sessao 16 — Unaí (MG)

Tipo	Reunião Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-04-22
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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 
2025 .........................................................................................................................................................
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco de Nosso Senhor Jesus Cristo, 
no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder 
Legislativo do Município de Unaí (MG), situado na Avenida Governador Valadares, n.º 594, Centro 
desta cidade, foi realizada a 16ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Unaí (MG). Presidência: Presidente Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos). Horário de Início: 14h23min. Quórum de Abertura: constatada a presença dos 
quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), 
Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno 
Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Abertura:
Verificado o quórum regimental a senhora Presidente declarou aberta esta reunião; sob a proteção de 
Deus e em nome do povo unaiense iniciou os trabalhos. PRIMEIRA PARTE: PEQUENO 
EXPEDIENTE: SUMÁRIO: o Primeiro Secretário, Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), procedeu à 
leitura de texto bíblico retirado do Evangelho de Jesus Cristo segundo João, Capítulo 20, Versículos 
11 ao 18. Em Momento Cívico Legislativo, considerando a passagem do dia 21 de abril, data em 
que é contemplado o Movimento da Inconfidência Mineira, e atendendo ao disposto no inciso III 
do artigo 43-B do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao convite da senhora Presidente todos 
permaneceram de pé para e acompanharam a reprodução da canção “Oh Minas Gerais”, 
representando o Hino de Minas Gerais. Ao abordar sobre datas a senhora Presidente informou que: 
em 22 de abril é comemorado o Dia da Força Aérea Brasileira e Dia do Descobrimento do Brasil; que 
em 23 de abril é comemorado o Dia do Mundial do Livro; que em 25 de abril é comemorado o Dia 
do Contabilista. Lembrou que em 25 de abril é comemorado o Dia Mundial da Luta Contra a Malária. 
Ressaltou que de 26 a 30 de abril é contemplada a Semana Pan-Americana de Vacinação; que em 26 
de abril é comemorado o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial. A senhora
Presidente passou a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura da leitura da Ata da 15ª Reunião 
Ordinária desta 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 14 de abril de 2025. Iniciada a 
leitura interveio o Vereador Olímpio Antunes (PP). Submetido à deliberação o Requerimento verbal, 
de autoria do Vereador Olímpio Antunes (PP), que requereu a suspensão da leitura da referida Ata, 
foi aprovado, em turno único, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nehuma ausência. Dispensada a leitura das referidas Atas o senhor Presidente as
considerou aprovadas, nos termos regimentais. Em momento de leitura de correspondências e 
comunicações o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 27, de 116 de abril de 2025, que 
tornou sem efeito o Edital n.º 8, de 11/2/2025 e, por consequência, o Edital n.º 18, de 14/3/2025, que 
dispunham sobre a convocação dos Vereadores desta Casa para Reunião Especial, conforme 
especificavam, para que referida Reunião solicitada fique em aberto e seja realizada em dia e horário 
a serem posteriormente confirmados para oportunizar ampla discussão sobre a possibilidade de 
implantação de Escolas Cívico-Militares junto à Rede Municipal de Ensino em Unaí. Apresentaram 
proposições os Vereadores: Dorinha Melgaço (Republicanos), Paulo Arara (União Brasil), Felipe Tá 
Na Hora (PL), Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Carlinhos 
Demóstenes (PL) e Professor Diego (Cidadania). Determinado o registro há de constar desta Ata 
que no momento desta sua fala, em Apresentação de Proposição, a Vereadora Dorinha Melgaço
apresentou voto de pesar aos familiares do senhor Jorge Mario Bergoglio, o Papa Francisco, e à toda 
a Igreja Católica, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de abril de 2025. Na ocasião a Vereadora 
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Dorinha Melgaço homenageou o Papa Francisco. Afirmou ser o Papa Francisco o maior líder da 
Igreja Católica, um grande estadista e mais do que isso, um grande democrata na Igreja Católica. 
Afirmou que o Papa Francisco deixou seus ensinamentos sobre a questão da igualdade. Afirmou que 
o Papa Francisco é referência com a sua visão de educação que acolhe, que dialoga e transforma. 
Dorinha Melgaço afirmou que com sua inspiração o Papa Francisco reflete-se na missão alicerçada 
nos direitos humanos e no princípio do cristianismo, onde por meio de educação integral ele gerou e 
transformou o conhecimento em desenvolvimento. Afirmou que com esse compromisso o Papa 
Francisco escutou e gerou impacto de valor para a sociedade contribuindo para a construção de um 
mundo justo e fraterno. Afirmou que as indicações por ele proposta para o tempo presente aponta um 
modo de viver e anunciar a fé marcado pela simplicidade, proximidade respeito pelas diferenças. 
Dorinha Melgaço afirmou que a alegria impende uma igreja pobre e com os pobres e que o Papa 
Francisco foi capaz, não somente de provocar a comunidade eclesial a um empenho maior em favor 
da missão específica, como, também, trouxe para o centro dos debates questões candentes: a 
necessidade de um pacto global em prol da educação, os desafios da ecologia integral a necessidade 
urgente de um cuidado com a casa comum, pois a vida do planeta é consequentemente o próprio 
futuro da vida humana, que claramente estão ameaçados. Dorinha Melgaço afirmou que a urgência 
de repensar a economia e suas dinâmicas talvez se poderia sintetizar o legado do Papa Francisco
como uma paixão extraordinária pela vida. Vida vivida na alegria, na simplicidade. Afirmou que o
Papa Francisco foi incansável no anúncio da dignidade e na denúncia de tudo aquilo que de algum
modo a diminui ou a ameaça. Afirmou que o Papa Francisco relembra o nosso compromisso basilar 
com Deus quanto à sua criação; que o Papa Francisco. Dorinha Melgaço ressaltou não sermos donos,
mas, cuidadores da obra de Deus, pois, também, somos parte da obra divina que traça todas as frentes 
de trabalho apostólico do Papa Francisco. Afirmou ser o amor, o amor à humanidade, o amor à
criação, o amor à Igreja e seus fiéis. Dorinha Melgaço asseverou que Jesus amou até o fim, que o
Papa Francisco amou até o fim e que é legado importante e que devemos seguir nesse amor 
incondicional ao propósito deixado por Jesus de Nazaré assim como o Papa Francisco fez. Dorinha 
Melgaço afirmou saber que essa homenagem é uma entre milhões de homenagens que estão sendo 
feitas para o Papa Francisco. Ressaltou que ela (a homenagem a ele) tem que ser reconhecida 
publicamente por sua grandeza como pessoa e sua história deve ser muito respeitada. Dorinha 
Melgaço esclareceu que, embora ela seja uma pessoa evangélica, tem os seus ensinamentos e tem 
uma mãe que é ministra da eucaristia na Igreja Católia e que, assim sendo, tem (ela, Dorinha)
respeito e que foi nos ensinamentos de sua mãe que cresceu (Dorinha). Dorinha Melgaço registrou
que a sua simpatia para com o Papa Francisco deu-se desde os primeiros momentos que conheceu a 
sua história, desde quando ele (o Papa Francisco) foi divulgado como Papa. Dorinha Melgaço
afirmou que o Papa Francisco, também, foi responsável por pregar contra as diferenças e 
principalmente ser contra a violência contra a mulher. Afirmou que o Papa Francisco abriu uma
página na Igreja, principalmente dentro do Vaticano, onde mulheres eram contratadas mas 
insignificantes e que por intermédio dele (o Papa Francisco), ao longo do seu pontificado, as 
mulheres conquistaram nomeações inéditas para cargos no Vaticano, além do direito de voto em 
reuniões globais de bispos. Segundo asseverou Dorinha Melgaço, há um limite que o Papa Francisco
não ultrapassou, que é a ordenação de mulheres. Afirmou não ser uma crítica, mas que só estava
citando. Afirmou que não iria adentrar nessas questões, mas, que na oportunidade queria dizer de sua 
gratidão (Dorinha) por termos um líder mundial, importante nas causas humanitárias. A Vereadora 
Dorinha Melgaço afirmou ser esta a sua homenagem ao Papa Francisco e finalizou a sua 
manifestação solicitando ao senhor Vice-Presidente, Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), que 
conste em ata, na íntegra, esta sua homenagem ao Papa Francisco como uma maneira de registro 
histórico do grande estadista e grande líder religioso mundial que foi o Papa Francisco. Afirmou 
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Dorinha Melgaço que assim fica o registro da homenagem nesta Casa e as condolências pelo 
falecimento do Papa Francisco. SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA: Horário: 14h58min:
constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço (Republicanos), Carlinhos 
Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges (PL), Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), Paulo Arara (União 
Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e Serginho da Rádio 
(PL), nenhuma ausência. Primeiro grupo: a senhora Presidente consultou o Plenário sobre a 
concordância dos senhores Vereadores em incluir, em bloco, e deliberar no decorrer desta Reunião: o 
Projeto de Lei n.º 10/2025 e respectiva Emenda n.º 1; o Projeto de Lei n.º 27/2025; o Projeto de Lei 
n.º 28/2025; o Projeto de Lei n.º 29/2025; e o Projeto de Lei n.º 30/2025. Mesmo diante de discussão 
instalada no recinto do Plenário acerca da inclusão dessas matérias: a) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 10/2025 e respectiva Emenda n.º 1 na ordem do dia desta 
Reunião foi aprovada por dez votos favoráveis, cinco votos contrários dos Vereadores: Aninha 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia 
(Republicanos) e Serginho da Rádio (PL), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; b) submetida à 
votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 27/2025 na ordem do dia desta Reunião 
foi aprovada por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Aninha (Novo), João 
Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; c)
submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 28/2025 na ordem do dia 
desta Reunião foi aprovada por doze votos favoráveis, três votos contrários dos Vereadores: Aninha 
(Novo), João Alfredo (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; d) submetida à votação, em turno único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 29/2025 na 
ordem do dia desta Reunião foi aprovada por quatorze votos favoráveis, um voto contrário da
Vereadora Aninha (Novo), nenhuma abstenção, nenhuma ausência; e) submetida à votação, em turno 
único, a inclusão do Projeto de Lei n.º 30/2025 na ordem do dia desta Reunião foi aprovada por 
quatorze votos favoráveis, um voto contrários da Vereadora Aninha (Novo), nenhuma abstenção, 
nenhuma ausência; f) submetida à discussão e votação nominal, em segundo turno, a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2025, de autoria da Mesa Diretora e Outro Vereador (Edimilton 
Andrade), que altera a Lei Orgânica do Município de Unaí, foi aprovada por quinze votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade usaram 
da palavra para discutir a matéria os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo 
(Novo), Aninha (Novo) e Carlinhos Demóstenes (PL); g) submetido à discussão e votação em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, 
autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, foi aprovado por 
treze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Aninha 
(Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma ausência, usaram da palavra para discutir a 
matéria os Vereadores: João Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Felipe Tá Na Hora 
(PL), Serginho da Rádio (PL), Aninha (Novo), Carlinhos Demóstenes (PL), Paulo Arara (União 
Brasil), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Dorinha Melgaço (Republicanos); h) submetido à à 
discussão e votação em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, 
senhor Thiago Martins, autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências, foi aprovado por treze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções dos Vereadores: Aninha (Novo) e Lucas Unaí 
Denúncia (Republicanos), nenhuma ausência, encaminharam votação os Vereadores: João Alfredo 
(Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Aninha (Novo), Professor Diego (Cidadania), Lucas Unaí 
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Denúncia (Republicanos) e Carlinhos Demóstenes (PL); i) submetido à discussão e votação, em 
primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 9/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira 
(Republicanos), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público 
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime 
organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências, foi aprovado por quinze votos favoráveis, 
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade encaminharam 
votação os Vereadores: Eugênio Ferreira (Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL) e Serginho da 
Rádio (PL), na ocasião a Vereadora Aninha (Novo) declarou voto favorável; j) submetida à discussão 
e votação, em turno único, a Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 51/2025, apresentado pela 
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação, 
com relatoria do Vereador Carlinhos Demóstenes (PL), ao Projeto de Lei n.º 10/2025, foi rejeitada
(a pedido do autor) por dez votos contrários, cinco votos favoráveis dos Vereadores: Aninha (Novo), 
Eugênio Ferreira (Republicanos), João Alfredo (Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma abstenção, nenhuma ausência, na oportunidade encaminharam 
votação os Vereadores: Carlinhos Demóstenes (PL), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), João 
Alfredo (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Felipe Tá Na Hora (PL), Serginho da Rádio (PL) e 
Aninha (Novo); k) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 
10/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que altera-se o § 2º artigo 1º 
da Lei Municipal n.º 1.300, de 12 de dezembro de 1990, foi aprovado por quinze votos votos 
favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência, encaminharam votação 
os Vereadores: Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) e Professor Diego (Cidadania); l) submetido à 
discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria da Mesa Diretora e 
Outros Vereadores desta Casa, que institui o auxílio – alimentação no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí, foi aprovado por treze votos votos favoráveis, dois votos contrários dos Vereadores: 
Professor Diego (Cidadania) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), nenhuma abstenção, nenhuma 
ausência; m) submetido à discussão e votação, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 30/2025, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe 
sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e a Lei 
n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela 
de vencimentos ...” e dá outras providências, foi aprovado por treze votos votos favoráveis, um voto 
contrário do Vereador João Alfredo (Novo), uma abstenção da Vereadora Aninha (Novo), nenhuma 
ausência; n) submetido à discussão e votação, em turno único, o Parecer de Redação Final do 
Projeto de Resolução n.º 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, 
foi aprovado por quatorze votos votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma 
ausência da Vereadora Professora Ivanilza Borges (PL). Segundo grupo: a) submetidos à votação, 
em turno único e em bloco, os Requerimentos de n.ºs: 429, 430, 431, 432 e 433/2025, todos de 
autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), que solicitam providências que 
especificam, foram todos aprovados por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma 
abstenção, nenhuma ausência, encaminhou votação o Vereador Paulo Cesar Rodrigues (União 
Brasil), na ocasião os Vereadores: Aninha (Novo) e Lucas Unaí Denúncia (Republicanos) declararam 
voto favorável. Neste instante o Primeiro Secretário leu o conteúdo do Edital n.º 28/2025, que
convocou os Vereadores desta Casa para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª 
Legislatura, a ser realizada no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 17h (dezessete horas), neste 
mesmo Plenário para deliberar: a) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 27/2025, de autoria do 
Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco 
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de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e 
dá outras providências; b) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 28/2025, de autoria do Prefeito de 
Unaí, senhor Thiago Martins, que autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com 
o Banco do Brasil S.A., com garantia da União e dá outras providências; c) em turno único, a 
Emenda n.º 1, de autoria do Prefeito de Unaí, senhor Thiago Martins, apresentada ao Projeto de Lei 
n.º 17/2025; d) em primeiro turno, o Projeto de Lei de n.º 17/2025, de autoria do Prefeito de Unaí, 
senhor Thiago Martins, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá 
outras providências; e) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 29/2025, de autoria da Mesa Diretora 
e Outros Vereadores desta Casa, que institui o auxílio - alimentação no âmbito da Câmara Municipal 
de Unaí; e f) em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 30/2025, de autoria da Mesa Diretora desta 
Casa, que altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização 
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal 
de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e 
dá outras providências; g) em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 
27/2025; h) em turno único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 28/2025; i) em turno
único, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 29/2025; e Segundo grupo: a) votação, 
em turno único, do Requerimento n.º 451/2025, de autoria da Vereadora Aninha (Novo), que 
solicita a convocação de Audiência Pública com o objetivo de ampliar o debate sobre os Projetos de 
Leis 27 e 28/2025, promovendo a discussão e o esclarecimento acerca do desenvolvimento de 
políticas públicas no Município de Unaí. Registrado que Abril é o mês mundial da conscientização 
do autismo. A Campanha Abril Azul é uma iniciativa anual de conscientização sobre o Transtorno do 
Espectro Autista – TEA –, Campanha que ocorre durante o mês de abril, com foco no Dia Mundial 
de Conscientização do Autismo, em 2 de abril. A Campanha busca informar a população sobre o 
autismo, desmistificar preconceitos e promover a inclusão e o respeito às pessoas autistas. Neste 
momento a senhora Presidente, Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), informou a respeito do 
Seminário Abril Azul, evento de iniciativa da Vereadora Aninha (Novo) e do Vereador Eugênio 
Ferreira (Republicanos) a ser realizado em parceria com a Prefeituara Municipal de Unaí (MG), da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e da Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí. 
A senhora Presidente convidou todos a participarem do Seminário Abril Azul, que terá como tema: 
“Conscientização Gera Inclusão e Respeito”. Informou que o Seminário será realizado dia 23 de 
abril, quarta-feira, às 19h30min, neste mesmo Plenário, com a participação dos palestrantes: Doutor 
Maciel Pontes, neuropsiquiatra, com a palestra “Compreendendo o Transtorno do Espectro Autista –
TEA: O que é Autismo”; Doutora Luana Freitas, neuropsicopedagoga, com a palestra “O Papel da 
Escola e da Sociedade”; Doutora Aline Santana, neuropsicóloga, com a palestra “Autismo na Vida 
Adulta, Saúde Mental e Família”; e da Advogada Marusa Melo, com a palestra “Direitos das Pessoas 
Autistas.”. Manifestação de Pesar: a) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do 
Requerimento n.º 449/2025, de autoria do Vereador Felipe Tá Na Hora (PL), manifestou pesar aos 
familiares da da senhora Sirene Martins de Souza pelo seu falecimento, ocorrido no dia 17 de abril 
de 2025; b) a Câmara Municipal de Unaí, por intermédio do Requerimento n.º 450/2025, de autoria 
da Vereadora Dorinha Melgaço (Republicanos), manifestou pesar aos familiares do senhor Jorge 
Mario Bergoglio, Papa Francisco, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 21 de abril de 2025. Nos 
termos do artigo 246, inciso XXV do Regimento Interno desta Casa, a senhora Presidente deferiu os
Requerimentos e determinou a inserção das manifestações de pesar em ata. Na ocasião houve um 
minuto de silêncio em homenagem e reverência às pessoas falecidas. Terceira Parte: observado o 
esgotamento do tempo total para a realização da Reunião não houve a Terceira Parte. Anúncio da 
ordem do dia da reunião seguinte: Primeiro Grupo: a) discussão e votação em segundo turno do 
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Projeto de Lei n.º 9/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira, que proíbe a contratação de 
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras 
providências; b) discussão e votação em turno único, da Emenda n.º 1, de autoria da relatora, 
Vereadora Aninha (Novo), ao Projeto de Lei n.º 7/2025; c) discussão e votação em primeiro turno, do 
Projeto de Lei n.º 7/2025, de autoria do Vereador Professor Diego (Cidadania), que inclui a pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em 
concursos públicos municipais de Unaí (MG); d) discussão e votação em segundo turno, do Projeto 
de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), que altera - se o § 
2º artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.300, de 12 de dezembro de 1990; e) discussão e votação em turno 
único, do Projeto de Lei n.º 15/2025, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (Republicanos), que 
altera a denominação da rua que menciona para Geraldo Perez de Castro. Segundo Grupo: a)
votação, em turno único e em bloco, dos Requerimento de n.ºs: 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 
442, 443 e 444/2025 de autoria de Vereadores desta Casa, que solicitam providências que 
especificam. Neste instante a senhora Presidente reiterou a convocação dos senhores Vereadores para 
a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 25 de 
abril de 2025 (sexta-feira), às 17h (dezessete horas), neste mesmo Plenário para deliberação de 
matérias, conforme especificado no referido edital lido anteriormente no decorrer desta Reunião 
Ordinária. Chamada final: constatada a presença dos quinze Vereadores a seguir: Dorinha Melgaço 
(Republicanos), Carlinhos Demóstenes (PL), Felipe Tá Na Hora (PL), Professora Ivanilza Borges 
(PL), Aninha (Novo), Eugênio Ferreira (Republicanos), Evaldo da Saúde (PSDB), João Alfredo 
(Novo), Lucas Unaí Denúncia (Republicanos), Nazareno Paulino (PRD), Olímpio Antunes (PP), 
Paulo Arara (União Brasil), Paulo Cesar Rodrigues (União Brasil), Professor Diego (Cidadania) e 
Serginho da Rádio (PL), nenhuma ausência. Encerramento: o senhor Presidente convidou a todos 
para a 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a ser realizada no dia 28 de 
abril de 2025, segunda-feira, às 14h, neste Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio 
José Vieira Machado, sede deste Poder Legislativo do Município de Unaí (MG) e, às 17h44min,
declarou encerrada esta Reunião. Ata aprovada em 25 de abril de 2025. Vereadora Dorinha Melgaço 
(Republicanos) (_____________________), Presidente. Vereador Felipe Tá Na Hora (PL) 
(_____________________), Primeiro Secretário. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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sessao nº 16

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