames relacionados disponibilizados para o 
diagnóstico do câncer, bem como informando em relação a possível encaminhamento para 
tratamento. Na ocasião a Vereadora Dorinha Melgaço usou da palavra dando esclarecimentos 
relacionados, principalmente, aos estilos de vida que favorecem o aparecimento do câncer, como: o 
consumo de bebida alcoólica, fumo, consumo de alimentos embutidos, consumo de alimentos 
industrializados, vida sedentária, entre outros. Adiante, observado o quórum regimental a senhora
Presidente declarou o retorno aos trabalhos às 15h42min, e passou à próxima etapa. SEGUNDA 
PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 15h43min: constatada a presença dos quinze Vereadores a 
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seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), 
Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde 
(PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), 
Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor 
Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: registrado que a 
Emenda n.º 44, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), à Lei Orçamentária Anual 
do exercício de 2025, visa destinar recursos para a Associação de Carros Antigos de Unaí – Acau –, 
para realização de evento de encontro regional de carros. A Mensagem n.º 18/2025, de autoria do 
Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa 
informações com as razões que impossibilitam, tecnicamente, a execução da referida Emenda 
Parlamentar n.º 44. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta 
Casa, com relatoria do Vereador João Alfredo (Novo), emitiu o Parecer n.º 111/2025, favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 18/2025. Registrado que a Emenda n.º 47, de autoria do Ex-Vereador 
Cleber Canoa (PL), apresentada à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, tem como objeto a 
destinação de recursos para o Centro Comunitário de Garapuava, para a aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes destinados à capela velório. A Mensagem n.º 17/2025, de autoria do Prefeito 
do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, encaminhou à esta Casa informações 
com as razões que impossibilitam, tecnicamente, a execução da referida Emenda Parlamentar n.º 47. 
A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, com relatoria do 
Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), emitiu o Parecer n.º 112/2025, favorável à 
aprovação da Mensagem n.º 17/2025. a) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Parecer
n.º 111/2025, bem como do Parecer n.º 112/2024 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada
por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b)
submetido à discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Resolução n.º 2/2025, emendado, 
de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, foi aprovado por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência. Na oportunidade 
manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) em momento destinado ao 
encaminhamento de votação. Diante do conteúdo desta última fala da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), solicitado, ela mesma deferiu uso da palavra ao Vereador João Alfredo (Novo) em 
explicação pessoal (embora João Alfredo tenha solicitado uso da palavra “em direito de resposta”). 
Em seguida, novamente, manifestou a Vereadora Dorinha Melgaço. Registrado que nesse período de 
tempo instalou-se no âmbito do recinto do Plenário discussão pessoal entre os Vereadores: Dorinha 
Melgaço (Republicanos) e João Alfredo (Novo) e vice-versa. Adiante a senhora Presidente deu 
continuidade na Reunião: c) submetido à votação, em turno único, a deliberação do Parecer n.º 
111/2025 bem como do Parecer n.º 112/2024 em bloco foi aprovada por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência; d) submetidos à discussão e votação, 
em turno único e em bloco, o Parecer n.º 111/2025 e o Parecer n.º 111/2025, ambos favoráveis à 
aprovação das Mensagens de n.ºs 18 e 17/2025, foram todos aprovados por quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência do Vereador Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos); Segundo grupo: neste momento a senhora Presidente, Vereadora Dorinha 
Melgaço (Republicanos), leu o conteúdo do Despacho da Presidência, datado de 2/4/2025, exarado 
sob o ID 366FCS, donde consta determinação de reunião por continência dos Requerimentos de n.º 
374/2025. e 372/2025, de autoria dos Vereadores: Professora Ivanilza Borges (PL) e Nazareno 
Paulino (PRD), respectivamente; a) submetidos à votação, em turno único e em bloco, os 
Requerimentos de n.ºs: 371, 372, 373, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 
388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398 e 400/2025, de autoria de Vereadores desta 
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Casa, que solicitam providências que especificam, foram todos aprovados por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Serginho da Rádio (PL), 
Professor Diego (Cidadania), Nazareno Paulino (PRD) e Carlinhos Demóstenes (PL); b) submetido à 
votação, em turno único, o Requerimento n.º 375/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que 
requer sejam solicitadas ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins Rodrigues, 
informações que especifica, foi aprovado por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, 
nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c) submetida à discussão e votação, em turno único, a Moção 
de Congratulação n.º 17/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), com a empresa Tá Na 
Mão pelos relevantes serviços que vem prestando aos nossos munícipes, desde 1º de março de 2020, 
oferecendo um serviço eficiente de entrega, via motoboy, facilitando a vida de seus clientes, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; d) submetida à discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
18/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (União Brasil), com a empresa Casa das Impressoras, 
pelos relevantes serviços que vem prestando ao Município de Unaí, desde 2006, na locação de 
equipamentos e suprimentos de informática, prezando sempre pela satisfação de seus clientes, foi 
aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência, na ocasião o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil) declarou voto favorável. A 
senhora Presidente transferiu a condução dos trabalhos à Vice-Presidência para deliberação de 
matéria de sua autoria (Dorinha Melgaço): e) na condução dos trabalhos o Vice-Presidente, Vereador 
Carlinhos Demóstenes (PL), submeteu à discussão e votação, em turno único, a Moção de 
Congratulação n.º 19/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), com a 
Empresa Primavia Veículos Ltda pelos relevantes serviços que vem prestando, ao longo dos 30 anos, 
ao Município de Unaí, assim como ao Noroeste Mineiro, ocasião em que a Moção foi aprovada por
quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminhou 
votação a Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos). De volta à condução dos trabalhos a senhora 
Presidente deu continuidade na Reunião: f) submetida à discussão e votação, em turno único, a 
Moção de Congratulação n.º 20/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com a 
Associação de Proteção Ambiental Nacional – Apan – em razão dos relevantes serviços que vem 
prestando ao Noroeste Mineiro, especialmente no âmbito da proteção ambiental e desenvolvimento 
sustentável, desde 2002, foi aprovada por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, na ocasião o Vereador João Alfredo (Novo) usou da palavra para 
discutir a matéria; g) submetido à discussão e votação, em turno único, o Substitutivo n.º 1 da Moção 
de Congratulação n.º 21/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), com o Deputado Federal 
Nikolas Ferreira de Oliveira, em razão dos relevantes serviços prestados na representação política e 
no desenvolvimento do município de Unaí e Noroeste Mineiro, desde 2022, foi aprovado por quinze 
votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade 
usaram da palavra para discutir a matéria os Vereadores: João Alfredo (Novo), Dorinha Melgaço 
(Republicanos) e Eugênio Ferreira (Republicanos). Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal 
de Unaí, por intermédio de Requerimento n.º 426/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Lucimar José Lacerda dos Santos pelo 
seu falecimento, ocorrido no dia 3 de abril de 2025. Nos termos do artigo 246, inciso XXV do 
Regimento Interno desta Casa, o senhor Presidente em Exercício, Vereador Carlinhos Demóstenes 
(PL), deferiu o Requerimento e determinou a inserção da manifestação de pesar em ata. TERCEIRA 
PARTE: GRANDE EXPEDIENTE: Horário de Início: 17h21min. Assunto Urgente ou 
Relevante do Dia: o Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) usou da palavra, como líder de governo nesta 
Casa, pelo prazo regimental de dez minutos. Os Vereadores: Paulo Arara (União Brasil) e Aninha 
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(Novo) usaram da palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de 
dez minutos, respectivamente. Na ocasião a Vereadora Aninha (Novo) cedeu aparte ao Vereador João 
Alfredo (Novo). Em seguida usaram da palavra, como líderes de seus partidos, os Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Olímpio Antunes (PP), pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. Os Vereadores: Serginho da Rádio (PL) e Eugênio Ferreira (Republicanos) usaram 
da palavra, como líderes de suas bancadas parlamentares, pelo prazo regimental de dez minutos, 
respectivamente. QUARTA PARTE: I – anúncio da ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro 
grupo: a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 16/2025, de autoria do Vereador 
Eugênio Ferreira (Republicanos), que reconhece de utilidade pública a Associação de Carros Antigos 
de Unaí – ACAU. Segundo grupo: a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de 
n.ºs: 401, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 
421, 422, 423, 424 e 425/2025, de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam; b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 402/2025, de autoria do Vereador João 
Alfredo (Novo), que solicita ao Prefeito do Município de Unaí (MG), senhor Thiago Martins 
Rodrigues, informações que especifica; c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 405/2025, 
de autoria do Vereador Serginho da Rádio (PL), que solicita à Exma. senhora Presidente desta Casa, 
Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), convocação de audiência pública, conforme especifica; 
d) votação, em turno único, do Requerimento n.º 407/2025, de autoria do Vereador João Alfredo 
(Novo), que solicita à Exma. senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos), convocação de audiência pública, conforme especifica; e) votação, em turno único, 
do Requerimento n.º 408/2025, de autoria do Vereador João Alfredo (Novo), que solicita à Exma. 
senhora Presidente desta Casa, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), convocação de 
audiência pública, conforme especifica; f) discussão e votação, em turno único, da Moção de 
Congratulação n.º 22/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), com o senhor 
Daniel de Oliveira Dias pelo brilhante trabalho como escritor da obra "O Grilo que Não Pulava", um 
livro que, por meio da literatura infantil, transmite reflexões profundas sobre identidade, superação e 
relações interpessoais; g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 
23/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), com a senhora Wilyane Pereira Oliveira Campos 
pelo destaque alcançado como Presidente da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí –
Amaa –, desde 2022, em nossa cidade, impulsionando a luta pela causa do Transtorno do Espectro 
Autista – TEA – e pela representatividade da força feminina no contexto social em nossa cidade; d)
discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 24/2025, de autoria da 
Vereadora Aninha (Novo), com a senhora Lucélia Gomes Soares pelo destaque alcançado na 
prestação de serviço à comunidade unaiense, trabalhando na Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – e, ainda, como voluntária na Associação de Mães e Amigos dos Autistas de 
Unaí – Amaa –, atuando na defesa e garantia de direitos. QUARTA PARTE: II – Chamada final: 
constatada a presença dos quinze Vereadores, nenhuma ausência. Neste momento, a senhora 
Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), reiterou o convite a todos para participarem
da Reunião de Audiência Pública, que será realizada no dia 10 de abril de 2025, quinta-feira, às 17 
horas, neste mesmo Plenário, com o objetivo debater o Projeto de Lei n.º 10/2025. Encerramento: a
senhora Presidente convidou a todos para a 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 14 de abril de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador 
Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do 
Município de Unaí (MG) e, às 18h20min, declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 14 de 
abril de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos) (_____________________), Presidente. 
Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) (_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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